Decisões

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7006, DE 29 DE MARÇO DE 2022 (Publicado(a) no DOU de 26/04/2022, seção 1, página 25) Assunto: Simples Nacional SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE ARCONDICIONADO. ANEXO III DA LC Nº 123, DE 2006. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os serviços de instalação e manutenção de sistemas de ar-condicionado são tributados...

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7005, DE 29 DE MARÇO DE 2022 (Publicado(a) no DOU de 26/04/2022, seção 1, página 25) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep SETOR AGROPECUÁRIO. INSUMOS. SUSPENSÃO A suspensão das contribuições para o PIS/Pasep, nos termos do art. 491, incisos I a XI, da IN RFB nº 1.911, de 2019, aplica-se à receita auferida por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária,...

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 16, DE 04 DE ABRIL DE 2022 (Publicado(a) no DOU de 18/04/2022, seção 1, página 141) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO REAL. EXCLUSÕES. REVERSÃO DE PROVISÕES CONSTITUÍDAS NO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. A pessoa jurídica pode excluir do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, os valores correspondentes a reversões de provisões...

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 13, DE 28 DE MARÇO DE 2022 (Publicado(a) no DOU de 08/04/2022, seção 1, página 52) Assunto: Simples Nacional PROMOÇÃO DE VENDAS. MARKETING DIRETO. ANEXO III. No Simples Nacional, as receitas de promoção de vendas (CNAE 7319-0/02) e de marketing direto (CNAE 7319-0/03) são tributadas pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006. Dispositivos Legais: Lei Complementar...

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 14, DE 29 DE MARÇO DE 2022 (Publicado(a) no DOU de 05/04/2022, seção 1, página 12) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ementa: INCENTIVOS À PESQUISA TECNOLÓGICA E AO DESENVOLVIMENTO DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO. PATENTE AINDA NÃO CONCEDIDA . A pessoa jurídica passa a ter o direito de realizar a exclusão do valor do...

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 11, DE 25 DE MARÇO DE 2022 (Publicado(a) no DOU de 01/04/2022, seção 1, página 56) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ementa: LUCRO REAL. ADIÇÕES. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS DIVIDENDOS OBRIGATÓRIOS. PAGAMENTO OU CRÉDITO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. O pagamento ou crédito de juros pela pessoa jurídica...

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 15, DE 29 DE MARÇO DE 2022 (Publicado(a) no DOU de 01/04/2022, seção 1, página 56) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA, REQUISITOS E CONDIÇÕES. A partir da Lei Complementar nº 160,...

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 6, DE 14 DE MARÇO DE 2022 (Publicado(a) no DOU de 29/03/2022, seção 1, página 30) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ RETENÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. As retenções de IRPJ devidas nos pagamentos a empresas não optantes pelo Simples Nacional só são devidas pelas empresas optantes depois de sua exclusão do regime, observado o termo...

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 10, DE 21 DE MARÇO DE 2022 (Publicado(a) no DOU de 25/03/2022, seção 1, página 55) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ISENÇÃO. ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. POLÍCIAS PENAIS. POLÍCIA PENAL FEDERAL. As aquisições com isenção do IPI de aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, veículos para patrulhamento policial,...

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 3, DE 24 DE MARÇO DE 2022 (Publicado(a) no DOU de 25/03/2022, seção 1, página 55) Assunto: Normas de Administração Tributária IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. LIMITE DE IMPORTAÇÕES. APLICAÇÃO A IMPORTADOR E A ENCOMENDANTE. Na importação por encomenda realizada por pessoa jurídica habilitada no Siscomex na "modalidade limitada" , tanto o encomendante predeterminado...