Simples Nacional: Critérios de adesão e hipóteses de exclusão do regime tributário

Conforme artigo 146º da Constituição Federal, cabe à lei complementar definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto e das contribuições., e de acordo com o artigo 179º da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em…
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Graduado em Ciências Contábeis, Pós graduado em Controladoria e Tributos e empresário contábil. Tenho sete anos de experiência com toda a rotina contábil, financeira e tributária.
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