EMENTA.TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPENSAÇÃO. PIS. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELO STJ. PEDIDO SUCESSIVO DE REPETIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE RECOLHIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELA CORTE ESPECIAL. PRETENSÃO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. VIOLAÇÕES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS.I. Ao Superior Tribunal de Justiça compete a interpretação última do direito federal que lhe é submetido após observadas rígidas regras de admissibilidade recursal. Destarte, apreciadas pelo acórdão rescindendo as normas dos arts. 170 do CTN e 66 da Lei n. 8.383/91, e concluindo a decisão pela impossibilidade da compensação do tributo, não se verifica omissão ou negativa de prestação jurisdicional em deixar de apreciar pedido sucessivo de repetição do indébito da autora, tema que, evidentemente, não foi tocado no recurso especial da União, provido por esta Corte. II. Ação rescisória que contém pretensão juridicamente impossível, eis que requer a desconstituição do acórdão do STJ para que o mesmo examine diretamente o pedido sucessivo, em substituição às instâncias ordinárias.

AR 763/RS ; AÇÃO RESCISORIA (1998/0032549-2) - Fonte DJ DATA:21/06/1999 PG:00068 - Relator(a) Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) - Revisor(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) - Data da Decisão 14/04/1999 - Orgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Decisão Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. Decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, julgar...

EMENTA.TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. COMPENSAÇÃO ENTRE FINSOCIAL E COFINS E PIS. ACÓRDÃO PARADIGMA PROLATADO EM AÇÃO COGNITIVA. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ARTS. 266, § 1º, E 255, § 2º, DO RI/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. Impossível o confronto, para fins de embargos de divergência, entre acórdão que inadmite a compensação de tributos em ação cautelar, com paradigma que examina a tese em ação ordinária. II. Embargos não conhecidos.

ERESP 97599/CE ; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (1996/0074806-3) - Fonte DJ DATA:21/06/1999 PG:00069 - Relator(a) Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) - Data da Decisão 14/04/1999 - Orgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Decisão Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. Decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, não conhecer dos embargos,...

EMENTA.Recurso extraordinário de que não se conhece, por não haver sido ventilada, pelo acórdão recorrido, questão relativa ao dispositivo constitucional em cuja alegada contrariedade busca apoio a petição de recurso extraordinário (art. 155, § 2º, IX, a).

RE-231556 / AL - RECURSO EXTRAORDINARIO - Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI - Publicação DJ DATA-18-06-99 PP-00026 - EMENT VOL-01955-07 PP-01490 - Julgamento 16/03/1999 - Primeira Turma Observação Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. N.PP.:(08). Análise:(AAF). Revisão:(). Inclusão: 04/08/99, (SVF). Alteração: 10/08/99, (SVF). Partes RECTE. : UNIÃO FEDERAL RECDA. : S/A USINA CORURIPE...

EMENTA.TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO COM O PRÓPRIO PIS. POSSIBILIDADE.É reconhecido o direito de compensar o PIS com o próprio PIS, uma vez que são contribuições de mesma espécie. Recurso desprovido. Decisão unânime.

RESP 178892/PE ; RECURSO ESPECIAL (1998/0045115-3) - Fonte DJ DATA:14/06/1999 PG:00115 - Relator(a) Min. DEMÓCRITO REINALDO (1095) - Data da Decisão 27/04/1999 - Orgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Decisão Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e notas...

EMENTA.TRIBUTÁRIO. PIS X COFINS.Compensação. Impossibilidade, segundo jurisprudência pacífica da Corte.

AGRESP 193701/PR ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (1998/0080834-5) - Fonte DJ DATA:14/06/1999 PG:00123 - Relator(a) Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) - Data da Decisão 06/05/1999 - Orgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,...

EMENTA.TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA.- Os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição para o PIS são compensáveis com os débitos vincendos da mesma contribuição. – Na espécie, segundo reiterado entendimento do Tribunal, deve ser calculada tendo como indexador o IPC, para o período de março/90 a janeiro/91; o INPC, relativamente ao de fevereiro/91 a dezembro/91; e, com base na UFIR, a partir de janeiro de 1992.

RESP 171062/SP ; RECURSO ESPECIAL (1998/0025722-5) - Fonte DJ DATA:14/06/1999 PG:00113 - Relator(a) Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) - Data da Decisão 11/05/1999 - Orgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,...
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