CARF – IRPJ. FASE PRÉ OPERACIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. SALDO NEGATIVO DE IRPJ DECORRENTE DAS RETENÇÕES NA FONTE

Número do Processo 15374.952112/2009-13 Contribuinte NTE-NORDESTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 11/03/2020 Relator(a) ROGERIO GARCIA PERES Nº Acórdão 1301-004.434 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso...

IRRF. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS PAGOS POR PESSOA JURÍDICA A PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA NA FONTE

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 55, DE 23 DE JUNHO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 25/06/2020, seção 1, página 66)   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS PAGOS POR PESSOA JURÍDICA A PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA NA FONTE. Os rendimentos de aluguéis de imóveis pagos por pessoa jurídica a pessoa física sujeitam-se à incidência do imposto sobre a...

SIMPLES NACIONAL. INCORPORAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 46, DE 12 DE JUNHO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 24/06/2020, seção 1, página 72) Assunto: Simples Nacional SIMPLES NACIONAL. INCORPORAÇÃO. Poderá permanecer no Simples Nacional a empresa que, após incorporar outra pessoa jurídica, continuar satisfazendo todos os requisitos da opção por esse regime. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, artigo...

CARF – IRPJ. AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO. ÁGIO. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. TRANSFERÊNCIA DO ÁGIO DENTRO DO GRUPO ECONÔMICO

Número do Processo 16327.720818/2018-37 Contribuinte BANCO SOCIETE GENERALE BRASIL S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 10/03/2020 Relator(a) EVANDRO CORREA DIAS Nº Acórdão 1402-004.515 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário...

STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PIS E COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI N. 11.033/04, QUE INSTITUIU O REGIME DO “REPORTO”. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO. PRECEDENTES

TEMA: PIS. Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei n. 11.033/2004. Extensão às empresas não vinculadas ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Cabimento. DESTAQUE: O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e Cofins, ainda que...

IRPF. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1.510, DE 1976. ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7003, DE 04 DE MAIO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 16/06/2020, seção 1, página 14) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1.510, DE 1976. ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A hipótese desonerativa prevista...

IRRF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. PAGAMENTO. IRRF INFERIOR A DEZ REAIS. RETENÇÃO. DISPENSA

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7004, DE 27 DE MAIO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 16/06/2020, seção 1, página 14) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. PAGAMENTO. IRRF INFERIOR A DEZ REAIS. RETENÇÃO. DISPENSA. Não haverá acumulação, de um período de apuração para outro subsequente, de imposto sobre a renda retido...

COFINS. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 45, DE 28 DE MAIO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 16/06/2020, seção 1, página 15) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. O direito da pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, ao crédito...

CARF – IRPJ. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS

Número do Processo 10380.730186/2016-27 Contribuinte NORSA REFRIGERANTES S.A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 23/01/2020 Relator(a) ROGERIO GARCIA PERES Nº Acórdão 1301-004.347 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: I)...

IRPJ. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4014, DE 08 DE JUNHO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 12/06/2020, seção 1, página 30) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. Para fins de aplicação do percentual de presunção de 8% (oito por cento), a ser aplicado sobre a receita bruta auferida pela pessoa...
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