CARF – IPI. INSUMOS. REQUISITOS PARA CREDITAMENTO. PEÇAS, PARTES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS REFRATÁRIOS. ITENS NÃO CONTABILIZADOS EM ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE

Número do Processo 11065.720674/2017-42 Contribuinte ARCELORMITTAL BRASIL S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 20/08/2019 Relator(a) WALKER ARAUJO Nº Acórdão 3302-007.478 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso em face do...

SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. OFÍCIO

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 288, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 22/10/2019, seção 1, página 17) Assunto: Simples Nacional SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. OFÍCIO. A utilização de créditos apurados no "âmbito do Simples Nacional" para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas é possível por meio de compensação de ofício pela administração tributária...

CARF – IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTA CORRENTE CONTÁBIL. INCIDÊNCIA DE IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO CORRESPONDENTE À MÚTUO FINANCEIRO

Número do Processo 10805.721838/2016-02 Contribuinte UNILEVER BRASIL LTDA. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 21/08/2019 Relator(a) SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR Nº Acórdão 3301-006.702 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento...

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 55, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 55, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 14/10/2019, seção 1, página 28) Revoga Ato Declaratório Executivo Cofis que trata do leiaute da EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais. O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da...

CARF – COFINS.INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO

Número do Processo 15504.720368/2018-21 Contribuinte BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 21/08/2019 Relator(a) MARCO ANTONIO MARINHO NUNES Nº Acórdão 3301-006.684 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial...

CARF – IRPJ.SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. MANUTENÇÃO EM RESERVA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS

Número do Processo 11516.720207/2011-71 Contribuinte INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR Data da Sessão 07/08/2019 Relator(a) CRISTIANE SILVA COSTA Nº Acórdão 9101-004.336 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros...

STJ: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI N. 11.941/2009. JUROS MORATÓRIOS. PERÍODO ENTRE O REQUERIMENTO DE ADESÃO E A EFETIVA CONSOLIDAÇÃO. INCIDÊNCIA

TEMA: Parcelamento tributário. Lei n. 11.941/2009. Período entre o requerimento de adesão e a efetiva consolidação do débito. Juros moratórios. Incidência. DESTAQUE: Incidem juros moratórios no período entre o requerimento de adesão e a consolidação do débito a ser objeto do parcelamento tributário instituído pela Lei n. 11.941/2009. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos do art. 161 do Código...

COFINS. PIS/PASEP. ART. 17 DA LEI Nº 11.033, DE 2004. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. RECEITAS BENEFICIADAS COM ALÍQUOTA ZERO. INTER-RELAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7061, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 11/10/2019, seção 1, página 22) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ART. 17 DA LEI Nº 11.033, DE 2004. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. RECEITAS BENEFICIADAS COM ALÍQUOTA ZERO. INTER-RELAÇÃO. A regra geral estabelecida pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, autoriza que o crédito devidamente...

IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. USO DE MARCA. IDENTIFICAÇÃO DO CLIENTE NAS MERCADORIAS

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7053, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 11/10/2019, seção 1, página 20) Assunto: Imposto sobre a Importação - II IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. USO DE MARCA. IDENTIFICAÇÃO DO CLIENTE NAS MERCADORIAS. A importação de mercadoria com a marca de cliente parceiro aposta ao lado de sua própria...

CARF – IRPJ.PERDAS COM OPERAÇÃO DE HEDGE. DEDUTIBILIDADE. PROCEDÊNCIA

Número do Processo 12448.721970/2016-48 Contribuinte OSX BRASIL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 13/08/2019 Relator(a) ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO Nº Acórdão 1401-003.640 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao...
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