Polêmicas acerca do creditamento do IPI sobre entradas imunes

09/12/2003 (21 anos atrás)

Sumário I – Introdução II – Das Normas Constitucionais Atinentes ao Estudo III – Das Normas Anteriores a Edição da Lei Nº 9779/99 e a Evolução da Tese de Aproveitamento IV – Caso Análogo – Edição da Lei N° 9779/99 e Extensão do Conceito de Imunidade ao da Isenção e Alíquota Zero V – Da…

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