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É importante iniciar este breve artigo citando a Emenda Constitucional nº 62/2009 que alterou, recentemente, as regras para a quitação de débitos judiciais devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Est...

Resumo: A presente monografia se dedica a examinar as disposições da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional referentes à fiscalização tributária e relacioná-las com a competência do Fisc...

Resumo: O escopo do presente trabalho é fazer uma análise a partir da Teoria Geral da Norma e avaliar os seus critérios e tipologias. A partir disso, partir-se-á para um confrontamento entre a regra m...

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Visando promover a celeridade processual o Egrégio Superior Tribunal de Justiça aprovou, por unanimidade e através da Primeira Seção, a Súmula nº. 409, com o seguinte verbete: “Em execução fiscal, ...

Sumário 1. Breve introdução 2. Do que vem a ser repercussão geral 3. A repercussão geral como novo requisito de admissibilidade e a legitimidade para apreciação deste requisito 4. A questão da mul...

Milhões de contribuintes estão contestando autos de infração nas diversas esferas do Poder Público (federal, inclusive autarquia previdenciária, estadual e municipal). Como o Poder Público não consegu...

Com a edição da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001, o debate acerca do sigilo bancário assumiu proporções não experimentadas anteriormente. Pelo menos três ações diretas de inconstituci...