EMENTA.EMPRÉSTIMOS A SÓCIOS – Presume-se a distribuição disfarçada de lucros no empréstimo de dinheiro da empresa para o sócio, se na data da operação havia reservas de lucros ou lucros acumulados, devendo a pessoa física beneficiária do rendimento a esse título, submetê-lo à tributação.Recurso negado.

Acórdão nº 101-91.957, de 20 de março de 1998 (DOU de 23/02/99) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Origem: 1º CC/MF, 1ª Câmara, Recorrente: LUIZ CARLOS LEONARDO TJURS ; Recorrida: DRF em Belo Horizonte - MG Fonte: Conselho

EMENTA.1.OMISSÃO DE RECEITA -OPERAÇÕES DAY-TRADE REALIZADAS EM NOME DE ENTIDADES BENEFICIADAS COM IMUNIDADE – 2.SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO – 3.PAGAMENTOS EFETUADOS A TERCEIROS SEM JUSTIFICATIVA – 4.MULTAS FISCAIS -EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL- 5.TRD.Negado provimento ao recurso de ofício e provido em parte o voluntário.

Acórdão nº 101-92.349, de 14 de outubro de 1998 (DOU de 23/02/99) 1.OMISSÃO DE RECEITA -OPERAÇÕES DAY-TRADE REALIZADAS EM NOME DE ENTIDADES BENEFICIADAS COM IMUNIDADE - Considerando-se as particularidades das operações day-trade, especialmente a possibilidade de liquidação pela diferença entre os preços de compra e venda dos ativos financeiros, é imperativo que a fiscalização, ao imputar omissão...

EMENTA.1.IMPOSTO DE RENDA – INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO – SUSPENSÃO DA IMUNIDADE – 2.IMPOSTO DE RENDA – INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO – BASE E CÁLCULO.Negado provimento aos recursos voluntário e de ofício.

Acórdão nº 101-92.336, de 13 de outubro de 1998 (DOU de 23/02/99) 1.IMPOSTO DE RENDA - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE - Cabe a suspensão da imunidade ou isenção quando o sujeito passivo não atende ao disposto no artigo 14 do Código Tributário Nacional. O ato declaratório de suspensão de imunidade constitui medida preparatória para o lançamento de tributos e deve ser expedido pelo...

EMENTA.1.IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCRO – ESCRITURAÇÃO FISCAL INADEQUADA – 2.IR FONTE – EXIGÊNCIA REFLEXA. Recurso provido.

Acórdão nº 101-92.339, de 13 de outubro de 1998 (DOU de 23/02/99) 1.IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - ESCRITURAÇÃO FISCAL INADEQUADA - Diante do disposto no artigo 25 da ADTC, da CF/88, sem lei específica, que só surgiu com a de n. 8991/95, resultado da MP 812/94, inviável era lançar com coeficiente agravado, bem como a eleição de outra base que não a receita conhecida. 2.IR FONTE - EXIGÊNCIA REFLEXA -...

EMENTA.1.IRPJ – INSTITUIÇÕES ISENTAS – SUSPENSÃO DA ISENÇÃO RECURSO DE OFÍCIO – 2.EXIGÊNCIAS REFLEXAS – RECURSO DE OFÍCIO.Recurso de ofício negado.

Acórdão nº 101-92.356, de 15 de outubro de 1998 (DOU de 23/02/99) 1.IRPJ - INSTITUIÇÕES ISENTAS - SUSPENSÃO DA ISENÇÃO RECURSO DE OFÍCIO - Não há base legal para a exigência do imposto a título de "glosa de despesas" registradas por instituições isentas, porque tal figura é restrita à tributação com base no lucro real. Se presentes os pressupostos para a suspensão do benefício de isenção, a tributação...

EMENTA.1.IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – IRPJ-2.OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – 3.DESPESAS OPERACIONAIS – COMPROVAÇÃO – ALUGUÉIS – 4.LUCROS DECLARADOS SOB AÇÃO FISCAL – 5.IMPOSTO DE RENDA NA FONTE S/ O LUCRO LÍQUIDO – 6.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – 7.NULIDADE.Recurso voluntário parcialmente provido.

Acórdão nº 101-92.292, de 22 de setembro de 1998 (DOU de 23/02/99) 1.IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ 2.OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - A exclusão de recursos contabilizados como empréstimos de outras pessoas jurídicas (não coligada>, na reconstituição do saldo da Conta Caixa, quanto ambas as empresas contabilizaram regularmente a operação, deve estar amparada em prova material...

EMENTA.1.CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – 2.IMPOSIÇÃO DA MULTA DE LANÇAMENTO EX-OFFICIO.Recurso conhecido em parte, para cancelamento da multa de lançamento ex-officio.

Acórdão nº 101-92.335, de 13 de outubro de 1998 (DOU de 23/02/99) 1.CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 2.IMPOSIÇÃO DA MULTA DE LANÇAMENTO "EX-OFFICIO" - Não tem cabimento o lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo...
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