Decisões

Decisões dos principais tribunais administrativos e judiciais.

Contribuições Sociais Previdenciárias. Contratos de construção. Tributação. Método da percentagem completada. Tratamento para as alterações nas estimativas de receitas e custos. Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Base de Cálculo

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 202, DE 07 DE ABRIL DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 20/04/2017, seção 1, pág. 40) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO. TRIBUTAÇÃO. MÉTODO DA PERCENTAGEM COMPLETADA. TRATAMENTO PARA AS ALTERAÇÕES NAS ESTIMATIVAS DE RECEITAS E CUSTOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO. Relativamente a...

Normas gerais de Direito Tributário. Restituição. Compensação. Importação por conta e ordem. Legitimidade. Importador. Adquirente

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 201, DE 07 DE ABRIL DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 20/04/2017, seção 1, pág. 40) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE. IMPORTADOR. ADQUIRENTE. Na operação de importação realizada por conta e ordem de terceiro: a) o importador age como mero mandatário, prestando serviços ao adquirente...

Normas de Administração Tributária. Despacho Aduaneiro Expresso. Linha Azul

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 200, DE 07 DE ABRIL DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 20/04/2017, seção 1, pág. 40) NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  A partir de 11 de dezembro de 2015, o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) foi substituído pelo Operador Econômico Autorizado (OEA), com manutenção dos benefícios utilizados pelas empresas habilitadas no Linha Azul que apresentaram o último relatório...

Siscoserv. Serviços de praticagem. Faturamento contra o agente marítimo. Subcontratação. Responsabilidade de efetuação do registro. Obrigação do agente marítimo

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 198, DE 03 DE ABRIL DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 20/04/2017, seção 1, pág. 40)    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS SISCOSERV. SERVIÇOS DE PRATICAGEM. FATURAMENTO CONTRA O AGENTE MARÍTIMO. SUBCONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DE EFETUAÇÃO DO REGISTRO. OBRIGAÇÃO DO AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo, quando age dentro dos limites desta atividade, ou seja, em...

Simples Nacional. Construção e venda de imóveis próprios

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 172, DE 13 DE MARÇO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 20/04/2017, seção 1, pág. 40)    Assunto: SIMPLES NACIONAL  CONSTRUÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. ANEXO. Para optantes pelo Simples Nacional, a venda de imóveis sem natureza jurídica de incorporação é tributada pelo Anexo I. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XIV, art. 18,...

Cofins. PIS/Pasep. Créditos. Locação de veículos. Impossibilidade

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4009, DE 18 DE ABRIL DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 20/04/2017, seção 1, pág. 42)    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados da Cofins apurada em regime não cumulativo,...

Siscoserv. Serviços de transporte de carga e seguro. Aquisição de serviço de transporte aéreo. Agência de turismo. Prestação de serviço. Data de registro

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8029, DE 20 DE MARÇO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 20/04/2017, seção 1, pág. 45)   Assunto: Obrigações Acessórias SISCOSERV. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA E SEGURO. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SC COSIT 257/2014, À SC COSIT 222/2015 E À SC COSIT 171/2017. Os serviços de frete relacionados às operações de comércio...

Siscoserv. Agências de turismo. Gastos pessoais. Serviços de transporte de carga e seguro. Prestação de serviços de transporte aéreo. Data de registro no início da obrigatoriedade. Suspensão do prazo para registro. Obrigatoriedade de registro

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8028, DE 22 DE MARÇO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 20/04/2017, seção 1, pág. 45) Assunto: Obrigações Acessórias SISCOSERV. AGÊNCIAS DE TURISMO. GASTOS PESSOAIS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA E SEGURO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. DATA DE REGISTRO NO INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA REGISTRO. OBRIGATORIEDADE DE...

IRPF. Juros Moratórios. Rendimentos recebidos acumuladamente. Incidência. Natureza indenizatória de lucros cessantes. Exceções. Processo Administrativo Fiscal

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8027, DE 08 DE MARÇO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 20/04/2017, seção 1, pág. 45)   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF JUROS MORATÓRIOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA DE LUCROS CESSANTES. EXCEÇÕES. Os juros moratórios decorrentes de rendimentos recebidos acumuladamente, submetem-se...

Normas de Administração Tributária. Processo Administrativo Fiscal. Consulta parcialmente ineficaz

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8026, DE 08 DE MARÇO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 20/04/2017, seção 1, pág. 45)  Assunto: Normas de Administração Tributária A operação societária da cisão parcial sem fim econômico deve ser desconsiderada quando tenha por objetivo o reconhecimento de crédito fiscal de qualquer espécie para fins de desconto, restituição, ressarcimento ou...
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