STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80)

TEMA: Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/1980. Prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo. Ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Início automático. Tema 566. DESTAQUE: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art....

COFINS. PIS/PASEP. APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. DESAPROPRIAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 179, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 (Publicado(a) no DOU de 06/11/2018, seção 1, página 22) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. DESAPROPRIAÇÃO.  Cuidando-se de pessoa jurídica que tenha por objeto social a compra e venda de imóveis, integram a base de cálculo da Cofins no regime de apuração...

CARF – PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E SEUS LIMITES – PROPÓSITO NEGOCIAL

Número do Processo: 16327.721148/2015-23 Contribuinte: SOFISA SERVICOS GERAIS DE ADMINISTRACAO LIMITADA Tipo do Recurso: RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão: 15/08/2018 Relator(a):DANIEL RIBEIRO SILVA Nº Acórdão:1401-002.835 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, superar as arguições de nulidade e, no mérito,...

IRPJ. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6020, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018 (Publicado(a) no DOU de 05/11/2018, seção 1, página 47) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda devido por pessoa jurídica tributada com base no lucro...

SIMPLES NACIONAL. ORGANIZADORA DE EVENTOS. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. RECEITA BRUTA

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7022, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018 (Publicado(a) no DOU de 01/11/2018, seção 1, página 29) ASSUNTO: Simples Nacional ORGANIZADORA DE EVENTOS. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. RECEITA BRUTA. A empresa organizadora de eventos pode atuar, dentre outras, das seguintes formas: 1) intermediando o negócio, sem contratar nada, nem ninguém em seu nome, e, dessa forma,...

COFINS. PIS/PASEP. GASOLINA. ÓLEO DIESEL. COMERCIANTE VAREJISTA

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7023, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 (Publicado(a) no DOU de 01/11/2018, seção 1, página 29) ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins GASOLINA. ÓLEO DIESEL. COMERCIANTE VAREJISTA. O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins. A partir de 1º/8/2004,...

PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DERIVADOS DE PETRÓLEO. COMERCIANTE VAREJISTA

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7024, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 (Publicado(a) no DOU de 01/11/2018, seção 1, página 30) ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep CRÉDITO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DERIVADOS DE PETRÓLEO. COMERCIANTE VAREJISTA. O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep....

IRPJ. CSLL. PERCENTUAL LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE GRÁFICA

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7025, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 (Publicado(a) no DOU de 01/11/2018, seção 1, página 30) ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ PERCENTUAL LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE GRÁFICA. A receita obtida pela composição gráfica, por encomenda de terceiros, sujeita-se ao percentual 8% (oito por cento) para apuração da base de cálculo do IRPJ pela...

SIMPLES NACIONAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE PINTURA PREDIAL. TRIBUTAÇÃO. ANEXOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7026, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 (Publicado(a) no DOU de 01/11/2018, seção 1, página 30) ASSUNTO: Simples Nacional CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE PINTURA PREDIAL. TRIBUTAÇÃO. ANEXOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006. A empresa optante pelo Simples Nacional que não exerce atividade vedada a esse regime de tributação, contratada para prestar...

IRPF. BOLSA DE ESTUDO E PESQUISA. ISENÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2011, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 (Publicado(a) no DOU de 01/11/2018, seção 1, página 28)   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF BOLSA DE ESTUDO E PESQUISA. ISENÇÃO. São isentas do imposto sobre a renda as bolsas de estudo caracterizadas como doação, desde que os resultados dessa atividade não impliquem vantagem para o doador e tampouco...
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