EMENTA.CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. PIS. Decretos-leis n.s 2.445/88 e 2.449/88: INCONSTITUCIONALIDADE.I. – O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n.s 2.445/88 e 2.449/88. RE n. 148.754-RJ, Plenario, em 24.06.93. II. – R.E. conhecido e provido.

RE-162901 / MG - RECURSO EXTRAORDINARIO - Relator Ministro CARLOS VELLOSO - Publicação DJ DATA-10-02-95 PP-01882 - EMENT VOL-01774-06 PP-01091 - Julgamento 07/06/1994 - SEGUNDA TURMA Observação VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. VEJA RE-148754. A RSF-49/95 SUSPENDEU A EXECUCAO DO DEL-2445/88 E DO DEL-2449/88 DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. O RE-177292 FOI OBJETO DOS REED-177292, rejeitados. O...

EMENTA.Recurso extraordinario.- A decisao recorrida nao preenche o requisito de ser de unica ou ultima instancia exigido pelo inciso III do art. 102 da Constituicao Federal. Recurso extraordinario nao conhecido.

RE-172123 / SP - RECURSO EXTRAORDINARIO - Relator Ministro MOREIRA ALVES - Publicação DJ DATA-09-02-96 PP-02086 - EMENT VOL-01815-05 PP-00990 - Julgamento 30/05/1995 - PRIMEIRA TURMA Observação VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: NAO CONHECIDO. N.PP.:(11). ANALISE:(LMS). REVISAO:(NCS). INCLUSAO : 12.02.96, (ARL). Partes RECORRENTE: MACCHI ENGENHARIA BIOMEDICA LTDA. RECORRIDO: ESTADO DE SAO PAULO ...

EMENTA.EXECUCAO FISCAL. SOCIO-QUOTISTA QUE NAO COMPROVOU A INTEGRALIZACAO NO PRAZO DEVIDO, DE SUA PARTICIPACAO. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. EMBARGOS IMPROCEDENTES.PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINARIO DE QUE NAO SE CONHECE.

RE-107123 / SP - RECURSO EXTRAORDINARIO - Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI - Publicação DJ DATA-07-02-86 PG-00937 - EMENT VOL-01406-02 PG-00248 - Julgamento - 06/12/1985 - PRIMEIRA TURMA Observação VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: NAO CONHECIDO. VEJA RE-107322. ANO:86 AUD:07-02-86 Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D ***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL LEG-FED...

EMENTA.TRIBUTÁRIO – IR, IPI, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – PARCELAMENTO DO DÉBITO – JUROS DE MORA – TRD – EQUIVALÊNCIA – CTN, ART. 138 – LEIS 8.383/91 E 8.177/91 – PRECEDENTES.- O parcelamento do débito tributário não é causa de inexigibilidade do tributo, nem exime o contribuinte dos encargos incidentes sobre a dívida, decorrentes da mora. – É legítima a incidência de juros de mora equivalente à TRD sobre os débitos parcelados, para com a Fazenda Nacional, a partir de fevereiro/91. – Recurso não conhecido.

RESP 147594/RS ; RECURSO ESPECIAL (1997/0063516-3) - Fonte DJ - DATA:07/02/2000 PG:00144 - Relator(a) Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) - Data da Decisão 23/11/1999 - Orgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,...

EMENTA.CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIAS IMPORTADAS: FATO GERADOR. C.F., art. 155, § 2º, IX, a. Convênio ICMS66/88, art. 2º, I. – ICMS: mercadorias importadas: ocorrência do fato gerador no momento do desembaraço aduaneiro. Inaplicabilidade da Súmula 577-STF após a vigência da CF/88, art. 155, § 2º, IX, a. II. – Precedentes do STF: RREE 193.817-RJ, 192.711-SP e 144.660-SP, Plenário, 23.10.96. III. – Voto vencido do relator deste. IV. – R.E. conhecido e provido.

RE-192630 / SP - RECURSO EXTRAORDINARIO - Relator Ministro CARLOS VELLOSO - Publicação DJ DATA-07-02-97 PP-01374 - EMENT VOL-01856-07 PP-01280 - Julgamento 19/11/1996 - Segunda Turma Observação Votação: Unânime. Resultado: Provido. Veja RE-144660, RE-160007, RE-192711, RE-193817. N.PP.:(9). Análise:(RCO). Revisão:(JBM/NCS). Inclusão: 19/02/97, (NT). Alteração: 17/04/00, (MLR). Partes RECTE....

EMENTA.TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRPF. DESCONTO NA FONTE. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. COMPENSAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. A necessidade do serviço impedindo o gozo das férias e da licença-prêmio é que caracteriza a natureza indenizatória dos pagamentos a tais títulos. 2. Inadmissível o deferimento da compensação tributária mediante tutela antecipada. 3. Recurso especial conhecido e provido.

RESP 218562/CE ; RECURSO ESPECIAL (1999/0050798-3) - Fonte DJ - DATA:07/02/2000 - PG:00147 - Relator(a) Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) - Data da Decisão 16/11/1999 - Orgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,...

EMENTA.TRIBUTÁRIO – IR, IPI, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – PARCELAMENTO DO DÉBITO – JUROS DE MORA – TRD – EQUIVALÊNCIA – CTN, ART. 138 – LEIS 8.383/91 E 8.177/91 – PRECEDENTES.- O parcelamento do débito tributário não é causa de inexigibilidade do tributo, nem exime o contribuinte dos encargos incidentes sobre a dívida, decorrentes da mora. – É legítima a incidência de juros de mora equivalente à TRD sobre os débitos parcelados, para com a Fazenda Nacional, a partir de fevereiro/91. – Recurso não conhecido.

RESP 147594/RS ; RECURSO ESPECIAL (1997/0063516-3) - Fonte DJ DATA:07/02/2000 PG:00144 - Relator(a) Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) - Data da Decisão 23/11/1999 - Orgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,...
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Pular para a barra de ferramentas