Ação de consignação em pagamento em matéria tributária e a possibilidade de, em certos casos, cumular repetição de indébito

1. Introdução

O objetivo do presente estudo é analisar a viabilidade de se cumular pedido de repetição de indébito em ação consignatória de pagamento, mormente nos casos onde há conflito de competência, ou seja, quando a ação de consignação em pagamento é manejada na pretensão de obter a prestação jurisdicional de …

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Advogado e consultor no Estado de São Paulo. Mestrando em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Professor de Seminário no Curso de Especialização em Direito Tributário do Instituto...