Reflexos da escrituração fiscal Digital-EFD no sistema de incentivos fiscais brasileiros


Não é apenas as mudanças que a Escrituração Fiscal Digital irá disciplinar. Outra importante mudança será absorvida no sistema de Incentivos Fiscais. Em recente ato de Protocolo ICMS nº 77, de 18 de setembro de 2008, editou através da cooperação entre a Secretaria da Receita Federal e as Secretarias das Fazendas Estaduais a lista de pessoas jurídicas obrigadas ao sistema de Escrituração Fiscal Digital, a partir de 01 de janeiro…
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