IRPF. PERMUTA DE TERRENO COM CASA POR UNIDADES IMOBILIÁRIAS A SEREM NELE CONSTRUÍDAS. EXCLUSÃO NA DETERMINAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 166, DE 28 DE MAIO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 06/06/2019, seção 1, página 32) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF  PERMUTA DE TERRENO COM CASA POR UNIDADES IMOBILIÁRIAS A SEREM NELE CONSTRUÍDAS. EXCLUSÃO NA DETERMINAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. A permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela...

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO. FRETE. TRANSPORTE DE CARGA. EMBARCAÇÃO TRIPULADA

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 165, DE 28 DE MAIO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 03/06/2019, seção 1, página 28) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  RETENÇÃO. FRETE. TRANSPORTE DE CARGA. EMBARCAÇÃO TRIPULADA.  Não se aplica o instituto da retenção de contribuição previdenciária patronal aos contratos de afretamento de embarcações para transporte de carga nas modalidades por...

IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. ACONDICIONAMENTO E REACONDICIONAMENTO. LOGOMARCA. MESMO PRODUTO. POSSIBILIDADE

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 156, DE 15 DE MAIO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 03/06/2019, seção 1, página 28)   Assunto: Imposto sobre a Importação - II  IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. ACONDICIONAMENTO E REACONDICIONAMENTO. LOGOMARCA. MESMO PRODUTO. POSSIBILIDADE.  Considera-se operação de importação por encomenda aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu...

IRRF. REMESSAS PARA O EXTERIOR. SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. CONVENÇÃO ENTRE BRASIL E FINLÂNDIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DA RENDA. IRRF. NÃO INCIDÊNCIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6017, DE 27 DE MAIO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 03/06/2019, seção 1, página 26)   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF REMESSAS PARA O EXTERIOR. SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. CONVENÇÃO ENTRE BRASIL E FINLÂNDIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DA RENDA. IRRF. NÃO INCIDÊNCIA. As remessas de valores para pagamento...

STJ: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. “REFIS DA CRISE”. LEI N. 11.941/2009. PAGAMENTO À VISTA. METODOLOGIA DE CÁLCULO. REDUÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) DAS MULTAS MORATÓRIA E DE OFÍCIO ANTES DA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DOS JUROS MORATÓRIOS. EXEGESE DO ART. 1º, § 3º, I, DA LEI N. 11.941/2009. INTERPRETAÇÃO QUE MELHOR SE COADUNA COM A FINALIDADE LEGISLATIVA. FORMA DE CÁLCULO MAIS GRAVOSA AO CONTRIBUINTE PREVISTA EM ATO INFRALEGAL. ILEGALIDADE. PRECEDENTE

TEMA: Débito fiscal. Lei n. 11.941/2009. Pagamento à vista. Redução de 100% das multas moratória e de ofício. Cobrança de juros de mora sobre os referidos encargos. Ilegalidade. DESTAQUE: É ilegal a cobrança de juros de mora sobre as multas de mora e de ofício perdoadas no pagamento à vista do débito fiscal de acordo com o art. 1º, § 3º, inciso I da Lei n. 11.941/2009. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Salienta-se...

STJ: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB. LEI N. 12.546/11. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/15

TEMA: Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. Lei n. 12.546/2011. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Impossibilidade. Tema 994. DESTAQUE:  Os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, instituída pela Medida Provisória n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cumpre recordar...

CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS PARA OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 158, DE 16 DE MAIO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 21/05/2019, seção 1, página 32) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS PARA OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO.  O afastamento da incidência de contribuições sobre o aviso prévio indenizado em razão do disposto no art. 19 da Lei nº10.522, de 2002,...

IRPF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCURADOR AUTÁRQUICO. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA) 

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 147, DE 07 DE MAIO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 21/05/2019, seção 1, página 31) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF  HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCURADOR AUTÁRQUICO. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA)  Os honorários de sucumbência recebidos por procurador autárquico deverão ser tributados no mês em que forem...

IPI. ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. PRODUTOS NACIONALIZADOS.CRÉDITO. ANULAÇÃO. PRODUTOS NACIONALIZADOS. REMESSA. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. PRODUTOS NACIONALIZADOS

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8009, DE 29 DE ABRIL DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 21/05/2019, seção 1, página 31) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. PRODUTOS NACIONALIZADOS. A isenção do IPI, prevista no art. 81, inciso III, do Ripi/2010, contempla, em regra, produtos nacionais, assim entendidos aqueles que resultem de quaisquer...

CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA (EMPREGADOR RURAL). REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 155, DE 14 DE MAIO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 16/05/2019, seção 1, página 26) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA (EMPREGADOR RURAL). REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A alíquota reduzida da contribuição previdenciária substitutiva do produtor rural pessoa jurídica...
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