Ação de consignação em pagamento em matéria tributária e a possibilidade de, em certos casos, cumular repetição de indébito

18/04/2013 (11 anos atrás)

1. Introdução O objetivo do presente estudo é analisar a viabilidade de se cumular pedido de repetição de indébito em ação consignatória de pagamento, mormente nos casos onde há conflito de competência, ou seja, quando a ação de consignação em pagamento é manejada na pretensão de obter a prestação jurisdicional de definição de qual ente…

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Danilo Monteiro de Castro

Advogado e consultor no Estado de São Paulo. Mestrando em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo -...

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