Sobre a Incidência e base de cálculo do Imposto de Importação

O Imposto de Importação, também conhecido como tarifa aduaneira, é previsto no artigo 153 da Constituição Federal, logo no Inciso I entre os tributos que competem a União. Sua regulamentação ocorre na seção I do código tributário nacional, conforme menciona artigo 19 da lei 5.172 de 1966, o imposto tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Não caracteriza fato gerador do Imposto, somente o ingresso…
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Graduado em Ciências Contábeis, Pós graduado em Controladoria e Tributos e empresário contábil. Tenho sete anos de experiência com toda a rotina contábil, financeira e tributária.
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