SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE ARCONDICIONADO. ANEXO III DA LC Nº 123, DE 2006. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7006, DE 29 DE MARÇO DE 2022 (Publicado(a) no DOU de 26/04/2022, seção 1, página 25) Assunto: Simples Nacional SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE ARCONDICIONADO. ANEXO III DA LC Nº 123, DE 2006. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os serviços de instalação e manutenção de sistemas de ar-condicionado são tributados...

PIS/PASEP. COFINS. SETOR AGROPECUÁRIO. INSUMOS. SUSPENSÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7005, DE 29 DE MARÇO DE 2022 (Publicado(a) no DOU de 26/04/2022, seção 1, página 25) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep SETOR AGROPECUÁRIO. INSUMOS. SUSPENSÃO A suspensão das contribuições para o PIS/Pasep, nos termos do art. 491, incisos I a XI, da IN RFB nº 1.911, de 2019, aplica-se à receita auferida por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária,...

IRPJ. CSLL. LUCRO REAL. EXCLUSÕES. REVERSÃO DE PROVISÕES CONSTITUÍDAS NO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 16, DE 04 DE ABRIL DE 2022 (Publicado(a) no DOU de 18/04/2022, seção 1, página 141) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO REAL. EXCLUSÕES. REVERSÃO DE PROVISÕES CONSTITUÍDAS NO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. A pessoa jurídica pode excluir do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, os valores correspondentes a reversões de provisões...

SIMPLES NACIONAL. PROMOÇÃO DE VENDAS. MARKETING DIRETO. ANEXO III

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 13, DE 28 DE MARÇO DE 2022 (Publicado(a) no DOU de 08/04/2022, seção 1, página 52) Assunto: Simples Nacional PROMOÇÃO DE VENDAS. MARKETING DIRETO. ANEXO III. No Simples Nacional, as receitas de promoção de vendas (CNAE 7319-0/02) e de marketing direto (CNAE 7319-0/03) são tributadas pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006. Dispositivos Legais: Lei Complementar...

IRPJ. CSLL. INCENTIVOS À PESQUISA TECNOLÓGICA E AO DESENVOLVIMENTO DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO. PATENTE AINDA NÃO CONCEDIDA

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 14, DE 29 DE MARÇO DE 2022 (Publicado(a) no DOU de 05/04/2022, seção 1, página 12) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ementa: INCENTIVOS À PESQUISA TECNOLÓGICA E AO DESENVOLVIMENTO DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO. PATENTE AINDA NÃO CONCEDIDA . A pessoa jurídica passa a ter o direito de realizar a exclusão do valor do...

IRPJ. CSLL. LUCRO REAL. ADIÇÕES. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS DIVIDENDOS OBRIGATÓRIOS. PAGAMENTO OU CRÉDITO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 11, DE 25 DE MARÇO DE 2022 (Publicado(a) no DOU de 01/04/2022, seção 1, página 56) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ementa: LUCRO REAL. ADIÇÕES. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS DIVIDENDOS OBRIGATÓRIOS. PAGAMENTO OU CRÉDITO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. O pagamento ou crédito de juros pela pessoa jurídica...

IRPJ. CSLL. INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA, REQUISITOS E CONDIÇÕES

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 15, DE 29 DE MARÇO DE 2022 (Publicado(a) no DOU de 01/04/2022, seção 1, página 56) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA, REQUISITOS E CONDIÇÕES. A partir da Lei Complementar nº 160,...

IRPJ. CSLL. RETENÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 6, DE 14 DE MARÇO DE 2022 (Publicado(a) no DOU de 29/03/2022, seção 1, página 30) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ RETENÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. As retenções de IRPJ devidas nos pagamentos a empresas não optantes pelo Simples Nacional só são devidas pelas empresas optantes depois de sua exclusão do regime, observado o termo...

IPI. ISENÇÃO. ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. POLÍCIAS PENAIS. POLÍCIA PENAL FEDERAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 10, DE 21 DE MARÇO DE 2022 (Publicado(a) no DOU de 25/03/2022, seção 1, página 55) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ISENÇÃO. ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. POLÍCIAS PENAIS. POLÍCIA PENAL FEDERAL. As aquisições com isenção do IPI de aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, veículos para patrulhamento policial,...

IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. LIMITE DE IMPORTAÇÕES. APLICAÇÃO A IMPORTADOR E A ENCOMENDANTE

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 3, DE 24 DE MARÇO DE 2022 (Publicado(a) no DOU de 25/03/2022, seção 1, página 55) Assunto: Normas de Administração Tributária IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. LIMITE DE IMPORTAÇÕES. APLICAÇÃO A IMPORTADOR E A ENCOMENDANTE. Na importação por encomenda realizada por pessoa jurídica habilitada no Siscomex na "modalidade limitada" , tanto o encomendante predeterminado...
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