Capacidade Civil x Capacidade Tributária  

Uma dúvida comum dos contribuintes é confundirem a capacidade tributária com a capacidade civil. Natural aliás tendo em vista que a maioria das restrições gira em torno da capacidade civil da pessoa física. Conforme cita o código civil: Art. 5º. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I…
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Graduado em Ciências Contábeis, Pós graduado em Controladoria e Tributos e empresário contábil. Tenho sete anos de experiência com toda a rotina contábil, financeira e tributária.
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