EMENTA.TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL.Desde que autorizado por lei, cabe ao Poder Executivo expedir decreto relacionando os bens abrangidos pela regra de isenção. Recurso da Fazenda Nacional provido.

RESP 149865/RN ; RECURSO ESPECIAL (1997/0068222-6) - Fonte DJ DATA:01/02/1999 PG:00147 RSTJ VOL.:00119 PG:00256 - Relator(a) Min. HELIO MOSIMANN (1093) - Data da Decisão 10/11/1998 - Orgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Decisão Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Indexação NÃO OCORRENCIA, ISENÇÃO TRIBUTARIA, IPI, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTO MEDICO, HIPOTESE,...

EMENTA.COMPENSAÇÃO – FINSOCIAL – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – PIS.O FINSOCIAL não é compensável com a Contribuição Social sobre o Lucro, com a contribuição previdenciária sobre os salários ou o PIS, por se tratar de exações de espécies diferentes. Embargos rejeitados.

ERESP 123700/MG ; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (1998/0061243-2) - Fonte DJ DATA:01/02/1999 PG:00099 - Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) - Data da Decisão 11/11/1998 - Orgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Decisão Por unanimidade, rejeitar os embargos. Indexação VIDE EMENTA Fonte: STJ

EMENTA.1.IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – 2.IRFON.Recurso conhecido e provido.

Acórdão nº 101-92.319, de 25 de setembro de 1998 (DOU de 05/01/99) 1.IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Após o advento do Código Tributário Nacional, que consagrou o princípio da reserva legal na atividade administrativa de lançamento, as exigências tributárias somente poderão ser formalizadas com prova segura dos fatos que revelem o auferimento da receita passível de tributação ou mediante a demonstração...

EMENTA.1.IRPJ – PASSIVO FICTÍCIO – EMPRÉSTIMO EXTERNO – 2.OMISSÃO DE RECEITA – SUBFATURAMENTO NAS EXPORTAÇÕES – 3.RECEITA DE EXPORTAÇÃO – CONTABILIZAÇÃO A MENOR – 4.ACC – VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA – 5.EMPRÉSTIMO EXTERNO – VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA – 6.REMESSAS RECEBIDAS. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. 7.LANÇAMENTOS DECORRENTES – 8.FINSOCIAL – 9.INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA.Recurso de ofício não provido.

Acórdão nº 101-92.428, de 12 de novembro de 1998 (DOU, de 05/01/99) 1.IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - EMPRÉSTIMO EXTERNO - Insubsiste a exigência quando na fase contenciosa do Processo são carreados para os autos documentos que comprovam a origem dos recursos externos e sua conversão em moeda nacional. 2.OMISSÃO DE RECEITA - SUBFATURAMENTO NAS EXPORTAÇÕES - Inexiste a infração ao ser verificado que o valor...

EMENTA.1.OMISSÃO DE RECEITA 2.LUCRO PRESUMIDO – 3.DECORRÊNCIA. Recurso negado.

Acórdão nº 101-92.376, de 10 de novembro de 1998 (DOU de 05/01/99) 1.OMISSÃO DE RECEITA - Evidencia-se a omissão de receitas quando, embora a pessoa jurídica argumente ser mera intermediária em transações comerciais com veículos, o fisco apura a existência de depósitos bancários em nome de fornecedoras, aliados à relação de veículos adquiridos, com coincidência de valores e datas, como também, a...

EMENTA.1.IMPOSTO SOBRE A RENDA JURÍDICA – OMISSÃO DE RECEITA – OPERAÇÕES DE DAY-TRADE REALIZADAS EM NOME DE ENTIDADES BENEFICIADAS COM IMUNIDADE – 2.SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO – 3.PAGAMENTOS EFETUADOS A TERCEIROS SEM JUSTIFICATIVA – 4.MULTAS FISCAIS – EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – 5.TRD.Recurso voluntário parcialmente provido.

Acórdão nº 101-92.349, de 14 de outubro de 1998 (DOU de 05/01/99) 1.IMPOSTO SOBRE A RENDA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA - OPERAÇÕES DE DAY-TRADE REALIZADAS EM NOME DE ENTIDADES BENEFICIADAS COM IMUNIDADE - Considerando-se as particularidades das operações day-trade, especialmente quanto à possibilidade de liquidação pela diferença entre os preços de compra e venda dos ativos financeiros, é imperativo...
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