CARF – IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. MATERIAIS DE LIMPEZA.SAÍDA EM BONIFICAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO.CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS
Número do Processo
10480.721667/2015-32
Contribuinte
AMBEV S.A.
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
24/09/2019
Relator(a)
TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
Nº Acórdão
3201-005.685
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário,...
COFINS. PIS/PASEP. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. INCIDÊNCIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4039, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
(Publicado(a) no DOU de 22/11/2019, seção 1, página 107)
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. INCIDÊNCIA.
A partir da publicação da Lei nº 11.941, de 2009, ocorrida em 28...
CARF – IPI. DEVOLUÇÃO/RETORNO DE MERCADORIAS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. DISPOSIÇÕES LEGAIS. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE
Número do Processo
10860.721016/2013-14
Contribuinte
VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
Tipo do Recurso
RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE
Data da Sessão
17/07/2019
Relator(a)
ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
Nº Acórdão
9303-009.169
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade...
IRPJ. CSLL. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7064, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
(Publicado(a) no DOU de 21/11/2019, seção 1, página 38)
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA.
Não se sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda a indenização destinada a reparar danos até o montante da efetiva perda patrimonial. O valor recebido excedente...
IRPJ. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7065, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
(Publicado(a) no DOU de 21/11/2019, seção 1, página 39)
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.
Para fins de aplicação do percentual de presunção de 8% (oito por cento), a ser aplicado sobre a receita bruta auferida no período de apuração...
CARF – COFINS.INSUMOS. ESSENCIALIDADE E PERTINÊNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO.REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE.
Número do Processo
13888.001431/2005-10
Contribuinte
COSAN S.A.
Tipo do Recurso
RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE
RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR
Data da Sessão
13/08/2019
Relator(a)
VANESSA MARINI CECCONELLO
Nº Acórdão
9303-009.286
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer...
CARF – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.LEI OU DECRETO. AFASTAMENTO. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO
Número do Processo
10314.728321/2015-87
Contribuinte
JBS S/A
Tipo do Recurso
RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE
Data da Sessão
24/09/2019
Relator(a)
MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
Nº Acórdão
9202-008.164
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no...
CARF – PIS.REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E DA RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO.
Número do Processo
13888.003887/2008-67
Contribuinte
AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
16/10/2019
Relator(a)
LARISSA NUNES GIRARD
Nº Acórdão
3002-000.901
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar...
Principais aspectos da MP do Contribuinte Legal
Em outubro de 2019 foi publicada a MP 899/2019 - “MP do Contribuinte legal”. Segundo a exposição de motivos da MP, o objetivo do governo é o estímulo à regularização dos débitos fiscais, assegurando que a concessão de benefícios relacionadas ao pagamento dos tributos em atraso atenda ao interesse público e respeite a capacidade contributiva de cada contribuinte.
A MP 899/2019 trata, em síntese, da...
STJ. ADMINISTRATIVO. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. INTERNAÇÃO IRREGULAR. DESCAMINHO OU CONTRABANDO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. LOCADORA DE VEÍCULOS. PROPRIEDADE. PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. PENA DE PERDIMENTO. ILEGALIDADE
TEMA: Descaminho e/ou contrabando praticado pelo condutor-locatário. Veículo transportador. Propriedade. Locadora de veículos. Não participação no ilícito. Pena de perdimento. Ilegalidade.
DESTAQUE: É ilegal a pena de perdimento do veículo pela locadora que não teve participação no crime de contrabando e/ou descaminho.
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
Só a lei pode prever a responsabilidade pela prática...