ICMS. Saldo Acumulado Decorrente de Exportação. Não Aproveitamento X não Icidência de Pis/Cofins Face à Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, Resultante da Conversão em Lei da Medida Provisória 451, de 22 de dezembro de 2008


ICMS. Saldo Acumulado Decorrente de Exportação. Não Aproveitamento X não Icidência de Pis/Cofins Face à Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, Resultante da Conversão em Lei da Medida Provisória 451, de 22 de dezembro de 2008 sob a inteligência da nota fiscal eletrônica Sumário 1. Introdução 2. Pis/cofins – considerações gerais 3. Da não integração da base de cálculo do pis/cofins das receitas decorrentes da transferência onerosa de…
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DEMES BRITTO. Advogado. Doutorando em Direito Tributário pela Universidade de Salamanca. Mestre em Direito Internacional pela Universidade Católica de Santos, Pós-Graduado em Direito Tributário Material pela Universidade de São Paulo- USP. Pós-Graduado em Direito Tributário pelo IBET.
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