CARF decide sobre isenção de IPI em importação

Número do Processo 12907.000283/2004-05 Contribuinte INSTITUTO COMPARTILHA Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 12/12/2019 Relator(a) MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA Nº Acórdão Acórdão 3003-000.797 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso....

CARF – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS

Número do Processo 16327.720779/2014-44 Contribuinte BANCO ITAU BBA S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 20/11/2019 Relator(a) MARIA HELENA COTTA CARDOZO Nº Acórdão 9202-008.338 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial...

STJ: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CORRESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. APURAÇÃO SOB O REGIME DE GARANTIA SUBJETIVA DO CONTRIBUINTE. DECLARAÇÃO CONJUNTA DO MARIDO E DA MULHER. IRRELEVÂNCIA, PARA O EFEITO DE TORNÁ-LOS CORRESPONSÁVEIS

TEMA: Imposto de renda pessoa física. Declaração conjunta. Cônjuges. Corresponsabilidade pelo pagamento do tributo. Não ocorrência. DESTAQUE Não tendo participado do fato gerador do tributo, a declaração conjunta de imposto de renda não torna o cônjuge corresponsável pela dívida tributária dos rendimentos percebidos pelo outro. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Ao regular a solidariedade tributária,...

CARF – PIS/COFINS.BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS COMERCIAIS CONDICIONADOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO

Número do Processo 16561.720161/2012-40 Contribuinte CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 22/10/2019 Relator(a) SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Nº Acórdão 3301-006.965 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento...

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO FAZENDÁRIO COM DÉBITO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 321, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 30/01/2020, seção 1, página 86) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO FAZENDÁRIO COM DÉBITO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Consideram-se débitos próprios, para fins de compensação tributária com tributos administrados...

PESSOAS JURÍDICAS. ENTIDADES IMUNES E ISENTAS. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD)

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 5, DE 10 DE JANEIRO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 30/01/2020, seção 1, página 86) Assunto: Obrigações Acessórias PESSOAS JURÍDICAS. ENTIDADES IMUNES E ISENTAS. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). As pessoas jurídicas e equiparadas sujeitam-se à apresentação da Escrituração Contábil Fiscal...

CARF – IOF. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA

Número do Processo 13811.001519/2007-97 Contribuinte RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES SA Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 12/12/2019 Relator(a) MARCOS ROBERTO DA SILVA Nº Acórdão 3001-001.072 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada...

IPI OPERAÇÃO DE REVENDA. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. SETOR AUTOMOTIVO. SAÍDA DE BENS DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO IMPOSTO

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6001, DE 21 DE JANEIRO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 27/01/2020, seção 1, página 2 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI OPERAÇÃO DE REVENDA. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. SETOR AUTOMOTIVO. SAÍDA DE BENS DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO IMPOSTO. Na operação de revenda, o estabelecimento industrial que...

IRRF. RETENÇÃO NA FONTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SERVIDORES MUNICIPAIS

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3001, DE 23 DE JANEIRO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 24/01/2020, seção 1, página 19) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF RETENÇÃO NA FONTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SERVIDORES MUNICIPAIS. Incide imposto de renda retido na fonte no repasse de honorários sucumbenciais pelo município aos advogados, procuradores e servidores. A retenção,...

CARF – IPI. CRÉDITO BÁSICO. CREDITAMENTO.IPI NÃO LANÇADO. SAÍDA DE PRODUTO COM INSUFICIÊNCIA DE LANÇAMENTO

Número do Processo 10380.006109/2004-19 Contribuinte NORSA REFRIGERANTES S.A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 21/11/2019 Relator(a) RODRIGO MINEIRO FERNANDES Nº Acórdão 3402-007.135 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento...
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