Advogado Tributarista

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"Transação tributária. Exame crítico da MP nº 899/2019"

Sumário 1 Introdução 2 Requisitos mínimos de uma transação tributária 3 Exame do texto da Medida Provisória nº 899/2019 4 Conclusão. 1 Introdução  Em 16 de outubro último foi editada a Med...

5 meses Adicionou aos favoritos:
"Jurisprudência do STJ: A interpretação da Lei de Execução Fiscal"

​​A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública aciona o Poder Judiciário para requerer de contribuintes inadimplentes o crédito devido. O processo é consequência da inscrição d...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"TJ/SP permite que empresa pague débito tributário com precatório vencido e não pago pela Fazenda"

O Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo (TJ/SP), 3ª câmara de Direito Público, deu decisão favoravel a uma empresa para que efetue o pagamento de débito tributário com crédito referente a precató...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"SP: Fazenda suspende inscrição estadual de 11 mil contribuintes por inatividade presumida"

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo suspendeu a inscrição estadual de 11.668 empresas contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida....

2 anos Adicionou aos favoritos:
"O veto ao preceito do §2º do art. 12 da Lei n. 13.496/17 e tratamento tributário dos valores decorrentes da anistia de penalidades tributárias em caso de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária-Pert"

O propósito deste estudo é discutir quais são as consequências contábeis e tributárias decorrentes da adesão a programas de parcelamentos de dívidas tributárias em há concessão de anistia parcial de p...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"Justiça Tributária: O que fazer para reduzir o valor dos parcelamentos de dívidas de ICMS"

Em coluna de 8 de maio com o título de Parcelamentos podem ser armadilhas se incluirmos neles o que não devemos registrei: "Como é público e notório, burocratas da administração fazendária e demais se...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"Substituição tributária: primeiras decisões concedidas pela Justiça"

Contribuintes têm conseguido decisões favoráveis sobre a exclusão do ICMS -ST após julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins....

3 anos Adicionou aos favoritos:
"STJ: Revendedor em sistema monofásico de tributação pode utilizar créditos derivados de PIS e Cofins"

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a possibilidade de utilização, por revendedores, de créditos das contribuições PIS e Cofins no caso de vendas efetuadas por meio do sis...

3 anos Adicionou aos favoritos:
"As alterações necessárias na lei de recuperação de empresas"

A grave crise econômica, vivenciada pela maioria dos segmentos econômicos brasileiros, está sendo um teste para a nova Lei de Recuperação de Empresas e Falências, Lei 11.101/2005 (LRE), que se mostrou...

3 anos Adicionou aos favoritos:
"PIS/COFINS – Não incidência da revenda de veículos automotores"

As pessoas jurídicas que tenham como atividade empresarial declarada em seus atos constitutivos a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para fins tributários, como operação de cons...

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