IRPF. DEVOLUÇÃO DO CAPITAL EM DINHEIRO. REGIME DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT). RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO (CARNÊ-LEÃO). DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. TABELA PROGRESSIVA

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3008, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 18/02/2019, seção 1, página 23) Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF DEVOLUÇÃO DO CAPITAL EM DINHEIRO. REGIME DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT). RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO (CARNÊ-LEÃO). DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. TABELA PROGRESSIVA. Devolução...

STJ: TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA VENDEDORA. NÃO RECOLHIMENTO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INAPLICABILIDADE

TEMA: ICMS. Empresa vendedora. Não recolhimento. Adquirente de boa-fé. Responsabilidade solidária. Inaplicabilidade. DESTAQUE: O adquirente de boa-fé não pode ser responsabilizado pelo tributo que deixou de ser oportunamente recolhido pela empresa vendedora que realizou a operação mediante indevida emissão de nota fiscal. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a verificar a existência...

STJ: ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS PARA ESTABELECIMENTOS DE MESMO TITULAR. DIREITO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. EXORDIAL QUE PEDE A DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO, DESCONTADOS OS VALORES APROVEITADOS JUNTO AO ESTADO DE DESTINO. MONTANTE A SER APURADO. LIQUIDAÇÃO

EMENTA ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS PARA ESTABELECIMENTOS DE MESMO TITULAR. DIREITO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. EXORDIAL QUE PEDE A DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO, DESCONTADOS OS VALORES APROVEITADOS JUNTO AO ESTADO DE DESTINO. MONTANTE A SER APURADO. LIQUIDAÇÃO.  1. O Plenário do STJ decidiu que “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas...

STJ afirma que o art. 166 do CTN não se aplica à repetição de indébito tributário relativo a ICMS exigido na transferência de mercadorias para estabelecimentos de mesmo titular

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 581.679 - RS (2014/0216205-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ERVATEIRA REI VERDE LTDA ADVOGADO : JORGE GUSTAVO BIRCK E OUTRO(S) - RS050696 AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : OLGA ALINE ORLANDINI CAVALCANTE E OUTRO(S) - RS041917 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS PARA ESTABELECIMENTOS DE MESMO TITULAR....

IPI. SETOR AUTOMOTIVO. SUSPENSÃO. PEÇAS E COMPONENTES DESTINADOS À INDÚSTRIA DE AUTOPROPULSADOS

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 21, DE 16 DE JANEIRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 13/02/2019, seção 1, página 28) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI  SETOR AUTOMOTIVO. SUSPENSÃO. PEÇAS E COMPONENTES DESTINADOS À INDÚSTRIA DE AUTOPROPULSADOS.  A suspensão do IPI de que trata o art. 5º, caput, c/c § 2º, inciso II, da Lei nº 9.826, de 1999 (na redação dada pelo art. 4º da...

PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. AGENTES/REPRESENTANTES COMERCIAIS NO EXTERIOR. COMISSÕES. PAGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8001, DE 10 DE JANEIRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 12/02/2019, seção 1, página 36) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. AGENTES/REPRESENTANTES COMERCIAIS NO EXTERIOR. COMISSÕES. PAGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. Os pagamentos de comissões realizados por exportadores brasileiros a agente/representante comercial residente...

IRPF. RATEIO DE PERDAS ENTRE OS COOPERADOS. LIVRO CAIXA. DEDUTIBILIDADE

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3005, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 08/02/2019, seção 1, página 21) Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF RATEIO DE PERDAS ENTRE OS COOPERADOS. LIVRO CAIXA. DEDUTIBILIDADE. O valor correspondente ao rateio de perdas líquidas da cooperativa poderá ser deduzido, a título de despesa de custeio necessária...

IRRF. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. JUROS. COOPERATIVA

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5001, DE 28 DE JANEIRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 07/02/2019, seção 1, página 19) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF REMUNERAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. JUROS. COOPERATIVA. Os juros pagos pelas cooperativas, inclusive as cooperativas de crédito, a seus associados como remuneração do capital social estão sujeitos à incidência...

PIS/PASEP. ENTES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUINTES. OPERAÇÕES INTRAGOVERNAMENTAIS E INTERGOVERNAMENTAIS. REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUTARQUIAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS. CONSÓRCIOS PÚBLICOS

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2001, DE 30 DE JANEIRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 07/02/2019, seção 1, página 18) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ENTES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUINTES. OPERAÇÕES INTRAGOVERNAMENTAIS E INTERGOVERNAMENTAIS. REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUTARQUIAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS. CONSÓRCIOS PÚBLICOS. Os recursos transferidos...

RESSARCIMENTO AO FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO – FUNDAF

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 33, DE 23 DE JANEIRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 07/02/2019, seção 1, página 20) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  RESSARCIMENTO AO FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO - FUNDAF. Por força do art. 19, inciso II e § 4º da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, conjugado com o Ato Declaratório PGFN nº 9,...
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