CARF. INTERCONEXÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. RECEITA NO MODELO DE TELECOMUNICAÇÕES QUE SE UTILIZA DO COMPARTILHAMENTO DE REDES

Número do Processo 10880.919888/2017-06 Contribuinte TIM CELULAR S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 22/05/2019 Relator(a) RAPHAEL MADEIRA ABAD Nº Acórdão 3302-007.140 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do...

CARF. COMPENSAÇÃO PIS.CRÉDITO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS.CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL.ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO

Número do Processo 10120.730834/2013-63 Contribuinte CARAMURU ALIMENTOS S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 23/04/2019 Relator(a) Tiago Guerra Machado Nº Acórdão 3401-006.056 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria...

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CISÃO PARCIAL. FIM ECONÔMICO E PROPÓSITO NEGOCIAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. UTILIZAÇÃO PELA SUCESSORA

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8014, DE 25 DE JUNHO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 16/07/2019, seção 1, página 16) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário CISÃO PARCIAL. FIM ECONÔMICO E PROPÓSITO NEGOCIAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. UTILIZAÇÃO PELA SUCESSORA. A operação societária de cisão parcial sem fim econômico deve ser desconsiderada...

CARF. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.DCOMP. RETIFICAÇÃO DE DCOMP PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE

Número do Processo 16327.901153/2013-56 Contribuinte ITAU UNIBANCO S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 16/05/2019 Relator(a) LUIS FELIPE DE BARROS RECHE Nº Acórdão 3001-000.826 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento...

CARF. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE. NOVA CLT. APLICAÇÃO RETROATIVA.PLR. PERIODICIDADE. PAGAMENTOS RELATIVOS A PLANOS DE DIFERENTES EXERCÍCIOS. PLR. ACORDO. APLICAÇÃO. EMPREGADOS.REEMBOLSO ESCOLAR DESTINADO AOS EMPREGADOS

Número do Processo 10805.721978/2016-72 Contribuinte GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 07/05/2019 Relator(a) JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI Nº Acórdão 2402-007.237 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento...

CARF. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS

Número do Processo 11020.004010/2009-49 Contribuinte FOLHAS BRANCAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 23/05/2019 Relator(a) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA Nº Acórdão 3201-005.426 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento...

CARF. IPI. RESSARCIMENTO DO IPI ART. 11 DA LEI 9.779/99

Número do Processo 13819.900005/2009-16 Contribuinte FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 16/05/2019 Relator(a) TATIANA MIDORI MIGIYAMA Nº Acórdão 9303-008.674 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso...

STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE

TEMA: Execução fiscal. Embargos do devedor. Hipossuficiência. Inexistência de patrimônio. Garantia do juízo. Afastamento. Possibilidade. DESTAQUE: Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente,...

STJ: TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS – REINTEGRA. PERCENTUAL DETERMINANTE PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO FISCAL. DELEGAÇÃO LEGISLATIVA AO PODER EXECUTIVO. CRITÉRIO TEMPORAL. POSSIBILIDADE

TEMA: Reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras - REINTEGRA. Percentual determinante para o cálculo do benefício fiscal. Delegação legislativa ao poder executivo. Critério temporal. Possibilidade. DESTAQUE: Decreto regulamentar, em sede do programa REINTEGRA, que estipula a alíquota de cálculo do crédito por período de tempo, e não por espécie de bem exportado, não extrapola...

STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. APROVEITAMENTO. EXIGÊNCIA DE QUE A COMPENSAÇÃO OCORRA ENTRE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS DA MESMA ESPÉCIE DA QUE ORIGINOU O RESPECTIVO NÃO ESTORNO. NORMA ESTADUAL (RICMS/RS) QUE VIOLA O ART. 20, § 6o. DA LC 87/1996. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO

TEMA: ICMS. Aproveitamento. Exigência de que a compensação ocorra entre produtos agropecuários da mesma espécie da que originou o respectivo não estorno. Norma estadual. Art. 20, § 6º da LC n. 87/1996. Violação. DESTAQUE: Viola o art. 20, § 6º da LC n. 87/1996 a disposição contida em norma infralegal estadual que restrinja seu âmbito de aplicação a produtos agropecuários da mesma espécie. INFORMAÇÕES...
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