COFINS. PIS/PASEP. ALÍQUOTA. REDUÇÃO A ZERO. DECRETO Nº 6.426, DE 2008, ART. 1º, III. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NA AQUISIÇÃO POR EMPRESA COMERCIAL REVENDEDORA

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7005, DE 22 DE JUNHO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 14/07/2020, seção 1, página 268)   Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ALÍQUOTA. REDUÇÃO A ZERO. DECRETO Nº 6.426, DE 2008, ART. 1º, III. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NA AQUISIÇÃO POR EMPRESA COMERCIAL REVENDEDORA. A redução a zero prevista no inciso...

CARF – COFINS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA NA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. EFEITOS

Número do Processo 13882.000385/2005-91 Contribuinte REVALLE VEICULOS LTDA. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 14/05/2020 Relator(a) MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES Nº Acórdão 3002-001.281 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição...

PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. UNIFORME

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1003, DE 22 DE JUNHO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 13/07/2020, seção 1, página 18) Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. UNIFORME. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.221.170/PR, no âmbito da sistemática do art. 543-C do CPC (art. 1.036 do CPC/2015), delimitou o conceito...

RETENÇÃO NA FONTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SERVIDORES MUNICIPAIS

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4018, DE 07 DE JULHO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 10/07/2020, seção 1, página 31) Ementa: RETENÇÃO NA FONTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SERVIDORES MUNICIPAIS. Incide IRRF sobre os pagamentos relativos a verbas de natureza sucumbencial efetuados aos advogados públicos de município. Os valores de IRRF incidentes sobre as verbas sucumbenciais...

COFINS. PIS/PASEP. DESPESAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4017, DE 06 DE JULHO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 08/07/2020, seção 1, página 17)    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ementa: DESPESAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas de propaganda e publicidade não geram direito a desconto de créditos da Cofins...

RETENÇÃO DE 11%. FATURAMENTO PELO CONSÓRCIO. RETENÇÃO INDIVIDUALIZADA. INFORMAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO INDIVIDUAL DAS CONSORCIADAS NO DOCUMENTO FISCAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 89, DE 30 DE JUNHO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 08/07/2020, seção 1, página 20)   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias RETENÇÃO DE 11%. FATURAMENTO PELO CONSÓRCIO. RETENÇÃO INDIVIDUALIZADA. INFORMAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO INDIVIDUAL DAS CONSORCIADAS NO DOCUMENTO FISCAL. Na hipótese de emissão de nota fiscal, fatura ou recibo em nome do consórcio,...

CARF – SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2003, ARTIGO 17, XII. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO

Número do Processo 16007.000059/2009-14 Contribuinte D G GALBIATI Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 05/05/2020 Relator(a) MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO Nº Acórdão 1002-001.226 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento...

CARF – IRPJ. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL

Número do Processo 10880.990898/2009-33 Contribuinte ABREC REPRESENTACOES LTDA. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 12/03/2020 Relator(a) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Nº Acórdão 1301-004.483 Tributo / Matéria Decisão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar os óbices de ausência de retificação...

IRRF. PIS/PASEP. COFINS. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. VALORES SUJEITOS A SEQUESTRO OU ARRESTO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DO IRRF

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 71, DE 24 DE JUNHO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 03/07/2020, seção 1, página 69)   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. VALORES SUJEITOS A SEQUESTRO OU ARRESTO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DO IRRF. Incide o imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras...

MERCADORIA NACIONALIZADA. AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO. DRAWBACK

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 1, DE 29 DE JUNHO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 03/07/2020, seção 1, página 69) Assunto: Regimes Aduaneiros MERCADORIA NACIONALIZADA. AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO. DRAWBACK. As mercadorias nacionalizadas são admitidas no regime aduaneiro especial de drawback, fazendo jus à suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS e da COFINS incidentes na aquisição no mercado...
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