Decisões

Decisões dos principais tribunais administrativos e judiciais.

Contribuições sociais previdenciárias. Indústria de laticínios. Terceiros. INCRA. FPAS

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 132, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 21/02/2017, seção 1, pág. 26) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS INDUSTRIA DE LATICÍNIOS. TERCEIROS. INCRA. FPAS. Sobre a folha de salários, a indústria de laticínios que não for agroindústria deverá recolher 2,5 % (dois e meio por cento) a título de Salário-Educação e 2,7% (dois inteiros...

STF: RFFSA e penhora anterior à sucessão pela União

É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório (art. 100, “caput” e § 1º, da Constituição Federal). Com essa orientação, o Tribunal negou provimento a recurso extraordinário em que se discutiam a validade da penhora de bem da extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), realizada...

CARF: IRPJ. Preços de transferência. Método PRL. Lei n° 9.430/1996. Mecanismo de comparabilidade. Frete, seguro e tributos incidentes na importação

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido. Adotando-se a proporção do bem importado no...

CARF: Cofins. Processo administrativo fiscal. Concomitância com ação judicial. Depósito judicial. Indébito

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2006 a 31/08/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL A propositura de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto, importa renúncia as instâncias administrativas. DEPÓSITO JUDICIAL. INDÉBITO. Somente...

CARF: DCOMP. Crédito do contribuinte reconhecido e liquidação do débito. Efeitos equivalentes ao do pagamento. Crédito não declarado

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DCOMP. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE RECONHECIDO E LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. EFEITOS EQUIVALENTES AO DO PAGAMENTO. Apesar de a compensação ser meio de extinção do crédito tributário distinto do pagamento, quando reconhecido o crédito do contribuinte e homologada a compensação, torna-se de rigor sua extinção. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO DECLARADO....

CARF: IRPJ. Omissão de receitas. Depósitos e valores creditados em conta bancária. Origem comprovada. Insubsistência da exigência. Lançamentos reflexos. CSLL. PIS. Cofins

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM COMPROVADA. INSUBSISTÊNCIA DA EXIGÊNCIA. A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária,...

CARF: IRPJ. Erro de fato no preenchimento da DCTF. Declarações retificadoras. Comprovação. Crédito reconhecido

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DCTF. DECLARAÇÕES RETIFICADORAS. COMPROVAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO. Comprovado que o débito confessado em DCTF estava equivocado mediante apresentação de declaração retificadora, DIPJ e elementos da escrituração contábil que corroboram o valor declarado/confessado nessa declaração retificadora,...

CARF: PIS e Cofins. Pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento modificação da base de cálculo sem formalização de lançamento de ofício

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PIS E COFINS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SEM FORMALIZAÇÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO . POSSIBILIDADE Correta a metodologia utilizada considerando-se a forma que se realiza a não- cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins, apurada na sistemática...

CARF: Imposto de Importação. Vício no ato administrativo. Necessidade de comprovação. Importação de mercadoria. Interposição fraudulenta

Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 09/12/2003 a 18/01/2005 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias...

CARF: IRPJ. IRRF. Receitas financeiras. Compensação com débitos de terceiros. Aplicação da legislação vigente à data do encontro de contas

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 IRRF. RECEITAS FINANCEIRAS. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80). Demonstrado que as receitas financeiras efetivamente...
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