PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). POSSIBILIDADE

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 32, DE 30 DE MARÇO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 02/04/2020, seção 1, página 31)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). POSSIBILIDADE Os equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de...

CSLL. BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 34, DE 30 DE MARÇO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 02/04/2020, seção 1, página 31) Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL. A parcela do bônus de adimplência fiscal somente pode ser gerada em relação ao período de apuração da correspondente base de cálculo da CSLL. A parcela que não puder ser aproveitada em determinado...

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). OPÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 35, DE 30 DE MARÇO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 02/04/2020, seção 1, página 31) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (cprb). OPÇÃO. No caso em que a opção pela CPRB pode ser realizada pela empresa apenas em função da fabricação dos produtos classificados no código 8428 da Tipi, previsto na alínea...

SIMPLES NACIONAL. ELABORAÇÃO DE SOFTWARE

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 24, DE 23 DE MARÇO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 01/04/2020, seção 1, página 23) Assunto: Simples Nacional ELABORAÇÃO DE SOFTWARE. Observados os requisitos legais, é permitida aos optantes pelo Simples Nacional a elaboração de programas de computador - código CNAE 6202-3/00 -, inclusive fora do estabelecimento do optante. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123,...

SIMPLES NACIONAL. COMBUSTÍVEIS. IMPORTAÇÃO. VEDAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 33, DE 30 DE MARÇO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 01/04/2020, seção 1, página 24) Assunto: Simples Nacional SIMPLES NACIONAL. COMBUSTÍVEIS. IMPORTAÇÃO. VEDAÇÃO. Constitui vedação aos optantes pelo Simples Nacional a atividade de importação de combustíveis, independentemente da forma como a importação for realizada. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123,...

IRPJ. RETENÇÃO DE TRIBUTOS. PAGAMENTOS EFETUADOS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. SERVIÇOS PRESTADOS COM EMPREGO DE MATERIAIS. PERCENTUAL PRÓPRIO

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 36, DE 30 DE MARÇO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 01/04/2020, seção 1, página 24) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Retenção de Tributos. Pagamentos efetuados por órgãos e entidades da administração pública federal. Serviços prestados com emprego de materiais. Percentual próprio. Uma vez enquadrado o serviço como aquele prestado com emprego...

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS. CONSELHEIROS. CESSÃO OU REQUISIÇÃO DE DIRETORES. REGIME PREVIDENCIÁRIO

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 29, DE 25 DE MARÇO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 31/03/2020, seção 1, página 47) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS. CONSELHEIROS. CESSÃO OU REQUISIÇÃO DE DIRETORES. REGIME PREVIDENCIÁRIO. Os conselheiros dos Conselhos Administrativo e Fiscal, quando representantes da entidade ou...

CARF – NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO

Número do Processo 11080.921626/2009-71 Contribuinte RENNER SAYERLACK S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 03/03/2020 Relator(a) ANDREA MACHADO MILLAN Nº Acórdão 1001-001.666 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento...

STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. DIREITO DE CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. ESSENCIALIDADE. BEM DE CONSUMO OU USO. SACOLAS PLÁSTICAS. FILMES PLÁSTICOS. BANDEJAS. ART. 170 DO CTN. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF

TEMA: ICMS. Sacolas plásticas. Bandejas. Fornecimento para transporte ou acomodamento de produtos. Essencialidade. Inexistência. Filmes e sacos plásticos. Comercialização. Produtos de natureza perecível. Insumos essenciais. Direito de creditamento do tributo. DESTAQUE: Sacolas plásticas fornecidas aos clientes para o transporte ou acondicionamento de produtos, bem como bandejas, não são insumos essenciais...

CARF – IRPJ. PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO.APROVEITAMENTO DO ÁGIO. INVESTIDORA E INVESTIDA. EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO

Número do Processo 16561.720169/2014-78 Contribuinte UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR Data da Sessão 04/02/2020 Relator(a) ANDRE MENDES DE MOURA Nº Acórdão 9101-004.750 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade...
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