IRPJ. PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. EXTENSÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE. VIGÊNCIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 16, DE 04 DE JANEIRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 17/01/2019, seção 1, página 39) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. EXTENSÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE. VIGÊNCIA.  A alteração da Lei nº 11.770, de 2008, referente ao Programa Empresa Cidadã, pela Lei nº 13.257, de 2016, que dispôs sobre a prorrogação da licença...

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA DA PRODUÇÃO RURAL COMERCIALIZADA, INDUSTRIALIZADA OU NÃO. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO, POR PARTE DO PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA, DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA PRODUÇÃO ADQUIRIDA

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 9, DE 03 DE JANEIRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 17/01/2019, seção 1, página 38) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA DA PRODUÇÃO RURAL COMERCIALIZADA, INDUSTRIALIZADA OU NÃO. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO, POR PARTE DO PRODUTOR...

IRPJ. CSLL. PERMUTA DE TERRENO POR UNIDADES FUTURAS EM INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 339, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (Publicado(a) no DOU de 14/01/2019, seção 1, página 20) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  PERMUTA DE TERRENO POR UNIDADES FUTURAS EM INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA.  As normas concernentes a operações de permuta são aplicadas às operações de compra e venda de terreno resolvidas...

IRPF. IRRF. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 6, DE 03 DE JANEIRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 14/01/2019, seção 1, página 20) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL.  Por força do art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, conjugado com o Ato declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016, a isenção do IRPF sobre os proventos...

IRRF. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4001, DE 09 DE JANEIRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 11/01/2019, seção 1, página 23) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência...

STJ – transporte interno de mercadoria destinada a exportação – receita – incidência de PIS e COFINS

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.162 - MG (2011/0089579-9) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : TRANSVERSAL TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ MARTINS FREITAS EMENTA RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. TRANSPORTE INTERNO DE MERCADORIAS DESTINADAS...

IRPJ. CSLL. RECEITA BRUTA DA PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO CUJO OBJETO SOCIAL SEJA TRANSACIONAR CRÉDITOS RELATIVOS A PRECATÓRIOS TANTO O VALOR DA CESSÃO DOS DIREITOS DE CRÉDITOS A TERCEIROS QUANTO O VALOR DO CRÉDITO RECEBIDO PELO DEVEDOR, COMO CESSIONÁRIA DO CRÉDITO

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5018, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 (Publicado(a) no DOU de 09/01/2019, seção 1, página 20) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Considera-se receita bruta da pessoa jurídica optante pelo lucro presumido cujo objeto social seja transacionar créditos relativos a precatórios tanto o valor da cessão dos direitos de créditos a terceiros...

Ementa de acórdão do CARF afirmando que incide IRPJ e CSLL na operação de permuta de participações societárias decorrente de incorporação de ações

Número do Processo: 15586.720036/2016-12 Contribuinte: TRIP PARTICIPACOES S/A Tipo do Recurso: RECURSO VOLUNTARIO RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão: 18/09/2018 Relator(a): Roberto Silva Junior Nº Acórdão: 1301-003.344 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em: (i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício;...

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PERT. PREJUÍZO FISCAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 338, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 (Publicado(a) no DOU de 02/01/2019, seção 1, página 28) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERT. PREJUÍZO FISCAL. Para poder ser utilizado no PERT o prejuízo fiscal deve ter sido apurado até 31 de dezembro de 2015 e declarado até 29 de julho de 2016, ainda que somente na Parte A do e-Lalur. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 13.496,...

COFINS. PIS/PASEP. ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO. REGIME DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 396, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 (Publicado(a) no DOU de 02/01/2019, seção 1, página 26) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO. REGIME DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. A redução a zero da alíquota da Cofins a que se refere o art. 28 da Lei nº 10.865, de 2004, é aplicável sobre a receita bruta decorrente...
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