Compensação Tributária: Período de 5 anos para iniciar o procedimento pós-trânsito em julgado

07/08/2023 (11 meses atrás)

O Artigo 168 do Código Tributário Nacional, estabelece que o direito para pleitear a compensação do crédito tributário prescreve após transcorridos cinco anos: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos A Instrução normativa 2.055 de 2021 ratificou o entendimento da interpretação de um parecer…

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Daniel Tavares Rodrigues
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Graduado em Ciências Contábeis, Pós graduado em Controladoria e Tributos e empresário contábil. Tenho sete anos de experiência com toda...

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