Na última quarta-feira (24) o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento de cinco processos em que se discutia a constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001, que pe...

Há muito se discute nos tribunais a constitucionalidade das multas de valores exorbitantes ou de valores muito altos, aplicadas pelo fisco – municipal, estadual e federal, face ao disposto no art. 150...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem negado pedidos de penhora de faturamento em execuções fiscais apresentados pela Fazenda Nacional e Estados. Há decisões favoráveis aos contribuintes nas duas t...

Deparamos com um Acórdão proferido nos autos do Recurso Especial proferido em caráter de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC)  aplicando o disposto no § 1º do art. 219 do CPC em matéria de execução ...

Napoleão Nunes Maia Filho: cobrança tem caráter tributário e não poderia ser instituída por meio de ato da Receita. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Receita Federal n...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, na última semana, substituir o leilão do maquinário de uma empresa de pequeno porte de Porto Alegre pela penhora sobre 5% de seu faturamento. O...

Mais uma importante mudança do Sped Fiscal entra em vigor em breve. É o Bloco K, que obriga as empresas a passarem a enviar os dados do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (RCPE) por m...

O Superior Tribunal de Justiça, em jurisprudência aparentemente consolidada[1], que encontra respaldo, inclusive, em parte da doutrina[2], manifesta o entendimento de que a decisão que desacolhe exceç...

O breve texto é para tão somente levar ao conhecimento dos contribuintes que aderiram ao Refis da Lei nº12.996/2014 que deste o dia 08/09/2015 está aberto o prazo para consolidação dos débitos não pre...

O sigilo bancário e o fiscal são bens juridicamente protegidos por força do Art. 5º, X e XII da Constituição Federal de 88, que garantem à privacidade e o sigilo de dados, ressalvadas, em último caso,...