Sobre a Incidência e base de cálculo do Imposto de exportação

Com previsão no inciso II do artigo 153 da constituição federal, o imposto de exportação tem sua regulamentação na seção II no artigo 23º do código tributário nacional, lei 5.172 de 1.966. Conforme menciona artigo 23º da lei 5.172 de 1966, o fato gerador do imposto de exportação é a saída de produtos nacional ou nacionalizados do território nacional, e o contribuinte deste imposto é o exportador ou quem a…
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Graduado em Ciências Contábeis, Pós graduado em Controladoria e Tributos e empresário contábil. Tenho sete anos de experiência com toda a rotina contábil, financeira e tributária.
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