CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. VALE-TRANSPORTE. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO. CARF. EFEITO INTER PARTES. NÃO VINCULANTE. SÚMULA
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4001, DE 21 DE JANEIRO DE 2020
(Publicado(a) no DOU de 22/01/2020, seção 1, página 25)
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. VALE-TRANSPORTE. INCIDÊNCIA.
Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale-transporte por meio de vale-combustível ou semelhante....
CARF – PIS. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PIS E COFINS. REGISTRO COMO RESERVA DE LUCRO
Número do Processo
10480.916610/2009-71
Contribuinte
VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
13/11/2019
Relator(a)
MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
Nº Acórdão
3003-000.724
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
(documento...
TRANSFERÊNCIA DE BENS. POSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 1, DE 09 DE JANEIRO DE 2020
(Publicado(a) no DOU de 17/01/2020, seção 1, página 64)
Assunto: Regimes Aduaneiros
TRANSFERÊNCIA DE BENS. POSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO
Não configura alteração do beneficiário de regime de admissão temporária ou do Repetro a transferência dos bens entre suas filiais. Não havendo alteração da pessoa que promoveu...
IRPJ. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE LUCRO
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF09 Nº 9016, DE 27 DE AGOSTO DE 2019
(Publicado(a) no DOU de 16/01/2020, seção 1, página 30)
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE LUCRO.
Aplica-se o percentual de presunção de 32% sobre a receita bruta dos serviços odontológicos em geral para fins de composição da...
PIS/PASEP. COFINS. PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DA CCEE. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS. CRÉDITO
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 4, DE 10 DE JANEIRO DE 2020
(Publicado(a) no DOU de 15/01/2020, seção 1, página 13)
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DA CCEE. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS. CRÉDITO.
As receitas de agente da CCEE comercializador de energia não incluídas no regime opcional de tributação instituído pelo art. 47 da Lei nº 10.637,...
PIS/PASEP. ENTES PÚBLICOS. AUTARQUIAS. BASE DE CÁLCULO
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 3, DE 10 DE JANEIRO DE 2020
(Publicado(a) no DOU de 15/01/2020, seção 1, página 13)
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
ENTES PÚBLICOS. AUTARQUIAS. BASE DE CÁLCULO.
As receitas do Tesouro Nacional classificadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União não deverão ser incluídas na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas...
CARF – IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ESCRITURAÇÃO. PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO TRIMESTRE-CALENDÁRIO
Número do Processo
13312.000182/2009-93
Contribuinte
GRENDENE CALCADOS S/A
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
20/11/2019
Relator(a)
RODRIGO MINEIRO FERNANDES
Nº Acórdão
3402-007.100
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento...
ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ALUGUÉIS
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10013, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019
(Publicado(a) no DOU de 07/01/2020, seção 1, página 27)
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ALUGUÉIS.
As entidades beneficentes de assistência social são imunes ao Imposto sobre a Renda, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição...
CARF – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ART. 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA. DECADÊNCIA
Número do Processo
14485.003257/2007-15
Contribuinte
ITAU SEGUROS S/A
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
05/11/2019
Relator(a)
DANIEL MELO MENDES BEZERRA
Nº Acórdão
2201-005.636
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício para...
CARF – IRPJ.TRIBUTAÇÃO DE LUCROS AUFERIDOS POR SUBSIDIÁRIA NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE PERÍODOS ANTERIORES.
Número do Processo
16643.000276/2010-42
Contribuinte
GERDAU INTERNACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA -GRUPO GERDAU
Tipo do Recurso
RECURSO DE OFÍCIO
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
16/10/2019
Relator(a)
PAULO MATEUS CICCONE
Nº Acórdão
1402-004.128
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de...