COFINS-IMPORTAÇÃO. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. IRRF. CIDE-REMESSAS. CORDOS DE REPARTIÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS E DESPESAS (COST-SHARING). REEMBOLSO DE DESPESAS À MATRIZ DOMICILIADA NO EXTERIOR. REMUNERAÇÃO PAGA A PROFISSIONAL RESIDENTE NO EXTERIOR. CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS NO PAÍS. INCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2014, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018 (Publicado(a) no DOU de 27/11/2018, seção 1, página 35)   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS COFINS-IMPORTAÇÃO. ACORDOS DE REPARTIÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS E DESPESAS (COST-SHARING). REEMBOLSO DE DESPESAS À MATRIZ DOMICILIADA NO EXTERIOR. REMUNERAÇÃO...

PIS/PASEP. RECEITAS GOVERNAMENTAIS. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS RECEBIDAS VIA FUNDEB

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2016, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018 (Publicado(a) no DOU de 27/11/2018, seção 1, página 36)   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP RECEITAS GOVERNAMENTAIS. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS RECEBIDAS VIA FUNDEB. No que concerne à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais, as transferências intergovernamentais podem...

CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS/PASEP. CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS DE TERCEIROS. INCIDÊNCIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 211, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 (Publicado(a) no DOU de 27/11/2018, seção 1, página 34) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS DE TERCEIROS. INCIDÊNCIA. Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a empresas administradoras de imóveis (imobiliárias), a título de remuneração pela...

STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ARROLAMENTO SUMÁRIO. CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ANTES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) NÃO CABIMENTO DE TAL EXIGÊNCIA NESTE PROCEDIMENTO

TEMA: Arrolamento sumário. Art. 659, § 2º, do CPC/2015. Homologação da partilha. Prévio atendimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas ao ITCMD. Desnecessidade. DESTAQUE: A homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis. INFORMAÇÕES...

STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO. DIREITO ANTIDUMPING. SÚMULA 323/STF. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO

TEMA: Importação. Despacho aduaneiro. Pagamento dos direitos antidumping. Requisito imprescindível. Retenção de mercadoria importada. Súmula n. 323/STF. Inaplicabilidade. DESTAQUE: A retenção de mercadoria importada até o pagamento dos direitos antidumping não viola o enunciado da Súmula n. 323/STF. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Preliminarmente, destaca-se que o termo dumping origina-se do verbo to...

STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL. CESSÃO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE

TEMA: Cessão de crédito de título judicial. Crédito-prêmio de IPI. Compensação tributária. Art. 74 da Lei n. 9.430/1996. Inaplicabilidade. Sucessão processual. Impossibilidade. DESTAQUE: Não é possível a sucessão processual em razão de cessão de crédito de título judicial, referente a crédito-prêmio de IPI, com a finalidade de oportunizar a compensação tributária pela cessionária. INFORMAÇÕES...

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AS EMPRESAS EXCLUÍDAS DA INCIDÊNCIA DA CPRB PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 774, DE 2017, REVOGADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 794, DE 2017, ESTÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PREVISTAS NOS INCISOS I E III DO CAPUT DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212, DE 1991, NA COMPETÊNCIA JULHO DE 2017

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 202, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 (Publicado(a) no DOU de 19/11/2018, seção 1, página 151) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  EMENTA: As empresas excluídas da incidência da CPRB pela Medida Provisória nº 774, de 2017, revogada pela Medida Provisória nº 794, de 2017, estão sujeitas à incidência das contribuições previdenciárias previstas nos incisos...

IRPF. LIVRO-CAIXA. DEDUTIBILIDADE. RATEIO DE PERDAS ENTRE COOPERADOS

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8043, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 (Publicado(a) no DOU de 19/11/2018, seção 1, página 156) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF LIVRO-CAIXA. DEDUTIBILIDADE. RATEIO DE PERDAS ENTRE COOPERADOS. O valor correspondente ao rateio de perdas líquidas da cooperativa poderá ser deduzido, a título de despesa de custeio necessária à percepção...

IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS. ATIVIDADES DE PESQUISA TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. CONTROLE CONTÁBIL

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2012, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018 (Publicado(a) no DOU de 19/11/2018, seção 1, página 152) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ INCENTIVOS FISCAIS. ATIVIDADES DE PESQUISA TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. CONTROLE CONTÁBIL. Os dispêndios relativos aos incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e...

IRPJ. CSLL. ASSOCIAÇÃO. SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO. ATIVIDADES ECONÔMICAS. LIVRARIA. GRÁFICA. REQUISITOS

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 159, DE 24 DE JUNHO DE 2014 (Publicado(a) no DOU de 04/07/2014, seção 1, página 82) ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL ASSOCIAÇÃO. SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO. ATIVIDADES ECONÔMICAS. LIVRARIA. GRÁFICA. REQUISITOS. Para efeitos da isenção da CSLL - outorgada às organizações religiosas de caráter educativo, cultural e de assistência...
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Pular para a barra de ferramentas