Sobre a viabilidade do pedido de compensação ou restituição

De acordo com o código tributário nacional é liquido e certo o direito do crédito de pagamento indevido ou a maior, porém o contribuinte para obter êxito no pedido de restituição ou compensação deve-se atentar aos diversos requisitos impostos pela legislação para obter êxito e homologação do seu pedido, em caso contrario poderá apresentar manifestação de inconformidade no prazo de 30 dias do indeferimento à autoridade competente, porém o contribuinte…
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Graduado em Ciências Contábeis, Pós graduado em Controladoria e Tributos e empresário contábil. Tenho sete anos de experiência com toda a rotina contábil, financeira e tributária.
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