Aplicação do Regime de Tributação do Mercado Interno Face ao Descredenciamento de Benefícos Fiscais Perante a Suframa


PARECER 1. CONSULTA Consulta-nos uma indústria do ramo de fabricação de veículos, especificamente de motocicletas situada em Manaus, através de seu Diretor Financeiro, sobre qual regime de tributação deve-se aplicar nas saídas do IPI, considerando a perda dos benefícios fiscais face ao descredenciamento perante a SUFRAMA. 2. RESPOSTA Algumas considerações preliminares são necessárias, antes de responder às questões. Nada obstante servimo-nos do presente para explicitar e, sobretudo, dirimir eventuais dúvidas…
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