Advogado Tributarista

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"Inclusão de débitos na consolidação do Refis da Copa – IN RFB nº 1.576/2015"

Em paralelo com a edição da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.064, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a consolidação (parcial) do Refis da Copa, também foi publicada no DOU de 03/08...

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"Correção monetária não vale para balanço de 1989"

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que a correção monetária estabelecida pela Lei nº 7.799 não deve ser aplicada aos balanços referentes ao exercício social de 1989, ano em que a norma foi...

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"Portaria estabelece prazos para o Refis da Copa"

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram os prazos para a consolidação de débitos no chamado Refis da Copa, instituído pela Lei nº 12.996, de 2014. Os períodos es...

6 anos Adicionou aos favoritos:
"PGFN desistirá de processos sobre correção de balanços"

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deixará de recorrer em processos judiciais sobre a correção monetária dos balanços de 1989 e anos posteriores, instituída pelo Plano Verão. A orientação...

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"Carf não precisa seguir decisões do STF, afirma presidente do órgão"

Decisões do Supremo Tribunal Federal tomadas em casos sem repercussão geral não vinculam o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf). O órgão, instância administrativ...

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"Refis ou “Mini-Refis”? Por que não pensar também em uma moratória?"

A queda da arrecadação tributária causada pela atual crise político-econômica brasileira, associada à nossa altíssima carga tributária, tem atormentado o Governo Federal, que se vê na necessidade e no...

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"O afastamento do sigilo bancário pela administração tributária frente aos direitos fundamentais"

Sumário 1. Introdução 2. O sigilo bancário na Constituição Federal 3. A evolução dos direitos fundamentais 4. Destinatários dos direitos individuais 5. O sigilo bancário e a proteção do direito a...

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"Provisões não consideradas – Mudança nos limites de dedutibilidade"

As mudanças nos limites de dedutibilidade só valem para os contratos inadimplidos a partir de 8 de outubro de 2014, data de publicação da Medida Provisória n° 656. Segundo a Seção III da Lei n° 9.4...

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"Perdas com clientes – Recuperar crédito tributário dessa operação"

É possível deduzir do cálculo do IR e da CSLL as perdas no recebimento de créditos De acordo com o Art. 340 do Regulamento do Imposto de Renda, e com o art. 9º da Lei nº 9.430/1996, as perdas sofri...

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"A curva de Laffer e a progressividade da tributação no Brasil"

A curva de Laffer é um modelo econômico utilizado para representar a relação entre a a alíquota do IR e a própria renda. É um modelo simples, limitado, mas interessante, pois gera uma porção de discus...

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