TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF

TEMA: Compensação tributária. Imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF. Distribuição de lucros ocorrida em exercício posterior ao da primeira retenção. Direito de compensar entre períodos-base distintos. Possibilidade. Decreto-lei n. 1.790/1980 e IN SRF n. 87/1980. Legislação superveniente. Lei n. 7.713/1988. Ausência de proibição. Supressão do direito de compensar entre calendários diversos por ato...

CARF – PIS. VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. TAXAS PAGAS A ADMINISTRADORAS DE CARTÕES. IMPOSSIBILIDADE

Número do Processo 10540.721182/2016-78 Contribuinte LOJAS INSINUANTE S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 29/01/2020 Relator(a) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Nº Acórdão 3302-008.120 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso...

CARF – COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. ART. 40 DA LEI 10.865/2004

Número do Processo 10611.720532/2011-93 Contribuinte VALE S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 30/01/2020 Relator(a) WALKER ARAUJO Nº Acórdão 3302-008.150 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por maioria de votos,...

CARF – IRRF. REMESSA DE JUROS. TÍTULOS DE CRÉDITO INTERNACIONAIS. FLOATING RATE NOTES. ALÍQUOTA ZERO. CONTRATOS EM VIGOR EM 31/12/1999. PRAZO MÍNIMO 96 MESES. COMPROVAÇÃO

Número do Processo 16643.000420/2010-41 Contribuinte CLARO S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 04/02/2020 Relator(a) RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA Nº Acórdão 2202-005.993 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie...

IRPJ. CSLL. LUCRO REAL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIOS VINCULADOS AO ICMS

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99002, DE 05 DE MARÇO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 12/03/2020, seção 1, página 27)   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ LUCRO REAL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIOS VINCULADOS AO ICMS. As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação do...

CARF – IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE EMPRESA OPTANTE SIMPLES. VEDAÇÃO

Número do Processo 10670.902118/2009-81 Contribuinte COTEMINAS S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 12/02/2020 Relator(a) LARISSA NUNES GIRARD Nº Acórdão 3002-001.048 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento...

COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INFORMAÇÕES PRESTADAS EM GFIP. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8001, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 11/03/2020, seção 1, página 31) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INFORMAÇÕES PRESTADAS EM GFIP. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE. A compensação de crédito previdenciário decorrente de decisão judicial transitada em julgado...

IRPF. ISENÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. MOMENTO

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6002, DE 04 DE MARÇO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 10/03/2020, seção 1, página 32) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF ISENÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. MOMENTO. A isenção do imposto sobre a renda incidente sobre rendimento relativo à complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência...

IRPJ. CSLL. LUCRO REAL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIOS VINCULADOS AO ICMS

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99001, DE 05 DE MARÇO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 09/03/2020, seção 1, página 15) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO REAL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIOS VINCULADOS AO ICMS. As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação do lucro real. A partir do advento...

CARF – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SICOBE. CRÉDITO PRESUMIDO. REGIMES DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO

Número do Processo 13864.720186/2015-93 Contribuinte CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. Tipo do Recurso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Data da Sessão 29/01/2020 Relator(a) WALKER ARAUJO Nº Acórdão 3302-008.028 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de...
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