COFINS. PIS/PASEP. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. EXTINÇÃO DO CÓDIGO NCM BENEFICIADO. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4019, DE 15 DE MARÇO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 21/03/2019, seção 1, página 23) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. EXTINÇÃO DO CÓDIGO NCM BENEFICIADO. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI. A forma de apuração e tributação da Cofins estabelecida pelo...

PIS/PASEP. COFINS. DACON. EFD-CONTRIBUIÇÕES. OBRIGATORIEDADE. PESSOA JURÍDICA. LUCRO PRESUMIDO

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 52, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 20/03/2019, seção 1, página 34) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep DACON. EFD-CONTRIBUIÇÕES. OBRIGATORIEDADE. PESSOA JURÍDICA. LUCRO PRESUMIDO. As pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base no lucro presumido, em relação aos fatos geradores da Contribuição para o PIS/Pasep ocorridos a partir de 1º de...

STJ afirmando que não incide contribuição previdenciária sobre abono único

RECURSO ESPECIAL Nº 1.762.270 - SP (2017/0049129-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADOS : RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA - SP110862 LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO - SP124071 FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES - SP161031 LEONARDO AUGUSTO ANDRADE - SP220925 CLAUDIA SIQUEIRA ZEIGERMAN - SP338844 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL EMENTA RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1005, DE 28 DE JANEIRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 18/03/2019, seção 1, página 27) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.230.957/RS, no âmbito da sistemática do...

IRRF. REMESSAS. SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. CONVENÇÃO COM A FRANÇA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2004, DE 12 DE MARÇO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 18/03/2019, seção 1, página 27) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF REMESSAS. SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. CONVENÇÃO COM A FRANÇA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. As...

IRPF. CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO. ISENÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3009, DE 12 DE MARÇO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 18/03/2019, seção 1, página 28) Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO. ISENÇÃO. O valor recebido a título de indenização por rescisão de contrato de trabalho, no período de estabilidade garantido por convenção...

STJ – Leading Case – Execução Fiscal – Interesse Comum – Redirecionamento – Grupo Econômico – Necessidade de Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.173.201 - SC (2017/0237153-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : JESUINO - INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA. ADVOGADOS : JAIME DA VEIGA JUNIOR E OUTRO(S) - SC011245 LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO - SC020663 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO...

COFINS. PIS/PASEP. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS TÉCNICAS E NÃO TÉCNICAS. ESTORNO. RECUPERAÇÃO. INCIDÊNCIA. EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 60, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 11/03/2019, seção 1, página 16) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins  DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS TÉCNICAS E NÃO TÉCNICAS. ESTORNO. RECUPERAÇÃO. INCIDÊNCIA. EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA.  As perdas não técnicas efetivas totais (aquelas que excederem...

PIS/PASEP. CONCESSIONÁRIA AEROPORTUÁRIA – CONTRIBUIÇÃO VERIÁVEL AO FUNDO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (FNAC) – CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 48, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 06/03/2019, seção 1, página 47) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  CONCESSIONÁRIA AEROPORTUÁRIA - CONTRIBUIÇÃO VERIÁVEL AO FUNDO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (FNAC) - CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE.  Nos casos em que aplicáveis, as regras especiais de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep...

STJ: TRIBUTÁRIO. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS PARA ESTABELECIMENTOS DE MESMO TITULAR. DIREITO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. EXORDIAL QUE PEDE A DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO, DESCONTADOS OS VALORES APROVEITADOS JUNTO AO ESTADO DE DESTINO. MONTANTE A SER APURADO. LIQUIDAÇÃO

TEMA: ICMS. Repetição de indébito. Transferência de mercadoria para estabelecimento do mesmo titutar. Requisitos do art. 166 do CTN. Inaplicabilidade. DESTAQUE: Não é possível exigir da empresa contribuinte do ICMS a satisfação da condição estabelecida no art. 166 do CTN para repetir o tributo que lhe foi indevidamente cobrado pelo Estado de origem em razão de transferência de mercadorias para filial...
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