EMENTA.TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL.Desde que autorizado por lei, cabe ao Poder Executivo expedir decreto relacionando os bens abrangidos pela regra de isenção. Recurso da Fazenda Nacional provido.
RESP 149865/RN ; RECURSO ESPECIAL (1997/0068222-6) - Fonte DJ DATA:01/02/1999 PG:00147 RSTJ VOL.:00119 PG:00256 - Relator(a) Min. HELIO MOSIMANN (1093) - Data da Decisão 10/11/1998 - Orgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA
Decisão Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.
Indexação NÃO OCORRENCIA, ISENÇÃO TRIBUTARIA, IPI, IMPORTAÇÃO,
EQUIPAMENTO MEDICO, HIPOTESE,...
EMENTA.COMPENSAÇÃO – FINSOCIAL – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – PIS.O FINSOCIAL não é compensável com a Contribuição Social sobre o Lucro, com a contribuição previdenciária sobre os salários ou o PIS, por se tratar de exações de espécies diferentes. Embargos rejeitados.
ERESP 123700/MG ; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (1998/0061243-2) - Fonte DJ DATA:01/02/1999 PG:00099 - Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) - Data da Decisão 11/11/1998 - Orgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Decisão Por unanimidade, rejeitar os embargos.
Indexação VIDE EMENTA
Fonte: STJ
EMENTA.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – SUJEITO PASSIVO – A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Entretanto, se existem dúvidas quanto à participação de pessoas físicas, como prestadoras de serviços sem qualquer ato de gestão ou sócios de fato, participantes do lucro, torna vulnerável a tese de sociedade de fato. Incluindo na mesma sociedade de fato, pessoas jurídicas cujos sócios são os mesmos imputados como sócios de fato, esta estabelecida a confusão e não pode prosperar a tese da sociedade de fato inscrita de ofício no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda.Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da sociedade de voto e de erro na identificação do sujeito passivo.
Acórdão nº 101-92.388, de 10 de novembro de 1998 (DOU de 05/01/99)
Origem: 1º CC/MF, 1a. Câm., Recorrente: Paulo Alfredo de Souza Silva e Outros, Recorrida: DRJ em Porto Alegre/RS
Fonte: Conselho
EMENTA.DETERMINAÇÃO DO VALOR LÍQUIDO A RECOLHER – Para determinar o valor líquido a recolher de que trata o artigo 171, parágrafo 1º, do RIR/80, na apuração do montante do imposto lançado em período-base posterior por inobservância do regime de competência, serão computados todos os efeitos decorrentes do diferimento da receita, inclusive a correção monetária das quantias não escrituradas tempestivamente no patrimônio líquido. Recurso Voluntário conhecido e provido.
Acórdão nº 101-92.399, de 11 de novembro de 1998 (DOU de 05/01/99)
Origem: 1º CC/MF, 1a. Câm., Recorrente: Ceras Johnson Ltda., Recorrida: DRJ no Rio de Janeiro/RJ
Fonte: Conselho
EMENTA.IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO – Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 154 c/c os parágrafos 1º e 2º do artigo 171 do RIR/80, no caso de inobservância quanto a período-base de apropriação de custos/receitas, o fisco deve recompor os resultados dos períodos-bases envolvidos para, dessa forma, apurar falta de recolhimento de tributo ou de postergação no seu pagamento.Recurso provido.
Acórdão nº 101-92.420, de 12 de novembro de 1998 (DOU de 05/01/99)
Origem: 1º CC/MF, 1a. Câm., Recorrente: Viação Santa Brígida Ltda., Recorrida: DRJ em São Paulo/SP
Fonte: Conselho
EMENTA.1.IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – 2.IRFON.Recurso conhecido e provido.
Acórdão nº 101-92.319, de 25 de setembro de 1998 (DOU de 05/01/99)
1.IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Após o advento do Código Tributário Nacional, que consagrou o princípio da reserva legal na atividade administrativa de lançamento, as exigências tributárias somente poderão ser formalizadas com prova segura dos fatos que revelem o auferimento da receita passível de tributação ou mediante a demonstração...
EMENTA.1.IRPJ – PASSIVO FICTÍCIO – EMPRÉSTIMO EXTERNO – 2.OMISSÃO DE RECEITA – SUBFATURAMENTO NAS EXPORTAÇÕES – 3.RECEITA DE EXPORTAÇÃO – CONTABILIZAÇÃO A MENOR – 4.ACC – VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA – 5.EMPRÉSTIMO EXTERNO – VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA – 6.REMESSAS RECEBIDAS. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. 7.LANÇAMENTOS DECORRENTES – 8.FINSOCIAL – 9.INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA.Recurso de ofício não provido.
Acórdão nº 101-92.428, de 12 de novembro de 1998 (DOU, de 05/01/99)
1.IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - EMPRÉSTIMO EXTERNO - Insubsiste a exigência quando na fase contenciosa do Processo são carreados para os autos documentos que comprovam a origem dos recursos externos e sua conversão em moeda nacional.
2.OMISSÃO DE RECEITA - SUBFATURAMENTO NAS EXPORTAÇÕES - Inexiste a infração ao ser verificado que o valor...
EMENTA.1.OMISSÃO DE RECEITA 2.LUCRO PRESUMIDO – 3.DECORRÊNCIA. Recurso negado.
Acórdão nº 101-92.376, de 10 de novembro de 1998 (DOU de 05/01/99)
1.OMISSÃO DE RECEITA - Evidencia-se a omissão de receitas quando, embora a pessoa jurídica argumente ser mera intermediária em transações comerciais com veículos, o fisco apura a existência de depósitos bancários em nome de fornecedoras, aliados à relação de veículos adquiridos, com coincidência de valores e datas, como também, a...
EMENTA.1.IMPOSTO SOBRE A RENDA JURÍDICA – OMISSÃO DE RECEITA – OPERAÇÕES DE DAY-TRADE REALIZADAS EM NOME DE ENTIDADES BENEFICIADAS COM IMUNIDADE – 2.SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO – 3.PAGAMENTOS EFETUADOS A TERCEIROS SEM JUSTIFICATIVA – 4.MULTAS FISCAIS – EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – 5.TRD.Recurso voluntário parcialmente provido.
Acórdão nº 101-92.349, de 14 de outubro de 1998 (DOU de 05/01/99)
1.IMPOSTO SOBRE A RENDA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA - OPERAÇÕES DE DAY-TRADE REALIZADAS EM NOME DE ENTIDADES BENEFICIADAS COM IMUNIDADE - Considerando-se as particularidades das operações day-trade, especialmente quanto à possibilidade de liquidação pela diferença entre os preços de compra e venda dos ativos financeiros, é imperativo...
EMENTA.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Não podem ser objeto de apreciação pelo Conselho de Contribuintes as retificações feitas pelo Delegado de Julgamento, e que importaram em agravamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e alteração de fundamento do Imposto de Renda na Fonte. É que tais retificações só poderão ser conhecidas por este Conselho após formalizadas por meio de notificação de lançamento, conforme determina a Portaria SRF 4.980/94, observado o rito previsto no Decreto 70.235/72. Não tendo havido a regular formalização do crédito, resta sem objeto o recurso.Recurso não conhecido por falta de objeto.
Acórdão nº 101-92.381, de 10 de novembro de 1998 (DOU de 05/01/99)
Origem: 1º CC/MF, 1a. Câm., Recorrente: Sopave S/A - Sociedade Paulista de Veículos, Recorrida: DRJ em São Paulo/SP
Fonte: Conselho