Eminente e brilhante Ministro Marco Aurélio, ao proferir voto divergente sobre a "quebra de sigilo bancário", em comentário sobre as "teses" dos antecessores ministros que votaram a favor, foi taxativ...

Sumário 1 Introdução 2 Requisitos mínimos de uma transação tributária 3 Exame do texto da Medida Provisória nº 899/2019 4 Conclusão. 1 Introdução  Em 16 de outubro último foi editada a Med...

​​A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública aciona o Poder Judiciário para requerer de contribuintes inadimplentes o crédito devido. O processo é consequência da inscrição d...

O Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo (TJ/SP), 3ª câmara de Direito Público, deu decisão favoravel a uma empresa para que efetue o pagamento de débito tributário com crédito referente a precató...

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo suspendeu a inscrição estadual de 11.668 empresas contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida....

O propósito deste estudo é discutir quais são as consequências contábeis e tributárias decorrentes da adesão a programas de parcelamentos de dívidas tributárias em há concessão de anistia parcial de p...

Em coluna de 8 de maio com o título de Parcelamentos podem ser armadilhas se incluirmos neles o que não devemos registrei: "Como é público e notório, burocratas da administração fazendária e demais se...

Contribuintes têm conseguido decisões favoráveis sobre a exclusão do ICMS -ST após julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins....

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a possibilidade de utilização, por revendedores, de créditos das contribuições PIS e Cofins no caso de vendas efetuadas por meio do sis...

A grave crise econômica, vivenciada pela maioria dos segmentos econômicos brasileiros, está sendo um teste para a nova Lei de Recuperação de Empresas e Falências, Lei 11.101/2005 (LRE), que se mostrou...