DECISÕES

EMENTA.TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). ARTIGO 66, DA LEI Nº 8.383/91. VALORES COMPENSÁVEIS. EXCLUSÃO DOS JUROS.São compensáveis os valores excedentes, indevidamente recolhidos ao Programa de Integração Social, incluída a correção monetária, mas excluída a incidência de juros moratórios.

RESP 201063/RS ; RECURSO ESPECIAL (1999/0004146-1) - Fonte DJ DATA:17/05/1999 PG:00182 - Relator(a) Min. HELIO MOSIMANN (1093) - Data da Decisão 13/04/1999 - Orgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do...

EMENTA.TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FÉRIAS-PRÊMIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA N. 83-STJ. AGRAVO REGIMENTAL.I. O não prequestionamento da questão alusiva à ilegitimidade passiva do Secretário Municipal de Fazenda, em ação mandamental que objetiva afastar o desconto do Imposto de Renda na Fonte sobre o pagamento em pecúnia de licença-prêmio, leva ao não conhecimento do recurso especial, em face do preceituado nas Súmulas nºs 282 e 356 do C. Supremo Tribunal Federal. II. A natureza indenizatória da verba afasta a incidência do IRPF na fonte, segundo precedentes desta Corte harmônicos com o acórdão a quo, o que autoriza o relator a negar provimento ao agravo de instrumento com base na Súmula nº 83 do STJ. III. Agravo regimental desprovido.

AGA 145434/MG ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (1997/0027851-4) - Fonte DJ - DATA:17/05/1999 PG:00160 - Relator(a) Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR - (1110) - Data da Decisão 18/02/1999 - Orgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Decisão Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, negar provimento ao agravo...

EMENTA.TRIBUTÁRIO – ISENÇÃO – IMPORTAÇÃO – LEI Nº 8.032/90 – IPI E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – DECRETO-LEI Nº 2.324/97.A isenção, quando concedida por prazo certo e sob condição onerosa, não pode ser revogada. Recurso improvido.

RESP 198331/SC ; RECURSO ESPECIAL (1998/0091756-0) - Fonte DJ DATA:17/05/1999 PG:00148 - Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) - Data da Decisão 23/03/1999 - Orgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,...

EMENTA.TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DO PIS COM COFINS. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 8.383/91, ART. 66, § 1º.I. Firmou-se a jurisprudência da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os valores recolhidos a título de PIS com base nos Decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, exação declarada inconstitucional pelo Egrégio STF, são compensáveis com o PIS devido pelo contribuinte, mediante lançamento por homologação, dispensado, portanto, para a configuração da certeza e liquidez, o prévio reconhecimento da autoridade fazendária ou decisão judicial transitada em julgado (Lei n. 8.383/91, art. 66). II. Todavia, por serem de espécies diferentes, inviável é a compensação do mesmo PIS com a COFINS. Precedentes. III. Recurso especial conhecido e desprovido.

RESP 193674/PR ; RECURSO ESPECIAL (1998/0080525-7) - Fonte DJ DATA:10/05/1999 PG:00143 - Relator(a) Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) - Data da Decisão 17/12/1998 - Orgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Decisão Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, Decide a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, na forma do...

EMENTA.RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL.O recurso extraordinário é meio impróprio a guindar-se ao Supremo Tribunal Federal o exame de desfecho de lide ocorrido à luz de normas estritamente legais. RECURSO ESPECIAL – CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. Ultrapassada a barreira de conhecimento do especial, o Superior Tribunal de Justiça exerce, como qualquer outro órgão investido do ofício judicante, o controle difuso, incumbindo à parte, sequiosa de ver a controvérsia guindada ao Supremo Tribunal Federal, instá-lo a pronunciar-se sobre a implicação constitucional. Descabe confundir a impossibilidade de conhecer-se do recurso especial por infringência à Carta da República com a atuação inerente aos órgãos julgadores, voltada ao controle de constitucionalidade, considerado o caso concreto.

AGRAG-223494 / MS - AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO - Relator Ministro MARCO AURELIO - Publicação DJ DATA-07-05-99 PP-00007 - EMENT VOL-01949-04 PP-00818 - Julgamento 15/12/1998 - Segunda Turma Observação Votação: Unânime. Resultado: Improvido. N.PP.:(06). Análise:(AAF). Revisão:(). Inclusão: 19/05/99, (SVF). Partes AGTE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO. : ANTONIO HENRIQUE RIBAS ADVDOS....

EMENTA. Recurso extraordinário. 2. ICMS incidente sobre mercadoria importada. 3. Momento da ocorrência do fato gerador. 4. Constituição Federal, art. 155, § 2º, inciso IX, letra a. 5. O Plenário do STF, no julgamento do RE 193.817 – RJ, a 23.10.1996, por maioria de votos, firmou orientação segundo a qual, em se cuidando de mercadoria importada, o fato gerador do ICMS não ocorre com a entrada no estabelecimento do importador, mas, sim, quando do recebimento da mercadoria, ao ensejo do respectivo desembaraço aduaneiro. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.

RE-234386 / SP - RECURSO EXTRAORDINARIO - Relator Ministro NERI DA SILVEIRA - Publicação DJ DATA-07-05-99 PP-00014 - EMENT VOL-01949-09 PP-01873 - Julgamento 26/10/1998 - Segunda Turma Observação Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. Veja RE-193817. O RE-215783, foi objeto de REED, recebidos. Em 14.11.2000. N.PP.:(07). Análise:(AAF). Revisão:(). Inclusão: 17/05/99, (MLR). Alteração:...

EMENTA.COMPENSAÇÃO – PIS – CORREÇÃO MONETÁRIA – IPC – INPC.Reconhecido o crédito tributário, em sua devolução deve ser ele reajustado com os índices oficiais que reflitam a verdadeira inflação do período de março, abril e maio de 1.990 e fevereiro a dezembro de 1.991. Aplica-se, na atualização dos créditos para com a Fazenda Nacional, o IPC e, a partir da promulgação da Lei n° 8.177/91, o INPC. Recurso parcialmente provido.

RESP 197745/SP ; RECURSO ESPECIAL (1998/0090463-8) - Fonte DJ DATA:03/05/1999 PG:00110 - Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) - Data da Decisão 16/03/1999 - Orgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,...

EMENTA.TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL.1. Erro cometido no curso do relatório que se corrige para registrar que o recurso foi interposto contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança que entendeu serem inconstitucionais os aumentos das alíquotas relativas ao FINSOCIAL e ao PIS. 2. Recurso especial não conhecido por acórdão haver decidido a questão com base em matéria jurídica de natureza constitucional: reconhecimento da inconstitucionalidade da legislação que aumentou o FINSOCIAL e o PIS. 3. Compensação autorizada pelo acórdão que encontra agasalho na jurisprudência deste STJ. 4. Agravo regimental improvido.

AGA 207818/GO ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (1998/0076457-7) - Fonte DJ DATA:03/05/1999 PG:00113 - Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) - Data da Decisão 18/02/1999 - Orgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e notas taquigráficas...

EMENTA.RECURSO ESPECIAL. FGTS. DEPÓSITOS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DO DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Reserva-se ao Supremo Tribunal Federal rever a decisão assentada em fundamentos de ordem constitucional.

RESP 166921/RS ; RECURSO ESPECIAL (1998/0017292-0) - Fonte DJ DATA:03/05/1999 PG:00133 - Relator(a) Min. HÉLIO MOSIMANN (1093) - Data da Decisão 04/03/1999 - Orgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Decisão Por unanimidade, não conhecer dos recursos. Indexação Aguardando análise. Fonte: STJ

EMENTA.TRIBUTÁRIO – IRPJ – INCIDÊNCIA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. O artigo 29 da Lei nº 8.541/92 não contraria o disposto no artigo 43 do CTN.A pessoa jurídica, ao pagar o imposto de renda sobre ganhos por ela obtidos em aplicações financeiras a partir de 01/01/93, está cumprindo o disposto no artigo 29 da Lei nº 8.541/92, que veda a compensação com prejuízos. Recurso improvido.

RESP 187793/MG ; RECURSO ESPECIAL (1998/0065926-9) - Fonte DJ - DATA:03/05/1999 - PG:00102 - Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) - Data da Decisão 09/03/1999 - Orgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,...