Advogado Tributarista

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"PIS/COFINS – Não incidência da revenda de veículos automotores"

As pessoas jurídicas que tenham como atividade empresarial declarada em seus atos constitutivos a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para fins tributários, como operação de cons...

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"Considerações ao projeto de Lei de Conversão N° 10/ 2017 – (conversão da Medida Provisória n° 766/ 2017) – Programa de Regularização Tributária – PRT"

O PLC 10/17 (Art. 1°), sob o pretexto de converter a Medida Provisória n° 766, de 2017 – MP n°. 766/17, visa instituir o Programa de Regularização Tributária - PRT para débitos de pessoas físicas e ju...

4 anos Adicionou aos favoritos:
"Parcelamento especial de tributos federais na recuperação judicial"

É de conhecimento de todos que os tributos não são sujeitos à recuperação judicial, porém, possuem formas de pagamento, via parcelamento especial, que são relativamente atrativas. O parcelamento desse...

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"Inclusão de serviços tributáveis pelo ICMS"

No regime do Decreto-lei nº 406/68 havia disposição expressão no sentido de que o fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não especificados na lista ficaria sujeita ao ICMS (§ 2º, do ar...

4 anos Adicionou aos favoritos:
"Mais Valia, Goodwill e Compra por Ganho Vantajosa – Conforme CPC 15 e Lei 12.973/2014"

De acordo com o Comitê de Pronunciamento Contábil 15 o ágio (pago por expectativa de rentabilidade futura) reconhecido em uma combinação de negócios é a diferença entre o valor pago ou compromissos po...

4 anos Adicionou aos favoritos:
"SP: Leilão de créditos do ICMS coloca à venda R$ 17,7 milhões em cotas"

Créditos acumulados do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICMS) serão submetidos a leilão público eletrônico pela Agência de Desenvolvimento Paulista (Desenvolve SP), do Governo do Estado de São Pa...

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"Suspensos processos que discutem natureza jurídica do encargo de 20% sobre dívida ativa"

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, qual a natureza jurídica do encargo de 20% instituído pelo artigo 1º do Decreto-Lei 1.025/69, p...

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"SC: STF declara constitucionalidade de crime contra a ordem tributária e reconhece que a pena não configura prisão civil por dívida"

O Supremo Tribunal Federal declarou, pela sistemática da repercussão geral, a constitucionalidade do crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, que prevê que constitui crime con...

4 anos Adicionou aos favoritos:
"Devido a bônus, auditor fiscal declara-se impedido para elaborar parecer"

O servidor público que tiver interesse, direto ou indireto, na matéria tratada no processo administrativo fica impedido de atuar nele. Com base nessa regra, determinada pela Lei 9.784/1999, um auditor...

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"Atualidades nº 93 – (1) Grupo econômico e o CTN; (2) Miscelânea de decisões"

1) Grupo econômico e o CTN: Em uma autuação fiscal, terceiros (sócios de empresas que praticaram operações com o contribuinte) foram tidos como participantes de um grupo econômico, portanto foram r...

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