EMENTA.TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). ARTIGO 66, DA LEI Nº 8.383/91. VALORES COMPENSÁVEIS. EXCLUSÃO DOS JUROS.São compensáveis os valores excedentes, indevidamente recolhidos ao Programa de Integração Social, incluída a correção monetária, mas excluída a incidência de juros moratórios.

RESP 201063/RS ; RECURSO ESPECIAL (1999/0004146-1) - Fonte DJ DATA:17/05/1999 PG:00182 - Relator(a) Min. HELIO MOSIMANN (1093) - Data da Decisão 13/04/1999 - Orgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do...

EMENTA.TRIBUTÁRIO – ISENÇÃO – IMPORTAÇÃO – LEI Nº 8.032/90 – IPI E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – DECRETO-LEI Nº 2.324/97.A isenção, quando concedida por prazo certo e sob condição onerosa, não pode ser revogada. Recurso improvido.

RESP 198331/SC ; RECURSO ESPECIAL (1998/0091756-0) - Fonte DJ DATA:17/05/1999 PG:00148 - Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) - Data da Decisão 23/03/1999 - Orgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,...

EMENTA. Recurso extraordinário. 2. ICMS incidente sobre mercadoria importada. 3. Momento da ocorrência do fato gerador. 4. Constituição Federal, art. 155, § 2º, inciso IX, letra a. 5. O Plenário do STF, no julgamento do RE 193.817 – RJ, a 23.10.1996, por maioria de votos, firmou orientação segundo a qual, em se cuidando de mercadoria importada, o fato gerador do ICMS não ocorre com a entrada no estabelecimento do importador, mas, sim, quando do recebimento da mercadoria, ao ensejo do respectivo desembaraço aduaneiro. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.

RE-234386 / SP - RECURSO EXTRAORDINARIO - Relator Ministro NERI DA SILVEIRA - Publicação DJ DATA-07-05-99 PP-00014 - EMENT VOL-01949-09 PP-01873 - Julgamento 26/10/1998 - Segunda Turma Observação Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. Veja RE-193817. O RE-215783, foi objeto de REED, recebidos. Em 14.11.2000. N.PP.:(07). Análise:(AAF). Revisão:(). Inclusão: 17/05/99, (MLR). Alteração:...

EMENTA.COMPENSAÇÃO – PIS – CORREÇÃO MONETÁRIA – IPC – INPC.Reconhecido o crédito tributário, em sua devolução deve ser ele reajustado com os índices oficiais que reflitam a verdadeira inflação do período de março, abril e maio de 1.990 e fevereiro a dezembro de 1.991. Aplica-se, na atualização dos créditos para com a Fazenda Nacional, o IPC e, a partir da promulgação da Lei n° 8.177/91, o INPC. Recurso parcialmente provido.

RESP 197745/SP ; RECURSO ESPECIAL (1998/0090463-8) - Fonte DJ DATA:03/05/1999 PG:00110 - Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) - Data da Decisão 16/03/1999 - Orgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,...

EMENTA.RECURSO ESPECIAL. FGTS. DEPÓSITOS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DO DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Reserva-se ao Supremo Tribunal Federal rever a decisão assentada em fundamentos de ordem constitucional.

RESP 166921/RS ; RECURSO ESPECIAL (1998/0017292-0) - Fonte DJ DATA:03/05/1999 PG:00133 - Relator(a) Min. HÉLIO MOSIMANN (1093) - Data da Decisão 04/03/1999 - Orgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Decisão Por unanimidade, não conhecer dos recursos. Indexação Aguardando análise. Fonte: STJ

EMENTA.TRIBUTÁRIO – IRPJ – INCIDÊNCIA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. O artigo 29 da Lei nº 8.541/92 não contraria o disposto no artigo 43 do CTN.A pessoa jurídica, ao pagar o imposto de renda sobre ganhos por ela obtidos em aplicações financeiras a partir de 01/01/93, está cumprindo o disposto no artigo 29 da Lei nº 8.541/92, que veda a compensação com prejuízos. Recurso improvido.

RESP 187793/MG ; RECURSO ESPECIAL (1998/0065926-9) - Fonte DJ - DATA:03/05/1999 - PG:00102 - Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) - Data da Decisão 09/03/1999 - Orgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,...
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