Decisão liminar autorizando a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IR e da CSLL

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5004484-60.2019.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LAUDELINO JOAO DA VEIGA NETTO - SC20663 IMPETRADO: DELEGADO (A) DA RECEITA FEDERAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO...

CARF – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUTAL FEDERAL

Número do Processo 18186.000159/2007-43 Contribuinte NESTLE BRASIL LTDA. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 09/07/2019 Relator(a) RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM Nº Acórdão 2201-005.208 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar para reconhecer...

CARF – COFINS NÃO CUMULATIVA RESSARCIMENTO SELIC.CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. DESCABIMENTO, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO (SÚMULA CARF Nº 125)

Número do Processo 10640.720010/2008-49 Contribuinte LATICINIOS DAMATTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 19/06/2019 Relator(a) JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS Nº Acórdão 3302-007.277 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento...

CARF – CIDE. BASE DE CÁLCULO. ISS.MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.CIDE. INCIDÊNCIA. DIREITO DE IMAGEM

Número do Processo 16643.000085/2010-81 Contribuinte TIM CELULAR S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 12/06/2019 Relator(a) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Nº Acórdão 9303-008.696 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,...

ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PRÁTICA DE TURFE E APOSTAS DE CORRIDAS DE CAVALO. TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 229, DE 02 DE JULHO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 12/08/2019, seção 1, página 29) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PRÁTICA DE TURFE E APOSTAS DE CORRIDAS DE CAVALO. TRIBUTAÇÃO  Os benefícios fiscais previstos no art. 11, § 3º, da Lei nº 7.291, de 1984, destinados às entidades turfísticas, foram revogados pelo art....

CARF – NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS.RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS.INSUMOS. CONCEITO.DESPESAS COM DESPACHANTES.UNIFORMES DE AERONAUTAS

Número do Processo 12585.720252/2012-56 Contribuinte TAM LINHAS AEREAS S/A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 22/05/2019 Relator(a) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Nº Acórdão 3201-005.407 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos:...

SISCOSERV. REGISTRO. PESSOA JURÍDICA CONTRATADA PARA PROMOVER O SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. CONHECIMENTO DE CARGA. HOUSE

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10007, DE 13 DE JUNHO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 12/08/2019, seção 1, página 29) Assunto: Obrigações Acessórias SISCOSERV. REGISTRO. PESSOA JURÍDICA CONTRATADA PARA PROMOVER O SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. CONHECIMENTO DE CARGA. HOUSE. Na aquisição do serviço de transporte internacional de carga em que há a operação...

SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2011, DE 19 DE JUNHO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 09/08/2019, seção 1, página 65) Assunto: Simples Nacional BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI. A base de cálculo a ser oferecida à tributação, pelas empresas que realizam a intermediação do serviço de táxi (Radio Táxi), é o valor efetivamente...

CARF – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.MULTA REGULAMENTAR. ARQUIVOS DIGITAIS. NORMA ESPECÍFICA. PREVALÊNCIA SOBRE NORMA GENÉRICA POSTERIOR

Número do Processo 10314.728318/2015-63 Contribuinte FIBRIA CELULOSE S/A Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR Data da Sessão 07/05/2019 Relator(a) DEMETRIUS NICHELE MACEI Nº Acórdão 9101-004.152 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e,...

IRPJ. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE LABORATORIAL. ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOLÓGICA. PERCENTUAL. REQUISITOS

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2016, DE 09 DE JULHO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 09/08/2019, seção 1, página 66) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE LABORATORIAL. ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOLÓGICA. PERCENTUAL. REQUISITOS. A pessoa jurídica prestadora de serviços laboratoriais de análises clínicas, desde que se mantenha...
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