CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ENTIDADE BENEFICENTE ISENÇÃO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. FPAS

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4006, DE 19 DE JANEIRO DE 2021 (Publicado(a) no DOU de 22/01/2021, seção 1, página 28) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ENTIDADE BENEFICENTE ISENÇÃO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. FPAS. Entidade beneficente contemplada com isenção ou imunidade das contribuições previdenciárias deve utilizar o código FPAS 639. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO...

PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PORTARIA MF Nº 12, DE 2012, E INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.243, DE 2012. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DE ÂMBITO NACIONAL. INAPLICABILIDADE

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4005, DE 19 DE JANEIRO DE 2021 (Publicado(a) no DOU de 21/01/2021, seção 1, página 88) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ementa: PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PORTARIA MF Nº 12, DE 2012, E INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.243, DE 2012. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DE ÂMBITO NACIONAL....

IRPJ. CSLL. INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4001, DE 19 DE JANEIRO DE 2021 (Publicado(a) no DOU de 21/01/2021, seção 1, página 88) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos...

ACÓRDÃO TJSC – CONSELHO CONTRIBUINTES – VOTO DE QUALIDADE – INVIABILIDADE

Trata-se de apelação cível interposta por BGR Comércio e Administradora de Bens Ltda. em face da sentença proferida pela magistrada Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres denegando a ordem no mandado de segurança impetrado em face da Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes do Município de Itajaí. A controvérsia cinge-se à (im)possibilidade de a Autoridade Impetrada, Presidente do Conselho Municipal...

IMUNIDADE ITBI – EMPRESA SEM ATIVIDADE – VIABILIDADE – ILEGALIDADE DA COBRANÇA

Tama Participações Ltda. impetrou mandado de segurança contra ato ilegal do Secretário Municipal da Fazenda do Município de Itajaí/SC, alegando, em síntese: que, no ano/exercício de 2011, incorporou os imóveis descritos no item II da inicial ao seu patrimônio, a título de integralização do capital social; que, em 01/07/2011, requereu a não incidência do ITBI sobre as citadas operações (Processo n. 1870197/2011),...

SENTENÇA – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS – PRODEPE

ARXO INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA. (em recuperação judicial) impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, objetivando a exclusão, da base de cálculo do IRPJ e CSLL, dos valores relativos ao crédito presumido do ICMS decorrentes de incentivos fiscais do Estado de Pernambuco (PRODEPE - Programa de Desenvolvimento de Pernambuco), bem reconhecimento do...

COFINS. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE

SOLUÇÃO DE CONSULTA COFIS Nº 1, DE 06 DE JANEIRO DE 2021 (Publicado(a) no DOU de 20/01/2021, seção 1, página 50) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. No caso de pessoa jurídica dedicada ao curtimento e a outras preparações de couro, os gastos relativos a tratamento de efluentes, resíduos...

COFINS. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. GASTOS COM VALE-TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS, VALE-REFEIÇÃO, VALE-ALIMENTAÇÃO, FARDAMENTO E UNIFORMES

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7081, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 18/01/2021, seção 1, página 33) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. GASTOS COM VALE-TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS, VALE-REFEIÇÃO, VALE-ALIMENTAÇÃO, FARDAMENTO E UNIFORMES. Para fins de apuração de crédito da Cofins,...

PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PORTARIA MF Nº 12, DE 2012, E INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.243, DE 2012. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DE ÂMBITO NACIONAL. INAPLICABILIDADE

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7080, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 18/01/2021, seção 1, página 33) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PORTARIA MF Nº 12, DE 2012, E INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.243, DE 2012. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DE ÂMBITO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. A...

IRPJ. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. BALANÇO OU BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. VALOR DO IMPOSTO DEVIDO POR ESTIMATIVA EM MESES ANTERIORES DO ANO-CALENDÁRIO

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 164, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 05/01/2021, seção 1, página 7)   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. BALANÇO OU BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. VALOR DO IMPOSTO DEVIDO POR ESTIMATIVA EM MESES ANTERIORES DO ANO-CALENDÁRIO. O "valor do IRPJ devido por estimativa em meses anteriores" a ser deduzido...
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