CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO VALE TRANSPORTE. DESPESAS MÉDICAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 292, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019
(Publicado(a) no DOU de 06/12/2019, seção 1, página 68)
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO VALE TRANSPORTE. DESPESAS MÉDICAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL...
EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS. OPÇÃO DE RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99014, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
(Publicado(a) no DOU de 03/12/2019, seção 1, página 33)
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS. OPÇÃO DE RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
A inexistência de empregados e/ou trabalhadores avulsos...
CARF – NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO.
Número do Processo
16327.903796/2009-58
Contribuinte
ITAU UNIBANCO S.A.
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
09/10/2019
Relator(a)
AILTON NEVES DA SILVA
Nº Acórdão
1002-000.854
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
(documento assinado...
CARF – IRPJ. DEDUÇÃO DE DESPESAS. ETAPA DE DESENVOLVIMENTO. ART. 416 RIR/99. ABRANGÊNCIA. NORMA GERAL. ART. 299 RIR/99. INAPLICÁVEIS NORMAS ESPECIAIS DIRIGIDAS A OUTRAS ATIVIDADES E SETORES
Número do Processo
16682.722251/2017-11
Contribuinte
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
18/09/2019
Relator(a)
BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
Nº Acórdão
1301-004.107
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
(documento...
SENTENÇA – cobrança indevida IPTU – imóvel rural – fato gerador ITR – DANOS MORAIS
SENTENÇA
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Indenizatória por Danos Morais proposta por Rayglass Fabricação de Vidros Ltda. Me em desfavor de Município de Itajaí.
Em decisão liminar, foi deferida a tutela provisória de urgência pleiteada (pp. 62-66).
Não há questões preliminares pendentes de análise.
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural...
CARF – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.INFRAÇÃO. APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES
Número do Processo
14474.000024/2007-81
Contribuinte
RENAULT DO BRASIL S.A
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
10/09/2019
Relator(a)
SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
Nº Acórdão
2201-005.422
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
(documento...
CARF – IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. MATERIAIS DE LIMPEZA.SAÍDA EM BONIFICAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO.CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS
Número do Processo
10480.721667/2015-32
Contribuinte
AMBEV S.A.
Tipo do Recurso
RECURSO VOLUNTARIO
Data da Sessão
24/09/2019
Relator(a)
TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
Nº Acórdão
3201-005.685
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário,...
COFINS. PIS/PASEP. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. INCIDÊNCIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4039, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
(Publicado(a) no DOU de 22/11/2019, seção 1, página 107)
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. INCIDÊNCIA.
A partir da publicação da Lei nº 11.941, de 2009, ocorrida em 28...
CARF – IPI. DEVOLUÇÃO/RETORNO DE MERCADORIAS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. DISPOSIÇÕES LEGAIS. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE
Número do Processo
10860.721016/2013-14
Contribuinte
VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
Tipo do Recurso
RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE
Data da Sessão
17/07/2019
Relator(a)
ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
Nº Acórdão
9303-009.169
Tributo / Matéria
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade...
IRPJ. CSLL. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7064, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
(Publicado(a) no DOU de 21/11/2019, seção 1, página 38)
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA.
Não se sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda a indenização destinada a reparar danos até o montante da efetiva perda patrimonial. O valor recebido excedente...