Decisões

Decisões dos principais tribunais administrativos e judiciais.

IRPF. Contribuição para a Previdência Complementar. Parcela Dedutível

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 224, DE 12 DE MAIO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 23/05/2017, seção 1, pág. 95) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EMENTA: Contribuição para a Previdência Complementar. Parcela Dedutível. São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual (DAA) as contribuições para entidade de previdência complementar, limitadas a 12% (doze por cento) do total...

IRRF. CSLL. Cofins. PIS/Pasep. Software produzido em série. Comercialização. Software de uso geral. Aluguel. Concessão de licença. Manutenção. Não incidência

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 230, DE 12 DE MAIO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 23/05/2017, seção 1, pág. 96)   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF PESSOA JURÍDICA. SOFTWARE PRODUZIDO EM SÉRIE. COMERCIALIZAÇÃO. SOFTWARE DE USO GERAL. ALUGUEL. CONCESSÃO DE LICENÇA. MANUTENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. O IRRF não incide sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas...

Simples Nacional. Revenda de programas não customizáveis para computador, com as correspondentes licenças definitivas

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 231, DE 12 DE MAIO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 23/05/2017, seção 1, pág. 95)   ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL REVENDA DE PROGRAMAS NÃO CUSTOMIZÁVEIS PARA COMPUTADOR, COM AS CORRESPONDENTES LICENÇAS DEFINITIVAS. TRIBUTAÇÃO NA FORMA DO ANEXO I. A receita decorrente da revenda de programas não customizáveis para computador ("software de prateleira"), com as correspondentes...

Siscoserv. Incoterms. Serviços conexos à exportação e importação. Documento base da relação contratual. Pagamentos

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 234, DE 15 DE MAIO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 23/05/2017, seção 1, pág. 96)   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS SISCOSERV. INCOTERMS. RELEVÂNCIA. A responsabilidade pelo registro no Siscoserv não decorre das responsabilidades mutuamente assumidas no bojo do contrato de compra e venda (Incoterm), e que dizem respeito apenas a importador e exportador, mas do fato de...

IRPJ. CSLL. Lucro presumido. Venda de programa de computador adaptado. Comercialização de programa de computador. Serviços técnicos complementares. Percentual aplicável

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 235, DE 15 DE MAIO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 23/05/2017, seção 1, pág. 96)   ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE PROGRAMA DE COMPUTADOR ADAPTADO. PERCENTUAL APLICÁVEL. Para fins de determinação da base de cálculo do imposto, o percentual aplicável à receita bruta decorrente da comercialização de programas de...

Contribuições Sociais Previdenciárias. Simples Nacional. Operação de transporte de passageiros. Retenção. Cessão de mão de obra

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 232, DE 15 DE MAIO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 22/05/2017, seção 1, pág. 23)   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS OPERAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. 1. O serviço de transporte de passageiros sujeita-se à retenção previdenciária de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, quando executado mediante cessão...

Cofins. PIS/Pasep. Alimentação de aves e suínos. Insumos vegetais. Suspensão

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 226, DE 12 DE MAIO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 22/05/2017, seção 1, pág. 23)   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS ALIMENTAÇÃO DE AVES E SUÍNOS. INSUMOS VEGETAIS. SUSPENSÃO. A venda com a suspensão da Cofins a que se refere o art. 54, I, da Lei nº 12.350, de 2010, de torta de algodão (código 2306.10.00 da NCM) do tipo utilizada...

Cofins. PIS/Pasep. Importação. Base de cálculo. ICMS. Exclusão

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 223, DE 09 DE MAIO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 22/05/2017, seção 1, pág. 23)   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. A partir de 10 de outubro de 2013, com o advento da Lei nº 12.865, de 2013, a base de cálculo da Cofins-Importação passou a ser o valor aduaneiro...

Regimes especial aduaneiros. Entreposto Aduaneiro

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 216, DE 09 DE MAIO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 22/05/2017, seção 1, pág. 23)   ASSUNTO:REGIMES ADUANEIROS EMENTA: As mercadorias admitidas no regime especial de Entreposto Aduaneiro poderão ser remetidas ao estabelecimento da própria empresa ou de terceiros para fins de industrialização por encomenda, por conta e ordem do beneficiário do regime. É condição necessária...

Cofins. Tributação. Fundação. Previdência complementar dos servidores públicos da união titulares de cargos efetivos

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 212, DE 03 DE MAIO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 22/05/2017, seção 1, pág. 23)   Assunto: SEGURIDADE SOCIAL - COFINS COFINS. TRIBUTAÇÃO. FUNDAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO TITULARES DE CARGOS EFETIVOS. As fundações, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, criadas ao amparo da Lei nº 12.618, de...
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