EMENTA.COMPENSAÇÃO – FINSOCIAL – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – PIS.O FINSOCIAL não é compensável com a Contribuição Social sobre o Lucro, com a contribuição previdenciária sobre os salários ou o PIS, por se tratar de exações de espécies diferentes. Embargos rejeitados.

ERESP 123700/MG ; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (1998/0061243-2) - Fonte DJ DATA:01/02/1999 PG:00099 - Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) - Data da Decisão 11/11/1998 - Orgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Decisão Por unanimidade, rejeitar os embargos. Indexação VIDE EMENTA Fonte: STJ

EMENTA.1.IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – 2.IRFON.Recurso conhecido e provido.

Acórdão nº 101-92.319, de 25 de setembro de 1998 (DOU de 05/01/99) 1.IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Após o advento do Código Tributário Nacional, que consagrou o princípio da reserva legal na atividade administrativa de lançamento, as exigências tributárias somente poderão ser formalizadas com prova segura dos fatos que revelem o auferimento da receita passível de tributação ou mediante a demonstração...

EMENTA.1.IRPJ – PASSIVO FICTÍCIO – EMPRÉSTIMO EXTERNO – 2.OMISSÃO DE RECEITA – SUBFATURAMENTO NAS EXPORTAÇÕES – 3.RECEITA DE EXPORTAÇÃO – CONTABILIZAÇÃO A MENOR – 4.ACC – VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA – 5.EMPRÉSTIMO EXTERNO – VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA – 6.REMESSAS RECEBIDAS. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. 7.LANÇAMENTOS DECORRENTES – 8.FINSOCIAL – 9.INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA.Recurso de ofício não provido.

Acórdão nº 101-92.428, de 12 de novembro de 1998 (DOU, de 05/01/99) 1.IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - EMPRÉSTIMO EXTERNO - Insubsiste a exigência quando na fase contenciosa do Processo são carreados para os autos documentos que comprovam a origem dos recursos externos e sua conversão em moeda nacional. 2.OMISSÃO DE RECEITA - SUBFATURAMENTO NAS EXPORTAÇÕES - Inexiste a infração ao ser verificado que o valor...

EMENTA.1.OMISSÃO DE RECEITA 2.LUCRO PRESUMIDO – 3.DECORRÊNCIA. Recurso negado.

Acórdão nº 101-92.376, de 10 de novembro de 1998 (DOU de 05/01/99) 1.OMISSÃO DE RECEITA - Evidencia-se a omissão de receitas quando, embora a pessoa jurídica argumente ser mera intermediária em transações comerciais com veículos, o fisco apura a existência de depósitos bancários em nome de fornecedoras, aliados à relação de veículos adquiridos, com coincidência de valores e datas, como também, a...

EMENTA.1.IMPOSTO SOBRE A RENDA JURÍDICA – OMISSÃO DE RECEITA – OPERAÇÕES DE DAY-TRADE REALIZADAS EM NOME DE ENTIDADES BENEFICIADAS COM IMUNIDADE – 2.SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO – 3.PAGAMENTOS EFETUADOS A TERCEIROS SEM JUSTIFICATIVA – 4.MULTAS FISCAIS – EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – 5.TRD.Recurso voluntário parcialmente provido.

Acórdão nº 101-92.349, de 14 de outubro de 1998 (DOU de 05/01/99) 1.IMPOSTO SOBRE A RENDA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA - OPERAÇÕES DE DAY-TRADE REALIZADAS EM NOME DE ENTIDADES BENEFICIADAS COM IMUNIDADE - Considerando-se as particularidades das operações day-trade, especialmente quanto à possibilidade de liquidação pela diferença entre os preços de compra e venda dos ativos financeiros, é imperativo...
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