Sobre a competência, fato gerador e progressividade do Imposto de Renda

De acordo com o artigo 43 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172 de 1966) o imposto de renda é de competência da União, e o fato gerador do tributo, é a renda ou proventos de qualquer natureza. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido da renda. Art. 43 – O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem…
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Graduado em Ciências Contábeis, Pós graduado em Controladoria e Tributos e empresário contábil. Tenho sete anos de experiência com toda a rotina contábil, financeira e tributária.
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