Decisões

Decisões dos principais tribunais administrativos e judiciais.

Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta. Lei nº 12.546, de 2011. Sociedade em conta de participação. Não sujeição

Solução de Consulta Cosit nº 99049, de 21 de março de 2017 (Publicado(a) no DOU de 23/03/2017, seção 1, pág. 30) Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 12.546, DE 2011. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO. As receitas decorrentes da atividade constitutiva do objeto social da Sociedade...

Cofins. PIS/Pasep. Não cumulatividade. Créditos. insumos. Prestação de serviços. Passagens aéreas. Hospedagem. Transporte

Solução de Consulta Cosit nº 99044, de 13 de março de 2017 (Publicado(a) no DOU de 23/03/2017, seção 1, pág. 30) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PASSAGENS AÉREAS. HOSPEDAGEM. TRANSPORTE. Incabível o aproveitamento de crédito da Cofins no regime de apuração não cumulativa...

Cofins. PIS/Pasep. Pessoa Jurídica Industrial. Aquisição, renovação, atualização, customização de softwares. Créditos da não cumulatividade. Insumos. Incorporação ao intangível. Regras aplicáveis

Solução de Consulta Cosit nº 140, de 17 de fevereiro de 2017 (Publicado(a) no DOU de 23/03/2017, seção 1, pág. 30) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. AQUISIÇÃO, RENOVAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CUSTOMIZAÇÃO DE SOFTWARES. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. INCORPORAÇÃO AO INTANGÍVEL. REGRAS APLICÁVEIS. No caso de pessoa...

Cofins. PIS/Pasep. Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Produtos intermediários. Peças e partes de reposição. Serviços de manutenção. Contratação de empresa de mão de obra temporária

Solução de Consulta Cosit nº 105, de 31 de janeiro de 2017 (Publicado(a) no DOU de 23/03/2017, seção 1, pág. 29) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. Observados os demais requisitos...

Cofins. PIS/Pasep. Não cumulatividade. Direito de creditamento. Insumos. Representação comercial

Solução de Consulta Cosit nº 99043, de 13 de março de 2017 (Publicado(a) no DOU de 23/03/2017, seção 1, pág. 30) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Os valores pagos a outras pessoas jurídicas por prestação de serviço de representação comercial não geram direito à apuração de créditos a serem...

Cofins. PIS/Pasep. Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Lixas abrasivas. Brocas para furadeiras. Disco de corte. Gás para máquinas de solda

Solução de Consulta Cosit nº 99047, de 20 de março de 2017 (Publicado(a) no DOU de 22/03/2017, seção 1, pág. 57)  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. LIXAS ABRASIVAS. BROCAS PARA FURADEIRAS. DISCO DE CORTE. GÁS PARA MÁQUINAS DE SOLDA. Consideram-se insumos, para fins do creditamento previsto no art. 3o, II, da Lei nº 10.637, de 2002, entre...

PIS/Pasep. Cofins. Combustíveis e lubrificantes. Partes e peças de reposição e serviços de manutenção. Serviço de monitoramento e rastreamento via satélite, seguro e serviços de inspeção veicular. Depreciação

Solução de Consulta Cosit nº 99045, de 14 de março de 2017 (Publicado(a) no DOU de 22/03/2017, seção 1, pág. 56)  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. SERVIÇO DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO VIA SATÉLITE, SEGURO E SERVIÇOS DE INSPEÇÃO VEICULAR. DEPRECIAÇÃO. Combustíveis e lubrificantes...

IRPF. Regime de Tributação. Rendimentos de previdência complementar. Dedutibilidade das contribuições para entidade de previdência complementar

Solução de Consulta Cosit nº 99042, de 13 de março de 2017 (Publicado(a) no DOU de 22/03/2017, seção 1, pág. 57)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF REGIME DE TRIBUTAÇÃO. RENDIMENTOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Os benefícios recebidos de entidades de previdência complementar, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, observadas...

IRPJ. CSLL. Cofins. PIS/Pasep. Preço da prestação de serviços

Solução de Consulta Cosit nº 184, de 17 de março de 2017 (Publicado(a) no DOU de 22/03/2017, seção 1, pág. 56)  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ EMENTA: O preço da prestação de serviços em geral compõe a base de cálculo do IRPJ na apuração com base no lucro presumido. O preço dos serviços prestados corresponde à soma a pagar pelos serviços faturados. Os valores que...

SISCOSERV. Contratação de seguro. Datas de início e de conclusão. Registro

Solução de Consulta Cosit nº 180, de 16 de março de 2017 (Publicado(a) no DOU de 22/03/2017, seção 1, pág. 56)  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS SISCOSERV. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. DATAS DE INÍCIO E DE CONCLUSÃO. REGISTRO. Nas operações de contratação de seguro, realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior, consideram-se como datas de início e de...
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