Princípios Constitucionais Tributários que norteiam o IPI

Este artigo versa discutir a respeito dos princípios constitucionais tributários e o Imposto sobre produtos industrializados, e as limitações impostas e as exceções desses princípios na competência do IPI. Princípio da Legalidade Conforme artigo 150 inciso I da Constituição Federal é vedado à União exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, porém para o IPI possui uma particularidade conforme artigo 153 é facultado ao Poder Executivo, atendidas as…
Foto de perfil
Graduado em Ciências Contábeis, Pós graduado em Controladoria e Tributos e empresário contábil. Tenho sete anos de experiência com toda a rotina contábil, financeira e tributária.
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Compartilhe
Pular para a barra de ferramentas