EMENTA.IMPOSTO DE RENDA – LANÇAMENTO – PIS – EDUCAÇÃO – FATURAMENTO – PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DIVERSA – ISENÇÃO.A recorrente tentou prequestionar matéria não objeto desta ação. A questão é saber se autora, registrada como microempresa, tem direito à isenção dos impostos prevista no artigo 11 da Lei nº 7.256/84. A questão foi bem examinada pelo eminente Juiz Hugo Machado que conclui que “a formalidade do registro como microempresa tem efeito meramente declaratório do direito à isenção que nasceu da incidência da Lei”. Recurso improvido.

RESP 188828/AL ; RECURSO ESPECIAL (1998/0068756-4) - Fonte DJ DATA:08/03/1999 PG:00137 RJADCOAS VOL.:00001 PG:00138 - Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) - Data da Decisão 01/12/1998 - Orgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Decisão Por unanimidade, negar provimento ao recurso. Indexação POSSIBILIDADE, ANULAÇÃO, LANÇAMENTO TRIBUTARIO, DEBITO, IMPOSTO DE RENDA, PIS, FINSOCIAL, MICROEMPRESA, DECORRENCIA,...

EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – MEDIDA CAUTELAR – LIMINAR – INDEFERIMENTO – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS – PIS E COFINS – PRECEDENTES STJ.- Na compensação tributária inexiste ameaça a lesão irreversível contra quem a requer, por isso que, se não efetuada a compensação, de imediato, esta poderá ser requerida via restituição de indébito. – É incabível pleitear na liminar, em cautelar inominada, a compensação de créditos tributários, face o perfil processual do provimento cautelar. – Recurso conhecido e provido.

RESP 178894/CE ; RECURSO ESPECIAL (1998/0045117-0) - Fonte DJ DATA:08/03/1999 PG:00201 - Relator(a) Min. PEÇANHA MARTINS (1094) - Data da Decisão 15/10/1998 - Orgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Decisão Por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Indexação DESCABIMENTO, LIMINAR, MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, PIS, VALOR, COFINS, INEXISTENCIA,...

EMENTA.TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS.- Finsocial x Cofins. Possibilidade, segundo reiterada e pacífica jurisprudência da Corte, sendo inadmissível a compensação do Finsocial com o PIS.

RESP 169918/SP ; RECURSO ESPECIAL (1998/0024001-2) - Fonte DJ DATA:01/03/1999 PG:00233 - Relator(a) Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) - Data da Decisão 12/11/1998 - Orgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Decisão Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de Indusback Industrial produtora de borracha ltda, e não conhecer do recurso da Fazenda Nacional. Indexação VIDE EMENTA Fonte: STJ

EMENTA.TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA E PARCELAMENTO DO DÉBITO.O parcelamento do débito não se assimila à denúncia espontânea, porque nele há confissão da dívida e compromisso de pagamento – e não o pagamento exigido por lei. Súmula nº 208 do Tribunal Federal de Recursos. Recurso especial não conhecido.

RESP 193530/RS ; RECURSO ESPECIAL (1998/0079915-0) - Fonte DJ DATA:01/03/1999 PG:00298 - Relator(a) Min. ARI PARGENDLER (1104) - Data da Decisão 17/11/1998 - Orgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Decisão Por unanimidade, não conhecer do recurso. Indexação POSSIBILIDADE, INCIDENCIA, MULTA MORATORIA, ATRASO, RECOLHIMENTO, PIS, COFINS, HIPOTESE, PARCELAMENTO, DEBITO TRIBUTARIO, SIMULTANEIDADE,...

EMENTA.ICMS – DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS – VALOR ADICIONADO – LEI COMPLEMENTAR Nº 63/90.A Lei Complementar nº 63/90 em seu artigo 3º preceitua que vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do ICMS é sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e serão creditados, pelos Estados, aos respectivos municípios. Recurso improvido.

ROMS 10091/MG ; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (1998/0057729-7) - Fonte DJ DATA:01/03/1999 PG:00222 - Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) - Data da Decisão 19/11/1998 - Orgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Decisão Por unanimidade, negar provimento ao recurso. Indexação IMPOSSIBILIDADE, INCLUSÃO, IPI, CALCULO, INDICE, PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIO, ARRECADAÇÃO, ICMS, VALOR...

EMENTA.1.DECADÊNCIA-2.OMISSÃO DE RECEITAS- GLOSA DE DESPESAS – 3.GLOSA DE DESPESAS – DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO RECOLHIDA – 4.PREJUÍZOS FISCAIS – 5.LANÇAMENTOS DECORRENTES.Recurso de ofício não provido e recurso voluntário provido em parte.

Acórdão nº 101-92.362, de 15 de outubro de 1998 (DOU de 25/02/99) 1.DECADÊNCIA - Uma vez expirado o prazo previsto no art. 150, § 4º, do CTN, a Fiscalização não está autorizada a promover revisão dos fatos ocorridos e registrados , pois que alcançados pelo instituto da decadência não prevalece a exigência em relação aos valores submetidos à tributação como conseqüência da inobservância da regra...
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