As pessoas jurídicas que tenham como atividade empresarial declarada em seus atos constitutivos a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para fins tributários, como operação de cons...

O PLC 10/17 (Art. 1°), sob o pretexto de converter a Medida Provisória n° 766, de 2017 – MP n°. 766/17, visa instituir o Programa de Regularização Tributária - PRT para débitos de pessoas físicas e ju...

É de conhecimento de todos que os tributos não são sujeitos à recuperação judicial, porém, possuem formas de pagamento, via parcelamento especial, que são relativamente atrativas. O parcelamento desse...

No regime do Decreto-lei nº 406/68 havia disposição expressão no sentido de que o fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não especificados na lista ficaria sujeita ao ICMS (§ 2º, do ar...

De acordo com o Comitê de Pronunciamento Contábil 15 o ágio (pago por expectativa de rentabilidade futura) reconhecido em uma combinação de negócios é a diferença entre o valor pago ou compromissos po...

Créditos acumulados do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICMS) serão submetidos a leilão público eletrônico pela Agência de Desenvolvimento Paulista (Desenvolve SP), do Governo do Estado de São Pa...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, qual a natureza jurídica do encargo de 20% instituído pelo artigo 1º do Decreto-Lei 1.025/69, p...

O Supremo Tribunal Federal declarou, pela sistemática da repercussão geral, a constitucionalidade do crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, que prevê que constitui crime con...

O servidor público que tiver interesse, direto ou indireto, na matéria tratada no processo administrativo fica impedido de atuar nele. Com base nessa regra, determinada pela Lei 9.784/1999, um auditor...

1) Grupo econômico e o CTN: Em uma autuação fiscal, terceiros (sócios de empresas que praticaram operações com o contribuinte) foram tidos como participantes de um grupo econômico, portanto foram r...