Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – Imunidade conferida pela Emenda Constitucional 33/01

22/12/2003 (20 anos atrás)

Sumário 1. Delimitação do Objeto do Estudo 2. Da alteração do artigo 149 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n° 33/2001 3. A questão doutrinária, breve explanação das correntes 4. A posição do Supremo Tribunal Federal 5. A análise do artigo 149 e 195 da Constituição Federal 6. Conclusão Notas 1. Delimitação do Objeto do…

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