EMENTA.TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS.A despeito de que os imóveis não se subsumam no conceito de mercadorias (art. 191 do Código Comercial c/c o artigo 109 do Código Tributário Nacional), o faturamento decorrente da respectiva comercialização está sujeito à Contribuição para o Programa de Integração Social, por expressa disposição do artigo 3º, “caput”, e § 2º da Lei Complementar nº 7, de 1970. Recurso especial conhecido e provido.

RESP 187745/PE ; RECURSO ESPECIAL (1998/0065813-0) - Fonte DJ DATA:22/02/1999 PG:00096 - Relator(a) Min. ARI PARGENDLER (1104) - Data da Decisão 01/12/1998 - Orgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Decisão Por unanimidade, conhecer do recursos e lhe dar provimento. Indexação ILEGALIDADE, DISPENSA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, PIS, EMPRESA, COMERCIALIZAÇÃO, IMOVEL, INADMISSIBILIDADE, ANALOGIA, COFINS. ...

EMENTA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 3º – VALOR DA CONDENAÇÃO.Julgada procedente a ação e reconhecido o direito de recolher o PIS sem observar o disposto nos Decretos-leis nºs. 2.445 e 2.449/88, devem os honorários de advogado de 10% incidir sobre o valor da condenação. Recurso provido.

RESP 178781/SP ; RECURSO ESPECIAL (1998/0044768-7) - Fonte DJ DATA:22/02/1999 PG:00074 - Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) - Data da Decisão 12/11/1998 - Orgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Decisão Por unanimidade, dar provimento ao recurso. Indexação VIDE EMENTA. Referências Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00020 PAR:00003 LEG:FED...

EMENTA.TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. COMPENSAÇÃO DE PIS COM COFINS E O PRÓPRIO PIS. DESCABIMENTO. “PERICULUM IN MORA” E “FUMUS BONI IURIS” INEXISTENTES. IMPROCEDÊNCIA.i. A medida cautelar deve cingir-se a assegurar a eficácia do processo principal, assumindo, indevidamente, caráter satisfativo quando utilizada para antecipar o resultado de prestação jurisdicional que será objeto de exame e debate profundo na ação ordinária que lhe seguirá. II. Inexistência, na espécie, de “periculum in mora”, eis que a eventual lesão foi perpetrada no passado, inexistindo ameaça iminente à autora na cobrança, pela Fezenda Pública, de exações cuja validade do lançamento não está em discussão, decorrendo do normal exercício da atividade fiscal. III. Caso, ademais, em que o requisito do “fumus boni iuris” igualmente se faz ausente, eis que a autora busca também a compensação do PIS com a COFINS, contribuição de espécie diferente, hipótese repelida no Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 166.358-PE, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, unânime, DJU de 31.08.98 e REsp n. 171.332-SP, Rel. Min. Garcia Vieira, unânime, DJU de 08.09.98). IV. Recurso especial conhecido e provido. Ação improcedente.

RESP 183001/CE ; RECURSO ESPECIAL (1998/0054605-7) - Fonte DJ DATA:22/02/1999 PG:00095 RSTJ VOL.:00116 PG:00161 - Relator(a) Min. ALDIR PASSARINHO (78) - Data da Decisão 27/10/1998 - Orgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Decisão À unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Indexação VIDE EMENTA Sucessivos RESP 134411 CE 1997/0038118-8 DECISÃO:15/12/1998 DJ DATA:24/05/1999...

EMENTA.1.OMISSÃO DE RECEITAS – 2.TRIBUTAÇÃO REFLEXA – COFINS – CSL – FINSOCIAL – ILL – IRF.Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

Acórdão nº 105-12.644, de 11 de novembro de 1998 (DOU de 22/02/99) 1.OMISSÃO DE RECEITAS - A escrituração da contabilidade deve ser efetuada conforme as leis comerciais e fiscais e abranger todas as operações da empresa. As receitas devem ser apropriadas segundo o regime de competência, isto é, no período da realização, independentemente do seu recebimento, caso contrário, caracteriza-se a omissão de...

EMENTA.1.LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – 2.Processo ADMINISTRATIVO.Recurso a que se dá provimento.

Acórdão nº 105-12.626, de 10 de novembro de 1998 (DOU de 22/02/99) 1.LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - A fiscalização não pode descaracterizar os dados informados na declaração do IRPJ por falta de um de seus anexos. Deve pedir ao contribuinte que o apresente para, após, verificar existência dê eventual crédito tributário a ser lançado. 2.Processo ADMINISTRATIVO - A entrega, no curso do processo administrativo,...

EMENTA.PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO PIS COM A COFINS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES DE ESPÉCIES DIFERENTES.Não cabe compensar valores recolhidos indevidamente a título de PIS com outros devidos e correspondentes à COFINS, porque constituem espécies de contribuições distintas. Embargos rejeitados. decisão unânime.

ERESP 162128/CE ; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (1998/0032929-3) - Fonte DJ DATA:22/02/1999 PG:00059 Relator(a) Min. DEMÓCRITO REINALDO (1095) - Data da Decisão 25/11/1998 - Orgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Decisão Por unanimidade, rejeitar os embargos de divergência. Indexação VIDE EMENTA Fonte: STJ
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Pular para a barra de ferramentas