CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. VALE-TRANSPORTE. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO. CARF. EFEITO INTER PARTES. NÃO VINCULANTE. SÚMULA

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4001, DE 21 DE JANEIRO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 22/01/2020, seção 1, página 25) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. VALE-TRANSPORTE. INCIDÊNCIA. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale-transporte por meio de vale-combustível ou semelhante....

CARF – PIS. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PIS E COFINS. REGISTRO COMO RESERVA DE LUCRO

Número do Processo 10480.916610/2009-71 Contribuinte VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 13/11/2019 Relator(a) MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA Nº Acórdão 3003-000.724 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento...

TRANSFERÊNCIA DE BENS. POSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 1, DE 09 DE JANEIRO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 17/01/2020, seção 1, página 64) Assunto: Regimes Aduaneiros TRANSFERÊNCIA DE BENS. POSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO Não configura alteração do beneficiário de regime de admissão temporária ou do Repetro a transferência dos bens entre suas filiais. Não havendo alteração da pessoa que promoveu...

IRPJ. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE LUCRO

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF09 Nº 9016, DE 27 DE AGOSTO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 16/01/2020, seção 1, página 30) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE LUCRO. Aplica-se o percentual de presunção de 32% sobre a receita bruta dos serviços odontológicos em geral para fins de composição da...

PIS/PASEP. COFINS. PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DA CCEE. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS. CRÉDITO

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 4, DE 10 DE JANEIRO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 15/01/2020, seção 1, página 13) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DA CCEE. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS. CRÉDITO. As receitas de agente da CCEE comercializador de energia não incluídas no regime opcional de tributação instituído pelo art. 47 da Lei nº 10.637,...

PIS/PASEP. ENTES PÚBLICOS. AUTARQUIAS. BASE DE CÁLCULO

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 3, DE 10 DE JANEIRO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 15/01/2020, seção 1, página 13) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ENTES PÚBLICOS. AUTARQUIAS. BASE DE CÁLCULO. As receitas do Tesouro Nacional classificadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União não deverão ser incluídas na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas...

CARF – IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ESCRITURAÇÃO. PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO TRIMESTRE-CALENDÁRIO

Número do Processo 13312.000182/2009-93 Contribuinte GRENDENE CALCADOS S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 20/11/2019 Relator(a) RODRIGO MINEIRO FERNANDES Nº Acórdão 3402-007.100 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento...

ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ALUGUÉIS

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10013, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 07/01/2020, seção 1, página 27) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ALUGUÉIS. As entidades beneficentes de assistência social são imunes ao Imposto sobre a Renda, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição...

CARF – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ART. 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA. DECADÊNCIA

Número do Processo 14485.003257/2007-15 Contribuinte ITAU SEGUROS S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 05/11/2019 Relator(a) DANIEL MELO MENDES BEZERRA Nº Acórdão 2201-005.636 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício para...

CARF – IRPJ.TRIBUTAÇÃO DE LUCROS AUFERIDOS POR SUBSIDIÁRIA NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE PERÍODOS ANTERIORES.

Número do Processo 16643.000276/2010-42 Contribuinte GERDAU INTERNACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA -GRUPO GERDAU Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 16/10/2019 Relator(a) PAULO MATEUS CICCONE Nº Acórdão 1402-004.128 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de...
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