CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA (EMPREGADOR RURAL). REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 155, DE 14 DE MAIO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 16/05/2019, seção 1, página 26) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA (EMPREGADOR RURAL). REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A alíquota reduzida da contribuição previdenciária substitutiva do produtor rural pessoa jurídica...

COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO APÓS LEI Nº 10.637, de 2002. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10004, DE 04 DE ABRIL DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 13/05/2019, seção 1, página 17) Assunto: Normas de Administração Tributária COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO APÓS LEI Nº 10.637, de 2002. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Os créditos...

STJ: PROCESSUAL CIVIL, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. DESTINAÇÃO DO PRODUTO. SUBVENÇÃO ECONÔMICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA

TEMA: Contribuições sociais destinadas a terceiros. Serviços Sociais Autônomos. Destinação do produto. Subvenção econômica. Legitimidade passiva ad causam. Inexistência. DESTAQUE: As entidades dos serviços sociais autônomos não possuem legitimidade passiva nas ações judiciais em que se discute a relação jurídico-tributária entre o contribuinte e a União e a repetição de indébito das contribuições...

COFINS. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE A IMPOSTOS. ISENÇÃO DA COFINS. REGIME CUMULATIVO. RECEITAS FINANCEIRAS

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1008, DE 18 DE MARÇO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 09/05/2019, seção 1, página 51) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE A IMPOSTOS. ISENÇÃO DA COFINS. REGIME CUMULATIVO. RECEITAS FINANCEIRAS. A instituição de educação imune a impostos se sujeita ao regime de apuração...

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. COMPENSAÇÃO. SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS (eSocial)

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7015, DE 13 DE MARÇO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 06/05/2019, seção 1, página 17) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. COMPENSAÇÃO. SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS (eSocial) Somente...

SIMPLES NACIONAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RECEITA. NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5004, DE 11 DE ABRIL DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 02/05/2019, seção 1, página 38) Assunto: Simples Nacional MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RECEITA. NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO. Não compõem a receita bruta da pessoa jurídica beneficiária optante pelo Simples Nacional, valores recebidos a título de multa por descumprimento contratual...

STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS A SEREM CONSTRITOS. REQUERIMENTO DO DEVEDOR PARA ACESSO A CADASTRO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). LEGITIMIDADE DO PLEITO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL

TEMA: Execução fiscal. Busca por bens penhoráveis. Acesso a Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Possibilidade. DESTAQUE: É legítimo o requerimento do Fisco ao juízo da execução fiscal para acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) como forma de encontrar bens que sejam capazes de satisfazer a execução de crédito público. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O...

STJ: TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ICMS. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. CONTRIBUINTE DEVEDOR CONTUMAZ. CREDITAMENTO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE

TEMA: ICMS. Regime especial de fiscalização. Contribuinte devedor contumaz. Creditamento condicionado à comprovação da arrecadação do imposto. Possibilidade. DESTAQUE: O creditamento pelo adquirente em relação ao ICMS destacado nas notas fiscais de compra de mercadorias de contribuinte devedor contumaz, incluído no regime especial de fiscalização, pode ser condicionado à comprovação da arrecadação...

IRPJ. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IMAGENOLOGIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2005, DE 29 DE MARÇO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 24/04/2019, seção 1, página 24) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IMAGENOLOGIA. A partir de 01/01/2009, além dos serviços hospitalares, é possível a utilização do percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ,...

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INSCRIÇÃO. OBRIGATORIEDADE

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2006, DE 18 DE ABRIL DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 24/04/2019, seção 1, página 24) Assunto: Obrigações Acessórias CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INSCRIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Tendo em vista a equiparação, para fins tributários, das Sociedades em Conta de Participação (SCP) às pessoas jurídicas,...
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