Advogado Tributarista

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"Aquisições de Atacadistas não Contribuintes – Crédito do IPI na Aquisição de Atacadista não Contribuinte do IPI"

Poderão creditar-se do valor do IPI na proporção de 50% aqueles estabelecimentos industriais ou equiparados à indústria que adquirirem insumos de atacadistas não contribuintes do IPI Como previsto ...

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"Compensação de tributos com precatórios"

Conforme  é do conhecimento de todos o STF nos autos das ADIs nºs 4357 e 4425 declarou a inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/09 que instituiu o regime especial de pagamento de precatórios judici...

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"Decisão garante pagamento de precatórios federais e correção pelo IPCA"

E). A decisão foi proferida em Ação Cautelar (AC 3764) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Correção monetária  ...

6 anos Adicionou aos favoritos:
"Prescrição não tributária e Enunciado 8 da Súmula Vinculante"

Em conclusão de julgamento, a 1ª Turma, por maioria, deu provimento a agravo regimental em recurso extraordinário para afirmar que o Enunciado 8 da Súmula Vinculante do STF (“São inconstitucionais o p...

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"Plenário define efeitos da decisão nas ADIs sobre emenda dos precatórios"

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu hoje o julgamento sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o último regime de...

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"Prejuízo Contábil VS Prejuízo Fiscal"

De um lado temos o Prejuízo Contábil determinado pela legislação societária, do outro, o Prejuízo Fiscal determinado pela legislação tributária. Existem dois prejuízos dos quais podem ser apurados ...

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"Lei obriga a RFB e a PGFN seguirem as decisões do STF e STJ"

Agora é LEI: RFB está obrigada a seguir as DECISÕES da Excelsa Cortem e do Egrégio SUPERIOR TRIBUBUNAL DE JUSTIÇA (1). Segundo notícias divulgadas, agora as decisões do STF e do STJ devem ser segui...

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"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE SE CONHECER DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO INSTRUÍDO COM A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA."

O termo de abertura de vista e remessa dos autos à Fazenda Nacional substitui, para efeito de demonstração da tempestividade do agravo de instrumento (art. 522 do CPC) por ela interposto, a apresentaç...

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"Exclusão do ICMS das contribuições sobre faturamento e receita"

Um recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal – STF – vem causando extremo alvoroço entre os contribuintes dos mais diversos setores e mercados. Isso porque um dos mais questionados temas sobr...

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"Não incide IPI na importação de carro para uso próprio, julga Justiça Federal"

A tese de que a pessoa física que importar mercadoria para o próprio consumo não deve recolher o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI)tem chegado a todas as instâncias. Dessa vez, a 20ª Vara Fed...

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