A não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações de revenda de produtos importados

19/09/2014 (10 anos atrás)
4 comentários

O Imposto sobre Produtos Industrializado – IPI é um tributo de competência federal que incide sobre produtos industrializados e, além de ter grande relevância para a composição do caixa federal, funciona como ferramenta regulatória do mercado. Fundada nos mandamentos Constitucionais, a legislação pertinente estatuiu como fatos geradores da obrigação tributária relativa ao IPI, dentre outros,…

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Davi Borges de Aquino

Advogado, atuante na área consultiva do Direito Tributário, especialista em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas (GVLaw), associado à Barbosa...

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