EMENTA.DIREITO – ORGANICIDADE E DINÂMICA. O Direito, especialmente o instrumental, é orgânico e dinâmico, não se podendo, sem autorização normativa, voltar a fase ultrapassada.RECURSO EXTRAORDINÁRIO – OBJETO. Descabe conferir ao recurso extraordinário contornos de embargos declaratórios. AGRAVO – CARÁTER INFUNDADO – MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

AGRAG-221883 / SE - AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO - Relator Ministro MARCO AURÉLIO - Publicação DJ DATA-11-02-99 PP-00021 - EMENT VOL-01978-02 PP-00303 - Julgamento 16/11/1999 - Segunda Turma Observação Votação: Unânime. Resultado: Desprovido. Veja RE-169091. N.PP.:(06). Análise:(ARL). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 09/03/00, (MLR). Partes AGTE. : INDUSTRIAL CRUZEIRO LTDA ADVDOS....

EMENTA.TRIBUTÁRIO. ISS. GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VIDEOTEIPES. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA INCIDÊNCIA DO DL 406/68, REDAÇÃO DA LC 56/87, Nº 63 DO ANEXO. ALEGADA OFENSA AO ART. 155, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Operações consideradas inseparáveis pela regra sob enfoque, para efeito de incidência do ISS. Matéria vinculada à aplicação de norma de natureza infraconstitucional, insuscetível de ser examinada pelo STF, na via do recurso extraordinário. Recurso não conhecido.

RE-207157 / SP - RECURSO EXTRAORDINARIO - Relator(a) Min. ILMAR GALVAO - Publicação DJ DATA-05-02-99 PP-00029 - EMENT VOL-01937-05 PP-00947 - Julgamento 15/09/1998 - Primeira Turma Observação Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Veja : RE- 196123 N.PP.:(06). Análise:(JBM). Revisão:(). Inclusão: 09/11/99, (SVF). Alteração: 08/08/00, (SVF). Partes RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO RECDO....

EMENTA.PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. PIS. FINSOCIAL.1. No âmbito do lançamento por homologação, são compensáveis diretamente pelo contribuinte os valores recolhidos a título de PIS com o próprio PIS, não com os referentes a COFINS. 2. Precedentes da Primeira Seção/STJ. 3. Embargos rejeitados.

ERESP 118223/CE ; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (1998/0001890-5) - Fonte DJ DATA:01/02/1999 PG:00099 - Relator(a) Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) - Data da Decisão 25/11/1998 - Orgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Decisão Por unanimidade, rejeitar os embargos. Indexação VIDE EMENTA Fonte: STJ

EMENTA.TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. PIS X PIS: POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I – Os valores recolhidos a título de contribuição para o Programa de Integração Social são compensáveis diretamente pelo contribuinte com aqueles devidos à conta da mesma exação, no âmbito do lançamento por homologação. II – Recurso especial não conhecido.

RESP 170081/SP ; RECURSO ESPECIAL (1998/0024234-1) - Fonte DJ DATA:01/02/1999 PG:00157 - Relator(a) Min. ADHEMAR MACIEL (1099) - Data da Decisão 01/10/1998 - Orgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Decisão Por unanimidade, não conhecer do recurso. Indexação POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, PAGAMENTO INDEVIDO, PIS, IDENTIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PRESSUPOSTO, LIQUIDEZ E CERTEZA, CREDITO TRIBUTARIO, DECORRENCIA,...

EMENTA.TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL.Desde que autorizado por lei, cabe ao Poder Executivo expedir decreto relacionando os bens abrangidos pela regra de isenção. Recurso da Fazenda Nacional provido.

RESP 149865/RN ; RECURSO ESPECIAL (1997/0068222-6) - Fonte DJ DATA:01/02/1999 PG:00147 RSTJ VOL.:00119 PG:00256 - Relator(a) Min. HELIO MOSIMANN (1093) - Data da Decisão 10/11/1998 - Orgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Decisão Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Indexação NÃO OCORRENCIA, ISENÇÃO TRIBUTARIA, IPI, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTO MEDICO, HIPOTESE,...

EMENTA.COMPENSAÇÃO – FINSOCIAL – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – PIS.O FINSOCIAL não é compensável com a Contribuição Social sobre o Lucro, com a contribuição previdenciária sobre os salários ou o PIS, por se tratar de exações de espécies diferentes. Embargos rejeitados.

ERESP 123700/MG ; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (1998/0061243-2) - Fonte DJ DATA:01/02/1999 PG:00099 - Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) - Data da Decisão 11/11/1998 - Orgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Decisão Por unanimidade, rejeitar os embargos. Indexação VIDE EMENTA Fonte: STJ
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