Liminar impede voto duplo em Conselho de Contribuintes Municipal

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003528-48.2019.8.24.0033/SC IMPETRANTE: BRG COMERCIO E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO - MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC - ITAJAÍ DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BRG Comércio e Administradora de Bens Ltda. em desfavor da Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes de Itajaí - COMDECON, por meio do qual a Impetrante...

CARF – IRRF. FALTA DE RETENÇÃO. STOCK OPTIONS. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. CLÁUSULAS DE LOCK-UP

Número do Processo 15983.720160/2015-14 Contribuinte ODONTOPREV S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 11/07/2019 Relator(a) DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA Nº Acórdão 2201-005.285 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso de ofício,...

CARF – NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. PRAZO DECENAL. APLICAÇÃO DO RE No 566.621 E DA SÚMULA CARF No 91

Número do Processo 10880.663060/2011-94 Contribuinte DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 17/07/2019 Relator(a) LUIS FELIPE DE BARROS RECHE Nº Acórdão 3001-000.870 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em...

IRPJ. CSLL. REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF07/DISIT Nº 7.030, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018. LUCRO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7048, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 17/09/2019, seção 1, página 28) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF07/DISIT Nº 7.030, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018. LUCRO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. Os valores recebidos a título de indenização por dano patrimonial,...

COFINS. PIS/PASEP. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. INSUMO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7052, DE 29 DE AGOSTO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 17/09/2019, seção 1, página 29) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. INSUMO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep somente podem ser considerados insumos bens e serviços, utilizados...

COFINS. PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. INCLUSÃO DA COTA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. iNSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 248, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 17/09/2019, seção 1, página 31) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins CRÉDITO. INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços...

CARF – CIDE. PAGAMENTO A MAIOR. UTILIZAÇÃO DO SALDO CREDOR EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO SUFICIENTE PARA FUTURAS COMPENSAÇÕES EM VIRTUDE DA VALORAÇÃO DO DÉBITO E DO CRÉDITO NA DATA DA EFETIVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO, PARA O DEVIDO ENCONTRO DE CONTAS

Número do Processo 16682.900679/2011-16 Contribuinte PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 17/06/2019 Relator(a) ARI VENDRAMINI Nº Acórdão 3301-006.267 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado...

STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. BRINDES OFERECIDOS COM O PRODUTO FINAL. CREDITAMENTO. DIREITO. AUSÊNCIA

TEMA: Brindes oferecidos com o produto final. Processo industrial próprio. Creditamento de IPI. Impossibilidade. DESTAQUE: Os brindes, produtos perfeitos e acabados em processo industrial próprio, incluídos em outros produtos industrializados, não geram direito ao creditamento de IPI. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 11 da Lei n. 9.779/1999 assegura o creditamento de IPI na aquisição de matéria-prima,...

CARF – IPI.VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. REGRA GERAL.INSUMOS INUTILIZADOS OU DETERIORADOS. CRÉDITOS. ESTORNO.PRESUNÇÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS SEM NOTA FISCAL

Número do Processo 16045.000450/2010-04 Contribuinte LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 18/06/2019 Relator(a) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Nº Acórdão 3201-005.470 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos...

IRRF. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CONTRIBUINTE RESIDENTE NO EXTERIOR. ISENÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 240, DE 19 DE AGOSTO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 13/09/2019, seção 1, página 15) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CONTRIBUINTE RESIDENTE NO EXTERIOR. ISENÇÃO. O recebimento de valores depositados em contas vinculadas do FGTS é isento do imposto sobre a renda, ainda que o beneficiário seja residente...
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