Tributário: Revista Digital
Volume 07, Número 12, junho de 2006, ISSN 1676-4404

Contribuições Previdenciárias: Ausência de responsabilidade ilimitada dos sócios da empresa devedora (ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei Ordinária n.º 8.620/93)

Sumário 1. Introdução 2. A responsabilidade tributária no Código Tributário Nacional 3. O artigo 13 da lei ordinária n.º 8.620/93 4. Lei complementar X Lei ordinária 5. Os recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça 6. A Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3642 proposta em face do artigo 13 da lei n.º 8.620/93 7. Conclusões Notas 1. Introdução A discussão a cerca da responsabilidade (solidária, subsidiária ou pessoal) dos sócios,…