SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO HIDRÁULICA. TRIBUTAÇÃO. ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7101, DE 31 DE MARÇO DE 2021 (Publicado(a) no DOU de 16/04/2021, seção 1, página 43) Assunto: Simples Nacional SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO HIDRÁULICA. TRIBUTAÇÃO. ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. Os serviços de instalação hidráulica são tributados pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, e não estão sujeitos à...

COFINS. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO. MATERIAIS DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4013, DE 14 DE ABRIL DE 2021 (Publicado(a) no DOU de 15/04/2021, seção 1, página 536) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO. MATERIAIS DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE. Os materiais e serviços de limpeza, desinfecção...

IRPJ. CSLL. INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROSFISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3004, DE 12 DE ABRIL DE 2021 (Publicado(a) no DOU de 14/04/2021, seção 1, página 84) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios...

STJ: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SOCIEDADES SIMPLES NO REGIME LIMITADO. QUADRO SOCIETÁRIO COMPOSTO POR MÉDICOS. RECOLHIMENTO DO ISSQN PELA ALÍQUOTA FIXA. REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/1968. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL E EM NOME DA SOCIEDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDO

Tema: ISSQN. Sociedades simples no regime limitado. Quadro societário composto por médicos. Recolhimento do ISSQN pela alíquota fixa. Regime do artigo 9º, § 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968. Serviço prestado em caráter pessoal e em nome da sociedade. Destaque: Sociedades simples fazem jus ao recolhimento do ISSQN na forma privilegiada previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968 quando a atividade...

COFINS. PIS/PASEP. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4012, DE 08 DE ABRIL DE 2021 (Publicado(a) no DOU de 12/04/2021, seção 1, página 64) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. Devido à ausência de previsão legal, não fica suspenso o pagamento da Cofins incidente, na espécie, sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, de torta...

CNPJ. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE TEM COMO SÓCIA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. INFORMAÇÕES PRESTADAS NO COLETOR NACIONAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99002, DE 30 DE MARÇO DE 2021 (Publicado(a) no DOU de 08/04/2021, seção 1, página 80) Assunto: Obrigações Acessórias CNPJ. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE TEM COMO SÓCIA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. INFORMAÇÕES PRESTADAS NO COLETOR NACIONAL. No caso em que a controladora seja entidade mencionada no art. 8º, § 3º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de...

IRPF. PRINCÍPIOS “TEMPUS REGIT ACTUM” E DA IRRETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO. RESIDÊNCIA FISCAL DA PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DO TERRITÓRIO NACIONAL. SAÍDAS TEMPORÁRIA E DEFINITIVA: TRIBUTAÇÃO E PROCEDIMENTOS

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 63, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (Publicado(a) no DOU de 06/04/2021, seção 1, página 48) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ementa: PRINCÍPIOS "TEMPUS REGIT ACTUM" E DA IRRETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO. RESIDÊNCIA FISCAL DA PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DO TERRITÓRIO NACIONAL. SAÍDAS TEMPORÁRIA E DEFINITIVA: TRIBUTAÇÃO E PROCEDIMENTOS. De acordo com a...

IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. CONCEITO. RENOVAÇÃO OU RECONDICIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 56, DE 25 DE MARÇO DE 2021 (Publicado(a) no DOU de 06/04/2021, seção 1, página 48) Assunto: Imposto sobre produtos industrializados - IPI INDUSTRIALIZAÇÃO. CONCEITO. RENOVAÇÃO OU RECONDICIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. O recondicionamento ou renovação, nos termos do inciso V do art. 4º do Ripi, é a operação que restitui ao produto usado ou inutilizado, condições...

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE PERÍODO DE APURAÇÃO POSTERIOR À UTILIZAÇÃO DO eSOCIAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE CRÉDITO REFERENTE A PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À UTILIZAÇÃO DO eSOCIAL. IMPOSSIBILIDADE

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 50, DE 25 DE MARÇO DE 2021 (Publicado(a) no DOU de 06/04/2021, seção 1, página 48) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE PERÍODO DE APURAÇÃO POSTERIOR À UTILIZAÇÃO DO eSOCIAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE CRÉDITO REFERENTE A PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À...

IPI. SAÍDA DE PRODUTO INACABADO NA AUSÊNCIA DE PARTES E PEÇAS EM ESTOQUE. SAÍDA POSTERIOR DAS PARTES E PEÇAS FALTANTES

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 69, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (Publicado(a) no DOU de 31/03/2021, seção 1, página 107) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI SAÍDA DE PRODUTO INACABADO NA AUSÊNCIA DE PARTES E PEÇAS EM ESTOQUE. SAÍDA POSTERIOR DAS PARTES E PEÇAS FALTANTES. O inciso VI do caput e o §2º do art.407 do RIPI, de2010, se aplicam aos casos em que haja saída de produto cuja...
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