Decisões

Decisões dos principais tribunais administrativos e judiciais.

COFINS. PIS/Pasep. Agroindústria. Crédito presumido. Industrialização por encomenda. Café

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 330, DE 21 DE JUNHO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 27/06/2017, seção 1, pág. 24) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CAFÉ. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8ºda Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura...

COFINS. PIS/Pasep. Frete na aquisição para revenda de bens sujeitos à incidência concentrada. Impossibilidade de crédito

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 327, DE 21 DE JUNHO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 27/06/2017, seção 1, pág. 24) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP FRETE NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA DE BENS SUJEITOS À INCIDÊNCIA CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. São vedados o aproveitamento e a utilização de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a gastos com serviços de transporte...

IRRF. Direito à apropriação do mesmo, na espécie, pelos Municípios e suas autarquias. Incorporação definitiva de patrimônio. Normas Gerais de Direito Tributário.. Consulta. Ineficácia parcial

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2009, DE 20 DE JUNHO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 27/06/2017, seção 1, pág. 24)   ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF EMENTA: Retenção do Imposto de Renda incidente na fonte e direito à apropriação do mesmo, na espécie, pelos Municípios e suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem, para fins de incorporação definitiva...

COFINS. PIS/PASEP. Não cumulatividade. ICMS. Substituição Tributária. Base de cálculo

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99082, DE 22 DE JUNHO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 26/06/2017, seção 1, pág. 24)   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. O valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep,...

COFINS. PIS/PASEP. Tributação concentrada. Autopeças. Lei nº10.485, de 2002. Pessoa jurídica fabricante. Cumulatividade. Aplicabilidade. Apuração de créditos

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 329, DE 21 DE JUNHO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 23/06/2017, seção 1, pág. 30)   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. AUTOPEÇAS. LEI Nº10.485, DE 2002. PESSOA JURÍDICA FABRICANTE. CUMULATIVIDADE. APLICABILIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. O regime de tributação concentrada previsto na Lei nº 10.485, de 2002, aplica-se à pessoa jurídica...

PIS/Pasep. Pessoa jurídica de direito público interno. Transferências de capital recebidas. Inclusão na base de cálculo

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 328, DE 21 DE JUNHO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 23/06/2017, seção 1, pág. 30)   ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL RECEBIDAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. As transferências de capital recebidas integram, via de regra, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep devida pela pessoa...

COFINS. PIS/PASEP. Art. 17 da lei nº 11.033, de 2004. Rateio proporcional de créditos. Receitas beneficiadas com alíquota zero. Inter-relação

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 326, DE 20 DE JUNHO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 23/06/2017, seção 1, pág. 30)   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ART. 17 DA LEI Nº 11.033, DE 2004. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. RECEITAS BENEFICIADAS COM ALÍQUOTA ZERO. INTER-RELAÇÃO. A regra geral estabelecida pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, autoriza que o crédito devidamente apurado pela...

COFINS. Não cumulatividade. Tributação concentrada. Comerciantes varejistas. Créditos. Apuração extemporânea. Ressarcimento ou compensação

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 324, DE 20 DE JUNHO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 23/06/2017, seção 1, pág. 29)   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. COMERCIANTES VAREJISTAS. CRÉDITOS. APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. A partir de 1º de agosto de 2004, com a entrada em vigor dos arts. 21...

Cofins-importação. PIS/Pasep-importação. Licença de uso de Software. Não incidência

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 316, DE 20 DE JUNHO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 23/06/2017, seção 1, pág. 29)   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. NÃO INCIDÊNCIA. A Contribuição para o PIS/Pasep-Importação não incide sobre o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior...

IPI. Suspensão. Aplicação. Inicio de atividade. Estabelecimento industrial

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 315, DE 20 DE JUNHO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 23/06/2017, seção 1, pág. 29)   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI SUSPENSÃO. APLICAÇÃO. INICIO DE ATIVIDADE. O estabelecimento adquirente de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que no ano-calendário anterior não tenha iniciado suas atividades e, por conseqüência,...
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