EMENTA.TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL COM COFINS E PIS. DESCABIMENTO. “PERICULUM IN MORA” E “FUMUS BONI IURIS” INEXISTENTES. IMPROCEDÊNCIA.1. A medida cautelar deve cingir-se a assegurar a eficácia do processo principal, assumindo, indevidamente, caráter satisfativo quando utilizado para antecipar o resultado de prestação jurisdicional que será objeto de exame e debate profundo na ação ordinária que lhe seguirá. 2. Inexistência, na espécie, de “periculum in mora”, eis que a eventual lesão foi perpetrada no passado, inexistindo ameaça iminente à autora na cobrança, pela Fazenda Pública, de exações cuja validade do lançamento não está em discussão, decorrendo do normal exercício da atividade fiscal. 3. Caso, ademais, em que o requisito do “fumus boni iuris” igualmente se faz ausente, eis que a autora busca também a compensação do FINSOCIAL com o PIS, tributo de espécie diferente, hipótese repelida no STJ (REsp nº 136.014/RN, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJU de 06.04.98 e REsp nº 166.290/CE, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU de 03.08.98). 4. Recurso especial conhecido e provido. Ação improcedente.

RESP 135912/CE ; RECURSO ESPECIAL (1997/0040644-0) - Fonte DJ DATA:22/03/1999 PG:00164 - Relator(a) Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) - Data da Decisão 15/09/1998 - Orgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Decisão Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Indexação VIDE EMENTA Fonte: STJ

EMENTA.TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL COM COFINS E PIS. DESCABIMENTO. “PERICULUM IN MORA” E “FUMUS BONI IURIS” INEXISTENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA.I. O eventual direito à compensação de valores indevidamente recolhidos não tem o condão de impedir a legal atividade da Fazenda Pública de lançamento de contribuições ou tributos que não estão em discussão, decorrentes de fatos geradores subseqüentes, caso das parcelas da COFINS e PIS cuja exigibilidade foi indevidamente suspensa pelo acórdão “a quo”. II. A lesão ao contribuinte teria acontecido já no passado, de modo que não configura “periculum in mora” a cobrança de exações novas, cuja legitimidade sequer é objeto da presente lide (Precedentes). III. Ademais, a pretensão exordial, em face da imprevisibilidade da duração da suspensão pedida na cautelar e da impossibilidade de quantificação das exações cujo lançamento a decisão regional obstou, além de satisfativa pode gerar efeito inverso no decorrer da lide, pela superação do montante compensável vindicado na ação principal. IV. Embargos acolhidos para suprir a omissão, no sentido de adequar o exame da matéria rigorosamente à prestação jurisdicional reclamada, porém sem efeito modificativo, de sorte que fica mantida a conclusão do acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso especial do INSS.

EDRESP 97719/RS ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (1996/0035819-2) - Fonte DJ DATA:22/03/1999 PG:00161 - Relator(a) Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) - Data da Decisão 10/11/1998 - Orgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Decisão À unanimidade, acolher os embargos declaratórios. Indexação DESCABIMENTO, AÇÃO CAUTELAR, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO, CONTRIBUIÇÃO...

EMENTA.TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO COM A COFINS. IMPOSSIBILIDADE.Os valores recolhidos indevidamente, a título de contribuição para o PIS, não são compensáveis com valores devidos correspondentes à COFINS, porquanto têm natureza jurídica diversa. Precedentes. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

RESP 183043/CE ; RECURSO ESPECIAL (1998/0054702-9) - Fonte DJ DATA:22/03/1999 PG:00076 - Relator(a) Min. DEMÓCRITO REINALDO (1095) - Data da Decisão 03/12/1998 - Orgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Decisão Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso. Indexação IMPOSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, PIS, COFINS, AUSENCIA, IDENTIDADE, NATUREZA JURIDICA. Referências Legislativas...

EMENTA.PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPI. PRAZO DE RECOLHIMENTO. DL 326, 1.056/69, E ART. 97, CTN.1. Não se conhece de recurso especial que toma decisão com base em interpretação e aplicação de dispositivo constitucional. 2. Ausência no acórdão de matéria jurídica infraconstitucional de natureza autônoma. 3. Acórdão que, ao apreciar a questão de fundo, entendeu válida a legislação ordinária em face do art. 153, § 2º, e do art. 21, I e V, da CF. 4. Agravo regimental improvido.

AEARSP 131537/PR ; AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRESP (1997/0032995-0) - Fonte DJ DATA:22/03/1999 PG:00057 - Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) - Data da Decisão 03/12/1998 - Orgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Decisão Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Indexação DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, LEGALIDADE, ALTERAÇÃO, PRAZO,...
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