Do direito a indenização dos proprietários de imóveis rurais localizados em áreas de mata atlântica no estado de São Paulo e da possibilidade de indicação a penhora destes bens

I – IMÓVEL RURAL LOCALIZADO EM ÀREA DE MATA ATLÂNTICA E SUA CONDIÇÃO DE RESERVA AMBIENTAL. A carta constitucional definiu em seu artigo 225 o bem ambiental, como sendo um bem de uso comum do povo que merece ser tutelado tanto pelo poder público como por toda a coletividade. O mesmo artigo em seu § 1º dispôs que para que se alcance a efetividade desta tutela competirá ao Poder Público…
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