IRPF. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1.510, DE 1976. ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7003, DE 04 DE MAIO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 16/06/2020, seção 1, página 14) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1.510, DE 1976. ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A hipótese desonerativa prevista...

IRRF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. PAGAMENTO. IRRF INFERIOR A DEZ REAIS. RETENÇÃO. DISPENSA

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7004, DE 27 DE MAIO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 16/06/2020, seção 1, página 14) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. PAGAMENTO. IRRF INFERIOR A DEZ REAIS. RETENÇÃO. DISPENSA. Não haverá acumulação, de um período de apuração para outro subsequente, de imposto sobre a renda retido...

COFINS. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 45, DE 28 DE MAIO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 16/06/2020, seção 1, página 15) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. O direito da pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, ao crédito...

CARF – IRPJ. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS

Número do Processo 10380.730186/2016-27 Contribuinte NORSA REFRIGERANTES S.A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 23/01/2020 Relator(a) ROGERIO GARCIA PERES Nº Acórdão 1301-004.347 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: I)...

IRPJ. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4014, DE 08 DE JUNHO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 12/06/2020, seção 1, página 30) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. Para fins de aplicação do percentual de presunção de 8% (oito por cento), a ser aplicado sobre a receita bruta auferida pela pessoa...

IRPF. PREVIDÊNCIA PRIVADA – PGBL. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. BENEFÍCIO. ISENÇÃO. RESGATE. INCIDÊNCIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10006, DE 10 DE JUNHO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 12/06/2020, seção 1, página 31) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF PREVIDÊNCIA PRIVADA - PGBL. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. BENEFÍCIO. ISENÇÃO. RESGATE. INCIDÊNCIA. São isentas do imposto sobre a renda, na fonte e na declaração de ajuste anual, as complementações...

ENTIDADE DE SAÚDE QUE SE DECLARA IMUNE. DISPENSA DE RETENÇÃO NA FONTE DE IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CEBAS

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3006, DE 09 DE JUNHO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 12/06/2020, seção 1, página 30) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário ENTIDADE DE SAÚDE QUE SE DECLARA IMUNE. DISPENSA DE RETENÇÃO NA FONTE DE IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CEBAS. De acordo com o § 6º do art. 6º da Instrução Normativa RFB...

COFINS. PIS/PASEP. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REGIME DE APURAÇÃO. APLICAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 43, DE 27 DE MAIO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 12/06/2020, seção 1, página 32) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REGIME DE APURAÇÃO. APLICAÇÃO. A expressão "obras de construção civil", para fins de aplicação do inciso XX do art. 10 c/c o inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, compreende...

STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA

TEMA: Imposto de importação. Base de cálculo. Composição do valor aduaneiro. Serviços de capatazia. Inclusão. Instrução Normativa SRF n. 327/2003. Decreto n. 6.759/2009. Tema 1014. DESTAQUE: Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (Gatt...

IRPF. MPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. EMPRÉSTIMO DE AÇÕES. REMUNERAÇÃO PAGA AO EMPRESTADOR. DESPESA. DEDUÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 42, DE 25 DE MAIO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 03/06/2020, seção 1, página 480) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. EMPRÉSTIMO DE AÇÕES. REMUNERAÇÃO PAGA AO EMPRESTADOR. DESPESA. DEDUÇÃO A definição da base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR é decorrente de lei,...
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