COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CIGARROS. APURAÇÃO E UTILIZAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 1, DE 07 DE JANEIRO DE 2022 (Publicado(a) no DOU de 24/01/2022, seção 1, página 65) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins CRÉDITO PRESUMIDO. CIGARROS. APURAÇÃO E UTILIZAÇÃO. Em relação às pessoas jurídicas obrigadas pela RFB à utilização do selo de controle de que trata o art. 46 da Lei nº 4.502, de 1964, e dos equipamentos...

IRPJ. LUCRO REAL. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DA RECEITA. PERÍODO DE APURAÇÃO. DISPONIBILIDA D E JURÍDICA

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7282, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 (Publicado(a) no DOU de 10/01/2022, seção 1, página 38) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO REAL. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DA RECEITA. PERÍODO DE APURAÇÃO. DISPONIBILIDA D E JURÍDICA. Os créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas...

EXECUÇÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1007, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 (Publicado(a) no DOU de 03/01/2022, seção 1, página 11) Assunto: Normas de Administração Tributária EXECUÇÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. Tendo o contribuinte iniciado a execução na via judicial e posteriormente dela desistido, o direito de compensar prescreve no prazo de...

CRÉDITO RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECONHECIDO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIPs VINCULADAS AO CRÉDITO SUJEITO À COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONDICIONAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1009, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 (Publicado(a) no DOU de 03/01/2022, seção 1, página 11) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário CRÉDITO RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECONHECIDO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIPs VINCULADAS AO CRÉDITO SUJEITO À COMPENSAÇÃO....

COFINS. PIS/PASEP. AQUISIÇÃO DE INSUMOS E DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO DE ATIVIDADES COMERCIAIS. NÃO CABIMENTO DE CRÉDITO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 217, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 (Publicado(a) no DOU de 31/12/2021, seção 1, página 435) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins AQUISIÇÃO DE INSUMOS E DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO DE ATIVIDADES COMERCIAIS. NÃO CABIMENTO DE CRÉDITO. Não dão direito a crédito a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos de atividades...

IRPJ. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOLÓGICA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7275, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 (Publicado(a) no DOU de 31/12/2021, seção 1, página 436) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOLÓGICA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. Para fins de aplicação do percentual de presunção de 8% para determinação da base de cálculo do IRPJ, consideram-se...

IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. BENEFÍCIOS FISCAIS PRÓPRIOS DO ADQUIRENTE. FRUIÇÃO PELO IMPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 223, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 (Publicado(a) no DOU de 30/12/2021, seção 1, página 68) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. BENEFÍCIOS FISCAIS PRÓPRIOS DO ADQUIRENTE. FRUIÇÃO PELO IMPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE Na ausência de previsão normativa, não é possível a utilização de benefício fiscal próprio do adquirente...

ACORDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO ARTIGO VII DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO 1994. ARTIGO 1. VALORAÇÃO ADUANEIRA. PREÇO FIXADO PROVISORIAMENTE. PREÇO DEFINITIVO A PAGAR. BASE DE CÁLCULO

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 222, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 (Publicado(a) no DOU de 30/12/2021, seção 1, página 68) Assunto: Imposto sobre a Importação - II ACORDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO ARTIGO VII DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO 1994. ARTIGO 1. VALORAÇÃO ADUANEIRA. PREÇO FIXADO PROVISORIAMENTE. PREÇO DEFINITIVO A PAGAR. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do Imposto de Importação,...

IRRF. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 209, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 (Publicado(a) no DOU de 29/12/2021, seção 1, página 30) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. O abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tem a sua tributação pelo imposto...

COFINS. AUTOPEÇAS SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. VENDAS EFETUADAS POR PESSOA JURÍDICA VAREJISTA OU ATACADISTA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ALT E R AÇ ÃO DO CÓDIGO NCM/TIPI INCLUÍDO NO REGIME MONOFÁSICO. SEGREGAÇÃO DE RECEITAS

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 220, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 (Publicado(a) no DOU de 28/12/2021, seção 1, página 36) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins AUTOPEÇAS SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. VENDAS EFETUADAS POR PESSOA JURÍDICA VAREJISTA OU ATACADISTA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ALTERAÇÃO DO CÓDIGO NCM/TIPI INCLUÍDO NO REGIME MONOFÁSICO. SEGREGAÇÃO...
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