NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE LUCRATIVA. IMPEDIMENTO. PARTICIPAÇÃO EM COOPERATIVA DE CRÉDITO

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 199, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018 (Publicado(a) no DOU de 16/11/2018, seção 1, página 64) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ISENÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE LUCRATIVA. IMPEDIMENTO. PARTICIPAÇÃO EM COOPERATIVA DE CRÉDITO.  A participação societária de entidade sem fins lucrativos em pessoa jurídica de fins econômicos, sem qualquer relação com as...

IRRF. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. DISTRIBUIÇÃO DE JUROS. INTEGRALIZAÇÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSTO SOBRE A RENDA. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. RETENÇÃO NA FONTE

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 201, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 (Publicado(a) no DOU de 16/11/2018, seção 1, página 64) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF COOPERATIVAS DE CRÉDITO. DISTRIBUIÇÃO DE JUROS. INTEGRALIZAÇÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSTO SOBRE A RENDA. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. RETENÇÃO NA FONTE. Os juros sobre o capital apurados por cooperativa de crédito destinados...

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. É POSSÍVEL A CONCENTRAÇÃO, EM UMA ÚNICA EMPRESA, DO CONTROLE DOS GASTOS REFERENTES A DEPARTAMENTOS DE APOIO ADMINISTRATIVO CENTRALIZADOS, PARA POSTERIOR RATEIO DOS CUSTOS E DESPESAS ADMINISTRATIVOS COMUNS ENTRE EMPRESAS QUE NÃO A MANTENEDORA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CONCENTRADA

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5010, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 (Publicado(a) no DOU de 14/11/2018, seção 1, página 61) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativos comuns entre empresas...

IRPJ. CSLL. COFINS. PIS/PASEP. IMOBILIÁRIA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.REGIME CUMULATIVO. VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. JUROS. MULTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5011, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018 (Publicado(a) no DOU de 14/11/2018, seção 1, página 61) ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ IMOBILIÁRIA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. Para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ pelo regime do lucro presumido, será aplicado o percentual de 8% (oito por cento), de que trata o art. 15 da Lei...

STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80)

TEMA: Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/1980. Prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo. Ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Início automático. Tema 566. DESTAQUE: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art....

COFINS. PIS/PASEP. APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. DESAPROPRIAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 179, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 (Publicado(a) no DOU de 06/11/2018, seção 1, página 22) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. DESAPROPRIAÇÃO.  Cuidando-se de pessoa jurídica que tenha por objeto social a compra e venda de imóveis, integram a base de cálculo da Cofins no regime de apuração...

CARF – PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E SEUS LIMITES – PROPÓSITO NEGOCIAL

Número do Processo: 16327.721148/2015-23 Contribuinte: SOFISA SERVICOS GERAIS DE ADMINISTRACAO LIMITADA Tipo do Recurso: RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão: 15/08/2018 Relator(a):DANIEL RIBEIRO SILVA Nº Acórdão:1401-002.835 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, superar as arguições de nulidade e, no mérito,...

IRPJ. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6020, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018 (Publicado(a) no DOU de 05/11/2018, seção 1, página 47) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda devido por pessoa jurídica tributada com base no lucro...

SIMPLES NACIONAL. ORGANIZADORA DE EVENTOS. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. RECEITA BRUTA

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7022, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018 (Publicado(a) no DOU de 01/11/2018, seção 1, página 29) ASSUNTO: Simples Nacional ORGANIZADORA DE EVENTOS. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. RECEITA BRUTA. A empresa organizadora de eventos pode atuar, dentre outras, das seguintes formas: 1) intermediando o negócio, sem contratar nada, nem ninguém em seu nome, e, dessa forma,...

COFINS. PIS/PASEP. GASOLINA. ÓLEO DIESEL. COMERCIANTE VAREJISTA

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7023, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 (Publicado(a) no DOU de 01/11/2018, seção 1, página 29) ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins GASOLINA. ÓLEO DIESEL. COMERCIANTE VAREJISTA. O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins. A partir de 1º/8/2004,...
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