COFINS. ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÕES. RECEITAS DERIVADAS DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 25, DE 18 DE JANEIRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 01/02/2019, seção 1, página 29) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS  ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÕES. RECEITAS DERIVADAS DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS. A isenção da Cofins a que se refere o art. 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, não corresponde...

CARF: Prejuízos fiscais utilizados em Refis não podem ser tributados

A 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Carf entendeu que a utilização de prejuízos fiscais de IRPJ e de base de cálculo negativa de CSLL em Refis não pode ser considerado acréscimo patrimonial e, portanto, não constitui receita tributável. A decisão abre um precedente para outras empresas que utilizaram base de cálculo negativa e prejuízos fiscais no pagamento de dívidas incluídas no Refis regulamentado...

PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4004, DE 28 DE JANEIRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 31/01/2019, seção 1, página 31) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário...

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECLARAÇÕES. VENDAS PELA INTERNET. POSSIBILIDADE DE GERAÇÃO ELETRÔNICA. GUARDA POR CINCO ANOS

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 27, DE 18 DE JANEIRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 31/01/2019, seção 1, página 30) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  DECLARAÇÕES. VENDAS PELA INTERNET. POSSIBILIDADE DE GERAÇÃO ELETRÔNICA. GUARDA POR CINCO ANOS.  Para fins de determinação das alíquotas aplicáveis nas vendas efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas na ZFM, o preenchimento e a guarda das...

Direto do CARF: Efeitos tributários da distribuição desproporcional de lucros ou dividendos

Trataremos nesta semana de tema relevante e com alto impacto na atividade econômica que tem sido julgado no âmbito da 2ª Seção do Carf: os efeitos tributários da distribuição desproporcional de lucros ou dividendos. Como passo inicial, se faz importante expor o cenário legal que envolve a distribuição de lucros de uma sociedade. O contrato de sociedade está previsto no artigo 981 do Código Civil[1],...

IRPF. RENDIMENTOS PROVENIENTES DO EXTERIOR RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO. TABELA PROGRESSIVA MENSAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 7, DE 03 DE JANEIRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 30/01/2019, seção 1, página 55) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF  RENDIMENTOS PROVENIENTES DO EXTERIOR RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO. TABELA PROGRESSIVA MENSAL.  Os rendimentos do trabalho recebidos acumuladamente de fontes situadas no exterior, por pessoa física brasileira...

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PAGOS A CONSULTORES POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS – DERC. RESPONSABILIDADE

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 30/01/2019, seção 1, página 55) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PAGOS A CONSULTORES POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS - DERC. RESPONSABILIDADE.  Nas contratações de consultores técnicos efetuadas pelos Organismos Internacionais, no âmbito de acordos e instrumentos congêneres de cooperação...

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS. RETENÇÃO DE 11%. BASE DE CÁLCULO. EQUIPAMENTO. CONTRATO SEM DISCRIMINAÇÃO DE VALORES

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 32, DE 23 DE JANEIRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 30/01/2019, seção 1, página 55) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS. RETENÇÃO DE 11%. BASE DE CÁLCULO. EQUIPAMENTO. CONTRATO SEM DISCRIMINAÇÃO DE VALORES.  Em relação à prestação de serviços de limpeza e desobstrução...

SIMPLES NACIONAL. ROÇADA EM FAIXA DE SERVIDÃO. MATERIAIS

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 11, DE 04 DE JANEIRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 30/01/2019, seção 1, página 55) ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  ROÇADA EM FAIXA DE SERVIDÃO. MATERIAIS.  Para optantes pelo Simples Nacional, a atividade de engenharia para roçada em faixa de servidão sob linhas de transmissão é reputada um serviço de engenharia e, nessa condição, é tributada pelo Anexo III ou V,...

SIMPLES NACIONAL. RECEITA BRUTA DA VENDA DE BENS. RECONHECIMENTO. LISTA DE CASAMENTO. MODALIDADE CRÉDITO

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 12, DE 04 DE JANEIRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 84) ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  RECEITA BRUTA DA VENDA DE BENS. RECONHECIMENTO. LISTA DE CASAMENTO. MODALIDADE CRÉDITO.  Nas operações comerciais denominadas “lista de casamento”, modalidade crédito, em que o convidado do casamento paga à empresa vendedora por determinado presente,...
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