EMENTA.Recurso extraordinário. Imunidade. Art. 19, III, “d”, da Emenda Constitucional n. 1/69.- Essa imunidade não abrange os serviços prestados por empresa que transporta jornais para a sua distribuição, a qual, com referência a esse serviço, está sujeita ao I.S.S.(artigo 24, II, da Emenda Constitucional n. 1/69). Precedente do S.T.F. Recurso extraordinário conhecido e provido.

RE-116607 / SP - RECURSO EXTRAORDINARIO - Relator(a) Min. MOREIRA ALVES - Publicação DJ DATA-26-11-99 PP-00132 - EMENT VOL-01973-03 PP-00574 - Julgamento 19/10/1999 - Primeira Turma Observação Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. Veja : RE-87049, RTJ-87/608, RTJ-90/623. N.PP.:(12). Análise:(ARL). Revisão:(RCO/a). Inclusão: 20/01/2000, (SVF). Partes RECTE. : PREF.MUN. SP RECDO....

EMENTA.Processual Civil. Recurso Especial. Compensação (art. 66, Lei 8383/91). Agravo Interno (art. 557, § 2º, CPC). Impossibilidade Entre Tributos de Natureza Diversa.1. Compensação do PIS com PIS, descabendo compensá-lo com a Cofins, CSL e pro-labore. 2. Decisão inspirada nos fundamentos de iterativa compreensão pretoriana está alforriada do agrilhão recursal interposto com o fito de ampliar as hipóteses de compensação. 3. Precedentes. 4. Embargos desacolhidos.

EDAG 184865/DF ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (1998/0026463-9) - Fonte DJ DATA:22/11/1999 PG:00152 - Relator(a) Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) - Data da Decisão 31/08/1999 - Orgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Decisão Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, recebendo...

EMENTA.TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REVOGAÇÃO, PELA LEI Nº 2.080/93, DO ART. 29 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ISS DEVIDO PELAS SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. DECRETO-LEI Nº 406/68, ART. 9º, §§ 1º E 3º.Revogação que não teve o efeito de afastar a incidência, no caso, das normas sob enfoque, do DL nº 406/68, que a jurisprudência do STF tem como recebido, no ponto, com o caráter de lei complementar, pela Constituição de 1988 (art. 146, III, a e d). Recurso conhecido e provido.

RE-224760 / RJ - RECURSO EXTRAORDINARIO - Relator(a) Min. ILMAR GALVÃO - Publicação DJ DATA-19-11-99 PP-00069 - EMENT VOL-01972-04 PP-00768 - Julgamento 19/10/1999 - Primeira Turma Observação Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. N.PP.:(07). Análise:(JBM). Revisão:(AAF). Inclusão: 25/11/99, (SVF). Partes RECTE. : RAF ARQUITETURA E PLANEJAMENTO S/C LTDA ADVDOS. : BERNARDO MARCELO...

EMENTA.ICMS. DECRETO Nº 35.386/92-SP: ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA VEDAÇÃO DE PODERES LEGISLATIVOS.Não se compreendendo no campo reservado à lei a definição de vencimento das obrigações tributárias, legítimo o Decreto nº 33.386/92, que modificou a data de vencimento do ICMS. Improcedência da alegação de infringência ao princípio da vedação de delegação legislativa. Recurso que, de resto, carece de preqüestionamento. Recurso extraordinário não conhecido.

RE-253395 / SP - RECURSO EXTRAORDINARIO - Relator Ministro ILMAR GALVÃO - Publicação DJ DATA-19-11-99 PP-00077 - EMENT VOL-01972-10 PP-02027 - Julgamento 19/10/1999 - Primeira Turma Observação Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. N.PP.:(06). Análise:(RCO). Revisão:(AAF). Inclusão: 28/01/00, (SVF). Alteração: 10/08/00, (MLR). Partes RECTE. : MANIKRAFT - GUAIANAZES INDÚSTRIA DE CELULOSE...

EMENTA.PROCESSUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.Versando a ação sobre a possibilidade de se compensar o FINSOCIAL com a COFINS, IPI, IRPJ, IR, PIS e Contribuição Social Sobre o Lucro, e sendo o pedido julgado procedente apenas para reconhecer o direito de compensar o FINSOCIAL com a COFINS, houve sucumbência recíproca, e os honorários advocatícios devem ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes. Recurso improvido.

RESP 224450/SP ; RECURSO ESPECIAL (1999/0066852-9) - Fonte DJ DATA:16/11/1999 PG:00196 - Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) - Data da Decisão 07/10/1999 - Orgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,...

EMENTA.PROCESSUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.Versando a ação sobre a possibilidade de se compensar o FINSOCIAL com a COFINS, IPI, IRPJ, IR, PIS e Contribuição Social Sobre o Lucro, e sendo o pedido julgado procedente apenas para reconhecer o direito de compensar o FINSOCIAL com a COFINS, houve sucumbência recíproca, e os honorários advocatícios devem ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes. Recurso improvido.

RESP 224450/SP ; RECURSO ESPECIAL (1999/0066852-9) - Fonte DJ - DATA:16/11/1999 PG:00196 - Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) - Data da Decisão 07/10/1999 Orgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,...

EMENTA.PROCESSUAL CIVIL – PIS – CAUTELAR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – SÚMULA 83/STJ – PRECEDENTES.- É cabível a condenação em honorários de advogado no processo cautelar, desde que estabelecido o litígio. – Divergência jurisprudencial não comprovada, incidindo a Súmula 83/STJ. – Recurso não conhecido.

RESP 143203/SP ; RECURSO ESPECIAL (1997/0055540-2) - Fonte DJ DATA:16/11/1999 PG:00204 - Relator(a) Min. FRANCISCO PECANHA MARTINS (1094) - Data da Decisão 07/10/1999 - Orgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,...
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