Procedimentos legais para classificação e validação do código fiscal da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, face á nova Escrituração Fiscal Digital – EFD


1. INTROÍTO Grande dúvida ronda os contribuintes de ICMS e IPI, acerca da obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital-EFD, através do Protocolo ICMS nº 77/2008, e nos termos das cláusulas terceira e oitava-A do Convênio ICMS nº 143/2006, com efeitos a partir de 1/01/09(1). A relação das empresas obrigadas á Escrituração Fiscal Digital esta disponível no site do SPED, por este protocolo poderá ser atualizada, com a anuência dos…
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