CARF – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.LEI OU DECRETO. AFASTAMENTO. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO

Número do Processo 10314.728321/2015-87 Contribuinte JBS S/A Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 24/09/2019 Relator(a) MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO Nº Acórdão 9202-008.164 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no...

CARF – PIS.REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E DA RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO.

Número do Processo 13888.003887/2008-67 Contribuinte AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 16/10/2019 Relator(a) LARISSA NUNES GIRARD Nº Acórdão 3002-000.901 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar...

Principais aspectos da MP do Contribuinte Legal

Em outubro de 2019 foi publicada a MP 899/2019 -  “MP do Contribuinte legal”. Segundo a exposição de motivos da MP, o objetivo do governo é o estímulo à regularização dos débitos fiscais, assegurando que a concessão de benefícios relacionadas ao pagamento dos tributos em atraso atenda ao interesse público e respeite a capacidade contributiva de cada contribuinte. A MP 899/2019 trata, em síntese, da...

STJ. ADMINISTRATIVO. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. INTERNAÇÃO IRREGULAR. DESCAMINHO OU CONTRABANDO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. LOCADORA DE VEÍCULOS. PROPRIEDADE. PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. PENA DE PERDIMENTO. ILEGALIDADE

TEMA: Descaminho e/ou contrabando praticado pelo condutor-locatário. Veículo transportador. Propriedade. Locadora de veículos. Não participação no ilícito. Pena de perdimento. Ilegalidade. DESTAQUE: É ilegal a pena de perdimento do veículo pela locadora que não teve participação no crime de contrabando e/ou descaminho. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Só a lei pode prever a responsabilidade pela prática...

STJ. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO A QUO. JULGADO PARADIGMA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.192.556/PE, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MODULA OS EFEITOS DO REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS

TEMA: Imposto de renda. Abono de permanência. Incidência. Tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.192.556/PE. Modulação temporal dos efeitos. Inaplicabilidade. DESTAQUE: O entendimento firmado no Recurso Especial repetitivo 1.192.556/PE, no sentido de que incide Imposto de Renda sobre o Abono de Permanência, deve ser aplicado sem modulação temporal de seus efeitos. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se...

CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. BASE DE CÁLCULO. PRODUTO ANIMAL. RETENÇÃO. EMPRESA ADQUIRENTE. SUB-ROGAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 289, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 07/11/2019, seção 1, página 61)   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. BASE DE CÁLCULO. PRODUTO ANIMAL. RETENÇÃO. EMPRESA ADQUIRENTE. SUB-ROGAÇÃO. A não caracterização de que o produto animal é destinado à criação pecuária...

COFINS. PIS/PASEP. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 290, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 07/11/2019, seção 1, página 61)   Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Sujeitam-se ao regime de apuração cumulativa da Cofins as receitas decorrentes...

DIRF. BENEFICIÁRIO INCLUÍDO. INFORMAR A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS PAGOS

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 285, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 07/11/2019, seção 1, página 61) Assunto: Obrigações Acessórias DIRF. BENEFICIÁRIO INCLUÍDO. INFORMAR A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS PAGOS. Definida pela legislação tributária a obrigatoriedade de inclusão de um beneficiário em Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) pela fonte pagadora, esta...

CARF – REGIMES ADUANEIROS.DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO. EFEITOS.

Número do Processo 10444.720468/2017-13 Contribuinte JBS S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 25/07/2019 Relator(a) SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Nº Acórdão 3301-006.528 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento integral ao recurso. Vencidos os Conselheiros...

CARF – COFINS. INSUMO. CONCEITO.AGROINDÚSTRIA. ATIVIDADE AGRÍCOLA. PROCESSO PRODUTIVO

Número do Processo 10880.953120/2013-20 Contribuinte COSAN S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 21/08/2019 Relator(a) OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO Nº Acórdão 3401-006.850 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por voto...
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