Aspectos controvertidos do Pis-importação e da Cofins-importação – Lei nº 10.865/04 (MP 164/04)



I. DA ORIGEM DO PIS-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO.

Dando continuidade a uma série de mudanças introduzidas na legislação tributária nacional, o Poder Executivo Federal adotou a Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial de 30 de janeiro de 2004, que instituiu a Contribuição para …

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Advogado do escritório Avvad, Osorio, Fernandes, Mariz & Moreira Lima Advogados, no Rio de Janeiro. Pós-graduando em Direito Empresarial, com concentração em Direito Tributário, pela FGV-RIO.