PIS/PASEP. CONCESSIONÁRIA AEROPORTUÁRIA – CONTRIBUIÇÃO VERIÁVEL AO FUNDO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (FNAC) – CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 48, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 06/03/2019, seção 1, página 47) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  CONCESSIONÁRIA AEROPORTUÁRIA - CONTRIBUIÇÃO VERIÁVEL AO FUNDO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (FNAC) - CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE.  Nos casos em que aplicáveis, as regras especiais de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep...

STJ: TRIBUTÁRIO. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS PARA ESTABELECIMENTOS DE MESMO TITULAR. DIREITO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. EXORDIAL QUE PEDE A DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO, DESCONTADOS OS VALORES APROVEITADOS JUNTO AO ESTADO DE DESTINO. MONTANTE A SER APURADO. LIQUIDAÇÃO

TEMA: ICMS. Repetição de indébito. Transferência de mercadoria para estabelecimento do mesmo titutar. Requisitos do art. 166 do CTN. Inaplicabilidade. DESTAQUE: Não é possível exigir da empresa contribuinte do ICMS a satisfação da condição estabelecida no art. 166 do CTN para repetir o tributo que lhe foi indevidamente cobrado pelo Estado de origem em razão de transferência de mercadorias para filial...

IRRF. FATO GERADOR. MOMENTO DE OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA PROFISSIONAL. IMPORTÂNCIAS CREDITADAS

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4008, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 28/02/2019, seção 1, página 60) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF FATO GERADOR. MOMENTO DE OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA PROFISSIONAL. IMPORTÂNCIAS CREDITADAS. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto sobre a Renda na fonte, no caso de importâncias...

COFINS. PIS/PASEP. CIGARROS. IMPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. PREÇOS DE VENDA A VAREJO DIFERENCIADOS POR ESTADO DA FEDERAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 49, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 26/02/2019, seção 1, página 37) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  CIGARROS. IMPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. PREÇOS DE VENDA A VAREJO DIFERENCIADOS POR ESTADO DA FEDERAÇÃO.  A Contribuição para o PIS/Pasep-Importação devida pelo importador de cigarros na condição...

COFINS. PIS/PASEP. CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS. RECEITAS AUFERIDAS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. SUJEIÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5003, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 25/02/2019, seção 1, página 57)   Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS. RECEITAS auferidas. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. SUJEIÇÃO. Estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Cofins as receitas, provenientes...

COFINS. PIS/PASEP. ATIVIDADE COMERCIAL. INSUMO. INEXISTÊNCIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4006, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 22/02/2019, seção 1, página 19) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS ATIVIDADE COMERCIAL. INSUMO. INEXISTÊNCIA. Para fins de apuração de créditos da Cofins, não há insumos na atividade de venda a varejo. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO...

PIS/PASEP. COFINS.SUSPENSÃO. FRETE CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA COMERCIAL EXPORTADORA

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99003, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 22/02/2019, seção 1, página 23) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SUSPENSÃO. FRETE CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA COMERCIAL EXPORTADORA. A suspensão de exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no art. 40, § 6º-A c/c § 8º, da Lei nº 10.865, de 2004, não se aplica à...

COFINS. PIS/PASEP. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ESTAÇÕES E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO. APLICAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 44, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 20/02/2019, seção 1, página 20) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS  OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ESTAÇÕES E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO. APLICAÇÃO.  A construção de estações e redes...

COFINS. PIS/PASEP. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO-ESPECIALIZADO. REGIME CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO. APLICAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 43, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 20/02/2019, seção 1, página 20) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS  OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO-ESPECIALIZADO. REGIME CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO. APLICAÇÃO.  As receitas decorrentes de serviços não aplicados à...

COFINS. PIS/PASEP. VENDAS DE BENS E SERVIÇOS POR PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL PARA PESSOA JURÍDICA HABILITADA NO REIDI. NÃO CABIMENTO DA SUSPENSÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 28, DE 18 DE JANEIRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 20/02/2019, seção 1, página 20) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  VENDAS DE BENS E SERVIÇOS POR PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL PARA PESSOA JURÍDICA HABILITADA NO REIDI. NÃO CABIMENTO DA SUSPENSÃO.  A suspensão de exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep relativa ao Reidi não se...
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