Decisões

Decisões dos principais tribunais administrativos e judiciais.

CARF: ITR. Embargos. Contradição

Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010, 2011 EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. Constatada a contradição apontada em sede de Embargos de Declaração, deve-se promover sua imediata correção. Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração interpostos pela...

CARF: ITR. Embargos inominados. Lapso manifesto

Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Constatado o lapso manifesto apontado pelos embargos, deve-se promover sua imediata correção. Decisão  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos inominados interpostos...

CARF: IRPF. Interposição de pessoas jurídicas. Negócios ilícitos. Fraude tributária. Identificação real beneficiário pessoa física. Lançamento. Omissão de rendimentos

Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 LANÇAMENTO. PRESSUPOSTOS LEGAIS. ATENDIMENTO. PROCEDIMENTO REGULAR. Uma vez que a autoridade fiscal comprovou a ocorrência do fato gerador, identificou o verdadeiro sujeito passivo, determinou a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido e acréscimos legais, e fundamentou os fatos apurados com o devido enquadramento...

CARF: Cofins. Compensação. Erro no preenchimento da declaração e/ou pedido. Verdade material

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO. VERDADE MATERIAL. Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido de compensação de créditos comprovadamente existentes, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, com fundamento no Art. 170 do Código Tributário Nacional. Decisão  Vistos,...

CARF: Processo Administrativo Fiscal. Contagem de prazo. Expediente em unidade da Receita Federal com horário reduzido. Manifestação de inconformidade tempestiva. Supressão da primeira instância de julgamento

Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 CONTAGEM DE PRAZO. EXPEDIENTE EM UNIDADE DA RECEITA FEDERAL COM HORÁRIO REDUZIDO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE TEMPESTIVA. SUPRESSÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO Comprovado que o horário de expediente na unidade da Receita Federal foi reduzido na data final do prazo para manifestação de inconformidade, desloca-se...

CARF: Normas Gerais de Direito Tributário. PIS e COFINS não-cumulativos. Despesas com vale-alimentação, com propaganda e com ordenados, salários, comissões, gratificações e outras remunerações pagas a empregados

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. Sob o regime de incidência não cumulativa e para fins de dedução de créditos, o termo “insumo” deve estar vinculado ao de "essencialidade" do bem ou serviço, no sentido de que determinado insumo deve ser essencial ao processo produtivo do contribuinte,...

COFINS. PIS/Pasep. CSLL. IRRF. Retenção na fonte. Prêmio equalizador pago ao produtor rural. PEPRO. Subvenções

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 356, DE 14 DE JULHO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 16/08/2017, seção 1, pág. 20)   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS RETENÇÃO NA FONTE. PRÊMIO EQUALIZADOR PAGO AO PRODUTOR RURAL. PEPRO. SUBVENÇÕES. As empresas públicas são obrigadas a efetuar retenção na fonte da Cofins quando do pagamento a pessoas jurídicas, pelo fornecimento...

CARF: Normas Gerais de Direito Tributário. Decadência. Revisão aduaneira. Tributos. Penalidade prevista no DL nº 37/66

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 04/01/2006 a 15/02/2008 DECADÊNCIA. REVISÃO ADUANEIRA. TRIBUTOS. No procedimento de revisão aduaneira, a decadência do direito do Fisco em lançar os tributos devidos deve obedecer ao disposto no art. 54 do Decreto-lei nº 37, de 1966. DECADÊNCIA. PENALIDADE PREVISTA NO DL Nº 37/66. Para as penalidades previstas no DL nº 37/66 o...

CARF: Normas Gerais de Direito Tributário. Decadência. Supremo Tribunal Federal. Súmula vinculante n. 8. Decadência. Retorno dos autos ao colegiado de origem

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 DECADÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE N. 8. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. DECADÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO COLEGIADO DE ORIGEM. Em homenagem aos princípios...

CARF: Classificação Fiscal de Mercadoria. Parte de produto importada isoladamente. Transponder MD 5888. Sistema de detecção de veículos. Precedentes. Multa. Declaração inexata

Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 18/03/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. PARTE DE PRODUTO IMPORTADA ISOLADAMENTE. TRANSPONDER MD 5888. SISTEMA DE DETECÇÃO DE VEÍCULOS. PRECEDENTES. A parte do produto "Detecção de Veículos", transponder MD 5888, deve ser classificada na NCM 8526.10.00. Precedentes na Solução de Divergência da Coordenação Geral do Sistema Aduaneiro...
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