Advogado Tributarista

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"Atualidades nº 58 – (1) Restituição e prescrição sem pedido expresso; (2) Miscelânea de decisões"

1) Restituição e prescrição sem pedido expresso: Em um processo judicial, houve uma instigante discussão sobre: (a) o alcance executório de uma decisão que declarou que um determinado tributo era i...

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"Novo CPC inova ao estipular início da contagem da prescrição intercorrente"

O presente artigo versará sobre situação da prescrição intercorrente no novo Código de Processo Civil, levando-se em conta o cumprimento de sentença e a execução, bem como tendo em vista que o vigente...

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"Provisão VS Reserva – Qual a diferença?"

Entenda de fato a diferença contábil entre provisão e reserva Dois pontos geradores de grandes dúvidas são as provisões e reservas contábeis, que carregam de fato uma grande diferença entre elas. M...

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"PIS/COFINS – Aspectos sobre a não cumulatividade, conceito de receita e faturamento e exclusão do ICMS da base de cálculo"

RESUMO Este artigo visa a analisar os aspectos sobre a não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS, o conceito de receita e faturamento bem como a exclusão do ICMS da sua base de cálculo. Para tant...

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"Lei 13.097/2015 – Mudanças na tributação de bebidas frias"

Por meio da Lei 13.097/2015 foram estipuladas novas regras de tributação de bebidas, com vigência a partir de 01/05/2015. As bebidas envolvidas nas novas regras são as seguintes: a) 2106.90.10 Ex ...

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"Laurita Vaz explica recursos contra inadmissão de extraordinário baseada em repercussão geral"

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem enfrentando numerosos recursos que questionam a inadmissão de recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral, contida no artigo 543-A, par...

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"Dívida da União e ação contra a Fazenda prescrevem em cinco anos"

O prazo para cobrar dívida da União, estado ou município é de cinco anos. Seguindo esse dispositivo, previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32, a Justiça da Paraíba considerou indevido o pagamento de...

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"Fraudes com Títulos Públicos e TDAs"

Tesouro Nacional Alerta sobre Operações Supostamente Fraudulentas Envolvendo TDAs Nas últimas semanas a Secretaria do Tesouro Nacional tem recebido pedidos de emissão de Certidão de Lançamento de T...

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"Atualidades nº 51 – (1) Comprovação presumida de intimação; (2) Miscelânea de decisões"

1) Comprovação presumida de intimação: Em causa de compensação, surgiu a discussão no CARF sobre se o contribuinte tinha retificado a DCTF, corrigindo divergência de valores entre DCOMP e DCTF que ...

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"Deficiente físico que teve carro roubado consegue nova isenção de IPI antes do prazo legal"

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que garantiu a um deficiente físico o direito de comprar automóvel com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)...

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