Sobre as Fontes primárias do Direito Tributário

A legislação tributária possui uma hierarquia, e cada ato tem uma competência especifica.   A Hierarquia das leis primárias, consta no artigo 96 do Código Tributário Nacional. É de extrema importância compreender cada ato e a sua competência, para identificar brechas na legislação e realizar um planejamento tributário adequado da sua empresa. Constituição Federal É a carta magna do País, constitui e define todo a estrutura do estado, e define a…
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Graduado em Ciências Contábeis, Pós graduado em Controladoria e Tributos e empresário contábil. Tenho sete anos de experiência com toda a rotina contábil, financeira e tributária.
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