DECISÕES

EMENTA. IPI – CORREÇÃO MONETÁRIA – EXIGÊNCIA ANTERIOR AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – POSSIBILIDADE.Não padece de nenhuma ilegalidade a exigência de correção monetária antes do vencimento da obrigação tributária. Ela não representa acréscimo. Recurso improvido.

RESP 190778/SP ; RECURSO ESPECIAL (1998/0073759-6) - Fonte DJ DATA:15/03/1999 PG:00129 - Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) - Data da Decisão 11/12/1998 - Orgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Decisão Por unanimidade, negar provimento ao recurso. Indexação VIDE EMENTA Fonte: STJ

EMENTA.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – MEDIDA CAUTELAR – LIMINAR – INDEFERIMENTO – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS – PIS E COFINS – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES STJ.- Na compensação tributária inexiste ameaça a lesão irreversível contra quem a requer, por isso que, se não efetuada a compensação de imediato, esta poderá ser requerida via restituição de indébito. – É incabível pleitear em liminar a compensação de créditos tributários, face o perfil processual do provimento cautelar. – Os valores recolhidos a título de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) não são compensáveis com aqueles devidos da COFINS, por isso que tem ele destinação diferente, por força de determinação constitucional. – Recurso conhecido e provido.

RESP 189582/CE ; RECURSO ESPECIAL (1998/0070871-5) - Fonte DJ DATA:08/03/1999 PG:00205 - Relator(a) Min. PEÇANHA MARTINS (1094) - Data da Decisão 15/12/1998 - Orgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Decisão Por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Indexação DESCABIMENTO, LIMINAR, MEDIDA CAUTELAR, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, COFINS, PIS. IMPOSSIBILIDADE,...

EMENTA.IMPOSTO DE RENDA – LANÇAMENTO – PIS – EDUCAÇÃO – FATURAMENTO – PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DIVERSA – ISENÇÃO.A recorrente tentou prequestionar matéria não objeto desta ação. A questão é saber se autora, registrada como microempresa, tem direito à isenção dos impostos prevista no artigo 11 da Lei nº 7.256/84. A questão foi bem examinada pelo eminente Juiz Hugo Machado que conclui que “a formalidade do registro como microempresa tem efeito meramente declaratório do direito à isenção que nasceu da incidência da Lei”. Recurso improvido.

RESP 188828/AL ; RECURSO ESPECIAL (1998/0068756-4) - Fonte DJ DATA:08/03/1999 PG:00137 RJADCOAS VOL.:00001 PG:00138 - Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) - Data da Decisão 01/12/1998 - Orgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Decisão Por unanimidade, negar provimento ao recurso. Indexação POSSIBILIDADE, ANULAÇÃO, LANÇAMENTO TRIBUTARIO, DEBITO, IMPOSTO DE RENDA, PIS, FINSOCIAL, MICROEMPRESA, DECORRENCIA,...

EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – MEDIDA CAUTELAR – LIMINAR – INDEFERIMENTO – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS – PIS E COFINS – PRECEDENTES STJ.- Na compensação tributária inexiste ameaça a lesão irreversível contra quem a requer, por isso que, se não efetuada a compensação, de imediato, esta poderá ser requerida via restituição de indébito. – É incabível pleitear na liminar, em cautelar inominada, a compensação de créditos tributários, face o perfil processual do provimento cautelar. – Recurso conhecido e provido.

RESP 178894/CE ; RECURSO ESPECIAL (1998/0045117-0) - Fonte DJ DATA:08/03/1999 PG:00201 - Relator(a) Min. PEÇANHA MARTINS (1094) - Data da Decisão 15/10/1998 - Orgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Decisão Por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Indexação DESCABIMENTO, LIMINAR, MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, PIS, VALOR, COFINS, INEXISTENCIA,...

EMENTA.TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) – INCONSTITUCIONALIDADE – DECRETO-LEI 2445 E 2449, AMBOS DE 1988 – COMPENSAÇÃO – PIS X PIS – POSSIBILIDADE – PIS X COFINS X CSL X PROLABORE – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA JUDICIAL – CABIMENTO – PRECEDENTES STJ.- A contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) instituída pela Lei Complementar 07/1970, alterada pelos Decretos-leis 2445 e 2449, ambos de 1988, foi declarada inconstitucional. – Os valores recolhidos a esse título são compensáveis com aqueles devidos do próprio PIS; inadmissível a compensação deste tributo (PIS) com a Cofins, a CSL e o Prolabore, por isso que tributos de espécies diferentes. – O crédito resultante de pagamento realizado à base da Lei Inconstitucional só pode ser compensado através de sentença judicial, porque à administração não compete o controle da constitucionalidade das Leis (REsp. 86032/MG). – Recurso provido.

RESP 181325/CE ; RECURSO ESPECIAL (1998/0049891-5) - Fonte DJ DATA:08/03/1999 PG:00202 - Relator(a) Min. PEÇANHA MARTINS (1094) - Data da Decisão 15/10/1998 - Orgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Decisão Por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Indexação POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, PAGAMENTO INDEVIDO, PIS, PRESTAÇÃO VINCENDA, PIS, TRIBUTO, IDENTIDADE, NATUREZA...

EMENTA.COMPENSAÇÃO – PIS – COFINS – PRESCRIÇÃO.O prazo quinqüenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário. Se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. O prazo decadencial só começa a correr após decorridos 05 anos da data do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos. A compensação é possível nos limites marcados pela legislação. Recentes decisões do STJ têm admitido a compensação de quantias pagas a título de PIS com débitos da mesma contribuição. Impossibilidade de compensação do PIS com a COFINS, por se tratar de contribuições de espécies diversas. Recurso parcialmente provido.

RESP 190121/DF ; RECURSO ESPECIAL (1998/0071944-0) - Fonte DJ DATA:08/03/1999 PG:00141 - Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) - Data da Decisão 24/11/1998 - Orgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Decisão Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso. Indexação NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INEXISTENCIA, HOMOLOGAÇÃO...

EMENTA.TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA E PARCELAMENTO DO DÉBITO.O parcelamento do débito não se assimila à denúncia espontânea, porque nele há confissão da dívida e compromisso de pagamento – e não o pagamento exigido por lei. Súmula nº 208 do Tribunal Federal de Recursos. Recurso especial não conhecido.

RESP 193530/RS ; RECURSO ESPECIAL (1998/0079915-0) - Fonte DJ DATA:01/03/1999 PG:00298 - Relator(a) Min. ARI PARGENDLER (1104) - Data da Decisão 17/11/1998 - Orgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Decisão Por unanimidade, não conhecer do recurso. Indexação POSSIBILIDADE, INCIDENCIA, MULTA MORATORIA, ATRASO, RECOLHIMENTO, PIS, COFINS, HIPOTESE, PARCELAMENTO, DEBITO TRIBUTARIO, SIMULTANEIDADE,...

EMENTA.ICMS – DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS – VALOR ADICIONADO – LEI COMPLEMENTAR Nº 63/90.A Lei Complementar nº 63/90 em seu artigo 3º preceitua que vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do ICMS é sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e serão creditados, pelos Estados, aos respectivos municípios. Recurso improvido.

ROMS 10091/MG ; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (1998/0057729-7) - Fonte DJ DATA:01/03/1999 PG:00222 - Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) - Data da Decisão 19/11/1998 - Orgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Decisão Por unanimidade, negar provimento ao recurso. Indexação IMPOSSIBILIDADE, INCLUSÃO, IPI, CALCULO, INDICE, PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIO, ARRECADAÇÃO, ICMS, VALOR...

EMENTA.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA COFINS E DO PIS SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS AOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS. LIMINAR DO STF NA ADC 04/98.1. O instituto da antecipação da tutela (art. 273, CPC) deve ser homenageado pelo Juiz quando os pressupostos essenciais exigidos para a sua concessão se tornarem presentes. 2. Tutela antecipada concedida para suspender a incidência da COFINS e do PIS sobre as operações relativas aos derivados de petróleo e combustíveis que se revoga, face o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na medida liminar da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 4), em Sessão Plenária do dia 11/02/98, impedindo a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública. 3. Recurso provido.

RESP 184261/PE ; RECURSO ESPECIAL (1998/0056785-2) - Fonte DJ DATA:01/03/1999 PG:00248 - Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) - Data da Decisão 20/10/1998 - Orgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Decisão Por unanimidade, dar provimento ao recurso. Indexação IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA, SUSPENSÃO, INCIDENCIA, COFINS, PIS, OPERAÇÃO, REFERENCIA, DERIVADO DE PETROLEO, COMBUSTIVEL,...

EMENTA.TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS.- Finsocial x Cofins. Possibilidade, segundo reiterada e pacífica jurisprudência da Corte, sendo inadmissível a compensação do Finsocial com o PIS.

RESP 169918/SP ; RECURSO ESPECIAL (1998/0024001-2) - Fonte DJ DATA:01/03/1999 PG:00233 - Relator(a) Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) - Data da Decisão 12/11/1998 - Orgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Decisão Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de Indusback Industrial produtora de borracha ltda, e não conhecer do recurso da Fazenda Nacional. Indexação VIDE EMENTA Fonte: STJ