ICMS revisão: campo tributário – Revista histórica e analítica das lindas fronteiriças


Guardiões da retaguarda, sem ouvir bem do comando a mui confusa contraordem, imprensaram a vanguarda surpreendida, mesclando nas trincheiras dois lados do front. Já em campos de ninguém, jazem no além-horizonte, sem nome, remidos, em terra esquecida. (A legião dos que chegaram depois).

Sumário

I – ABORDAGEM RETROATIVA – Sob enfoque constitucional, leis ordenam em integral formatação, estrutura e compartimentos quanto a um tema; regulamentos e jurisprudência, sob o mesmo foco, disciplinam de modo analítico e diretivo; os primeiros, ponto a ponto, todo o extenso funcionamento parametrado por leis, e os outros de modo decisivo, cada caso sob foco judicial. A boa doutrina pauta-se pela ética e técnica em enfoques e análises informais conclusivas pela elucidação e evolutivas alterações. Nesta revisão analítica de dados coletados em campo nos últimos onze lustros, cada particular enfoque estrutural perfila bases e armações, e cada enfoque funcional, verifica mecanismos impositivos de exatidão à TVA (Tributação do Valor Agregado). Nota-se que o legal ajuste mecânico/funcional repele obsoletismos sobre capacidade contributiva, transferência de responsabilidade, isenções afrontantes do princípio da equivalência das cargas, regras de não cumulatividade e não acumulação, alterações de bases etc.. [i]

I.1.0 – A faceta evolucionista e da exatidão tributária – Na faceta da TVA, o sistema quadripartido, por vezes mal entendido é maltratado. A jurisprudência e a doutrina procuram coerência num sistema de dupla face. O IVA, ideal de imposto único, seria a síntese do IPI, ISS, ICMS, e dos impostos sobre vendas imobiliárias etc. No campo doutrinário notam-se ilhas de altiva sensatez, várias tendências, timbres e tons, batidas por vagas repetitivas de mesmice em ocos e monótonos mantras. Noutra face canhestra, o sinistro obsoletismo próprio de eleitoreiras manobras visantes ao progressismo nivelante trava o evolucionismo global, ético e técnico.

I.1.1 – A faceta tributária conservadora do obsoletismo confiscante – Esta é a de impostos sobre propriedade, patrimônio etc. e de muitas contribuições e taxas. Como solitária exceção é notável a contribuição de melhoria imobiliária. No campo legislativo vê-se desde o início do STN a persistência das espécies confiscantes em superposição, repetição etc., carentes de uma síntese para criação do IVA. No campo sem manejo adequado medra um cipoal jurídico de deslocamento de responsabilidades, de substituições nominado de ICMS – ST. [ii]

I.1.2 – Remuneração das atividades estatais – Campos de Direito – Tributos – Os Estados surgiram com o evoluir de grupos assemelhados motivando a necessidade de uma ordem social. O gerenciamento da organização surgiu remunerado, custeado pela arrecadação tributária, que hoje evoluída, com uniformidade cifronária classifica-se como receita. No campo do Direito Público, o relativo às obrigações, nota-se que a remuneração das atividades estatais se esgota sob os títulos de receitas correntes e de capital. Há um destaque para as receitas dos tributos e dos preços, entre as correntes sub classificadas como derivadas e originárias. [iii]

I.1.3 – Receitas estatais – A remuneração de atividades estatais, pode ser receita originária patrimonial. Ou ser produto empresarial da alienação de bens públicos, com tarifa, preço público ou quase privado, receita derivada não coercitiva de doações, receita derivada coercitiva indireta – transferência de verbas, ou receita derivada coercitiva direta proveniente de tributos. [iv]

I.1.4 – Encadeamento de custos em circuito“O dinâmico campo econômico, em fluxo linear, circular, espiral etc., sem inércia, sempre mantém encadeados custos, e toda atividade contínua ou enredada, ainda que pareça isolada, persiste sempre remunerada, e tudo o que pareça produzido, usado, fornecido, perdido, esperdiçado, descartado, reciclável ou não etc., mantém correspondência em fluxo ao somatório de custos e de agregação de valores.”

Toda atividade tendo custos ressarcíveis, deve ser remunerada. Toda isenção de tributos ou de preços (doação objetiva), deve ser analisada com desconfiança. É necessária a prudência com peças que se retirem das, ou (“sabots”) que se coloquem nas “engrenagens em funcionamento”.

I.1.4.1 – “There’s no such thing as a free lunch” – Como evidenciou o economista Milton Friedman não há almoço grátis. Na contabilidade dos fatos reais, quando alguém ganha sem esforço, por vezes também ganha o doador e quem paga os excessos são os incautos alheios. A doação de pertences de terceiros deve ser revista quanto ao correto exercício de atividade com responsabilidade. Poder concedido não é liberdade de ação, é dever de fazer, com autoridade suficiente delegada exclusivamente para isso, e inarredável responsabilidade por isso.

I.2.0 – O tríplice enfoque para diferenciação inter tributos – Com relação às receitas correntes, derivadas, coercitivas, diretas, a expandida sistemática tributária contida pela LCN/88 (Lei constitucional Nacional ou “Constituição Federal”) exauriu o rol de títulos das espécies. Os enfoques podem ser o de incondicionalidade, ou de ampla ou ainda reduzida condicionalidade. Não há margens para expansionismo extramural ainda que visionários intentem mostrar o contrário. Pode ocorrer um “impansionismo” intermural com daninhas germinações não de espécies, mas de exemplares novos nos campos das taxas e das contribuições. Independente da LCN, o universo dos tributos na totalidade do espaço, só pode mesmo se compor pelos três únicos e distintos campos ocupados em gradação:

– o amplo e incondicional dos impostos, sem retribuição direta, com total abrangência de contribuintes, continente asilante dos empréstimos compulsórios;

– o condicionado das contribuições, com direta e real retribuição em benefícios para classes contribuintes específicas, [v]

– o condicionado das taxas, com potencial ou com direta e real retribuição de benefício para cada contribuinte individualizado.

I.2.1 – Impostos – Empréstimos compulsórios – Remuneração geral incondicional – Os impostos remuneram atividades gerais sem contraprestação direta, e têm incidência ampla o suficiente para que a carga seja bem diluída. Seus fatos geradores, como os dos enquistados “empréstimos” seus indesejáveis hóspedes, são da competência operacional exclusiva dos sujeitos passivos. Se estes não praticam hipóteses de incidência, se não concretizam certos atos ou fatos, não provocam imposições justas e legais. Os parasitários empréstimos compulsórios, imprevisíveis, sempre tiveram vínculos com as despesas motivadoras, destoando dos impostos seus hospedeiros. Em paradoxo mantendo fatos geradores praticáveis opcionalmente pelo sujeito passivo, os empréstimos compulsórios têm a característica da repetição de imposição, e os seus hospedeiros a qualidade relativamente exagerada de impositiva.

I.2.2 – Classificação das espécies de tributos – Enfoque do sujeito passivo Quanto à promoção de incidência, pelo foco do contribuinte um tributo é involuntário ou voluntário, opcional ou não. É voluntário se o contribuinte tem opção entre praticar ou não a hipótese de incidência. Quando de produção o sujeito passivo pode ou não produzir, ser ou não ser contribuinte. Portanto os impostos são voluntários e as taxas e contribuições são involuntárias. Pela literalidade semântica os impostos seriam livres e mal nominados. Taxas e contribuições são impositivas com o fato gerador atribuído ao sujeito ativo. Torcidos regulamentos focam como sonegação o virtual ato de retardar e/ou evitar a hipótese de incidência, que continua livre quanto ao fato e ao momento. Consumado um fato gerador uma omissão de pagamento de obrigação tributária principal constitui sonegação fiscal. A manipulação da base de cálculo pelo sujeito passivo pode ser crime de sonegação fiscal. E, praticada pelo sujeito ativo, pode ser injusta, mas legal.

I.2.3 – Uma exceção da voluntariedade na TVA – Mecanismos da TVA em geral repelem exceções às regras funcionais. Mas necessitam do interferir do sujeito ativo, em vendas sem agregação de valores (sem Econômico Valor Agregado – EVA). Numa virtual incidência direta, a base de cálculo zero anula a obrigação tributária principal. Com incidência indireta, periódica e global, valores positivos e negativos misturados se anulam, e perdas só se apuram com verificações específicas. Sem EVA ocorre natural não incidência por imperfeição do fato gerador, básico de cálculo, e falta de débitos fiscais. Para cumprir disposições constitucionais e contábeis, mecanismos práticos mantêm os créditos fiscais. E para ajuste legal e matemático da obrigação tributária nula fazem-se estornos por lançamentos em correspondência exatificante, sob o título de débitos fiscais. Isto é o aplicar da regra do “buttoir”, numa única exceção justa quanto à interferência do sujeito ativo sobre o fato gerador/base de cálculo na TVA. (Veja I.4.6.3).

I.2.4 – Evolução tributária necessária – Numa revisão dos tributos o enfoque quanto aos impostos confirma a necessidade do EVA como fato gerador e base de cálculo, em função de uma venda com transferência de propriedade. E então um sintetizador IVA, a única possibilidade de inovação ampla e total, faria a diferença. Após uma síntese racionalizante o campo das taxas poderia se reduzir gradativamente, com tendência ao zeramento. As contribuições poderiam tomar a de melhoria como modelo para assumir as características próprias e tangenciar, deixar as de impostos. Ou poderiam os impostos normais sintetizados cobrir todo o campo tributário. [vi]

1.2.4.1 – Isonomia – Alíquotas diferenciais de um mesmo tributo – O EVA é impessoal, insípido, insosso e “non olet”, portanto, quantificado não deve ser qualificado, especificado etc. Os tributos do sistema da TVA, se prestantes a alíquotas específicas em função da essencialidade de mercadorias, se corrompem incidindo de modo desigual. O ICMS com alíquotas diferenciais em âmbito de cada unidade estadual, e diferenciais conforme o destino da mercadoria, mantém um estrangulamento que motiva interferência promíscua com a vazão dos créditos acumulados, num duplo erro, o da criação do problema e o da efetivação da solução. Fica então evidente que foi um erro a manutenção legal de alíquotas diferenciais por destinação da mercadoria tanto quanto por sua essencialidade.

É necessário, como um passo em direção ao imposto unificante, que todo o estruturamento do ICMS seja feito de modo mais amplo e completo em centralização pelo governo federal e em aprimoramento do CTN. A regulamentação funcional comedida deve ser atribuída aos governos em nível estadual.

I.3.0 – A incidência com proporcionalidade – Dado de matemática e exata correlação – “Divisão adequada de riqueza” x correto uso de tributos – A incidência tributária proporcional resulta em cálculo, em que com alíquota única, se divida a base de cálculo econômica, expressa em valor cifronário real, não presumido. As partes são tributo e restante rédito positivo. Riqueza é a parte restante ao promotor do EVA, após pagamento dos tributos. Aos políticos não é lícito distribuir, ratear quaisquer das partes. Distribuição é sofismático jargão do “campo eleitoreiro”. O Poder Público, com a apropriada parcela do EVA deve custear as atividades estatais (educação, habitação, saúde, segurança etc.). E assim manter o fluxo de riquezas, criar e manter condições para melhoria generalizada para que todos tenham naturais condições de participação evolutiva.

I.3.1 – A incidência perfeita e racional – Quaisquer pessoas, mesmo atuantes em extremos, por “sinistros” que sejam seus objetivos políticos devem prezar razões e proporções da matemática. Num EVA a relação entre o resto do rédito positivo e o tributo, deve ser técnica e ética, boas ainda para o uso de cada parte. É injusto o fato de remunerações serem manipuladas para suportar alíquotas crescentes, e extra cargas de tributo. Em PA e em PG a progressividade é técnica, mas não no campo tributário onde sem manter uma fixa razão, atropela numa série a relação de proporcionalidade. Numa progressão racional, científica, os termos de uma série em desenvolvimento não surgem a esmo, surgem pelas exatas correlações iniciais. Não há imposto progressivo justo; no campo tributário é sempre injusta a progressividade.

I.3.2 – A proporcionalidade e os resultados evolutivos e justos – Permitam-se simples lembretes: a alíquota de 15% diz que em cada $100,00 de base de cálculo (BC) $15 constituem o crédito tributário (CT). A flexibilidade do esquema percentual simples é suficiente. Proporção é igualdade fixada entre duas relações ou razões. A alíquota (a) deve ser única, qualquer que seja a, b, em a%, b% etc. A proporção se nota pela igualdade de razões, como em a:100::CT:BC (a alíquota está para 100 assim como o crédito tributário está para a base de cálculo).

I.3.3 – A hipótese de incidência – Fato gerador e base de cálculo – Num esquema racional o EVA é num só momento, base de cálculo e fato gerador concretivo de hipóteses de incidência. É ato voluntário competente exclusivo ao sujeito passivo. Mas é ruim o resto das leis permissivas de injustiças, de irregulares e invasivas manipulações de dados, e as que incentivam a “ociosidade ‘produtiva’ ou premiada”. A classe dos que não produzem goza de não incidência tributária por imperfeição de fatos geradores. A classe sem produção sofisticada e com menor rendimento, dotada com isenção tributária, chega à paradoxal recusa de trabalho com vínculo e remuneração salarial, formais. Ela compra regalias com votos, moeda de auto emissão, crescente com sua prole. A classe média economicamente produtiva, eleitoralmente é menos expressiva.

I.3.4 – O culto do fiscalismo arrecadador e da desproporção – Os componentes das hostes da desproporção, teriam interesse corporativista na manutenção de injustiças. Ou talvez não saibam o que é justeza matemática, apreciação e prática da exatidão e desfrute da benéfica ordem. Eles doutrinam com hipócrita (ou ingênua) seriedade: “É inadmissível que um astro do futebol pague imposto com mesmas alíquotas que um trabalhador assalariado”. Este argumento é um sólido e não analisável “pé de sinuca”, pesado, impenetrável e ignorante da exatidão do cálculo percentual, que ajuda a sustentar uma burocrática e injusta tributação antimatemática.

I.3.5 – A flexibilidade suficiente e exata da proporcionalidade – É certo que maiores faturamentos gerem maiores cargas de imposto. Mas a minoria dos contribuintes, detendo maior disponibilidade de variantes tipos de remuneração, já suporta as ajustadas cargas desigualmente proporcionais, conforme a desigualdade dos faturamentos, rendimentos etc.. É isso o desejável e justo, sempre alcançado pelo sistema percentual de alíquotas únicas, num acompanhamento proporcional e automático de toda e qualquer oscilação. Acima disto a progressividade é antitécnico e injusto instrumento de arrecadação provocador de disputas, torções e discriminação.

I.3.6 – A experiência da Espanha – O Real Decreto 687/2005 ou “Lei Beckham” – A preservação da proporcionalidade foi experimentada com alíquota de 24%, 24,75% desde janeiro de 2012 e bases integrais não retalhadas (sem progressividade). O IRS, imposto de renda sobre salários veio incidir sobre intocadas bases integrais, em experimental atrativo para imigração de jogadores de futebol e cientistas. Isto pode ocorrer com tratamento igualitário, isonômico, amplo, racional para iguais e desiguais, com resultados diferenciados, coerentes e justos. É insuperável o ideal de uma racional e ética preservação das reais e integrais bases de cálculo.

I.4.0 – Progressividade racional e científica e discriminação fiscal – Na PA e na PG é mantida uma razão que estrutura termos seriados. Numa série evolutiva ao infinito pode haver dedução da posição de elementos ou termos, soma de componentes localizáveis etc.. Na progressividade científica fixa-se uma razão e a racional evolução vem com os termos. A progressividade político fiscalista não é aritmética, nem geométrica e nem harmônica com o bom senso de proporção e/ou exação. A manipulação de alíquotas cria resultados cifronários como tributos com emanações de penalidades. O cultivo da inexatidão, da antimatemática progressividade com o retalhamento das bases de cálculo em faixas majorantes da carga com alíquotas graduadas é incorreção mundial legalizada. Os salários tomados como bases, deveriam ser vistos integralmente para fins de uma única incidência proporcional.

I.4.1 – A progressividade como instrumento de divisão da riqueza– Progressão é expressão matemática, focante do suceder de termos com determinada razão sempre em relação de proporcionalidade. A progressividade tributária é a sucessão de termos sem nenhuma justa razão pois a injusta carga tributária dela derivada é desproporcional. A aleatória progressividade tributária não coincide com o ideal de progresso social. Melhor que arrecadar com exorbitância crescente, é aplicar sempre corretamente o suficiente total arrecadado. Toda nação que tenha experimentado o socialismo universal ou modalidades de nacional socialismo (fascismo e nazismo) suportou a ditadura, não do proletariado, mas do grupo promovido à classe dirigente, e absorvente de regalias e excesso de autoridade nebulosamente absorvida.

É impossível uma extinção de classes, e uniformização rígida dos que nascem distintos por leis da natureza. A manutenção dum intento de classe socialista universal, ou nacional socialista dependeria das classes dirigentes autoritárias, das dedicada à patrulha para impedir qualquer senso de iniciativa evolucionista das outras classes oriundas da divisão em espécies de trabalho. E mais ainda das diversas classes de “intelligentzia” difusora. A mola que a tudo impulsiona sempre é o individual egoísmo visante ao hedonismo. Cada pessoa trabalha ou não por um interesse circunstancial, que pode provocar maior ou menor pressa, persistência etc. Os mais inteligentes disciplinam o egoísmo, face ao egoísmo alheio. A riqueza não é uma coisa estática cuja divisão propicie aos mais pobres, individuais e reais parcelas de benefício constante.

A expropriação e divisão de bens estáticos não produz funcional divisão de riqueza. Esta, individualizada é sempre mantida em fluxo produtivo. As riquezas individuais vêm da participação em um ciclo econômico com combinação de terra capital e trabalho em esquema que requer flexibilidade técnica, capacitação, organização contínua etc. Alguma pobreza estática sempre persiste em cada nação do planeta. Ela se combate com garantia básica de segurança, educação, habitação e saúde. Como as necessidades são contínuas devem todos ter e conservar condições básicas para permitir a crescente participação num sistema dinâmico. Não se deve impingir aos pobres promessas de almoço grátis, com assado da “galinha de ovos de ouro”.

I.4.2 – Progressividade – Nivelamento social e difusão de pobreza – Em qualquer imposto cabe só ao sujeito passivo a prática do fato gerador. Alguns impostos incidem quando ocorre com o valor agregado, a base de cálculo/fato gerador. Quando o sujeito ativo altera a base de cálculo interfere com o EVA e afronta a premissa básica. A “progressividade” manipula e retalha bases de cálculo, majora carga tributária de classes produtivas com remuneração crescente acima da faixa arbitrária entre zero e valores arbitrados pela tecnocracia social-burocrática dominante (faixa da isenção com alíquota zero).

Se os distribuidores de riqueza alheia conseguissem a divisão de todos os bens individuais pelo total da população alcançariam um estático nivelamento da pobreza. Quem não consegue gerar e gerenciar não é competente para arrecadar, distribuir etc.. Os casos de lícito enriquecimento ocorrem com trabalho e cumprimento de obrigações tributárias principais. O engodo da distribuição por interferência política cria perspectivas ingênuas, resistência, retrocessos etc.. E ainda provoca em colunas de noticiário policial a revelação do surgimento de classes de ex-pobres guindados a altos escalões governamentais, com fortunas mal amanhadas e depositadas em relativa segurança em bancos estrangeiros.

I.4.3 – Progressão e proporção – Ocorrem incorreções com alíquotas e solapadas bases de cálculo, falseadas em graduação crescente. As bases são como no preço de mercadorias, um valor integral e nunca artificial composição de parcelas de valores, com resultados variantes. A proporção nunca é aumentável ou diminuível. Ela é uma estática, nem maior nem menor, igualdade entre razões. É tão somente igualdade, não sujeita a considerações acadêmicas qualificáveis ou quantificáveis. Uma igualdade simples indica cargas evolutivas justas exatas, em função da evolução real e natural de um lucro sem manipulações. Observe-se que a ética requer estabilização de alíquotas como princípio de “isonomia” ou de seriedade no tratamento de desigualdades. Dados um valor de base de cálculo direto, um lucro L e uma alíquota de a% a lógica proporciona uma igualdade para o cálculo do imposto (I’), I’ = a%.L

I.4.4 – Progressividade tributária e isenção – Isentar seria dispensar pagamento após perfeição de fato gerador. Dispensar débito fiscal é grave incorreção que beneficia um onerando outros contribuintes na série em desenvolvimento com a repetição da cobrança, interrompendo e corrompendo a corrente de créditos fiscais. O intento tradicional da isenção, desde o tempo do cumulativo imposto sobre vendas e consignações (IVC) é só dispensar a obrigação tributária. Renunciar ao pagamento e reduzir carga tributária é menos danoso que agraciar alguém, anular um débito fiscal, interromper um fluxo de créditos e superpor um novo ônus ao que foi represado. Em resumo ainda que depois de meio século seria bom aceitar que na TVA o sistema mudou.

E note-se o paradoxo que “supera” a divisão de camelos de Malba Tahan, uma isenção que acarreta aumento de carga tributária em paralelo a indevida concessão de benesse. Os tributos mais que a alíquota única, subentendem outra, a alíquota zero da isenção. A diversidade de alíquotas sobre bases de cálculo manipuladas e desintegradas caracteriza a progressividade. No campo da TVA sempre que a incidência cabível seja bloqueada por imunidade, isenção ou alíquota zero se impedem a obrigação tributária, o lançamento e a cobrança do crédito tributário. E no caso de série sequente de transações há como necessidade mínima o cuidado com o encadeamento de débitos fiscais normais e reais.

Numa transação seriada um crédito fiscal excedente provoca o “buttoir”, ou “batente”. O insuficiente débito fiscal minuendo impossibilita a dedução de crédito fiscal. Sendo obrigatório o cálculo, faz-se um estorno com um débito fictício, com um minuendo virtual. Em resumo, as disposições da LCN devem ser juridicamente aplicadas mesmo porque, de modo matemático, são necessárias para manter exatidão na corrente de débitos/créditos que, desenvolvendo-se não pode ser interrompida. Mantida uma isenção, calcula-se normalmente o débito fiscal para fluência da corrente. A isenção literalmente é de pagamento de crédito tributário, um dado isolável, e isto já é interferência em demasia num fluxo mecânico sistematizado.

I.4.5 – Progressividade de impostos – Esta expressão dogmática e desprovida de suporte técnico, apenas informa majoração de exigências por manipulação de bases e repetição de incidência com alíquotas em graduação crescente. Diversos autores doutrinam e preconceituam livres e espontâneos:

– “imposto progressivo é aquele cuja alíquota se eleva na medida em que aumenta o valor da quantidade gravada”;

– e ainda “progressivos são os impostos cuja alíquota seja fixada em porcentagem variável conforme o valor da matéria tributável”;

– e até “imposto progressivo é na realidade um imposto proporcional cuja proporção aumenta à medida que aumenta o valor da matéria tributada”.

– e afinal, outros ainda mais “desprendidos” lamentam que se mantenha “tão reduzido número de faixas e alíquotas” no seu esquema de tributação.

Estes não declaram renda suficiente para atingir alíquotas maiores. Em comparação, numa proporção ou igualdade entre duas razões, aumento de proporção seria como aumento de igualdade tal como na anotação do sério humorista Millor Fernandes sobre um dito relativo a dois irmãos gêmeos: “são muito parecidos principalmente o Mário”.

Tudo isso desperta cuidados com conceitos jurídicos. A vaga “capacidade contributiva” revelou-se figura demagógica e perversa. É ilusória a ideia de que se tenha pretendido limitar com sensatez o poder de tributar. A coisa é teste de condições de permanecer em atividade sob pressões tributárias, contínuas e crescentes até o limite máximo de tolerância. Esta verificação das condições de suportar tributação extrapolante se revela com a progressividade de alíquotas.

A isonomia deturpou-se em tratar com “igualdades” diversificadas os componentes de grupos “diferenciados” por manipulações e engendramentos políticos. Nestes casos se nota a deturpação ideológica. A igualdade perante as leis não seria aplicação das leis para todos. Seria impor às camadas mais produtivas um achatamento de poder aquisitivo mesmo com risco de indireta redução de fluxo monetário e desemprego. Seria um proporcionamento de pobreza. Na vez da apuração da capacidade contributiva deveria haver delimitação da competência tributativa.

I.4.6 – As bases de cálculo – Sujeito ativo – IR – Limites injustos de deduções de despesas e cultivo da desproporcionalidade da carga, provocam síndrome de sonegação defensiva. Nota-se no exato modelo da TVA, que a dedução de despesas impede retributação cumulativa. Em transferências interestaduais a redução da base de cálculo independente da degradação de alíquotas provoca acumulação de créditos fiscais. E sequentes transações burocráticas para sua recuperação, interferem com o gerenciamento empresarial. A interferência já ocorreu com a condição de compra de equipamentos etc. Com manipulação da base de cálculo no IR ocorre legalização da confusa e desjustante desproporcionalidade com progressões científicas. Para uso adequado, técnico, exato das bases de cálculo dos impostos elas devem ser mantidas fora do alcance do sujeito ativo.

Na TVA as interferências improvisadas, como as isenções, têm se prestado somente ao desajuste dos mecanismos e deturpação dos resultados finais. As isenções são normalmente incompatíveis com a TVA e acarretam no mínimo cumulação de carga. Se aplicadas de modo mais adequado, dispensando só o pagamento do crédito tributário apurado, não provocam aumento de carga, apenas a reduzem conforme mostraria o cálculo relativo aos princípios próprios. Resta então como válvula de escape para os “isencionistas” pretender que na vez do princípio matemático só se use a regra da não cumulatividade.

Esta regra é ampla e deve ser aplicada em cada etapa da série total de transações, comprovando que as isenções não podem dispensar débitos fiscais, mas só o pagamento de obrigações tributárias principais. Isto é o máximo de tolerância sem maiores danos.

I.4.6.1 – Equivalência de valores agregados – Método do “buttoir” – Em transações uni ou polifásicas o somatório algébrico dos valores agregados deve equivaler ao valor do faturamento perfeito, único ou último, e como a incidência ocorre pelo modo indireto deve ser lembrado o método do “buttoir”. De acordo com a determinação da lei constitucional os créditos fiscais sempre são consideráveis. Em transações isoladas onde não há débito suficiente o crédito fica sem uma vazão natural. O crédito fiscal excedente deve então ter seu excesso estornado, para que haja uma exatificação. Onde ocorra uma transação isolada, sem lucro, o débito fiscal pode ser igual ou menor que o crédito fiscal e num caso de diferencial negativo o débito real deve sofrer acréscimo para igualar-se ao crédito fiscal. Então se processa um estorno. É evidente que não é provocada uma diferencial obrigação ou crédito de natureza tributária.

I.4.7 – Ética e técnica – A ética é parametral do flexível comportamento humano visante ao digno limite de bem estar individual com respeito ao bem estar social e vice versa. A técnica mecânica pode ser funcional, exatificante, impessoal e mais socialmente útil se também parametrada pela ética. A interferência do sujeito ativo com o EVA, com exceção do caso do “buttoir” é antitécnica e antiética, podendo ser antijurídica, quando desrespeita a isonomia de tratamento na flexão das cargas tributárias sem integridade das bases. As alíquotas percentuais separam da base o quanto de tributo devido. Então não é ético separar outro naco do rédito. Uma única e definitiva separação com alíquotas relativas é justa sob enfoque lógico, técnico e ético. O que deve fazer o diferencial não é a gradação de alíquotas e sim o valor natural (intocável) da base continente de n vezes $100. A justeza do sistema básico é axiomática.

I.5.0 – O diagrama de círculos concêntricos – Visualização da imunidade, incidência, isenção e não incidência – Em visão panorâmica do campo tributário as áreas se concentram. Sempre existiu espaço, tempo, e toda a matéria em transformação e movimento constantes, segundo regras, normas, princípios, leis naturais ou científicas, preexistentes aos descobridores, codificadores e enunciadores. A regra lógica de não incidência por imperfeição de fatos geradores de incidência é eterna. No demonstrativo o maior círculo é da histórica e natural não incidência, vazio antes de leis e figuras formais. Os outros são formais, legais e sociais. O respeito devido às regras formais é ocorrente conforme a ética e a técnica. Há outro círculo com raio menor, que mostra um anel da imunidade. Ainda concentrado vem o círculo de “cinzenta incidência” em evidência de exceção. Pode-se notar finalmente que campos excepcionais voltam a “introduzir a cor branca” evidenciando as exceções quanto à incidência. [vii]

I.6.0 – Não incidência – Imunidade – Isenção – Estas figuras ficam nebulosas sob místicos enfoques jurídicos, quase mitificadores, distantes do campo fático. Para uma racionalidade ideal é necessária a experimentação após enfoques técnicos. O bom é o enfoque estrutural funcional e lógico sempre que haja dogmatização política confundindo ritos, regras e exceções. A anulação nunca deve ser admitida como se a regra nunca tivesse ocorrido. Devem se processar nominações com diferenciação, precisão e imediata significância. A não incidência é a figura real, original naturalmente disposta afora, no entorno do campo da incidência, enquando a imunidade é uma formal e mais imperativa isenção encravada no seu interior. [viii]

I.6.1 – Não incidência anelar à incidência, continente de exceções e anulações – No campo tributário a área de incidência contém isenção, anulação pelo pagamento, decadência, imunidade, moratória, prescrição, etc. conforme ilustram o QS N 11 e N 12. A anelar e envolvente não incidência é figura natural que não se confunde com imunidade, figura formal. Há o campo de incidência sujeita a uma grande quantidade de fatores interferentes e há o campo da não incidência envolvente de não interferência por imperfeição de fato gerador. Há á Huma exclusão de incidência com a ocorrência da imunidade que é uma formal isenção com o mais forte suporte, o da Lei Constitucional Nacional. Por exemplo, há a hipótese de um tributo catalogada num rol de incidências. Perfeito um legal fato gerador uma fica provocada. Perfeito um pagamento ela fica atendida e anulada. Ou ocorrendo isenção ou imunidade fica dispensado um pagamento.

Por exemplo, a grosseira CPMF incidia na emissão de cheques bancários o que descaracterizaria a condição de relacionamento com uma classe. Todas as classes emitiam cheques, menos a dos cadastrados como inadimplentes. Fora do campo de incidência, sem isenção e sem imunidade, de modo justo a classificação era de não incidência. E o benefício social contra prestativo era geral, global. A não incidência estaria aumentando benefícios à classe dos inadimplentes livrados de uma exigência fajuta. A imunidade corresponde à dispensa de pagamento do crédito tributário, após ocorrer uma hipótese de incidência concretizando um fato gerador tributário. A dispensa de pagamento denominada imunidade é como uma isenção com suporte na Lei Constitucional Nacional. A isenção corresponde a uma exata dispensa de pagamento de crédito tributário veiculada por uma lei ordinária, infra constitucional.

A imunidade e a isenção não antecedem interferindo com hipóteses de incidência, fatos geradores tributários, ou cálculos de débitos fiscais. Os fatos, livres ou condicionados, surgem e só depois sofrem classificação ética, jurídica, contábil etc., e então vem o rol de consequências formais. Observando tudo isso podem ser evitados conflitos com princípios inarredáveis. Mas ainda podem ser afrontados outros relativos às cargas de impostos do sistema de TVA. Para ser tolerável uma isenção deveria cobrir todas as etapas da série de transações com um determinado produto mercantil. Ou cobrir da primeira até a penúltima funcionando como um diferimento para a última transação, como um não cumulativo imposto sobre vendas a varejo (IVV).

A isenção pode ser um engodo grosseiro quando agracia injustamente um contribuinte, elo duma série, e quando interrompe o fluxo de débitos/créditos e obtém do contribuinte situado na primeira transação sequente um crédito tributário exorbitante, igual ao débito fiscal excluído. A isenção então premia injustamente um contribuinte e muitas vezes fixa repetição de exigências com carga final bem maior do que a devida com princípios e critérios éticos. (Veja “PARADOXOS DA ISENÇÃO NA TRIBUTAÇÃO DO VALOR AGREGADO” http//tributario.net/diamante).

I.6.2 – Vedação de instituição de impostos – Um caso prático de imunidade – Conforme a LCN, 150:

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI – instituir impostos sobre:

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão”.

A interpretação, como analítica busca de sentido, conclusiva pelo alcance de um ajustante objetivo, parte da literalidade do texto. Mas a interpretação literal, básica e racional, quanto ao artigo 150 deixa claro: [ix]

a’ – a vedação imunizante diz respeito a quaisquer impostos sem inclusão dos demais tributos – contribuições e taxas. E, como a vedação indicando impostos não indica exclusão de sequer uma espécie ou exemplar.

b’ – A vedação incluiria impostos sobre propriedade, se eles se referissem à propriedade de livros, ou de jornais, ou periódicos ou do papel próprio para impressão.

c’ – Por exclusão restam os impostos mais racionais, os incidentes sobre a agregação de valores: ISS, IPI e ICMS e o IR.

d’ – Os três primeiros têm sido rotineiramente vedados.

e’ – O IRPJ tem sido mantido sob o argumento de que sua relação é com o lucro.

f’ – Todos os impostos racionais incidem justamente sobre o lucro ou mais valia, ou valor agregado, ou rédito positivo etc., enfim sobre o diferencial entre receita e despesa.

I.6.3 – Conclusão com lógica literalidade – A redação legal é inadequada mas clara: são incabíveis todos os impostos. Após a análise note-se que o ISS seria discutível se houvesse prestação de serviços com características exclusivas e harmônicas com a necessidade de um encomendante, caso por caso. Além da imunidade outros fatores impedem subordinação ao ISS. Com relação ao ICMS, IPI e IR, apenas a imunidade seria o fator impeditivo de enquadramento. Quanto aos livros, os periódicos em geral e o papel destinado a sua impressão ocorrem transações que não envolvem os serviços listados pelo ISS. Mas há envolvimento de outras com o rédito positivo como denominador comum, constituindo bases de cálculo.

Se não houvesse vedação três impostos seriam cogitáveis, ICMS, IPI e IR. Quanto aos primeiros é normal a vedação constitucional. Quanto ao IR permanece a incidência sobre editoras sob a tortuosa alegação não convincente de que “imunidade alcança somente os impostos incidentes na operação, tais como ICMS e IPI”. Os livros, jornais, etc. têm funções nobres e mais que objetos estáticos, são veículos de conhecimento, artes, ciências, instruções etc. E, além do papel impresso têm a mesma função outros materiais típicos do campo da informática. E para função imunizadora, a LCN pode receber mais do que interpretações, a interferência de leis complementares. Quanto ao IPI e ICMS a incidência dita sobre operação é na verdade sobre o lucro, ou renda, ou mais valia, ou enfim sobre o EVA como todo e qualquer imposto racional.

I.6.4 – O conceito antigo de livro – O livro “conceituado” pela UNESCO como “Publicação não periódica impressa de no mínimo 49 páginas além da capa, publicada no país e disponibilizada ao público” presta-se à divulgação de imagens, prosa e verso. Ele tem eventuais reedições em material durável; o jornal tem edições contínuas em material descartável e a revista tem edições em material pouco durável, com capa mais artisticamente elaborada e com ampla riqueza de circunstanciais ilustrações fotográficas.

I.6.4.1 – A evolução do conceito de livro – Programas de computador são focados como continentes físicos resultantes de atividade intelectual. A venda sob enfoque fiscalista seria de mercadoria concreta sujeita ao ICMS, e para outras classes seria “mercadoria abstrata”. Nota-se que consumidor não busca mercadoria sem características próprias para a sua necessidade, e importa assim a “mercadoria abstrata” em continente também apropriado. Conforme o STJ “a exploração econômica de programas de computador mediante contratos de licença ou de cessão está sujeita apenas ao ISS”. Já houve no campo da informática determinação de que a massiva produção para fins comerciais, venda e revenda dos “recipientes” físicos de obras intelectuais informatizadas, constituam operações de circulação de mercadorias sujeitas ao ICMS.

I.6.4.2 – “Software de prateleira” e “software personificado” – A jurisprudência consolidou incidências concorrentes. O ICMS incidiria sobre a venda ampla de programas de computação com produção padronizada (incidência sobre o “software de prateleira”). O ISS incidiria sobre a venda de software produzido sob encomenda com características individuais marcantes. Merece enfoque a “atividade intelectual estruturada em suporte físico, ou mercadoria”. Os programas informatizados, plasticamente formatados para maior durabilidade, os inarredáveis manuais elaborados em papel, e os livros tradicionais, sempre se relacionam com as atividades intelectuais. Não importa que sejam veiculados em suportes físicos, e eterna e poeticamente “tangíveis e sensíveis à palma da mão” (como poderia permitir Carlos Drummond de Andrade).

Eles resultam de, ou envolvem transações analisáveis como, venda de serviços ou de mercadorias. Um notável enquadramento tributário mantinha-se com boa e lógica linearidade, quanto às opções de classificação entre as duas modalidades de transações comerciais, ou afinal, quanto à incidência do ISS e a do ICMS. Não é impositiva nem definitiva a conclusão, pois deve ser sempre lembrada a imunidade tributária com relação aos livros. Note-se que o modo do continente, do meio de registro e veículo de anotações, com o tempo continua progredindo ainda na etapa eletrônica da informática. E um livro, um continente de folhas manuseáveis pode ser elaborado com outros métodos e materiais além do tradicional papel. Um texto de livro completo pode ser captado pela “internet” e impresso pelo “internauta” sem envolvimento de impostos.

I.6.4.3 – Os consertos estaduais – Alguns Estados tangenciaram a polêmica improvisando objetivo ajuste ao ideal de não tributação. O ajuste extrapolante, mesmo sem perfeição técnica, é suficiente para tangenciar situações embaraçosas e atingir com segurança bons objetivos. Circunstancial, objetivo, ele foi feito pela simples via da isenção. Que mesmo sem a força maior da imunidade revela-se dotada de condições suficientes para exclusão da incidência. Neste caso, a emenda remenda e melhora permitindo funcionalidade ao soneto. Quanto aos ISS, ICMS, IR etc. relativos aos livros, elaborados por, com, para ou sob, quaisquer métodos, materiais, veiculação e formatos, lembre-se a imunidade. Qualquer manual de instruções é um veículo de informação. Um CD-ROM (ou DVD) com informações transferíveis para pessoas ou CPU é livro “multilíngue”, eficiente instrumento de comunicação e não uma ferramenta robotizada.

I.6.4.4 – Características e amplitude conceitual de livro – Livros, informatizados ou convencionais permitem posteriores notas sem perder caráter, e enquadrar-se como caderno. No desenvolver dos meios de comunicação intelectual, a ilustração como complemento funcional, pode se veicular por desenho, classificar como criativa, citar como exemplificativa, focalizar como reprodução fotográfica, xerográfica etc.. Sob foco funcional o conceito de livro abrange o de disco. Livros, mais que revistas podem se submeter a exigências sofisticadas quanto ao foco artístico etc.. Sendo sujeito a mais convencionalismos eles podem ser usados direta ou indiretamente. Podem ser lidos ou podem ser ouvidos com intermediação até de algum instrumento sonoro, independente de impressão gráfica.

A visualização pode ser convencional, plana, bidimensional, ter relevo tridimensional estático ou cinemático pela via de holograma etc.. O noticiário pode se classificar como reportagem de pesquisa dirigida quanto a fatos e dados analisados após a captação. Ou pode ser narrativa imediata, dinâmica, ocasional, imprevisível e/ou improvisável quanto a fatos instáveis em livre desenvolvimento. A primeira hipótese pode consistir em pesquisa, análise, seleção, montagem, gravação e transmissão. E a segunda pode ser captação seca, sem elaboração de dados, censura, ou delimitante escoima, com consequente transmissão mediata ou imediata.

A transmissão, visando divulgação pode ser direta, sem gravação e ser concomitante com, ou ser antecedida por uma gravação que permita a ocorrência de repetições circunstanciais que se sujeitariam então a cortes de censura. O livro é duradouro e tem edições imprevisíveis e não periódicas. Então, requer a utilização de papel especial em função da necessidade de uso mais constante e de mais resistência do objeto.

I.6.4.5 – O disco – Durante um longo tempo o disco passou pela função de um livro sonoro, e evoluiu tanto que veio situar-se no campo atual da informática veiculando imagens estáticas e até em animação conjugada com sons e legendas tradutoras.

I.6.5 – O cartaz – O cartaz, direto, periódico ou ocasional, de simples ou elaborado para durabilidade e/ou efeito apelativo estático, evoluiu para os “outdoors” cinemáticos e gigantescos.

I.6.5.1 – O jornal – Ele visa a suficiente e curta durabilidade, avessa a enfoque artístico. Ele tem em rotina, ampla tiragem única, periódica, uniforme, diária ou hebdomadária em cadernos sem capa, com folhas soltas, dobradas e padronizadas. O preço é compatível para uma utilização individual; ele é menos dispendioso quanto aos custos “industriais” e é descartável.

I.6.5.2 – O jornal de menor tiragem do mundo – Surgiu na cidade de São João d’El Rei MG um simpático e folclórico veículo coletivo de informações, o Jornal do Poste, reconhecido pela Associação Interamericana de Imprensa como “Publicação Jornalística Original”, editada pelo Fiscal de Tributos aposentado Joanino Lobosque Neto. A divulgação era comunitária. O editor era proprietário do “Bar bife de ouro” onde colhia matéria para o noticiário. A tiragem era datilografada em papel comum tributado, e era fixada em postes de iluminação pública.

I.7.0 – A revista – A revista sempre elaborada com maior sofisticação, e melhor qualidade material, é visante à maior durabilidade. Então ela é encapada, colecionável, com única tiragem periódica e frequência menor. Seu campo de circulação, em comparação com um jornal dentro de uma mesma área geográfica, pode até ter boa amplitude, mas distribuição pouco densa pela seletividade de seus consumidores. A revista com objetivos seletos, mais refinados, com aparência artística acaba por ser um veículo de dados coerentemente mais suaves e amenos.

I.8.0 – Conclusão da análise – Destacada a nobreza encontrável na função editorial lembra-se, apenas para tentativa de nivelação superior, que todas as funções lícitas também são nobres e que a vedação tributária deva ser racionalizada e portanto reduzida ao mínimo.

I.9.0 – Os três tipos de preço – O preço de mercadorias pode ser público em campo próprio, quase privado, e privado nos restantes. Em regime de monopólio de comércio de bens, mercadorias e/ou serviços fornecidos de fato pelo Poder Público, tem-se o preço público, e em regime de livre concorrência com empresas privadas (ausência de monopólio), há o preço quase privado. Há a tarifa como espécie de preço público na venda de serviços em regime de monopólio. E afinal há o preço privado relativo às atividades de empreendimentos privados.

I.9.1 – O pedágio – Pedágio não é tributo, é preço de mercadoria abstrata. O preço é público quando de direta cobrança pelo Poder Público. O “rodágio”, ou pedágio, se superpõe ao IPVA, substitutivo da Taxa Rodoviária Única (TRU). O rodágio pode ser preço privado de uso de rodovias públicas, um imbróglio que barra e engarrafa o trânsito com longarinas ligadas a cofres “boca de lobo”. A manutenção de rodovias sempre foi custeada com a arrecadação dos impostos. Com repetição de fontes de custeio tem sido transferido para empresas privadas o controle do “direito de ir e vir” sob imposição de pedágio na propriedade do transeunte, nas estradas do povo contribuinte. (Veja I.19.3 – O IPVA).

I.10.0 – Os impostos e os obstáculos ao expansionismo – A sedimentação da regra da não cumulatividade na LCN, com exigência de fatos geradores inéditos impossibilita a criação de novos impostos. É difícil também o estabelecimento dos eventuais empréstimos compulsórios, comparáveis com, ou classificáveis como impostos. Quanto a não cumulatividade, o mecanismo que delimita a tributação no ponto exato do valor agregado ou do lucro cifronariamente concretizado, o espaço já está saturado com o IR e IPI, se superpondo ao ICMS e ISS.

I.10.1 – O IVA – o grande sintetizador – E para incidir sobre um indefectível, um integral EVA, bastaria um imposto, o IVA que resultaria não de uma criação, mas de uma grande síntese. Ele abrangeria o IR, ICMS, IPI, ISS, ITCMD, ITBI etc., teria diretrizes centralizadas em nível federal e âmbito nacional. Teria arrecadação descentralizada no campo privado, em âmbito nacional, efetuada pela rede bancária. Teria a fiscalização planejada com adequadas diretrizes centralizadas, e execução descentralizada nos quatro níveis.

I.10.2 – Desigual tributação do valor agregado – Evidencia-se a ocorrência do EVA, como fato gerador e como base de cálculo, em vendas de coisas abstratas e concretas, com evidente transferência de propriedade. Isto aproxima os impostos facilitando intentos de tangência de diferenças de perfil e busca como que de portais para “imigração”. Os impostos federais e estaduais têm alíquotas grandes, então o municipal ISS desperta interesses elisivos, evasivos etc.. Depois do impedimento de novos impostos sem fato gerador e sem bases de cálculo inéditas o desdobramento de bases de cálculo equivale com a criação de novas bases, de novos impostos. Travada a proliferação seria bom um cessar o paralelismo tumultuado de esforços e seria boa a evolução da TVA com uma consolidação rumo ao IVA.

I.10.3 – Alíquotas seletivas em função de essencialidade de mercadorias – A variedade de alíquotas não passa de uma interferência inócua no mercado que nada acarreta além de aumento de carga sempre insuficiente face aos gastos desordenados e os furos no sistema. Na TVA o insípido e inodoro EVA é a base cálculo única não tem tipos mais, nem tipos menos essenciais. A variação de alíquotas em função de produtos é apenas um exercício de burocracia.

I.11.0 – Os excessos advocatícios e os excessos fiscalistas – Como todo exagero provoca exagero contrário, excessos fiscalistas motivam incursões “rasantes” afrontantes do senso de justeza mecânica das “engrenagens tributárias” e das disposições legais implantadas, mesmo as mais claras. E provocam a síndrome da sonegação defensiva, excedente aos interesses elisivos discutíveis. As razias advocatícias nem sempre respeitam os pontos pacíficos em que as fronteiras sejam bem definidas; e com frequência provocam tumultuada jurisprudência. Uma revisão do histórico de “incidentes” ao longo de alguns pontos e lustros mostra que a procura de racionalidade e justeza tem sido dificultada pelos interesses facciosos.

I.12.0 – Zonas vicinais desguarnecidas – Todos os tipos de agregação de valor relativos ao capital, terra, trabalho, ou vendas de produtos industrializados, mercadorias, serviços etc. já se submetem a imposições. Em áreas restantes do labirinto, nos campos das taxas e nos das contribuições, há espaços passíveis de intentos de ocupação para, ou por ociosa proliferação interna. Nestes espaços específicos, princípios e conceitos éticos impunemente têm sido atropelados. Então, legal e firmemente bloqueada a via dos impostos, a sanha arrecadadora, motivada pela incapacidade de bem administrar, passa a visar o campo das taxas e ainda com o máximo de voracidade o das contribuições.

I.12.1 – Delimitação das fronteiras internas dos impostos – O campo dos impostos é tão defensivamente organizado quanto às razias legiferantes expansionistas, que fica seguro, fora de risco. É impossível a impecável ocorrência de novos exemplares quanto a ineditismo, dados e mecanismos técnicos; e ainda quanto às bases e fatos geradores independente de intitulação jurídica. Os impostos dignos de compor um sistema tributário com bases e mecanismos mais técnicos e dotados de mais justeza científica são os que têm como fato gerador e como base de cálculo o econômico valor agregado (EVA). Como a moeda “non olet” o lucro não se diferencia. O espaço é próprio para um imposto único e sintetizador para o definitivo alijamento de todos os que persigam propriedades e se identifiquem pelas iniciais IP, e ainda o ITR.

I.12.2 – A persistente tripartição impositiva sobre valores agregados – Continua a divisão de competência de imposição em quatro níveis com manipulação da fonte originalmente una, na vez da divisão somente do produto. E assim continuam burocráticas despesas com os interesses das inconciliadas e competitivas máquinas fiscais federais estaduais e municipais.

I.12.3 – O contínuo desajustamento do sistema – Os “desdobrados” impostos sobre valores agregados, “artificializados”, continuam em forçada e conflituosa convivência no campo da produção e circulação. Durante a espera da racional sintetização continua o esforço de traçar e/ou conservar linhas fronteiriças pela fluência da legislação, esforço por vezes tumultuado por vacilos jurisprudenciais e doutrinários, polêmica advocatícia etc.

I.12.4 – A regra da não cumulatividade – o S.T.N. – O Sistema Tributário Nacional um notável marco no século XX, introduziu com novos impostos a regra da não cumulatividade. Então se criou uma excelente ordem. A evolução provocou a elaboração do princípio da equivalência das cargas. É lamentável que os eficazes mentores do STN não pudessem já em primeira fase eliminar os medievais, repetitivos, cumulativos e por isso, confiscantes impostos sobre propriedade. A contribuição bem perfilada e estruturada, racional e ética veio sob o título de “contribuição de melhoria” focar o benefício e a contrapartida em “quantum” bem definido. [x]

I.13.0 – A experiência francesa de Maurice Laurée – O buttoir – Ainda que seja simples a muito citada regra da não cumulatividade, seu entendimento e correta aplicação não tem sido alcançados por grande parte de textos doutrinários e alguns oficiais. A atinência do EVA somente se dá com perfeição com conhecimento e aplicação do buttoir. E após vem a experimentação de princípios como o da equivalência de cargas, das virtuais sistemáticas de incidência do ICMS etc.

I.13.1 – Saldo fiscal credor – Excesso de créditos fiscais – Base de cálculo negativa – batente ou “buttoir”– Na apuração periódica e global um saldo fiscal credor, no caso de uma isolada venda com perda, o crédito fiscal excessivo é focalizado para numa equivalência ao resultado de um cálculo direto, ser anulado. Como a sistemática é de incidência indireta para os inarredáveis créditos fiscais subtraendos, cria-se um débito fiscal exatificante. Ainda no caso de concessão de bonificações em mercadorias, feita de modo explícito e isolado, a ausência de débito fiscal deixa a descoberto um crédito fiscal. Nesses casos faz-se via débito fiscal fictício um estorno, ou aplicação do método do “buttoir”. Veja “Alfa resenha de Terminologia Fiscal” em http//tributario.net/diamante. (Veja I.2.3)

I.13.2 – A TVA – Tributação sobre o valor agregado – A tributação sobre o EVA se faz com atinência ao valor integral do faturamento, pagamentos fracionados e relativos a cada ocorrência de agregação, em cada venda, cada transferência de propriedade. O somatório das frações equivale ao da incidência sobre o valor final na fronteira do mercado consumidor. O princípio da equivalência das cargas sintetiza o mecanismo analisado. Como rotina no campo de ciências comportamentais o esquema é harmônico com parâmetros jurídicos, com essência nitidamente técnica, funcional, engrenada com previsíveis resultados. Nas decisões perfeitas emanadas do STF, notam-se engrenagens tributárias em funcionamento técnico. Um imposto sobre EVA, fásico ao longo da série de transferências de propriedade (de coisa concreta, ponderável, ou trabalho mais sutil) conforme o princípio da equivalência de cargas equivale ao final ao IVV de incidência única sobre a venda ao consumidor.

I.14.0 – A linha diretriz: IVM – IVC – ICM – ICMS – IVA As fases sucessivas foram do Imposto sobre Vendas Mercantis, a do Imposto sobre Vendas e Consignações, a do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, a do ICM e Serviços, e a delineante é a do Imposto sobre Valores Agregados. Na fase atual, a do ICMS, a não cumulatividade é o cume da perfeição tributária sobre vendas, buscada inicialmente com o ICM. A não reincidência de um tributo sobre a mesma base de cálculo, na prática somente se faz com indiretas incidências polifásicas e globais sobre o EVA. O cálculo da agregação de valores isoláveis para incidência direta é inviável. Mas, conhecidos os valores de faturamento é viável uma simplificação, condensação ou sintetização de cálculos. Isto pode ser feito com toda a perfeição no caso de imposto sobre vendas a varejo com incidência direta e pagamentos únicos, naturalmente integralizados, tão bem quanto na equivalente substituição tributária por diferimento.

Na substituição tributária por antecipação, numa inversão da sequência lógica o pagamento antecede ao fato gerador virtual, e uma defeituosa presunção do valor de venda a varejo, completam o esquema, tortuoso, mas amparado pela alteração da LCN. Esta mantém no mesmo capítulo dispositivos paradoxais. Outro caso de incidência unifásica é o da importação de bens por pessoas cívicas. As substituições tributárias procuram agrupar em um ponto de mais fácil fiscalização as múltiplas incidências. Já as incidências seriadas permitem a cada local de ocorrência do crédito tributário a exata arrecadação devida.

A função dos créditos fiscais é conduzir cálculos das obrigações e afinal dos créditos tributários para a justeza da tributação do valor agregado (TVA), pela via do jogo de minuendos e subtraendos da regra da não cumulação. Os adeptos do culto do obsoleto classificam a busca da exatidão como perniciosa interferência da economia no campo do direito, quando perniciosa é a manipulação de dados por conveniências eventuais camufladas de progressismo. Retificado pela ‘regra do buttoir’ o somatório dos pagamentos fracionados (ou o algébrico das cargas dos valores agregados), deve equivaler ao débito fiscal da operação de maior valor, em geral a última, considerados eventuais diferenciais relativos às defasagens interalíquotas.

A incidência unifásica, sintética, integral, sem deduções relativas a transações anteriores ocorre sem superposição, repetição ou cumulação, em harmonia com a regra da não cumulatividade. Apesar da evidência ser axiomática ocorrem gratuitas afirmativas contrárias dos adeptos doutrinadores do culto da discordância sistêmica. Também seria não cumulativo o obsoleto IVC se envolvesse somente os dois polos: o produtor e o consumidor. Um imposto sobre vendas a varejo (IVV) equivale a um ICMS com substituição tributária por diferimento para a última transação. Uma aparente, mas não concreta incompatibilidade da incidência unifásica ocorre quanto a isolados dispositivos constitucionais que estabelecem a incidência plurifásica indireta e, em paralelo a incidência por substituição tributária.

A ultralonga LCN por vezes confusa, absorve inovações e se auto contesta. Cumulatividade é aumento da carga por cumulação e repetição de incidências. O sistema básico é o de indiretas polincidências fásicas. A possibilidade de substituição por uma incidência sintética, sem alteração de carga foi inserida na LCN, causando uma contradição. A monofásica, por substituição, direta sobre o faturamento, em definitivo não é cumulativa como pregam viciados procuradores de subtraendos. Pretendendo então que a monofase envolva cumulatividade esquecem ou ignoram que cumulatividade só ocorre com mais de uma fase.

A LCN apenas impede que, ocorrente uma repetição de incidências, haja superposição com aumento da carga final. A não cumulatividade deve ser verificada a cada fase da série de transações. A substituição tributária, mesmo sendo excepcional improvisada e afrontante de regras naturais reduz a sonegação, e até a carga relativa, por manter muitas vezes presunção moderada no cálculo das bases. Mas pode-se dizer com segurança que uma verdadeira reforma é necessária a partir da racionalização do texto da LCN.

A apuração do diferencial inter débitos e créditos fiscais feita em cada fase da série de transações indica um somatório de relativas obrigações tributárias num período. A série de vendas de coisas usadas pode ser alongada com idas e vindas através da fronteira do mercado consumidor. Nas séries de transações antes do mercado consumidor, entre a carga tributária relativa e indireta e a que seria conclusiva e exata sobre uma direta apuração dos EVA, a diferença ao longo do tempo tenderia para o zero da anulação. Esse ponto ideal é atingido com toda a exatidão com um eventual zeramento de estoques num findar de etapa de existência de uma empresa. O processo é contínuo e, imprudentes ou inadequadas interferências legais e judiciais costumam precipitar deturpações deploráveis. E a interferência doutrinária de amadores, novatos e vetustos, pode ser prejudicial para os incautos que não os conheça pela “grafia”.

Como informou Rubens Gomes de Souza os conhecimentos jurídicos no campo tributário necessitam de complementação com os de economia, contabilidade etc. Note-se que Maurice Lauré, alto funcionário no campo de finanças da França, o eficiente implantador da TVA, era engenheiro. E note-se que indispensáveis detalhes do mecanismo da TVA francesa, têm sido desconhecidos, embora sejam de ampla utilidade básica. O nosso ICMS com o mesmo engendramento de tendência continua para exatidão, mesmo com o método do “buttoir”, carece de aperfeiçoamento funcional e ampliação absorvente de todo o campo de vendas.

I.14.1 – O fato gerador – Ausência de perfil adequado – A dilatação de efeitos ocorre com o transcurso de várias décadas sem que o fato gerador seja de modo legal, formal e definitivo, perfilado com o reconhecimento da transferência de propriedade, ocorrente quase sempre numa, ou sempre envolvente duma, venda em conjugação. O legislador nacional não evidenciou a transferência de propriedade como fato gerador. Os impostos sobre valores agregados ocorrem em função de transferência de propriedade, nas vendas líquidas, matrizados pela ocorrência do EVA, que em concomitância é base de cálculo e é fato gerador.

I.14.2 – A hipótese de incidência concretizável em fato gerador – O cuidado quanto ao título jurídico relativo à circulação de mercadorias, causou desvios de foco. A tangência da expressão vendas e à conotação ao IVC provocou enfoque sobre as saídas físicas. Importa na série de saídas, nas transações, a transferência de propriedade em função de venda, doação, transferência, dação em pagamento etc. etc.. O título jurídico não importa quanto à transação continente da transferência de propriedade, e sim o indispensável fator jurídico. Perfeito o fato gerador com a ocorrência da hipótese de incidência, vem a necessidade de quantificação da base de cálculo, continente do valor agregado, ou rédito positivo oriundo dum diferencial entre receita e custos numa venda. O conceito de incidência que antes correspondia ao aplicar de uma alíquota sobre uma base tornou-se mais complexo com o sistema indireto de tributação do EVA.

I.14.3 – A simples incidência antiga e a do sistema da TVA – Num sistema já eliminado, a incidência se resumia ao direto cálculo do crédito tributário numa correspondência ao ato atual de cálculo do débito fiscal. Hoje essa incidência com cálculo único dificilmente corresponde à direta imposição de pagamentos. No campo dos impostos do tipo IVA, do sujeitar-se a uma incidência e ser contribuinte, pode resultar saldo fiscal variante de negativo a positivo passando pelo nível da nulidade. O rédito positivo resulta do diferencial entre venda e custos. Sob um forte enfoque jurídico houve o estabelecimento de que não importa o título jurídico pelo qual se processe uma circulação de mercadoria. O enfoque deve ser respeitado desde que se note a circulação com transferência de propriedade para que se verifique a hipótese de incidência. E verificada essa hipótese, de fato, pela lógica ainda é necessário verificar a existência ou não de imunidade, isenção, diferimento, suspensão etc.

I.14.4 – A perfeição do sistema – A exatidão da base de cálculo – Ela corresponde ao diferencial entre venda na saída econômica, física ou não, e custo de ingresso. No sistema indireto, global periódico, único viável segue-se o fluxo de débitos fiscais em geral crescentes e deduzem-se os créditos fiscais correspondentes aos débitos anteriores. Assim se apura a obrigação tributária principal, positiva, nula, negativa ou anti crédito tributário, e o possível saldo negativo unitário, em cálculos próprios sujeitos à regra do buttoir. Na TVA uma usual diferença negativa produz saldo credor transferível para a fase sequente, numa tendência alongada para a exatidão quanto ao virtual sistema direto. A base de cálculo inicialmente é o faturamento. Em seguida calculado o somatório de débitos fiscais faz-se a dedução do somatório dos créditos fiscais para cálculo da obrigação tributária principal no período enfocado. Ao longo da existência funcional de um empreendimento comercial, cada vez que houver zeramento de estoque de uma mercadoria, ficará, no caso, alcançado o objetivo de incidência sobre o EVA sem cumulação. Esse objetivo matemático contábil é intocável ou o sistema fica corrompido.

I.15.0 – A contagem de prazos – O incorreto tempo zeroO pseudo fato gerador anulado pelo fisco – No início da década de 1970 no livro “ICM – Introdução à Análise da Sistemática”, indiquei o aspecto jurídico transferência de propriedade como matriz identificadora, cerne do fato gerador do imposto na vez da legalmente nominada saída. Essa vaga expressão tornou indispensável a análise da circulação quanto aos aspectos físico, jurídico e econômico. Quando da extinção do cumulativo IVC e vinda do racional ICM, antecedendo ao ICMS, foi estabelecida a multa formal de 40% incidente sobre um valor de venda arbitrável. A multa visava o trânsito de mercadorias sem documentos fiscais. Não se lembrava a remessa para industrialização com retorno, ou o retorno de industrialização por encomenda ou outra possibilidade de fato gerador imperfeito e, em sofisma classificado como “suspenso”.

O percentual legal aparentava exagero. O arbitramento pela não indicação de valor foi adequado como nos casos de suspeição de venda oculta. A interpretação analógica e histórica mostra que na composição dos 40% de multa formal o legislador embutiu 15% da alíquota ocasional do virtual imposto, outros de 15% relativos ao vício de aplicação de multas moratórias ou de revalidação (100% x 15%), pela ocorrência da “ação fiscal”. E, completando, a racional e que seria a única exigência punitiva, a de 10% sobre o valor da mercadoria em trânsito. Esta é multa formal, denominada “isolada” no jargão de fronteira fisco/contribuinte. O fisco extrapolou fixando por ordálio, nos casos sem cobertura documental, 15% de imposto, 15% de (100% de) multa moratória e mais 40% de multa formal, com um total de 70% de um valor arbitrável.

A pretensa justificativa seria a de que na saída, o deslocamento físico seria o bastante para gerar imposto. A multa moratória seria motivada por um virtual atraso que iria ocorrer, e ainda relativa a um intento de sonegação tributária, enquando a multa formal seria função da evidente falta de documentação fiscal. Era um rito findar uma ação fiscal com a cobrança de pelo menos um tributo e um elenco de multas formais e moratórias. Porém, se o inexpressivo deslocamento físico fosse significativo, uma ação fiscal visante a uma sonegação impediria a perfeição da circulação recolocando o caso no marco zero. Com a apreensão da mercadoria seriam anulados um virtual intento de sonegar e toda a transação em pré fase de desenvolvimento.

Uma circulação simples, com insignificante deslocamento físico pode ocorrer sem cobertura documental, sem exigência de imposto e de multas, quando motivada por calamidade, como um incêndio, uma inundação etc.. A imperfeição duma transação torna imperfeito o fato gerador de obrigação principal, pela falta de agregação de valor ou de base de cálculo ainda que indireto. As exigências de obrigações tributárias principais e acessórias revelavam um constrangedor excesso de exação. Com um enfoque correto, que não é o físico do deslocamento, nem o jurídico da transferência de posse, mas sim o jurídico da transferência de propriedade, pode-se afirmar que:

– uma breve interrupção no fluxo de transporte com demora da transferência de posse, não anularia a antecedente transferência de propriedade que preserva o fato gerador. (Nota-se que isto já é circunstancial e discretamente reconhecido pelo legislador de nível regulamentar como, senão a, pelo menos uma, geradora do imposto. A interrupção da transferência de posse só anularia a transferência de propriedade se o fisco efetuasse a apreensão da mercadoria.

– o contribuinte não pode sofrer exigência de obrigação tributária antes do esgotamento dos prazos legais para o pagamento num caso de interrupção de fluxo. Não cabe exigência tributária na apreensão de mercadoria em que a ação fiscal anula o fato gerador ao impedir a transação;

– não tendo havido sequer a perfeição de uma margem de tempo para permitir um lançamento fiscal do imposto, não seria cabível a exigência de multa moratória;

– mesmo se perfeito o fato gerador do imposto, a precipitação de uma ação fiscal somente seria tolerável quanto à necessária multa formal, além da corrigenda quanto ao documentário.

……………………………………………………………………………………………………………………..

Depois de muitos anos, visando à finalização de querelas veio a emenda que “piora o soneto ruim”. Surgiu uma esdrúxula camuflagem, uma racionalização do erro fiscalista. Foi criada a subjetiva e sofismática figura do prazo vencido sem sequer ter tido um início, o prazo zero inferido das disposições regulamentares mantidas pelo RICMS MG:

“Art. 89 – Considera-se esgotado o prazo para recolhimento do imposto, relativamente à operação com mercadoria cuja saída, entrega, transporte ou manutenção em estoque ocorra:
I – sem documento fiscal, ou quando este não for exibido no momento da ação fiscalizadora, exceto quando o sujeito passivo ou terceiro interessado, provar inequivocamente que existia documento hábil, antes da ação fiscal.
II – com documento fiscal que mencione como valor da operação importância inferior ao real, no tocante à diferença.
III – com documento fiscal que mencione destaque de valor do imposto inferior ao devido, com relação à diferença.
IV – com documento fiscal sem destaque do imposto devido na operação própria ou do imposto retido por substituição tributária devido a este Estado.
Parágrafo Único – O disposto neste artigo aplica-se, também, no que couber, à prestação de serviços de transporte.
Art. 90 – Nas hipóteses previstas neste Capítulo, o ICMS será recolhido no momento de ocorrência do fato gerador.
Art. 91 – Os prazos fixados para recolhimento do imposto, inclusive os indicados no artigo 217 deste Regulamento, só vencem em dia de expediente na repartição fazendária ou agência arrecadadora onde deva ser efetuado o pagamento.”

As exceções devem ser racionalmente previsíveis pelas próprias regras. O CTN mantém os bons dispositivos em nível acima do alcance de alterações aleatórias. Enquanto os artigos imediatamente anteriores, retro transcritos, afrontam disposições maiores, o artigo 91, parecendo bem inspirado, quase reconduz a indisciplinada exceção ao rumo da boa regra. (Note-se que o regulamentador na transcrição omitiu a expressão “normal”). A legislação estadual delega competência ao legislador executivo, o regulamentador, quanto ao estabelecimento de prazos para o pagamento de tributos. E, o exame do CTN revela que “… os prazos só se iniciam e vencem em dias de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato”. Esta disposição contida pelo parágrafo único é parcialmente respeitada pelo artigo 91 do RICMS-MG, enquando os artigos regulamentares imediatamente antecedentes não se afinam com o artigo 210 codificado:

… “os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o de vencimento”.

A exclusão do dia do ato impossibilita a contagem legal de prazo nulo, positivo, vencido etc., mesmo para aplicação de cominações, como se fosse a exclusão no próprio ato, de todas as suas características e reflexos negativos.

Contagens só podem legalmente ser iniciadas à zero hora do primeiro dia sequente ao do marcante dia zero. Então, só uma hipótese de harmonização dos mencionados dispositivos do regulamento do ICMS mineiro (RICMS MG-96) e os do CTN, poderia ocorrer. Se, exatamente às 24 horas de um dia marcante qualquer, fosse iniciada uma circulação de mercadorias em situação irregular – sem cobertura documental – com transferência de propriedade, venda consumada, ainda em fase de entrega. Poderia haver uma determinada concomitância, como que, “cibernética” quanto às vinte e quatro horas desse dia marcante, e à zero hora do dia sequente. Seria o momento exato de superpostos início e fim de um mesmo prazo para pagamento do imposto e da convergência dos três elementos:

– exclusão do dia marcante;

– início de contagem em dia seguinte; e

– fim de contagem em dia marcado.

O CTN não mantém como função e objetivo veicular predelimitação de particulares prazos casuais. Ele como bom código, tem evidente natureza direcionadora e dotada de estruturalismo. Ele não focalizou, e sendo racional, também não deixou restar a possibilidade para o estabelecimento de um esdrúxulo prazo nulo. Ele estabeleceu de modo claro, sem sofismas, disposições universalmente abrangentes e obrigatoriamente aplicáveis de um esquema de marcos de início e de fim de contagem. As comprovadas tentativas de sonegação tributária são enquadráveis com adequado rigor punitivo. A cominação legal de medidas punitivas, embasante de decisões tem como necessário efeito mínimo motivar o senso de prudência para avaliação do risco. Mas será sempre injusto e insustentável, o prazo zero. Originado de um intento de sustentar tradição fiscal viciosa, não poderia mesmo ser perfeito e vir alcançar os melhores resultados.

Muito menos esdrúxulo, embora ainda imperfeito, é aquele prazo de validade das notas fiscais vencível às 24 horas do dia seguinte ao da saída de mercadoria em situação regular. Ele é mais longo, mas só é factível se o dia D, o marcante, o excluível e da emissão da nota fiscal for antecedente ao dia da saída, de funcionamento normal, para o caso de uma formal necessidade de interferência fiscal. O significativo, o marcante pode ser um dia qualquer, mas o início de contagem, bem como o término – que podem ser ou não coincidentes – devem situar-se em algum dia imediato e sequente, ou dias sequentes mediatos. E ainda sob variação de enfoque, necessariamente úteis, se a interferência de repartições públicas for indispensável, como para revalidação de prazos que se tornem insuficientes. Qualquer mensuração com início de contagem fora de dia de atividades normais, que seja evidente e imediatamente sequente ao marcante dia zero, é inadequada. E pode mesmo ser geradora de questionamentos.

Isto, tanto quanto a mensuração que tiver finalização em um feriado, em um tradicional dia “santificado”, ou em um dia em que ocorra um inesperado “ponto facultativo”, conforme o jargão tradicional do funcionalismo público. Enfim em um dia em que um necessário funcionamento das repartições públicas não seja rotineiro. E rememore-se que o artigo 91 do regulamento mineiro, ao se referir ao dia útil de finalização de uma contagem de prazo, mencionou além de repartições públicas, as agências bancárias arrecadadoras, do setor de iniciativa privada. Ainda que pareça extrapolação enquadra-se de modo racional, dinamizando as disposições do artigo 210 do CTN. Num campo racional e prático, mais importante que qualquer burocrática tramitação de documentos, é a comprovação do cumprimento de obrigações tributárias cifronárias.

I.16.0 – A ocorrência de EVA: fato gerador e base de cálculo do ICMS – A transferência de propriedade, detalhe jurídico/econômico, o fato gerador detalhe jurídico, e a base de cálculo, característica econômica, constituem um trípode suficiente para equilíbrio científico (três pontos definem um plano, uma base estável). A ocorrência do valor agregado possibilita cálculos e matriza o fato gerador. A essência da matriz de geração sempre é a característica jurídica, a transferência de propriedade sob qualquer título jurídico venda, dação, doação etc. sob o qual ela se revele. Isto é assim, ainda que haja registro de afirmativas frontalmente contrárias vindas de fontes diversas. Tanto é insignificante o aspecto físico da circulação, que, quando de venda de um estoque total e transferência do ponto comercial, com incidência normal de impostos “circulam” somente os proprietários.

Quando de uma venda de mercadoria conservada em armazém geral, ocorre incidência tributária e não ocorre circulação física. Houve um intento não concretizado de fugir da ideia de venda e de vender um conceito de circulação econômica. Na verdade as vendas concretizam a transferência de propriedade, e ela de fato, independente do aspecto jurídico, é o suprassumo, a essência do fato gerador do ICMS, que só ocorre em função da existência do EVA, um dado econômico. Estes são fatos contra os quais quaisquer argumentações serão inconclusivas. A circulação tem aspectos físicos quase sempre insignificantes, e indispensáveis aspectos jurídicos que não se constituem obrigatoriamente em títulos de transações. [xi]

O aspecto econômico lucro, valor agregado, “mais valia” ou qualquer outro eufemismo, é indispensável. Circulação econômica seria circulação com aspectos econômicos positivos, agregação de valores auferida pelo vendedor quando transfere propriedade da coisa. A virtual formalização das ciências biológicas, econômicas, contábeis, jurídicas etc. foi antecedida de fatos reais. Antes que houvesse vida na Terra as leis científicas já eram eficazes na natureza. Antes que Lavoisier, Avogadro, Galileu, Pitágoras, Pasteur, Sabin etc. anunciassem suas descobertas elas já constituíam vigorantes leis naturais. Antes da nominação dada pelos europeus outra pode ter antecedido. Ninguém radicalmente estabelece normas, regras. A ciência sempre existente, apenas é descoberta por persistentes pesquisadores, entediantes estudiosos ou por eventuais “iluminados” pela sorte, que visando absorção de conhecimentos úteis para didática difusão, catalogam e codificam significativos e combinantes dados seriados.

As leis levam nomes em indicação, catálogo, citação, mas o que importa é o conteúdo, não continente. Não importa o título jurídico sob o qual se processe uma transferência de propriedade. Numa venda, dação, doação etc. a transferência de propriedade é essência do fato gerador. E a ocorrência do EVA determina de uma só vez o fato gerador e a base de cálculo expressa cifronariamente. Qualquer imposto técnico, funcional, ético, inteligível, tem na ocorrência do EVA, na transferência de propriedade, o fator jurídico de concretização da hipótese de incidência; e perfilado pelo próprio EVA tem o aspecto econômico delimitado pela base de cálculo. O EVA é fato gerador e base de cálculo dos impostos na TVA. Tudo o mais é exercício intelectual que para ser válido deve ser conclusivo.

I.17.0 – A linda da fronteira externa do ICMS – Um setor comercial enquistado no mercado consumidor – A análise duma pretensa ampliação de isenção emergente no contexto do Decreto MG n.º 34.771/93, provocou algumas significativas observações. Desde 13/03/1967, no campo de comércio enquistado no mercado consumidor a venda de veículos automotores usados já “usufruía”, sob um rótulo de isenção parcial, de ilusória redução de imposto, ou de uma indireta e ilusiva dedução de um crédito fiscal presumido em escala percentual.

I.17.1 – A isenção parcial ou falsificada – O decreto estaria ampliando a “isenção parcial” em 15%, ou de 80 para 95% do preço de venda da mercadoria. Estaria restando margem de “apenas” 5% para imposições tributárias. Mas, a apropriação do crédito fiscal constitucional não permitiria surgimento da “manipulada” obrigação tributária, integral ou reduzida. A falsa isenção parcial, pela via de ilusor crédito fiscal presumido, ou sofismática redução da base de cálculo, se constituiu apenas em camuflagem de absurdo encargo. Este foi engendrado por via injusta, ou por sinistro desvio de rota, de um decreto colidente com leis, num ambiente de vicioso culto do autoritarismo civil. Mesmo porque a prática do fato gerador dos impostos é de exclusiva competência e responsabilidade do sujeito passivo, do contribuinte. Interferir com a base de cálculo legal, mesmo reduzindo-a, é incorreto, quando não é falsificação.

I.17.2 – A inconstitucional mas oficial quebra do fluxo documental – No caso dos automotores, as vias de notas fiscais eram retidas por autoridades fazendárias ou policiais. A interrupção do fluxo de dados da documentação “confiscada”, relativa à última transação tributada na primeira venda a consumidor, causava nociva lacuna. Seria adequado um ré encadeamento de créditos fiscais, represados nos escaninhos burocráticos. Torcendo o esquema tributário veio o caso de coisas usadas, peças de museus, estas com valores mais inflacionáveis após as bordas do mercado consumidor, no excêntrico mercado de colecionadores.

Aí já não importam os lindes de mercados, mas importa sempre a apropriação de créditos fiscais e a conceituação de contribuinte. A aplicação do “buttoir” é indispensável nas operações intermediárias em que ocorra perda ocasional na vez do lucro. Depois da ultrapassagem da linda do mercado consumidor, interrompida a apropriação contínua de créditos fiscais, não mais há uma boa preservação funcional do sistema. Ainda que com o artifício de redução de bases de cálculo ou falsas isenções parciais, mesmo porque são diretamente conversíveis em obrigações tributárias conflitantes com a LCN.

I.17.3 – Imposição tributária na ocorrência de desagregação de valor – Para normal tributação de coisas com passagem pelo mercado consumidor e retorno em contra fluxo, é indispensável agregação de valores, que ultrapasse preços de venda no momento de ingresso (ou reingresso) no mercado. E importa que a prática do fato gerador se faça por sujeito passivo, contribuinte formal, cadastrado, ou qualquer ente praticante habitual de operações comerciais sujeitas à imposição. Quando da eventual interferência de pessoas cívicas não contribuintes, em transações com mercadorias não identificáveis, intercaladas com outras tributáveis, a tributação em série normal, tumultuada torna-se inviável. Seria um caso relativo de presumível não incidência por inviabilidade de perfeição de um fato gerador. E, além da conceituação de circulação, de movimentação de mercadorias ser para finalidade tributária contida nas lindas fronteiriças do mercado consumidor caberiam mais racionalizações:

– a do “exorcismo” de contradições ao sistema de TVA, como a do fantasmagórico IPMF, cumulativo e irritante com seu fato gerador acessível à injusta intromissão do sujeito ativo. O imposto persistente retornou ao campo sob o pseudônimo de CPMF, tributo sem características próprias de contribuição e com todo o mal carácter de imposto, de IPMF.

– e, a do consequente reconhecimento de que novas incidências do imposto, livres de querelas e contendas, sempre suprem os cofres públicos de modo justo, com a circulação de mercadorias recicladas, novas, oriundas da sucata ou coisas usadas descartadas pelo consumidor final. Tudo se processa em cadeia de custos em circuito (conforme item I.1.4).

Após a interrupção surgia na operação sequente, uma falta de informação sobre o débito motivador do crédito fiscal, sujeito à justa e integral apropriação. O primeiro proprietário, quando consumidor e pessoa cívica não obrigada à emissão de documentos fiscais, era forçado a interromper a série de débitos fiscais mutáveis para créditos fiscais. A redução da base de cálculo foi engendrada para substituir o crédito constante da documentação retida que com ela desaparecia, em sorvência pela burocracia. Na sequência de débitos/créditos o crédito original é sempre maior e logicamente impeditivo de novas incidências.

I.17.4 – O topo da curva de agregação de valores – Em situação normal o ponto máximo de agregação de valores fica na borda do mercado. O conversível débito fiscal de um veículo novo, com máximo preço de venda, geraria crédito fiscal dedutível, maior que a diminuição de carga resultante da ardilosa redução de base, e até maior que a obrigação tributária produzida artificial e ilegalmente. Mesmo com uma tributação indireta sobre o EVA, não poderiam ser concretizadas exigências de obrigações tributárias fiscais com relação a mercadorias usadas, porque nas suas sucessivas vendas ocorre desagregação de valores. Os preços decrescem, pois o tempo e o uso desgastam, degradam as coisas.

I.17.5 – A desagregação em série, intercalada com agregações – A queda dos preços é conjugável com a dos débitos/créditos. Sob enfoque econômico o desajuste é notável e sob enfoque jurídico a injustiça é inaceitável. Uma revisão permite concluir que nunca ocorre de modo prático e rotineiro suporte para imposição direta, ou para a fixação do imposto a pagar pela simples aplicação de alíquotas sobre bases de cálculo, integrais ou reduzidas. No caso de intermediação de comerciais revendedoras de veículos usados o crédito fiscal acumulado sempre será maior do que o um virtual débito fiscal intercalado na série de preços em linha cadente com longa tendência para zero. Depois, a substituição tributária estabelecida para o comércio de automotores novos, com único cálculo de imposto sobre o virtual preço para o mercado consumidor, estabeleceu uma extrapolante retenção na fonte. Permaneceu no fluxo e refluxo na borda do mercado consumidor a inconstitucional repetição de cumulativas incidências.

I.17.6 – A sistemática constitucional e única – É inarredável a tributação indireta conforme a LCN, 155, § 2º, I. E um incidir direto é inviável quanto a um isolado cálculo de cada EVA. A tributação indireta determina que o imposto seja “… não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal”. Então a LCN não introduziu o esquema de cálculo direto sobre o valor agregado, e, introduzindo a regra da não cumulatividade baniu a incidência direta e cumulativa. A direta sobre bases reduzidas a título de isenção parcial é engodo anticonstitucional.

Mas diga-se que entre intenção e gesto coube a interpretação teleológica. A redação do dispositivo, ainda que circunstancialmente adequada não alcançou o máximo de síntese objetiva. Pode-se focalizar cada operação para dedução dos créditos fiscais e usar a incidência polifásica indireta unitária que se completa com o corretivo “buttoir”. O objetivo restante em linearidade de raciocínio é o da incidência polifásica indireta coletiva apurável em períodos predetermináveis com u’a maior dificuldade de uso (obrigatório ainda) do método do “buttoir”. Em cada caso de incidir direto de ICMS sem ocorrência de EVA verifica-se não incidência por imperfeição de fato gerador e de base de cálculo, ou seja, do EVA.

A interpretação literal da LCN conduz ao impraticável sistema polifásico indireto unitário; a teleológica, polifásica ainda, em ampla tangência do direto e do indireto unitário, alcança o indireto coletivo. As substituições tributárias vêm em dissonância. A substituição por antecipação subverte a ordem: antepõe obrigações e créditos tributários presumidos a fatos geradores apenas virtuais. A substituição por diferimento procrastinadora de arrecadação com aparente base legal pode apresentar torções finais apuráveis com métodos comparativos. O sistema monofásico por substituição não é “cumulativo”, em termos de “bis in idem” ou reincidência, mas “acumula” cargas tributárias numa única fase. Um diferimento para a última transação equivale a um IVC escoimado de falhas, ou ao IVV. Na incidência unitária não se considera o valor do lucro negativo. Na incidência algébrica evidencia-se a necessidade do “buttoir”. Nesta é adequada por estorno a prevalência dos créditos fiscais maiores que os débitos fiscais diretamente correspondentes.

I.17.7 – A experiência constitucional mineira – A Lei Constitucional mineira, pelo artigo 146, I mantém coerência subordinativa, repetitiva da falha ao determinar que o imposto seja “… não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores por este ou por outro Estado”. A Lei MG n.º 6763/75, artigo 28, consolida: “O imposto é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, com o montante cobrado nas anteriores por este Estado ou por outra unidade da Federação”.

I.17.8 – A continuidade da corrente fiscal débitos/créditos – Nenhum dispositivo legal é tolerável se impede o encadeamento de elos na sequência de débitos e créditos fiscais. Isenções são grandes aberrações quando impedem a fluência do crédito fiscal, e menores quando apenas dispensam a obrigação tributária principal mantendo o fluxo de débitos matrizantes de créditos fiscais. E podem ser menos inadequadas quando se estendendo por toda a série de transações com um produto respeitem a técnica do sistema. As transações com mercadorias usadas, mas que preservem destinação funcional não constituem especial tipo de movimentação física, jurídica ou econômica. As substituições tributárias só podem ser exatas quando operam por diferimento mantendo a característica de IVA num molde de IVV (Imposto sobre Vendas a Varejo).

I.17.9 – A indisciplina hierárquica – Decretos estaduais colidindo com leis, na imposição para mercadorias usadas de bases de cálculo ilusoriamente reduzidas, extrapolam ética e bom senso. Chegam ao inconstitucional absurdo com o intento de tornar “… vedado o aproveitamento do imposto relativo à aquisição das mesmas” (RICMS-MG-91, 71, III, b). O mesmo regulamento que introduziu o “buttoir”, num intento de legitimar um inadequado débito fiscal cria para as vendas de mercadorias um crédito fiscal forjado, uma falsa “isenção parcial” e intenta vedar dispositivos constitucionais (dando mau exemplo para o município de Betim que ainda não intentou revogar a lei da gravidade). xii

I.17.10 – A contradição oficializada – Quanto às coisas usadas o fisco exerceria o poder de arbítrio, mas dispositivos regulamentares ante estabelecem como pré-requisito para o arbitramento de valor de operação, lacuna na apresentação de dados indispensáveis. E, estes dados, constantes da documentação, que no caso de veículos, de modo rotineiro e inadequado era retida pelos Departamentos de Trânsito, não deixam margem para nenhuma imposição fiscal.

I.17.11 – A experiência mineira com a incidência direta inconstitucional – Desde 1968 a inconstitucional incidência direta de impostos sobre bases reduzidas ferem o STN. Até 31/01/68, enquanto durou a alíquota nacional única de 15%, cada Estado produtor tributou 80% do preço de venda interestadual de mercadorias. A SEF MG, “racionalizando” com descuido o constitucional sistema indireto, deixou os 15% x 100%, menos 15% x 80%, impondo diretamente 15% x 20% do mesmo preço, nas vendas internas, após transferências de outros Estados. Enquanto vigorou a alíquota nacional única o resultado só foi “adequado”, sob isolado enfoque matemático.

I.17.12 – A experiência mineira – Sonegação oficial impositiva por imprudência – Quando as alíquotas internas atingiram 16% em 01/04/1968 e 17% em 01/05/1968, a incidência direta torceu disposições constitucionais e resultados cifronários. A imprudência do “legislador-executivo”, de formalizar documentos de arrecadação com novo esquema de preenchimento, trouxe a inédita “sonegação involuntária”. Iniciada com 0,8% ela chegou a atingir 1,6% dos preços de venda, provocando grande volume de processos tributários com exigências dos tributos e multas elevadas. Houve por um período inadmissível benefício oriundo de erros próprios.

I.17.13 – O dilema de alterar a LCN ou de decidir seriamente pela sua aplicação – É impossível conciliar justiça com arrecadação relativa a coisas em contínuo desgaste material e desagregação de valores, intercalada com pequenos lucros eventuais. Então vem o dilema:

– respeitar o único sistema constitucional estabelecido, o de incidência indireta. Tomar o mercado consumidor como linde definitivo da incidência serial e ignorar as coisas sucateáveis que voltarão ao fluxo comercial normal e tributário justo, recriadas após reciclagem;

– ou reformular a LCN e tornar o sistema híbrido com acréscimo de incidência direta no caso de mercadorias identificáveis desde a fabricação, circulantes enquistadas no mercado consumidor, e complicar a legislação com casuísmos e controles burocráticos intervalares, com pouca possibilidade de passar pela análise de comparação de custos e benefícios.

I.17.14 – O cochilo do legislador regulamentar – A emenda que piora o soneto péssimo – Corrigido com dispositivo legal retroativo o RICMS MG estabelecia para a “redução” de 20% na base de cálculo do imposto, extensão de prazo até 31/12/1991. Em 09/01/1992, o Decreto MG 33.324, criou uma canhestra prorrogação do prazo para o dia 31/12/1994. Ocorreu então uma constrangedora e ditatorial retroação sobre os oito primeiros dias do ano de 1992, já então transcorridos, livres da “onerosa redução”. Assim alguns princípios do CTN, os temporais e disciplinadores da duração de vigência da legislação, foram infringidos. A fixação de prazo para redução da base de cálculo provocou a ideia de que, a partir de 1992 haveria um justo, ainda que tardio, reconhecimento de não incidência por imperfeição do fato gerador e/ou da base de cálculo.

I.17.15 – “All quiet on the western Front” (Erich Maria Remarque) – Como nada ocorre de novo nessa fronteira desapareceu, é possível que por longo tempo, a virtual intenção de se fazer justiça pela racionalização mesmo que lenta, gradual. Foi criada uma incidência monofásica substituinte tributária por antecipação, em subversão à ordem lógica e legal, com uma anteposição de presumidos créditos tributários a fatos geradores de obrigações tributárias apenas virtuais. Isto confrontou as disposições da LCN estabelecedoras de incidência indireta gradual e sucessiva para cada operação. Em seguida ocorreu:

– “bis in idem”, com uma reincidência direta sobre bases de cálculo deformadas e causadoras de ilusão de redução:

– nova reincidência sobre a sucata de veículos vendida para fora do Estado. (Nas vendas internas “ocorreria diferimento”);

– vedação inconstitucional da apropriação de créditos fiscais, em mais um péssimo exemplo de racionalização de erro.

I.17.16 – O diferimento e os paradoxos da isenção – O diferimento se presta por exemplo para deslocar pagamento de tributo restrito sobre o valor da industrialização num retorno da peça trabalhada por encomenda. Remessa e retorno se dão sob suspensão tributária com a transferência de posse sem o transferir de propriedade. A LCN determina que o cálculo do ICMS se faça com repetida compensação entre débitos e créditos fiscais, visante à diferença ideal relativa ao faturamento de vendas e seus custos, alcançável com o nível zero de estoque. O RICMS/MG tornou-se anticonstitucional, com relação à fabricação de fertilizantes quando no século passado estabeleceu o diferimento integral dos débitos fiscais para as etapas comerciais.

Ele artificializou um injusto e grosseiro represamento de créditos fiscais em acumulação. O diferimento aparenta justeza só enquando se adapta aos dispositivos legais maiores, deslocando em conjunto, débitos e créditos fiscais, procrastinando a obrigação tributária principal, matriz do crédito tributário. No caso excepcional das indústrias de fertilizantes ocorreu não o diferimento da obrigação tributária ou virtual crédito tributário, sim, o incorreto, dos débitos fiscais integrais, desvinculados dos créditos fiscais. Com a desastrosa repetição de procedimento ficava sobrecarregado o último contribuinte na borda fronteiriça do mercado consumidor, onde ele descarregava ônus próprios e impróprios excedentes. O industrial, cumpria formalidades regulamentares dissonantes com o STN (LCN, Título VI, Capítulo I, Seção IV). Convertia em moeda corrente absurdos valores escriturais, desvinculados e acumulados. As demoras e despesas operacionais eram precalculadas para transferência pela via dos preços privados.

Este parcial e desvirtuado procrastinamento de carga tributária, provoca também aumento e cumulatividade. A empresa substituta involuntária suporta sua obrigação normal, outra tangenciada para acumulação, e, em cumulação, a dos fornecedores de insumos à indústria, já arrecadada pelo mesmo ou outro Estado. A injustificável cumulatividade se origina no esdrúxulo diferimento incompleto, no desjuntamento dos elementos determinantes do diferencial tributário. A procrastinação completa, perfeita e abrangente dos créditos, geraria acumulação da carga contrariando o sub-regra da não acumulação, mas sem confrontar a regra constitucional da não cumulatividade. Evidencie-se que cumulação, com reincidência e aumento de carga, difere de acumulação, reunião de parcelas de carga fracionada em um mesmo ponto sem acréscimo.

O fabricante não sujeito às parcelas minuendas, acumula subtraendas, em função de esquema tortuoso continente de esdrúxula isenção personalizada, facciosa quanto a efeitos dilatados e afrontante da regra fundamental da não cumulatividade. A incorreção é dimensionável pela aplicação do paradigma da equivalência das cargas, que apontaria um excedente, o duplo pagamento pelo contribuinte final, substituto: um valor exatamente equivalente ao bloqueado. Isenções mesmo com má formatação, podem funcionar com normalidade aparente numa série integral de transações, ou abordando única e diretamente a última transação, na borda do mercado consumidor onde é fácil aplicar o “método do buttoir”. Veja I.6.1 e I.14.0.

No sistema de TVA não cumulativa e indireta, o débito fiscal se adapta o suficiente para possibilitar integral apropriação do crédito. Sua base de cálculo terá por teto mínimo o valor de custo relativo à transação anterior e o inalterável crédito continuará em fluxo normal. A insuficiência de débitos fiscais ou o excessos de créditos fiscais representam a necessidade de corrigenda de desnivelamento entre sistemas de incidência.

Com o uso desta regra e anulação dos efeitos dos créditos excedentes, não haveria diferimento de débitos e sim de obrigações tributárias líquidas e positivas. Em consequência nunca haveria bloqueio e desvio do fluxo normal de dados. Quando são recuperados valores creditícios acumulados, ainda que em ultrapassagem de prazos e dissonância com o STN, em aparência ocorreria uma corrigenda. Mas o destorcimento corretivo é só parcial, mesmo que nivelada uma carga tributária geral, permanece sobre o contribuinte substituto um acúmulo, por vezes, interestadual. Possibilita-se ainda a ocorrência de mistura de jurisdições relativas aos locais de pagamentos e dos interesses de níveis diferentes do Poder Executivo.

O argumento de que um ônus seja esporádico pelo escape via preços privados, embora lógico, é inconcluso sob enfoque ético e do ideal de racionalização de todo o plano. Em transações internas, a regra da não cumulatividade pode parecer intacta sob foco global, mas um enfoque graduado pode revelar falhas claras. Pode revelar a desuniformidade e o acúmulo. Com uma inclusão das etapas de transações iniciais, que podem ser interestaduais, torna-se evidente a ilegalidade de uma retributação relativa aos fornecedores de um modo mais ilustrativo.

Com forma torcida de isenção evidencia-se um paradoxo: dispensa direta e recebimento indireto com acréscimo. O Poder Público após momentâneo estrangulamento no fluxo de arrecadação, recupera a carga com acréscimo injusto e inconstitucional.

O contribuinte beneficiado com “isenção-diferimento” de débitos, apropria-se de valores equivalentes aos pagamentos feitos aos cofres públicos pelos seus fornecedores de insumos e/ou materiais básicos. Isto, voltando ou não a carga aos limites indispensáveis da normalidade legal, em função de ser ou não interno todo o ciclo de transações comerciais. Pode uma Fazenda Pública, não conservar vantagens oriundas de artifícios, com as transações internas, quando o material primário é oriundo de outros Estados, e acabe por devolver o que nem tenha recebido. Interferindo de modo desastrado, premia dupla e indevidamente o industrial, sobrecarrega injustamente o substituto e/ou o mercado consumidor e institui o caos no labirinto tributário.

Para efetuar uma revisão e uma análise sob o enfoque da Lei MG 6763/75, transcrevamos literalmente o seu artigo 9º:

“O Regulamento poderá dispor que o lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre a saída de determinada mercadoria sejam diferidos para etapas posteriores de sua comercialização.”

Esta lei não trata do isolar por desconectação, acumulação, transferência e recuperação de valores, o que é significativo para evidenciar as inadmissíveis extrapolações. Focalizem-se as expressões lançamento, pagamento e incidência do imposto. No sistema tributário antigo e cumulativo do IVC a fórmula I = A x BC, indicava ser a incidência uma simples consequência da aplicação da alíquota sobre uma base de cálculo. No sistema atual o produto estipulado por esta fórmula evidentemente só define um elemento, o débito fiscal. A apuração do imposto incidente é determinada por DF – CF = OT ou CT, o que equivale a dizer que do débito fiscal escoimado do crédito fiscal resulta a obrigação tributária principal, que pode motivar o crédito tributário pela via do lançamento. Em resumo I = (A x BIC) – OT; ou a incidência corresponde ao surgimento da obrigação tributária (pela aplicação da alíquota sobre a base indireta de cálculo, o faturamento).

Somente se obtém o valor do imposto após escoima de dados e perfeição dos cálculos fiscais. O pagamento corresponderá à obrigação tributária ou ao seu consequente crédito tributário, em idêntico valor. Se isto ocorrer de modo normal, a formalidade do lançamento oficial se converterá em simples homologação de pagamento. Mas se não for feito o acertamento, a cobrança deverá ser efetuada por meio de um lançamento fiscal do mesmo valor, mas sob o novo título de crédito tributário. Quando a Lei MG 6.763/75, 9.º delegou para o nível de decreto, o regulamento da procrastinação para outras etapas e empresas, não se referiu ao lançamento contábil. Não importam as hipóteses absurdas. Quando o artigo 25, parágrafo único, fixou que o lançamento fosse de exclusiva responsabilidade do contribuinte, não se referiu ao tributário de qualquer tipo, sob competência exclusiva do fisco.

O lançamento contábil, privado, não flutua com o oficial na rota diretriz de flutuantes, possíveis e incertos fluxo e refluxo do diferimento tributário. Evidencia-se o responsável por pagamento sujeito a verificações e “lançamento” homologatório. A lei veicula uma falha idiomática, pois anota “lançamento” numa abreviatura de “lançamento por homologação de pagamento”, e então anota lançamento na vez de pagamento. Pela inevitável interpretação literal, imposta pelo CTN, 111 para os casos de exclusão, suspensão, isenção etc., o diferimento, enquadrável, referindo-se ao pagamento e ao lançamento, não deixa margem para divagações.

Refere-se ao que deveria ser recolhido aos cofres públicos, ou ao resultado do conjunto funcional minuendo e subtraendo (débito e crédito). O conceito de diferimento contido pelo CTN, 128 não poderia ser alterado pelo RICMS-MG. A referência só pode objetivar a obrigação tributária principal, ou ao virtual crédito tributário derivado e não restritamente ao débito fiscal, e isto porque este não é uma figura que possa ser focada fora de contexto. Ele não pode ser isolado em função independente e conclusiva sem que se provoquem resultados inconvenientes. Não foram apontados minuendos débitos fiscais, nem subtraendos créditos fiscais.

O legislador-regulamentar do Estado do Mato Grosso adotou o diferimento como forma de substituição tributária de um modo mais adequado. Irreprochável, visando à máxima clareza não se preocupou com a redundância. Então determinou que o crédito fiscal relativo ao ingresso da mercadoria, cuja venda não fosse tomada em função da base de cálculo, fosse transferido ao responsável pelo pagamento do imposto diferido (RICMS-MT, Título V, Capítulo II, Seção V, artigo 340/A). Ele, de modo ético, racionalizou a transferência do crédito fiscal e o diferimento do imposto, promovendo justo e funcional deslocamento para frente, do conjunto minuendo e subtraendo por intermédio da mesma nota fiscal da venda de mercadorias. E, tangenciando a regra da não cumulatividade sob enfoque fracionado, confrontou a sub regra da não acumulação, mas evitou a concretização do virtual, artificial e meramente escritural acúmulo de créditos fiscais.

O RICMS-MG mesmo extrapolando seus parâmetros, os limites do texto veiculado pela lei básica e consolidadora, desrespeitou a persistente conclusão de que não há margem legal e ética para uma desvinculação e acúmulo de créditos. O ato de regulamentar nunca envolveu a possibilidade de extrapolar mas, simplesmente a de apontar as condições de funcionalidade das disposições constantes dos dispositivos maiores.

O diferimento fora dos moldes exatos do texto legal não tem suporte para desvinculação, quer para acumulação, sequer para transferência de créditos fiscais. Isto porque o texto legal procrastinando a obrigação tributária ou o consequente crédito tributário de idêntico valor não produz irregularidades.

A extrapolação pela via regulamentar (RICMS-MG/2000, Anexo XXI, 1º, 5º etc.) revela-se de modo impreciso, obscuro, pelas referências aos dados apenas virtualmente acumuláveis. E ainda com os cuidados para um não eventual comprometimento da Fazenda Pública quanto à sua legitimidade, em paradoxal lateralidade aos claros dispositivos que tratam da autorização oficial para a sua utilização. E tudo isto é mantido em falso paralelismo ao CTN, 128, que permite o diferimento, e o faz com relação ao crédito tributário, diretamente oriundo da obrigação tributária e em consequência do conjunto de débitos fiscais e créditos fiscais. Estes, repita-se ainda, não podem ser dissociados sem quebra de conceito, torções e maiores consequências danosas. O paralelismo falso é mantenedor de rota divergente, classificável como de colisão com o CTN e a LCN. A regra da não cumulatividade sob o enfoque torcido apresenta resultados conflitantes.

Os resultados relativos ao enfoque em matemática macrovisão, podem parecer perfeitos, e por outros prismas se revelar resultantes de cálculos tendenciosos e provocantes de parcelas injustas, quanto a um contribuinte isoladamente. A finalização adequada deve corresponder ao somatório resultante de repetidas microvisões numa série de pagamentos fracionados. A série também deve harmonizar-se com a LCN. Ela é continente da regra de que o imposto seja “… não cumulativo compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal”.

Em resumo, na sistemática de TVA a viável exatidão de cálculos exige a contínua correspondência conceitual relativa aos débitos e créditos fiscais. Os débitos são inevitavelmente conversíveis em créditos dedutíveis de novos débitos conversíveis, em série que não pode terminar com “elo partido”, com deficiência de débito. Para a manutenção da integridade dos “elos” (créditos em transformação em débitos) é indispensável o “método do buttoir”.

I.17.17 – O diferimento e o caso específico dos fertilizantes – A LCN determina perfeição do cálculo da obrigação tributária do ICMS pela via da diferença seriada entre custos de ingressos e valores de faturamentos de vendas apropriados num mesmo período. O diferimento mostra dificuldades próprias do sistema básico, avesso a interferências, dividido segundo unidades administrativas federadas. Mesmo no contexto da legislação menor não se consegue inserção com ajustamento imperceptível quanto a desajustes ocorrentes. Este esquema específico de substituição tributária é procrastinador de obrigações de pagamento para etapas posteriores da circulação de mercadorias ou da série de transações tributáveis (substituição para frente do jargão fiscal). Ele foi instituído com rigor sob o título e característica de diferimento em nível tributário estadual, pela Lei MG 6.763/75, consolidadora das disposições tributárias estruturais.

O CTN é permissivo em exagero e extrapola na extensão de responsabilidade às pessoas situadas na série de transações encadeadas. O sistema de incidência indireta via subtração dos créditos fiscais, automaticamente já sustenta um encadeamento de responsabilidade funcional, dividido, equilibrado e justo.

Quando numa série de transações inocorra um débito fiscal, a fase seguinte receberá transferência de carga tributária e manterá seu débito fiscal sem minuendo crédito. A carga se acumula e cresce incorretamente. Nota-se que seria a necessária e suficiente, uma extensão de responsabilidades ligada aos casos excepcionais de conivência entre compradores e vendedores, quanto às fraudes. Nestes casos de sonegação com quebra das correntes de débitos e créditos fiscais o enquadramento deve também ser particularizado sem bloqueios creditícios.

O esquema de procrastinação de incidências tributárias não seria mesmo estabelecido com detalhamento em âmbito nacional e nível superior. A LCN não focalizou os diversos sistemas de incidência, e sequer dentre os possíveis determinou com a necessária e indispensável clareza o perfil daquele escolhido.

No diferimento o intento inicial é transferir a obrigação tributária principal resultante da apuração diferencial entre débitos e créditos fiscais, para etapas posteriores na série de transações sequentes e interligadas. Isto, provoca quebra de outro princípio necessário quanto a uma não acumulação visto em relação a cada contribuinte. Numa visão panorâmica pode-se não notar no final as quebras de conceitos nas fases intermediárias. O ato de diferir deveria, acatar o disposto na LCN, e ser sempre não cumulativo de reincidências do imposto. E deveria ocorrer sem aumento da carga global, e ao menos aparentar simplificação. Se alcança redução de rotinas relativas ao pagamento fracionado de obrigações, tornando-as unificadas e acumulativas numa sequente etapa, o faz em evidente detrimento de um contribuinte isoladamente. Em Minas Gerais, no caso dos fertilizantes estabeleceu-se um diferimento em edição exageradamente piorada.

Não o da obrigação tributária principal apurada com exatidão fundamentada em lei estadual; e sim um sinistro dos débitos integrais, estabelecido pela via de decreto regulamentar. O regulamento incorreto, extrapola suas funções ao bloquear fluxo de dados, provocando acúmulo artificial de créditos fiscais num ponto, e noutro uma injusta exorbitância do imposto. Em sequência, e em pretenso respeito à regra constitucional da não cumulatividade – determinante do cálculo pela diferença entre débitos e créditos fiscais – efetiva uma autorização oficial regulamentar pseudo retificadora. Por vias indiretas e burocratizadas, ela desvia o uso desses créditos impróprios para as indústrias isentadas de pagamento. A regra da não cumulatividade deve ser aplicada em toda a série de transações e conferida em cada etapa.

Este fiel cumprimento da LCN revelaria a sub regra da não acumulação. Um ocasional não contribuinte enquadrado pela dispensa de obrigações, tem um aparente direito que é próprio só para contribuintes, incorretamente aplicado de modo concessivo, enquanto um real contribuinte, sem regalias, tem seus direitos usurpados. O Poder Público com o “estrangulamento” do fluxo forja carga “extra-constitucional”. Os dispositivos da lei estadual e da LCN, consonantes, são repetidos pelo decreto regulamentador; mas algumas disposições não coadunantes, introduzidas estrategicamente no RICMS – MG, têm permitido a prática de injustiças.

Os créditos fiscais destinados a fluir desde o setor primário da economia, transitando pelo setor comercial até a borda do mercado consumidor, são bloqueados e injustamente apropriados pelo setor industrial de fertilizantes. Enquanto o setor de industrialização é aquele dupla e indevidamente premiado, o setor comercial, o do contribuinte tornado substituto, é injustamente sobrecarregado com ônus impróprios. Isto seria outro exemplo de incorreta divisão de riqueza. O substituto forçado por injustiça legalizada suporta seus encargos normais, aqueles tangenciados pela indústria, e também, em repetição, os encargos já sofridos pelos fornecedores de insumos ao setor de transformação. No setor comercial, ele é impedido de exercer seu direito constitucional de usar para compensação, os valores pagos nas transações anteriores, os créditos primários retidos e apropriados pelo industrial.

Ele é prejudicado pelo RICMS-MG absorvente contínuo de dados atualizantes, que extrapola sua função regulamentar, em muitos pontos inova, e pior, cria disposições frontalmente contrárias às legais. As disposições exorbitantes e promotoras de injustiças, aumentam a dificuldade de trânsito pelo labirinto tributário já muito atulhado de impropriedades. O crédito fiscal acumulado faz relembrar, de Malba Tahan, O Homem Que Calculava, quanto a surpreendente divisão proporcional de uma cáfila. A divisão foi elaborada com uma técnica de tal modo admirável e funcional que cada pessoa envolvida recebeu uma quantidade fracionária de animais ligeiramente maior e inesperada. Uma extraordinária lucubração propiciou a unidade extravagante e aparentemente excedente: um camelo surgido como um maná, uma dádiva transcendental. O crédito acumulado traz uma retorcida e falsificada lembrança do camelo do conto.

I.18.0 – Acumulação de créditos – Interferência camuflada do sujeito ativo – Num fluxo rotineiro, normal, créditos fiscais nunca se acumulam. Quando eventualmente sejam menores que os débitos fiscais sequentes e em correspondência, um nivelamento legal se promove pela regra do “buttoir”. Quanto ao saldo credor eventual ocorrente no sistema de incidência polifásica, periódica, global e indireta sua normal transferência para fases posteriores mantém normal um fluxo. Este fluxo deve ter sua regularidade mantida tanto pelo sujeito passivo quanto pelo ativo.

Nas transferências interestaduais a irregular variação de alíquotas artificializa um acúmulo de créditos fiscais. Isto é provocado pela ignorância de que o sistema é de tributação do EVA, que é sempre igual, “insípido” e “inodoro”, impróprio para qualificações e portanto “alérgico” a diferenciação de alíquotas. Num final de atividades de uma empresa pode ocorrer estoque remanescente, mas sem créditos acumulados, pois no último período de apuração os créditos existentes terão sido apropriados. Afinal em todo e qualquer caso de aparente acumulação de créditos fiscais pode-se afirmar que a legislação básica e os princípios “mecânicos” do sistema de TVA estão sendo afrontados.

Repita-se que o sistema de TVA não é apropriado para interferências e que os intentos de incentivos fiscais, com seus burocráticos esquemas de recuperação de créditos acumulados não passam de invasivos incentivos financeiros, que deslocados tornam-se perturbadores da ordem no campo fiscal.

I.19.0 – O ISS – Imposto sobre venda líquida de serviços – Listagem – Exemplificação x Taxatividade – Impunha-se a ideia de que serviço envolvesse imediata transformação e direta geração de benefício. Na década dos setenta cultivou-se a polêmica sobre a listagem de serviços, “taxatividade versus exemplificação”. Isto foi intento de manipulação por via de desinformação ou diversionismo, ou foi um rito episódico do culto de ociosidade intelectual. Uma ampliação da TVA poderia revelar desnecessidade de classificar os tipos de EVA em função de venda, de serviços, de mercadorias etc.. Mas, em resumo, pelo adequado enfoque de uma interpretação histórica, deve-se concluir que uma funcional e didática diretriz delimitadora de lindas fronteiriças, o item 17 da exposição de motivos do DL 406/68, sempre esclareceu a questão:

17 – A parte relativa ao Imposto sobre Serviços altera de modo substancial a sistemática ora em vigor. O conceito de operações mistas tem produzido resultados desastrosos e tem demonstrado ser de aplicação dificílima.
Por outro lado uma definição de ‘Serviços’, qualquer que seja ela, dá sempre margens a discussões sobre o enquadramento desta ou daquela atividade. Por isso o projeto em lugar da definição estabelece uma lista dos serviços sujeitos ao imposto municipal.
Há serviços cuja prestação envolve necessariamente o fornecimento de mercadorias; mesmo estes, se constantes da lista, ficam sujeitos ao imposto municipal. Por outro lado, serviços não especificados na mesma lista podem implicar ou não no fornecimento concomitante de mercadorias.
Se implicarem o tributo devido será o Imposto de Circulação de Mercadorias; se não implicarem, nenhum imposto será devido. Esta última hipótese é marginal, pois a lista tem suficiente extensão para abranger os serviços habitualmente prestados.”

As afirmativas transcritas são do expositor de motivos, A. Delfim Netto, quando ministro da Fazenda. Conclui-se que a área natural, anelar, sem encaixe restritivo legal, sem molduras legais, periférica ao campo de sujeição ou incidência, não excluída por imunidade ou isenção, embora redutível, preservou-se como área de não incidência dos impostos sob enfoque. Esse campo restante de não incidência pode ter ficado reduzido depois que a LC 87/96 ratificante da LC 56/87, ampliou a listagem de serviços em 51,51%. E ainda ligeiramente menor depois que a LC 100/99 acrescentou um item determinando uma incidência de ISS sobre o preço privado ou público em função da manutenção de rodovias, o pedágio ou o “rodágio” (preço não se confunde com tributo apesar do esforço contrário dos cultuadores do academicismo distoante).

A original e geral divisora sempre foi a lista de serviços do DL 406/68, reformulada pelo DL 834/69 e mantida com 66 itens, que posteriormente foram ampliados para 100 com a implementação da LC 56/87, e ainda dilatados para 101 pela LC 100/99. Depois, em 2004, após alterações e revogações a enumeração dos serviços passou a ser feita com subdetalhamento conforme a LC 116/2003. A inserção contínua de dados tem dilatado a complexidade, que continua após as alterações veiculadas pelas LC 123, 128 e 147. A ampliação contínua mostra lógica e acerto na exposição de motivos: a listagem evolui sempre taxativa.

Ela intenta relacionar a totalidade de serviços para a exclusiva sujeição ao ISS. E taxativa que é, e exemplificativa que fosse, já é tão extensa que nem necessita revisões ampliativas. Observe-se que a sofisticação evolui e que na vez da descoberta de serviços novos, ocorre na prática inovação idiomática na nomenclatura para trabalhos já conhecidos. Apesar dos esforços dos poderes legislativos em todo o âmbito nacional para evitar e/ou dirimir os recrimináveis conflitos de competência tributária em todos os níveis do Poder Público, ainda ocorreram tumultos (alguns premeditados em setores menores) como os sequentes:

– invasão “legalizada” ou regulamentada pelo RICMS MG, extrapolando imposições de outras obrigações acessórias (com possibilidade de conversíveis em principais) aos contribuintes do ISS. Isto se deu pela via de repetida exigência formal de livros e documentos fiscais, com paralelo fluxo informativo de dados, possivelmente manipuláveis para sustentação de razias fiscais que além de arrecadadoras eram solapadoras de todo o sistema; [xii]

– confusão artificial articulada entre vendas de serviços de rígida construção imobiliária de forros e paredes divisórias, e simples vendas de mercadorias prontas, móveis ou removíveis sem maiores dificuldades e/ou risco de destruição ou de danos. As primeiras eram vendas de serviço por encomenda e personalização e as segundas, de coisas não personalizadas. O nocivo objetivo foi permitir uma ampliação de volume de arrecadação com superposição ou invasão relativa ao campo de competência tributária de outro nível;

– restrição facciosa e inaceitável do conceito de “construção civil”, nos casos de posteriores obras complementares ou de reforma de imóveis já utilizados, novos e/ou antigos, visante a desordenada e incorreta ampliação do campo de arrecadação do ICMS.

Há diferença entre paredes imóveis, fixas, e biombos móveis. Ocorrem com a remoção, estragos, sempre que a parede seja de alvenaria, ou ainda, sendo fixa, resulte de uma combinação de alvenaria, madeira, metais, vidros etc.. Note-se que sem formal contra argumentação, a incidência de ISS na edificação de paredes divisórias, foi bem embasada e claramente destacada na legislação municipal, RISS, de Belo Horizonte MG. Os RICMS não podem extrapolar a LCN e as leis municipais nela embasadas, nem impor extralegalidades.

I.19.1 – Listagem de serviços encomendáveis pelo consumidor – Exceção – O delineamento de campos lindeiros de incidência do ISS e o da dupla IPI/ICMS, evidencia a exclusiva incidência de ISS sobre cada trabalho listado encomendável pelos consumidores finais. E a construção imobiliária sem perturbações de enquadramento tributário, tem ocorrido quanto às vendas sequentes à encomenda, ou ao contrato de construção com empresa comercial. O ideal é que as regras não sejam excessivas, mas dotadas de justeza, precisas e sem exceção.

Mas, sensatas ou não, ocorrem legais isenções, vedação da dedução de ISS pago por subempreiteiras, polêmica relativa à tributação de sub empreitadas de construção civil. Fora os confiscantes impostos sobre propriedades estáticas a parte racional do sistema tributário se fundamenta no princípio da não cumulatividade. O impedimento de dedução não imbrica a série de pagamentos de ISS de modo inconstitucional, cumulativo. Como o serviço é sujeito ao imposto desde que prestado ao consumidor final, uma sub empreitada “quebraria” a condição básica.

O ISS é monofásico por definição, sem contradição com a característica natural e legal de ser não cumulativo, e, pertencente ao grupo da TVA. E é monofásico pela existência da expressão excludente de “comercialização e industrialização” encontradiça na legislação própria. Nos casos de sub empreitada pode ocorrer diferimento ou não incidência por imperfeição do fato gerador do ISS, e quanto aos demais tributos, ICMS e IPI, confira-se caso a caso a corresponde perfeição ou não perfeição, jurisdição, etc. em função de ressalvas legais improvisadas sobre bases etc.

É inadmissível a repetição de incidências com tangência dos virtuais créditos fiscais, independente do que se decida quanto às sub empreitadas. Em resumo é inadmissível a repetição tributária cumulativa de iguais exigências. Embora os fatos devam se submeter às normas jurídicas, estas devem em princípio surgir em função da possibilidade dos fatos naturais e reais sem amoldamentos. E sempre deve ser lembrado o item 17 da exposição de motivos do DL 406/68. “créditos fiscais” em sub empreitadas de serviços seriam falhas menos contundentes do que incidências cumulativas, repetitivas sem créditos.

Sem fluxo de débitos e créditos, o imposto, ainda não cumulativo, se torna direto com incidência sobre um EVA equivalente ao faturamento. Quem vende trabalho, mercadoria abstrata ao consumidor final é contribuinte do ISS, quem intermedia, em princípio é enquadrável como contribuinte do ICMS/IPI, mas sujeito a observação quanto ao item 17 do DL 406/68, diferimento, suspensão etc. A jurisprudência em nível do STJ, perfazendo um imbróglio, vem sedimentando a decisão de que tanto as empreiteiras quanto as subempreiteiras sejam contribuintes do ISS. Uma contradição simples forja como que um novo modelo de comportamento. Seria simpático um ponto de equilíbrio, justo e bom, satisfatório quanto ao cumprimento da jurisprudência, quanto à manutenção da carga de arrecadação municipal, e ajustante do interesse elisivo das subempreiteiras ao enquadramento tributário legal. E para tanto a legislação dos munícipios deveria reformular-se sob o enfoque das disposições de justiça constitucional.

Na subempreitada de atividades quanto aos serviços pode ocorrer natural não incidência do ISS por imperfeição do fato gerador. E a incidência pode não ser perfeita por falta de direto envolvimento do consumidor final. Ou pode ocorrer perfeição de fato gerador com incidência diferida. O problema é ser ou não ser a venda de serviços sujeitas ao ISS reduzida aos casos de contrato direto com o consumidor. O contato direto é um divisor muito nítido e seria o mais adequado nas circunstâncias de quadripartição da TVA.

Observe-se a existência de enquadramento de venda de mercadoria, especificamente de mercadoria abstrata, trabalho. Há um conceito de beneficiamento sujeito ao ICMS/IPI e o outro sujeito ao ISS. O primeiro pode envolver diferimento de incidência e o segundo pode envolver a não incidência por imperfeição do fato gerador. O problema é que temos com a TVA brasileira um IVA repartido conforme a quantidade máquinas de arrecadação.

I.19.2 – Demolição – Idade do imóvel – Há a ideia de que serviço sempre envolva imediata transformação e direto benefício. Ainda que pareça paradoxal, a demolição é classificada como atividade própria do campo da construção imobiliária. Em situação normal ou rotineira não se faz demolição de obra nova, mas o detalhe é irrelevante. Ainda que não tenha sido o entendimento plenamente vigorante nos anos setenta em nível estadual, a idade do imóvel, não interfere com a conceituação de construção civil e é um detalhe que não deve interferir com a tributação.

I.19.3 – Transporte – Serviço sujeito ao ISS ou sujeito ao ICMS – A contratação de veículos de transporte para turismo no perímetro limítrofe de um município é atividade sujeita à incidência do ISS, quer se classifique como uma exclusiva locação de bem móvel, sequer se trate de serviços de transporte com envolvimento conjunto de motorista. A contratação exclusiva de veículo de turismo (sem motorista), independente de limites municipais de áreas de trânsito, é classificável como locação de bem móvel, atividade listada sujeita ao ISS. E a mesma contratação envolvendo o motorista para trânsito intermunicipal é serviço de transporte sujeito ao ICMS.

I.19.4 – Leasing – incidência de ICMS variante de negativa a nula – Quanto ao leasing, numa fase final de cumprimento de contrato, a venda ao arrendante da coisa usada pelo adequado valor residual, conforme a prática, vem sujeitar-se ao ICMS, e, também se submeter ao “buttoir” com relação aos créditos fiscais excedentes. Como no caso de incidência legal e lógica sobre venda de coisas salvadas de incêndio, calculados os débitos fiscais a obrigatória dedução dos créditos fiscais revela uma situação incomum, mas não excepcional: incidência com direito relativos aos créditos tributários, sujeitos a alguma dificuldade de apuração prática. Mas, sujeita com toda a exatidão a uma presunção de resultados nulos.

I.19.5 – Atividade hospitalar – A “hospitalidade”, a “hospedagem” em hospitais se sujeita ao ISS enquando o fornecimento de medicamentação se submete ao ICMS.

I.19.6 – Dupla incidência – ICMS e ISS – Incidências paralelas – São comuns incidências paralelas de ICMS e ISS. Mas, sob enfoque prático de bom senso de justiça a incorreta superposição de incidências é evitável pelo uso das notas nos itens da lista oficial de serviços. O paralelismo ocorre quando de prestação de serviços listados envolvendo peças. A aplicação, mesmo perfazendo fato gerador de ICMS, depende de EVA nas peças, para possibilitar a incidência real de imposto e a realização da base de cálculo pela diferencial obrigação tributária.

O necessário mas eventual lucro pode ou não ocorrer na venda de serviços tanto quanto na de peças. Ainda é possível na prática haver tríplice incidência motivada por amplas atividades. Pode uma empresa industrial coexercer a fabricação e a venda de serviços com emprego de peças de sua fabricação. O diferencial relativo às alíquotas do conjunto IPI/ICMS e do ISS motiva economia de carga com deflexão de lucro entre mercadorias e serviços. E estimula a mudança de contato indireto, para direto do cliente de serviços com o fornecedor de peças.

I.19.7 – Atividades variantes de enquadramento – diferimento – Numa borda do ISS, quando da recuperação, recarga, ou renovação de coisas usadas, a destinação à revenda define uma retomada do ciclo industrial/comercial e sujeição ao IPI/ICMS. Mas não havendo destinação à revenda, o trabalho diretamente encomendado pelo consumidor, tem característica de serviço classificável na lista de incidência do ISS. Ocorre a procrastinação, o diferimento da dupla incidência do IPI/ICMS, um conjunto com “denominadores comuns” e por isso, entre si, com relativa e camuflada superposição. A procrastinação acontece quando o trabalho predestina um produto resultante à venda, sem que o ocorra transferência de propriedade do material básico, independente de transferência de posse e circulação física ocorrentes em fase intermediária.

I.19.8 – Perfilamento de áreas tributárias – A desordem no uso das expressões “obrigação de fazer”, “bem imaterial”, “obrigação de dar”, “bem material comercial”, “mercadoria”, tem aumentado a margem para indagações conceituais. Ela não tem efetivado distinção entre a produção industrial, o trabalho com e sem vínculo empregatício ou eventual e contínuo, e o simples serviço por contrato eventual de encomenda direta do consumidor. Ela não tem perfilado fronteiras tributárias a eles relativas. E note-se que qualquer trabalho sempre envolve emprego ou desgaste de algum material, de tinta de escrever e papel, ferramental, vestimenta etc.. Nas áreas nebulosas, para ser mais facilmente distinguível do serviço, a mercadoria se revela quanto ao adquirente, sem características exclusivas, despersonalizada quanto a detalhes particularizantes.

E, portanto, com ampla disponibilidade de mercado para revenda. Os blocos de notas fiscais, os “cartões de apresentação” com exclusivos, nomes, números de registro em órgãos públicos, de telefones, de endereços etc., nunca foram mercadorias com amplo mercado disponível; sempre resultaram de serviço por encomenda com ou sem emprego de material próprio do trabalhador e com características restritivas do encomendante. Os cadernos escolares sempre encontraram amplo mercado como produtos despersonalizados. A elaboração relativa a blocos de concreto pré-moldados, seja ou não por encomenda, quando para uso em distantes campos de serviços de construção imobiliária, sempre mereceram o tratamento próprio de produto industrializado também com amplo mercado. Uma ampla e divisora lista de serviços tem sido mantida por Leis complementares. Mas o ideal ainda é unificação da TVA.

I.19.9 – Serviços cartorários, notariais e de registro – Custas e emolumentos – A remuneração de atividades cartorárias e notariais por consumidores de serviços, mercadorias abstratas, se faz com tabelados preços privados, nominados custas e/ou emolumentos no jargão de campo. Este preço não sendo público nem quase privado, também não se relaciona com serviços estatais, impostos, contribuições e taxas. As bases de cálculo correspondem a fatos geradores, definem-se por valores cifronários, que não se tornam excepcionais quando tabelados.

Para tangenciar os intentos de diversionismo entre taxas e custas e/ou emolumentos lembra-se que espécies de tributo somente são devidas ao Poder Público por suas atividades. Então se provoca a questão sobre autoria na prestação do serviço e na cobrança de tipo de remuneração. Os serviços são prestados por profissionais liberais organizados em empreendimentos privados, nunca por funcionários públicos sob regime estatutário. A remuneração dos serviços prestados não a uma classe, mas a indivíduos com opção ou não de compra, é por exclusão de opções em lógica lineraridade de raciocínio um preço privado.

I.19.10 – Serviços cartorários – Atividades delegadas – Num mundo racional não se delega responsabilidade. O empreendimento cartorário é mantido por profissionais liberais, atuantes por delegação de autoridade pelo Poder público, obrigado a ter responsabilidade pelos seus atos, inclusive concessões. Mas dirigentes políticos profissionais são propensos a alienar, delegar, tangenciar, segundo flutuantes interesses individuais. Os dirigentes de empreendimentos cartoriais não carecem de tratamento tributário ameno “por serem concursados” e sim, o mesmo de todos os demais contribuintes conforme as disposições legais gerais e justas. Afinal o mundo é competitivo para todos, e as melhores posições e remunerações alcançáveis pelos mais competentes e mais graduados, correspondem à maior capacitação contributiva.

I.19.11 – Serviços cartorários – Os emolumentos – Tributos – Reconhecida a não aplicabilidade da imunidade note-se que o preço privado delineia a base de cálculo do ISS e a perfaz com exatidão natural. Deve ser respeitada a inteligência da classe média quanto a intentos de adaptações das leis tributárias para maior folga de classes corporativas dotadas de campo profissional reservado e bem remunerado. Desde a implantação da TVA, evidencia-se a repelência por manipulações acadêmico/jurídicas sem embasamento técnico. O ISS, compondo a classe da TVA alcança a margem de lucro direta e seguramente com incidência monofásica. O mecanismo só funciona de modo justo quando funciona do modo exato. Os preços fornecem os valores básicos de cálculo e sendo conhecidos e praticados não devem ser substituídos. Sendo seu valor global constituído pelos valores individualmente cobrados, o ISS deve incidir com uma alíquota percentual sobre o somatório de bases integrais.

I.20.0 – OS IP – Impostos sobre propriedade – Confisco – Continuam os antigos e cumulativos IP, em confisco gradual de propriedades em velocidade diretamente proporcional às alíquotas do imposto e à frequência de incidência e ainda inversa quanto ao tempo de duração do ciclo do fato gerador contínuo. Os ciclos “concedidos” por leis têm sido anuais. A justa tributação coerente e lógica ocorre só com positivo aspecto econômico em transferência de alguma coisa. A validade das discussões pode valer para aprimoramento da doutrina, ou da jurisprudência ou das leis, de modo acelerado ou arrastado. Registra-se a necessidade do aceleramento da evolução global, redução de burocracia e do civil poder autoritário, cultivo do respeito aos direitos naturais, mas em conjunto com os naturais deveres e do exercício do ser atuante e ser responsável. E assinala-se que isto somente é possível de modo pleno com a extinção de todos os impostos sobre propriedade estática, e tributação unificada e exclusiva sobre o EVA.

I.20.1 – Os impostos reais sobre o substantivo concreto e estático – O imposto ruim não é o relativo à venda ou à renda de propriedade, e sim à propriedade estática. A tributação mais ilógica, perniciosa, é a ocorrente sobre a “não atividade”, o ato de possuir, ou sobre a perpétua propriedade substantiva, estática. Os impostos sobre propriedade impossibilitados de reprodução, de expansão, “esterilizados” e imobilizados pela LCN são IPVA, IPTU, ITR que intentam com fatos geradores contínuos, nunca findar. Os conceitos divulgados com relação aos impostos reais contornam “sabiamente” o inexpressivo princípio da capacidade contributiva para focar o aspecto de ônus real impessoal. Um proprietário de uma moradia, desempregado, desprovido de fonte de renda, desprovido de poupança pode sujeitar-se ao incidir de imposto antiquado e confiscante, apenas por preencher os repudiáveis quesitos burocráticos e parasitários.

I.20.2 – A descoberta do moto contínuo – Com a pedra filosofal e a panaceia universal os alquimistas transmutariam coisas em ouro e curariam todos os males. Já o também lendário moto contínuo, gratuito gerador de força automotriz, se tornou pequena quimera enquando comodistas legisladores fiscalistas intentamonservar e desdobrar em faixas progressivas e inconstitucionais os impostos sobre propriedade. Estes, independentes de tudo têm com incidência cíclica fato gerador contínuo. Tributar propriedades é coisa medieval. Mas para ilustrar a persistente falta de imaginação do legislador temos exemplares novos como o do IPVA que surgiu antes da racional proibição de criação de novos impostos cumulativos com fatos geradores repetitivos. Não fosse assim poderíamos ter impostos sobre propriedade de semoventes, sapatos, borzeguins etc..

I.20.3 – O IPVA – O imposto sobre propriedade de veículos focou somente automotores, quando veio substituir a TRU (Taxa Rodoviária Única). E permanece em franca falta de ética continua, confiscante e concorrente ao pedágio (“rodágio”) que não é tributo, mas preço privado cobrado por empresas privadas pela manutenção em uso de rodovias públicas. Não deveria haver superposição de receitas. Afinal uma receita nova indica normalmente a substituição de “remédios” velhos e não superposição. Em mesma linha de procedimentos inadequados, proprietários de imóveis urbanos, responsabilizados pela manutenção de calçadas na frente de suas residências, lojas, etc. poderia ser autorizado a cobrar pedágio. (Veja I.9.1 – O Pedágio)

Focalizando um automóvel nota-se o incidir do IPI quanto à fabricação, do ICMS, quanto à venda, do ISS, quanto à futura atividade, do IPVA por ele existir em circulação, dos achacadores preços privados quando eles estacionam em lugares públicos etc. O veiculo usado e desgastado se revendido entre pessoas cívicas, se sujeita a um ICMS inconstitucional dissimulado sob alíquotas ou bases menores e com legais créditos fiscais bloqueados para evitar os saldos credores. Assim são concedidos pequenos créditos falsos para camuflar forjadas obrigações tributárias. Há impostos sobre produzir, circular, estacionar, ter, desfazer de propriedade etc. Quanto a possuir, o imposto com uma alíquota anual de 2%, define o ciclo, o prazo de cinquenta anos para integralizar o confisco do valor da coisa. Com mesma alíquota e ciclo menor, acelerado e semestral, o tempo para a total expropriação do valor se reduz para vinte e cinco anos. E assim diversiona-se com o foco da atenção quanto ao confisco persistente sobre imóveis e veículos.

I.21.0 – Contribuições – Condicional remuneração classista – O tributo contribuição custeia atividades benéficas aos componentes de identificável classe. Em linha de raciocínio por exclusão, os impostos são desvinculados e gerais, as taxas vinculadas e individuais, e então só resta para as contribuições serem vinculadas e classistas. Só as contribuições e taxas guardam com seus contribuintes uma contraprestativa e direta relação biunívoca. Quanto aos princípios contribuições poderiam tomar como modelo a contribuição de melhoria imobiliária e ter como fato gerador um real benefício resultante de atividade pública, restrita uma classe, com alíquota de 100% sobre uma base perfilada pelo valor da despesa. A base seria enfocada de modo global quanto ao cálculo da obrigação tributária principal, e de modo individual quanto ao rateio entre os componentes da classe. A dificuldade de planificação motiva a continuidade do caos. Uma solução técnica funcional poderia ser a utilização da arrecadação dos impostos.

I.21.1 – Contribuições e Proventos – Proventos de aposentadoria são “contínuo retorno parcial”, em contraprestação de contribuições cobradas na fase de atividade profissional. Receber proventos é como usar da própria poupança. O provento de aposentadoria é a contraprestação das contribuições sociais. Mas as contribuições em contínua imposição sobre proventos de aposentados vivos continuam e até se ampliam sobre seus familiares sobreviventes. O imbróglio parece ainda insuficiente para a tradicional máquina administrativa que sem corrigir os furos de seus sistemas, afirma desconhecê-los, e aumenta exigências tributárias sob o título de ajustes fiscais mantendo um fluxo de desajustes com vazamentos. Por um senso de ética e lógica não poderia ocorrer superposição de tributos quanto à mesma atividade governamental.

I.21.2 – Delimitação da fronteira das contribuições – obstáculos ao expansionismo – Como somente a contribuição de melhoria imobiliária é legalmente bem perfilada, delineada, conceituada, as demais permanecem num eterno limbo. Com exceção da contribuição de melhoria, as contribuições mal delineadas, com funcionalidade excessivamente livre seriam mais bem conceituadas como impostos.

Sob enfoque didático as contribuições podem pertencer a três grupos:

– corporativo (contribuição sindical, por exemplo),

– interventivo (contribuição de melhoria imobiliária, por exemplo) e,

– social ou parafiscal (contribuição previdenciária, por exemplo).

A remuneração de atividades públicas específicas, divisíveis e “individualizáveis” disponibilizadas a compradores voluntários, será sempre incorreta sob a classificação quer de contribuição sequer de taxa. Quando há voluntariedade de pagamento, este é um preço privado, preço público ou preço quase privado conforme o enquadramento legal do fornecedor.

I.21.3 – Contribuições – Análise – As contribuições por lógica conceitual nunca são opcionais. As suas hipóteses de incidência as situam no campo de competência operacional do sujeito ativo. As isenções constituem quebra de conceitos, mesmo porque, a não opcionalidade tem um caráter de “obrigatoriedade”, de inevitável remuneração por uma classe. Os componentes de uma classe devem manter uma isonomia de tratamento. As contribuições envolvem custeio obrigatório de compensação real de serviço ou coisa de fato usufruída pelo contribuinte, ainda que o seja de modo involuntário e excepcional. Isto pode parecer paradoxal.

Mas, imagine-se para exemplo ilustrativo, uma contribuição de melhoria imobiliária imposta a algumas poucas pessoas, como que, uma classe possuidora de bucólicos sítios de lazer. Os imóveis estariam situados estrategicamente em algum discreto recanto rural. Imagine-se em seguida o “benefício” de uma hipotética valorização, advinda de uma burocrática desapropriação parcial de terrenos. E, que isto seja seguido por uma execução de obras públicas de implantação de uma estrada de rodagem para desvio e vazão de ruidoso e intenso tráfego. O superior bem estar social tem preferência quanto ao individual.

I.21.4 – Contribuições – Delimitações – A construção e manutenção de estradas esgota a remuneração com impostos gerais e IPVA, sem margem para contribuições e pedágios. Como as atividades governamentais são remuneradas por impostos, a contribuição de melhoria, citável por exemplo, só seria lógica num caso como o de habitantes de ilhas que fossem interligadas por ponte construída por iniciativa governamental. Se os ilhéus não pudessem ter a ponte custeada por impostos locais restaria a contribuição por linearidade de raciocínio excludente. As contribuições não se afinam com o poder de polícia e devem ter ativação moderada.

Por coerência ao seu conceito informal, elas só deveriam ocorrer eventualmente, sempre em função de projeto específico, propiciante de benefício a uma classe identificável em particular, para rateio – proporcional, direto, exclusivo e individual – do seu custeio. A contribuição deve ser relativa a uma classe e o seu rateio deve ser individual. Com exceção da melhoria imobiliária as contribuições, quanto à legislação fundamental, não recebem conceituação, delimitação, função relativa bem vinculante, nem distinção adequada quanto aos demais tributos. E na prática se revelam tributos imprecisos, ainda que sujeitos ao princípio da anualidade e exigíveis após noventa dias da sua lei institutiva ou modificativa.

Elas podem manter uma característica de necessária e obrigatória contraprestação, e então mais que outros tributos, são incompatíveis com isenções, exceções, “progressões” etc.. A soma de valores de parcelas de benefícios realmente usufruídos deveria coincidir com o valor integral de custo da melhoria. Parece lógica a imposição de melhoramentos e em consequência, a de remuneração repositiva de custos por um grupo distinto, uma exclusiva classe de beneficiados. A vinculação do tributo, o custo real e exato rateado, uma identificável classe beneficiada, e o fato gerador involuntário ou praticado pelo sujeito ativo, revelam a classe da retribuição: contribuição de existência ou persistência sempre eventual.

I.21.5 – Contribuições sociais absorvidas pelo STN – Elas se misturam com os demais tributos. Por vezes parecem impostos falsificados, como no caso em que impunemente desfalcam as pensões sacrificando as famílias de contribuintes falecidos, etc. Nesse caso a exigência ocorre sobre valores de benefícios, não concedidos gratuitamente, mas socialmente adquiridos sob remuneração. E a reincidência é incompatível com a ética e a justiça.

I.21.6 – Os campos reservados para as contribuições – A LCN é exclusivista ao reservar o nível federal para o campo de incidência de contribuições parafiscais e sociais. Restou então aos Estados, Distrito Federal e Municípios, instituir contribuição própria para o custeio de sistemas exclusivos de previdência e assistência social aos seus funcionários. O campo de arrecadação é restrito por corresponder à assistência também restrita. A permissão estende aos poderes públicos dos quatro níveis mencionados, a cobrança de contribuição de melhoria imobiliária decorrente de obras públicas, com relação a beneficiários de outras classificações.

As contribuições, impositivas, e por ética, sem exceções, hão de ser vinculadas a imediata contraprestação, para diferir dos impostos. E como os benefícios obrigatoriamente concretizados, sempre reais, deveriam ser direcionados para classes específicas, diferem das taxas. Quando um serviço público, real ou virtual, tiver amplitude exagerada para atender a muitas classes, sem delimitações como localização geográfica, sem mensurar a proporcionalidade da real utilização, sua remuneração deve ser a ampla do imposto. De modo racional nunca poderia ser a da contribuição restrita a uma classe identificável nem a da taxa individualmente restrita.

I.21.7 – A CPMF o extinto zumbi do IPMF natimorto – O sistema de assistência médica, destinatário da arrecadação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) com todos os furos, foi elástico, alcançando inúmeras classes de modo desigual e irregular. Ele foi generalizado o suficiente para lembrar a possibilidade de adequada sustentação com o produto de uma indiscriminada arrecadação: a dos impostos já normalmente implantados. Mas o esquema original, o do IPMF nunca preencheria a exigência de não cumulatividade, e portanto nunca seria constitucionalmente impecável. O IPMF foi natimorto por descuido do afoito legislador que não cuidou do detalhe constitucional da não cumulatividade e da originalidade dos impostos quanto ao fato gerador. A CPMF amorfa, injusta e inútil sobreviveu ao malsinado parto porque em muito grave omissão a alongada LCN ainda não definiu, ou sequer conceituou, nem delineou com objetividade técnica o enquadramento das contribuições no Sistema Tributário Nacional.

A contribuição não manteve arrecadação correspondente a valores de exata apropriação de custos de benefícios delimitadamente prestados antes do devido rateio. Ela era arrecadada num flutuante fluxo imprevisível, e visava só à tentativa de custeio de despesas descontroladas, de suprir vazamentos etc.; então a denominação de imposto foi menos sofismática. Como funcionários públicos suportam imposições de custeio de suas próprias organizações assistenciais, deveriam ficar à margem de outras. Mas pagaram CPMF e também indefesos sofreram repetidas, moderadas, porém desrespeitosas invasões confiscantes de suas contas bancárias. Enquadraram-se de modo aleatório, pelo fluxo de cheques bancários em que estiveram envolvidos, após o recebimento de remuneração de seu trabalho atual ou de proventos relativos ao seu tempo de trabalho já cumprido. O fato motivador desta específica obrigação deveria ser o recebimento, por uma delimitada classe, de um real e específico benefício.

Nunca seria a ampla movimentação financeira de recursos privados, muitas vezes simples deslocamento entre familiares para administração financeira doméstica. Estes pagamentos poderiam não ter correspondência com benefícios oriundos do Poder Público para uma classe. A emissão de cheque poderia prestar-se ao pagamento de tributos (sob dupla imposição). Observe-se que, pela sua legal vocação classista e reposicional, a contribuição deveria ser episódica, direcionada, bem perfilada, e nunca uma contínua e espraiada fonte de suprimento.

O malsinado IPMF, como imposto deveria ter fato gerador distante do Fisco e voluntário quanto ao contribuinte. Noutro exemplo de racionalização do erro foi disfarçada a exigência sobre movimentação financeira. Num ardil, após a ingerência do Ministério da Saúde foi transfigurada em um “Frankenstein” e rebatizada de contribuição – um tributo indiferente à cumulatividade e sujeito a uma anterioridade de noventa dias. Mas os servidores públicos eram enquadrados quando o Poder Público perfazia a hipótese de incidência ao depositar remuneração salarial e proventos em contas bancárias. O contra argumento da isenção concedida não anulava a questão. O pagamento feito de modo indireto pela rede bancária transformava-se em fato gerador incorretamente praticado pelo sujeito ativo, que só isentava a primeira movimentação.

Observe-se que originalmente a remuneração direta do funcionalismo era feita em valores monetários por um setor interno. A indesejável e maldita ainda que “alongadamente provisória” exigência continuou e com adaptação da sigla, embora sem preencher os requisitos da nova classe em que se enquistou. (A letra P de provisória se prestou como a P de permanente). A assistência foi contínua para todas as classes. Não houve real concreto e avaliável benefício prestado, nem delimitação a um perfil de uma classe que seria a hipoteticamente beneficiada.

A classe “beneficiável” em contrapartida teria sido a dos já contribuintes sociais de Institutos de Previdência que também mantinham contato com a rede nacional de bancos. A classe foi contribuinte, pagante duas vezes, uma de contribuição social e outra financeira . A não adaptação ao conceito de contribuição não foi só quanto à proporcionalidade do benefício. Foi de sobreposição em todos os casos, de não beneficiamento real daqueles que tinham a assistência de planos privados, ou em nível de Estado, Município etc., por sistemas próprios de Poderes Públicos. A teratológica CPMF despertou ainda ideias pitorescas, como a de ser abatida do IR. Isto anularia a sua arrecadação após a “denúncia” contra possíveis “contribuintes invisíveis”.

Com isto poderia fazer-se emergir a “economia subterrânea” e com alíquotas reduzidas ao suficiente cumprir uma função indireta de delatora fiscal de movimentação financeira. Estas ideias divulgadas pelos telejornais num desordenado intento de criar vida inteligente no caos maquiou o erro original. E o mérito de alcaguetar as “economias invisíveis” no labirinto tributário seria relativo. Não haveria mágica que propiciasse um enquadramento lógico, legal e justo da exigência cumulativa, desorganizadora, invasiva de saldos bancários, desrespeitantes dos lógicos e psicológicos direitos individuais sobre propriedade privada.

Para delatar “economias invisíveis” sem injustas razias corrosivas de reservas monetárias personais, depositadas sob a incauta crença de segurança, com muita burocracia, bastaria uma invasão neutra com uma alíquota zero. Uma alíquota espiã racional, eficiente e útil poderia até ser simpática. Pseudocontribuições se prestam à excessiva intervenção. Os Impostos são tributos adequados para custear impessoais benefícios globais. As classes poderiam efetuar compras voluntárias, pagando – preferencialmente, preços privados – eventualmente preços quase privados – e somente se forem inevitáveis, preços públicos.

I.21.8 – A contribuição sindical – Na estrutura inicial do CTN citaram-se impostos, contribuição de melhoria e taxas. O restante das contribuições existentes motivou a polêmica de ser ou não ser tributo. Mas o campo tributário é o abrigo natural das que tenham contraprestativos benefícios garantidos pelo Poder Público. A corporativa contribuição sindical não compõe a estrutura do sistema tributário, mas continua impositiva por organizações classistas. Continua assegurada a liberdade de pensar, ir, voltar, associar, desassociar etc. As contribuições são cavalos de troia frente às muralhas divisórias fisco/contribuinte. As fronteiras dos impostos estão assentadas com segurança externa, as das taxas são frágeis, tortuosas e as das contribuições sapadas como no caso da CPMF continuam sendo o ponto mais vulnerável de todo o sistema.

I.21.9 – A progressividade nas contribuições – O fato gerador das contribuições é da competência do sujeito ativo que o pratica ao proporcionar reais melhorias legalmente vinculadas e que pela lógica deveriam ser cobradas com exatidão. Então a remuneração não dilatável, deve sempre ser proporcional. Mais que, quanto aos impostos, quanto às contribuições e às taxas a progressividade é uma aberração inaceitável. O exato é a remuneração cobrir os custos do benefício, sem acréscimos adulterantes. As contribuições diferindo dos impostos se restringem à contraprestação remunerativa de atividades concretizadas e em relação biunívoca.

I.22.0 – Taxas -– Remuneração individual condicionada à contraprestação de serviços individualizados continuamente disponibilizados – Para novos exemplares de exigência quaisquer denominações que se engendrem, serão eufêmicas e enquadráveis nos grupos básicos que compõem o universo não dilatável: um campo amplo incondicional para os impostos, e dois outros condicionáveis, um para contribuições relativas aos benefícios globais de classes específicas identificáveis e/ou localizáveis, e outro para as taxas relativas aos serviços divisíveis, unitariamente individualizáveis. Intentos de descobertas de tributos novos são apenas subjetivo exercício intelectual. Quando de um fornecimento de mercadoria concreta ou de um serviço isolado, cobrado unitária e diretamente de cada usuário que exerça opção pelo produto, a remuneração não deve ser confundida com taxa, pois seria um preço público, preço privado ou preço quase privado conforme o enquadramento legal do fornecedor. Quando há voluntariedade de pagamento, este é um preço privado, preço público ou preço quase privado conforme o enquadramento legal do fornecedor.

I.22.1 – A progressividade nas taxas – A remuneração dos serviços específicos e divisíveis disponibilizados à população deve manter coerência e ser tão fixa quanto é fixo o benefício individual disponibilizado. Não há acréscimos eventuais de serviços flexibilizando em função de parcelas extras de taxas remunerativas. A inconveniência da progressividade é geral.

I.22.2 – Taxas – Delimitação da fronteira – Obstáculos ao expansionismo – As taxas não são opcionais, suas hipóteses de incidência e seus fatos geradores situam-se no campo de competência operacional do sujeito ativo, por determinação legal e necessidade administrativa. Será sempre incorreta a classificação como taxa ou como contribuição, a remuneração de atividades públicas específicas, divisíveis e “individualizáveis” disponibilizadas a compradores voluntários. A voluntariedade de pagamento, só se adapta aos conceitos de preço: público, privado ou quase privado. Taxas vinculam-se ao exercício regular do poder de polícia e devem impositivamente envolver específicos e divisíveis serviços públicos efetivos, ou potenciais.

I.22.3 – Taxas – Bases inéditas – Exceções inaceitáveis – A “criatividade prolífica” com falhas no processo tributativo, provocou uma inusitada proibição pelo CTN de incidência sobre capital de empresas. Serviços públicos adequados devem ficar individualmente disponibilizados para globalidade das pessoas jurisdicionadas. Em paralelo à não observação de princípios como o de real utilidade unilateral de serviço prestável a cada indivíduo, criam-se coisas incorretas com bases de remuneração incoerentes. O Estado de Minas Gerais já experimentou uma TAH, Taxa de Assistência Hospitalar cuja base de cálculo e implícito fato gerador era o valor da Taxa de Serviços de Recuperação Econômica. A TSRE tinha os mesmos fatos geradores e bases de cálculo do IVC. E a estes tributos taxativos seguiam outros como demônios da mesma legião. A remuneração das taxas deve ser o preço uniforme de custo da atividade real, disponível.

I.22.4 – Taxas – Repetição de débitos – Exceções inaceitáveis – A uniformidade e a isonomia impedem remuneração desigual para serviços iguais. E o eterno bom senso sempre determinou para cada atividade, cada fato gerador distinto, adequada e única incidência de um só tributo. E, que a atividade para ser remunerada por uma taxa envolvesse um serviço de interesse individual de cada contribuinte. A não observação de proposições simples como esta da utilidade unilateral para o contribuinte deixa livre a via contrária de taxas relativas a serviços inexistentes ou inúteis. E finalizando temos a taxa de repetição de registro de armas de fogo.

O serviço repetido é o de arrecadar uma imposição diversas vezes, ciclicamente. O Estado extrapola ao impor coisas indevidas e mais ainda ao cobrar pelo trabalho de receber, como no caso de taxas de expediente relativo à entrega de documentos exigidos ou de pagamentos de outros tributos. Os confiscantes ciclos anuais, desvirtuando o conceito de taxas afrontaram a Lei Constitucional Nacional com mais um camuflado imposto cumulativo. O “imposto”, ou a taxa relativa à propriedade de armas de defesa poderia levar o fisco tributário, os auditores fiscais, ao confronto de fato com profissionais e amadores do crime que forem sonegadores tributários.

I.22.5 – Taxas observações gerais – As taxas só deveriam incidir sobre atividades públicas específicas e divisíveis, de interesse real, direto e individual de cada contribuinte, situado impessoalmente dentro da globalidade da população. As atividades de exclusivo interesse do Poder público devem ser excluídas do campo de incidência de taxas. Devem ser evitadas rotas de colisão com as atividades públicas amplamente úteis, adequadamente remuneráveis pelos impostos. No caso de voluntariedade de compra, melhores que denominações de taxas, as apropriadas seriam as de tarifas, preços públicos ou preços quase privados. Quanto aos tradicionais princípios sobre tributos em geral e às taxas à parte, poderiam ser acrescentados: amplitude delimitada de campo de incidência e utilidade unilateral. Veja os sub verbetes PRINCÍPIOS em “Alfa Resenha de Terminologia Fiscal” (http//tributario.net/autor/diamante).

I.22.6 – Taxas e segurança pública – A segurança pública é atividade impessoal, indiscriminável também quanto a classes, portanto nunca deve ser remunerada por indivíduos com taxas, nem por classes com contribuições, mas sempre pelo povo com o produto geral dos impostos. As taxas de segurança pública já proliferaram como gafanhotos. Quando a assistência é constante, coletiva e resultante de uma atividade estatal contínua e indefinidamente abrangente de todas as classes de pessoas, sua remuneração ideal deve se dar por meio de um imposto.

As atividades policiais relativas à segurança não são planejadas para rotineiro e individual atendimento de cada pessoa, nem de classes sociais e, portanto não se coadunam com taxas e contribuições. Somente quando um específico benefício for oriundo de setores autônomos e divisíveis para real e contínuo atendimento individualizado de componente ou não de qualquer classe o tributo adequável é a taxa. A LCN determina um impedimento de repetição tributária. Proíbe por exemplo que as taxas tenham os mesmos suportes dos impostos, na vez das proibições anteriores. No campo de segurança pública as taxas cabíveis devem ter motivo individualizado como por exemplo uma emissão de passaporte.

I.22.7 – Taxas com cobrança encadeada em forçado condicionamento – Uma parte significativa da taxação municipal em âmbito geral já teve cobrança forçada em “clandestina carona” nas guias de lançamento/recolhimento com discriminação já premeditadamente impressas para pagamentos de impostos, de tarifas e preços. Nos casos de fornecimento de energia elétrica, água etc., a impressão gráfica e a distribuição das guias de pagamento de preços ou tarifas, já foram muitas vezes dirigidas em função de abusivos interesses fiscalistas. As guias originalmente destinadas ao pagamento de tributos possivelmente legais e justos eram em paralelo rotineiro infiltradas e aproveitadas por tributos exorbitantes. Isto dificultava o exercício da defesa, solapando a resistência, minando o ânimo de exercício do direito de contestação.

1.23.0 – A taxa florestal – Uma exigência fiscal denominada taxa, auto classificada como contribuição, não sendo uma ou outra coisa, nem imposto sobre propriedade, seria um imposto desnaturado, vinculado, não incidente sobre valores, mas sobre coisas em circulação. O tortuoso tipo de exigência, com denominação auto rejeitada se constitui em impropriedade, que pretendeu abrigar-se ou asilar-se sob o conceito de contribuição. No plano tributário estadual mineiro as taxas eram agrupadas sob a intitulação específica de Taxa de Expediente, Taxa Judiciária, e Taxa de Segurança Pública. Mas, desde 28.06.1994 conforme uma alteração veiculada pela Lei MG 6.763/75, consolidadora da legislação tributária estadual, numa breve e única referência, o agrupamento passou a ser: Taxa de Expediente, Taxa Florestal, e Taxa de Segurança Pública.

I.23.1 – A não continência no regulamento das taxas – A consolidadora Lei MG 6763/75, focou impostos, contribuição de melhoria e taxas. Seu regulamento das taxas, o Decreto 17.792/76, não focalizou a Taxa Florestal. Restou como aparente válvula de escape imediato, para intento de solução, a reportagem ao embasamento das taxas, a Lei MG 4747/68. Mas esta, em seu Título IV, Capitulo I, “esclareceu” num clássico exemplo de diversionismo, que a Taxa Florestal seria um tributo de outra espécie … uma contribuição parafiscal. Acrescente-se ao rol de displicências a inexistência de um regulamento de contribuições. Um bom motivo para a não inclusão no regulamento das taxas é a falta da principal característica destas: a vinculação aos custos específicos e divisíveis de alguma atividade pública.

I.23.2 – A não continência entre os impostos – A taxa florestal não foi intitulada como imposto porque a LCN já limitava e disciplinava a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas. A LCN reserva para o Poder Público central a contribuição do tipo social ou parafiscal e permite aos quatro níveis periféricos a Contribuição de Melhoria Imobiliária. [xiii]

Este tributo relativo a obras públicas é pré estabelecível para rateio proporcional cobrado da classe identificável de pessoas beneficiadas pela valorização decorrente da execução do projeto. Permite ainda a LCN para os níveis mencionados, a Contribuição Previdenciária, relativa à classe de funcionários públicos beneficiados pela assistência correspondente.

I.23.3 – O fato gerador imperfeito – Caso de perfeita não incidência – A Lei MG 4747/68, Título IV, Capítulo II, quando intentou nominar as hipóteses de incidência e os fatos geradores, sob a expressão “Das Atividades Tributáveis”, tornou-se nitidamente abstrusa.

Ela desviou-se para uma inadequada afirmativa de que se sujeitam à incidência, os produtos florestais. Como estes não são base de cálculo, não são valores cifronados, não sendo fatos geradores de tributos, também não são contribuintes.

Há impostos relativos a produtos ou sobre os resultados cifronários de transações deles envolventes. O racional seria apontar um rol de atividades e/ou benefícios selecionados para constituir hipóteses de incidência. Mas na impossibilidade de conciliar intento e gesto, a redação, que se fosse objetiva revelaria inconstitucionalidade de dispositivos, premeditou imprecisão. Observe-se que a referência foi feita aos próprios produtos, substantivos e concretos e não a serviços ou benefícios prestados pelo Poder Público. E, a incidência neste caso não é específica ou quantitativa, se opera por aplicação de uma alíquota percentual sobre presunções valorativas contidas em tabelas. As atividades poderiam ser as mencionadas em outro dispositivo legal:

“… fiscalizadoras, administrativas, policiais e de estímulo, de competência do Estado, no setor de polícia florestal, e as oriundas de delegação federal quanto à execução, no Estado, por intermédio do Instituto Estadual de Florestas, das medidas decorrentes do Código Florestal e do Código de Caça”.

As transações, negócios, atos lucrativos devem sempre ser fatos geradores em função de seus resultados cifronários e ter como contribuintes os agentes do EVA. Produtos materiais, não se confundem com atividades formais burocráticas, e não têm virtualidades hipotéticas perfilantes de fatos geradores de tributos. Quanto à produção de coisas silvestres a natureza situar-se-ia, como que, num campo de não incidência, face a face com a não geração de obrigação tributária. O que justifica uma contribuição é, em essência, a necessidade de rateada reposição, competente a uma classe definida e delimitada, e proporcionalmente beneficiada, dos gastos com o custeio do projeto governamental geratriz de benefícios ou melhoramentos.

A produção silvestre submetida à contínua exigência tributária, não é estimulada com as burocráticas imposições monetárias e imediatos interesses unilaterais. A doutrina burocrática produzida pelo Instituto Estadual de Florestas, em débil tentativa de auto justificação, não convence que se trataria de uma contribuição parafiscal. A doutrina se trai e se autodenuncia. [xiv]

Em confuso intento de por comparação criar base diferenciada, “colidiu” com o IPI, relativo à produção industrial e o ICM, incidente sobre etapas da movimentação direcionada para o mercado consumidor. A doutrina institucionalizada acabou por revelar um ocioso paralelismo complementar na vez da pretendida divergência. E sem guiar-se por senso racional, ela se autocontesta quando de dedica a um diversionismo em torno do conceito de taxa. É necessária a preservação de florestas, mas as atividades visantes a esta finalidade não absorvem maiores atenções. E, é incoerente que um órgão público preservacionista, para parecer independente e dinâmico, seja dotado com própria e exclusiva fonte de arrecadação tributária, com origem intimamente relacionada ao desmatamento e comércio de lenha, madeiras, carvão etc.. A Taxa Florestal com estrutura manipulada, perfil artificial e pretensa exigência sobre coisas, lembrou os antitécnicos, parasitários, cumulativos e confiscantes impostos sobre propriedade.

Pois os IP sob a falsa pretensão de ter como fato gerador tributário, a propriedade, um direito abstrato, perseguem e atingem o objeto, o substantivo concreto, ou seja, a própria coisa material. A Taxa Florestal visa às pautas de valores de imposição sempre arbitrada ou presumida, mas seu sinuoso enfoque atinge valores relativos aos faturamentos em transações comerciais. Mesmo porque, os valores constantes dessas pautas sempre procuram coincidir com os preços correntes. As transações matrizantes de ICMS sempre que necessário usam para o cálculo do débito fiscal, as mesmas tabelas. Mas, apesar da “maquilagem” simulante de contribuição, o esquema não conseguiu esconder, que ela foi criada como um imposto sobre vendas, e em paradoxo com muita semelhança com os impostos sobre propriedade .

Sua incidência, sempre atinge os valores aproximados e relativos às transações comerciais realizadas com produtos florestais. E incide do mesmo modo que o imposto relativo aos valores das transações com mercadorias de quaisquer tipos, como as rurais, minerais, urbanas etc.. Os impostos custeiam entre as atividades gerais, também aquelas virtuais úteis à preservação da fauna e flora. Isto deveria ser reconhecido como bom, justo e suficiente para dispensar os burocráticos e malsinados complementos. A Taxa Florestal, que sob enfoque racional ou técnico não é taxa nem contribuição, sendo somente um imposto complementar, e a esdrúxula CPMF, que nunca foi nada mais que um fantasma do IPMF, mostraram denominadores comuns.

Elas foram dotadas de artificiais denominações, e conservando o intento de mimetizar o conceito de contribuição pretenderam continuidade indeterminada. O conceito racional de espécies de tributos pode ocorrer por exclusão com gradual perfilamento e ocupação de espaço, harmônica com restrição de superposicionamento. As taxas e as contribuições sendo vinculado meio de ressarcimento de despesas reais são incompatíveis com isenções, que quebram seus conceitos básicos e as tornam assemelhadas aos impostos. Mas se o ressarcimento das despesas dos “contribuintes isentos” não se desse com a arrecadação normal, a carga dos contribuintes normais e desprotegidos seria (ainda mais) dilatada. Tudo ocorre com quebra de conceitos e com desigualdade de tratamento incompatíveis com a LCN e o bom senso de ética.

II- ABORDAGEM DE FASE TRANSITÓRIA – Jargão de campo – Nomenclatura formal – As expressões no campo tributário devem ter precisão matemática. Quer sejam latinas, inglesas, francesas etc. devem sempre ser significativas e em cada texto ser insertas, entrosadas como que em exata engrenagem de fatos seriados (“Tive de entrosar cada frase na engrenagem dos fatos irredutíveis e inexoráveis” Whitehead C. – Cfr. Malba Tahan, A lógica na Matemática). Quanto a impostos, quer se diga substituição tributária por diferimento, substituição por retenção, ou sequer substituição para frente ou substituição para trás, importa sempre mostrar num campo uma responsabilidade em movimento de transferência numa direção e num sentido.

Note-se que um batente, um bloqueio de créditos pode parecer ilegal, e requerer explicações, quando o uso do “buttoir” objetiva o legal estorno de créditos fiscais excedentes. A expressão industrialização por encomenda difere de serviço encomendado, um sugere incidência de IPI/ICMS e outro ISS. No entanto como se não diferissem encontram-se empregadas em textos judiciais. Fora do dicionário, até sinônimos divergem conforme circunstâncias e contextos. Com a TVA veio a expressão crédito fiscal que difere de crédito tributário. Num caso do meado do século XX um órgão público de administração de distribuição de água encanada adquiriu e instalou sem ônus, em cada prédio, hidrômetros modernos. O fisco estadual já viciado com esquemas obsoletos, na busca de débitos fiscais na vez de créditos tributários, autuou a autarquia exigindo o pagamento de valores idênticos aos dos débitos fiscais.

O enquadramento correto seria o indireto de débitos fiscais menos créditos fiscais, que indicaria uma obrigação tributária principal exata. No caso enfocado de igualdade entre um débito fiscal virtual e um crédito fiscal coerente o resultado seria nulo. Mas o departamento jurídico da autarquia apresentou impugnação pretendendo isenção concedida sem prazo final quanto ao anterior imposto sobre vendas, o IVC. Houve observações de um contador de que a isenção de IVC não se estendia ao ICM. E de que o foco inicial desviado do valor agregado quedou com o débito fiscal, sem inclusão do subtraendo crédito fiscal forjando um crédito tributário inexistente. Uma recusa das observações veio do departamento jurídico com o argumento fático, incontestável, mas não conclusivo de que, dos muitos (e antigos) compêndios de Direito que compunham a biblioteca do órgão público, nenhum tratava de créditos.

Em resumo uma não incidência por falta de valor agregado não corresponde a uma isenção, embora sob enfoque aritmético ambos se igualem a zero. Um minuendo débito fiscal escoimado do subtraendo crédito fiscal indica uma obrigação tributária que com o lançamento oficial torna-se um crédito tributário. Uma incidência vem com o débito fiscal que depende de uma base de cálculo/fato gerador correspondente a uma transferência de propriedade envolvendo ônus, valor agregado etc. O abatimento do crédito fiscal deve ser absolutamente inarredável.

III – ABORDAGEM EVOLUTIVA – Têm sido vulneráveis os pontos, dotados ou não de perfilamento, e relativos à incidência, não incidência, exclusão de incidência, fatos geradores, bases de cálculo, suspensão, diferimento, fracionamento ou sintetização de pagamentos etc.. Alguns dos motivadores de abusivos conflitos são os atuantes fiscalistas exarcebados que provocam a síndrome da sonegação defensiva. São por exemplo aqueles que oficialmente, em regulamentos, conceituam como sonegação “evitar praticar, ou protelar a prática de fatos geradores de imposto”, quando isto é opção válida do sujeito passivo. Vender é fato gerador e o virtual contribuinte, compra e/ou vende segundo suas opções circunstanciais.

Alguns radicais fiscalistas são os “quinta colunistas” infiltrados em postos de decisão que contra contribuintes indefesos instigam a desapropriação confiscante por via de falsos impostos criados e alterados impunemente, pela “avenida” da contribuição. Quando de taxas e contribuições, os fatos geradores são competentes ao sujeito ativo. Do legislador, se espera racionalidade e idealismo sem ideologia. Sempre se encontram profissionais em incursões advocatícias facciosas contra pontos de exatidão incontestável. Isto enquando doutrinadores “do bem” elevam o nível do conhecimento, contribuem para o aprimoramento, sintetização, inovação e didática divulgação de significantes dados científicos e históricos, e que elaborando teorias úteis ao lidar com ideias e textos alheios citam as fontes. [xv]

Há os que escolhem bons textos e autores e em íntegra os redivulgam em seus “veículos” próprios. Há os inofensivos recitadores, manobristas de aspas em “teclados qwert” que quando apontam textos e autores, dizendo “ouso discordar”, os antepõem a outros divergentes. Há os “do mal” que provocam o caos ou pelo menos nebulosidade para intentar soluções. Há os incompetentes “coladores”, que sem revelar nomes de autores transcrevem e em íntegra redivulgam seus textos em veículos de propaganda de suas empresas de serviços correlatos.

III.1.0 – Delimitação da tríplice fronteira tributária – Ameaças esparsas – Tributo federal sobre heranças – Segundo a Folha de São Paulo de 15.03.2015, o Ministério da Fazenda, informou à Presidência da República “que um tributo federal sobre heranças é a melhor opção entre as medidas em estudo para a parcela mais rica da população dar sua contribuição para o ajuste fiscal”.

Sabe-se que continuam em vigor em nível estadual as disposições legais e as exigências fiscais relativas ao Imposto Causa Mortis e Doações relativas a bens de qualquer natureza e direitos relativos (ITCD). As ameaças de superposicionamento de incidências tributárias são antitécnicas, administrativa e politicamente incorretas, mas agradam à parcela “menos rica” da população. Em um novo projeto as pequenas heranças, relativas à enorme massa eleitoreira seriam agraciadas com isenções retribuídas em votos. Entretanto todas as demais já são tributadas. Sabe-se também de que sem contrariar a LCN não se criam impostos novos, não cumulativos e com fatos geradores inéditos.

III.1.1 – Competência para promoção de ajuste fiscal – Este “dever de casa” é exclusivo do governo, ele é o corretor de desajustes. Não compete ao povo contribuinte fazer esforços extras para “engrossar” um fluxo com vazamentos. O trabalho a ser feito é o de reparos para proteção do fluxo normal. Isto é o ajuste fiscal. A exorbitância antitécnica na atividade de tributar sempre provoca a “síndrome da sonegação defensiva” em anteposição ao banal “excesso de exação”. A racionalização do sistema com a funcionalidade da cobrança da dívida ativa seria u’a inicial medida ajustante, após uma racionalização do sistema de imposições tributárias. As contribuições, comparadas com a de melhoria imobiliária são irregularmente “elásticas”, sem observação de exatidão no valor do benefício para determinar o montante da carga rateável.

Enfim nem sempre são elaboradas com suficiente técnica, e em conjunto com os impostos sobre propriedade obscurecem o STN. O caminho das contribuições tem sido usado para a exploração desmedida da “capacidade contributiva” dos desprotegidos ou arrecadar mais para cobrir furos e “desajustes fiscais”. As classes proletárias são premiadas com isenções, afinal elas são substantivo contingente eleitoral em expansão. Os dinâmicos fatos geradores de econômica agregação de valores, já sofrem incidência do IR, IPI, ICMS, ITCD, ISS etc.. Quanto ao ajuste, o caso nunca foi de ingressos monetários; continua sendo de furos, rombos e amplo vazamento. Enfim o problema não é de ajuste fiscal de combate aos desajustes em fase “pós fiscal”.

Penso que é muito mais justo o imposto progressivo sobre as grandes fortunas. Haveria um fato gerador anualmente, sem depender da morte do contribuinte”. Foi o comentário da senadora Gleisi Hoffmann – PT/PR – ainda conforme Folha de São Paulo de 15.03.2015.

III.1.2 – Paternalismo político – Tributo sobre grandes fortunas – A política distribuição de postos de mando administrativo, capta em pirâmide, massa eleitoral básica, pela via de canhoto socialismo político na vez duma política administrativa social. As concessões cifronárias eleitoreiras, sem planos de racionalização administrativa de gastos, levam ao diversionismo com psicológicos engodos como o do falaz tributar de grandes fortunas. O povo sabe o destino e “abrigo helvético” de grande parte delas, quer de clara origem lícita, sequer de ilícitas trevas. As falhas graves sedimentadas comburindo não emanam coisas boas nem soluções espontâneas.

Num caso de incorreto fato gerador repetitivo, cumulativo, mesmo após a morte do contribuinte, seus familiares permaneceriam sob assédio. Com tributação já excessiva, são ruins as proposições de complementos prestativos ao ilógico e irresponsável aumento de pressão no desajustado e antigo fluxo mantido com furos e rombos. E, como imposto progressivo já existe o IR que incide sobre qualquer tipo de fortuna. Todo acúmulo econômico lícito nasce e evolui sob intensa tributação. Sob enfoque fiscal as fortunas ilícitas mais que tributadas devem sob enfoque policial sofrer legítimo e integral reposicionamento. E deve ser respeitada a constitucional proibição de criação de impostos cumulativos com fatos geradores repetitivos o que impede qualquer criativismo tributário extrapolante ao bom senso. E dos impostos implantados, os progressivos, desproporcionais, afrontam a isonomia de tratamento devido aos contribuintes e sendo confiscantes deveriam ser submetidos a questionamento racionalizante. [xvi]

Mas, a “mão invisível” guia um trabalho eficiente bem comprovado, televisivo, ilustrado com as voluntárias confissões e delações premiadas. Tudo por iniciativa da polícia federal e do ministério público quanto à localização de fontes inesgotáveis de rápidas fortunas recentes. Muitos dos detentores são “falsos nobres”, “ex- pobres” alçados a altas posições, produto pífio do intento da extinção das classes. Ou, melhor redução à dos dirigentes autoritários, nacionais socialistas de araque e à dos dirigidos e tangidos. [xvii]

Estes, “formadores de classes¨, atuais alvos de mais do que “quinze minutos” de fama midiátrica, pouco tempo depois de condenados, graças à democracia legal “cedem vagas” para sucessores de origem na iniciativa privada. Estes também não se habituam com hospedagem em instalações com poucas “estrelas”. O enredo evoluiu com os últimos atos mas “the show must go on”. Repita-se o óbvio ignorado: a proporcionalidade matemática onera os que ganham mais, mas com técnica, justeza e ética. E também os que ganham menos têm cargas justas. A ocorrente desproporcionalidade sob sofismático emblema de progressismo é um contínuo insulto à lógica. Tem ocorrido tributação excessiva, complementar, sobre pensões de viúvas, relativas a proventos de aposentados que estudaram e/ou trabalharam ao longo de uma vida de contribuições e que morreram sonhando com a duração de segurança financeira de suas famílias. Já as virtuais, as possíveis jovens viúvas, terão tempo delimitado de juventude sustentada por retribuições legais de contribuições.

Encurtado o tempo de umas poderiam ser evitados os complementos de cargas tributárias dos últimos lustros. Assim a “idosidade” contributiva, real trunfo de umas se equilibraria com a mocidade participativa relativo trunfo de outras. Os que asseguraram proventos de aposentadoria proporcionais aos pagamentos de contribuições, são prejudicados pelos inimigos da exatidão. Muitos desempregados são pobres que não querem trabalho com “carteira assinada”, para não perder o “status” de merecedores de benesses. Pagamento de contribuições com promessa de futuros proventos é menos atraente que o aventureiro status de bolsistas. Como se observa pelos noticiários dos últimos lustros conhecidos e novatos ex-pobres, produtores de rápidas e fenomenais fortunas, dispõem para elas de seguros abrigos estrangeiros.

III.1.3 – Beneficiamento de coisas originais, brutas, acabadas e desgastadas – Ocorrem torções de enfoques na linha divisória entre o IPI/ICMS e o ISS, onde consta a atividade de beneficiamento mencionada por diversas leis. O item 72 da listagem do DL 406/68 relacionou para fins de incidência do ISS:

“72. Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização;”

Em sequência com alterações variáveis, mantendo o beneficiamento no campo do ISS com o mesmo condicionamento quanto ao destino do objeto, vieram o DL 834/69, a LC 56/87 e a LC 100/99. Em seguimento, com texto enxuto, e enfoque reduzido a somente bens veio a LC 116/03:

“14 – Serviços relativos a bens de terceiros.

14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer;”

Houve a supressão da ressalva quanto ao destino dos objetos. Mas note-se a suficiente harmonia entre o objetivo específico do item 14 e as opções do sub item 14.05. A exclusão de uma expressão velha, de uma ressalva própria de outro contexto, foi necessária e obrigatória para manter o princípio de objetividade sem repetição e de não continência de expressões inúteis em textos legais. Não houve mudanças estruturais/funcionais no campo quadripartido. Mas, por vício maléfico ou repetitiva ingenuidade cansativa surgiram atitudes vacilantes.

01 – A expressão era desnecessária uma vez que venda de serviços ao consumidor final se estende a todo o esquema do ISS?

02 – A expressão era desnecessária uma vez que o item 14 visou estáticos bens de terceiros o que exclui casos de revenda?

03 – A supressão desguarneceu o entorno do beneficiamento criando “terra de ninguém”?

03.01 – a virtual “terra de ninguém” é ocupável pelo IPI e ICMS?

03.02. – A virtual “terra de ninguém” poderia ser ocupada pelo ISS?

O caso é de interpretação descomplexa, literal, de simples leitura do conteúdo do sub item, em “inter ‘ligência’” ou inter “ligância” com o continente, o respectivo item.

01 e 02 – Todo o esquema do ISS subentende na venda de serviços a ele sujeitos a encomenda de consumidor final. A LC 116/03 ao tratar de beneficiamento se referiu pelo item 14 aos bens de consumidores finais e não mais a objetos, a mercadorias com possibilidade de revenda. Entretanto pode-se confirmar que a desnecessidade da repetição e a obrigação de manter enxuto o novo texto foram o objetivo real. A objetiva palavra bens é significativa o bastante para uma análise conclusiva, de um texto coerente, compacto, coeso, e “blindado”. Não há interpretação dos dados que modifique o “status”. “Não há nada de novo no front”.

03 – Após a expedição da LC 166/03 o entorno do beneficiamento tornou-se mais frequente alvo de autuações fiscais facciosas, mas a lei não criou a “terra de ninguém” nem desguarneceu a linha divisória. As razias facciosas mesmo em fase de calmaria ficam sempre alertas para atacar qualquer ponto em que alguma coisa se mova ou se aquiete.

03.01 – Quanto ao IPI, embora nada possa dilatar seu campo de incidência surgiram questionamentos sobre um virtual e intrigante furo no esquema da Listagem oficial de serviços interligante com outro ainda virtual do RIPI, 4º, II:

“Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:

II – a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);”

Evidencia-se que não é apropriado para um texto legal o intento de ressalvar algo, indicar mais alguma coisa ou revelar um sinônimo usando o recurso de parêntesis – () – na vez do uso do parágrafo (§) para mostrar cada sub opção. [xviii]

Não importa o nome de um produto, se aipim é mandioca, beiju tapioca, mexerica bergamota, etc. Não importam regionalismos idiomáticos nem jargões classistas. “A incidência do imposto não depende da denominação do serviço prestado”. Ao final há o beneficiamento sob encomenda exercido sobre bens de terceiros, e permita-se a redundância, exercido sobre bens de uso e não sobre mercadoria ou produto de revenda. E há o outro, o “trabalhamento” massivo, espontâneo, industrial criador de mercadorias, produtos para comercialização em amplo mercado. O primeiro matriza o ISS e o segundo pode “paternizar” o IPI sob a bênção do item 17 da Exposição de motivos do DL 406/68. O beneficiamento melhora o “status” de um produto envolvendo ou não mudança de denominação, funcionamento, classificação etc. A atividade de beneficiar pode ser específica e de amplitude restrita para melhorar algo existente recuperando suas condições de funcionamento e apresentação, por encomenda do proprietário.

O beneficiamento pode ser atividade classificável como serviço tanto como industrialização. Não importa que o beneficiamento seja restaurador de produto acabado, desgastado, ou atividade criativa de produto novo, mas o detalhe de fornecimento direto ao consumidor é essencial para excluir ou efetuar a incidência do ISS. As análises doutrinárias e os textos jurisprudenciais têm citado com muita frequência que “a industrialização por encomenda caracteriza prestação de serviço”. Industrialização acarreta a exclusão do ISS, enquando a prestação de serviço provoca a sua incidência. Industrialização que indique exigência do IPI difere e muito de prestação de serviço. O expressar legal, jurisprudencial e doutrinário deve ser elaborado com maior cuidado com os conceitos. A intenção foi mal expressa. A questão não é de interpretação legal mas de completa reelaboração redacional. O fornecimento de muitas dezenas de aviões pode ser um caso de industrialização por encomenda de toda uma série … com sujeição ao IPI.

No caso de granito e mármore a coisa não foi bem dita, e pior ainda se a encomenda não tenha sido feita por consumidor final. Não é a nominação modal do serviço que fixa a incidência do ISS; e sim a adequada identificação contida em lista legal. Uma inadequada denominação pode dificultar, mas não impedir o correto enquadramento. Então se conclua que fabricar provoca a convicção de produção massiva de coisas novas em processos de industrialização, ou seja, de mercadorias impessoais para vendas livres e improvisadas em amplo mercado. O perfil legal do serviço revela a marca de atividade, trabalho, preponderante, exercido por encomenda direta de consumidor final e previsto em listagem oficial quanto à incidência do ISS.

O perfil de industrialização revela atividade ampla, geral, massiva no emprego de matéria prima e produtos intermediários e espontânea criadora de produtos para revenda. Se não constar da listagem oficial, uma atividade sem emprego de material encomendada diretamente por consumidor proprietário da coisa sobre a qual ela será executada, não será alcançada pelo ISS, nem pelo IPI e nem pelo ICMS. Assim como não houve ampliação do campo de produção industrial, o campo de circulação comercial, de vendas de serviços ao ISS e o de vendas de coisas mais “ponderáveis” sujeitas ao ICMS também permanece inalterado.

03.02 – como não foi criada a “terra de ninguém” não foi ampliado o alcance do ISS ou de qualquer outro tributo. A ideia além disso é impedida pela LC 116/03, item14.”

III.1.4 – Trabalho sobre mármore e granito – Um ponto de polêmica mais recente tem sido o da comercialização dos produtos do “trabalhamento” exercido sobre blocos rochosos de mármore e granito. Repete-se nos meios jurídicos um intento de alijamento do ICMS e do IPI do campo do que chamam “industrialização por encomenda” relativa ao granito e ao mármore, “destinado à venda no mercado interno ou externo ou novas etapas de industrialização”. O uso inadequado de expressões no campo tributário provoca trancos e travagem no fluxo de ideias e a confusão sequente provoca revolvimentos que retardam e até impedem uma correta e rápida sedimentação de dados definidores de planos para análise.

Quando as decisões mencionam industrialização levam o foco para o campo do IPI/ICMS, e, quando mencionam novas etapas de industrialização, excluem a possibilidade de incidência do ISS que, só incide na venda ao consumidor final de serviços legalmente listados. Não há anotação de prestação de serviços, e sim uma paradoxal menção a industrialização. E note-se, ocorrem processos industriais de levigamento, polimento, lustração, corte, acabamento. “O processo de produção da marmoaria é a combinação de recursos naturais (matéria prima) com mão de obra, tecnologia, equipamentos, materiais abrasivos, água, energia, utilizados com métodos eficazes de trabalho resultando em produtos com alto valor agregado” (SEBRAE – ES – Série Perfil de Projetos – MARMOARIA – VITÓRIA – ES – Novembro de 1999).

Quanto aos blocos rochosos de mármore e granito, nota-se paradoxo nas decisões no campo judicial com tumulto na determinação do sujeito passivo. Ocorrem decisões geradoras de economia tributária elisiva. Ocorrem decisões inadequadas com perdas quanto ao ICMS e ao IPI. A questão é concentrada em torno do item 14.05 da Lei Complementar 116/03, que estabelece somente o ISS quanto à encomenda de consumidor final relativa a beneficiamento, corte, recorte, polimento etc. O constar de denominação de atividade na listagem oficial não é suficiente para a determinar o tributo incidente. A incidência do ISS depende de requisitos legais, como os conclusivos pela direta encomenda contratada pelo consumidor final.

Municípios disputam arrecadação pressionando e perturbando bons contribuintes estaduais sujeitos a graves consequências pelas corretas opções que fizerem ou pelas que deixarem de fazer. Nota-se no foco da questão, em grande escala, contribuintes do Estado do Espírito Santo motivados não por interesses de elisiva economia tributária, mas simplesmente pela lógica calcada num bom senso, amparado pela legislação objetiva e clara. Com a implantação da LC116 em 2003, os municípios atropelaram os estados em busca de maior carga de arrecadação com ataques diretos em autuações contra contribuintes. Pode um estabelecimento extrair seus blocos de rochas e submete-los aos processos de produção da marmoraria e vende-los em qualquer mercado sob a incidência de impostos federais e estaduais. E, pode o mesmo estabelecimento receber de terceiros coisas idênticas e sobre elas exercer os mesmos trabalhos.

Se os 3ºs, proprietários dos blocos, destinarem as peças finais à venda em qualquer mercado, o enquadramento tributário será excludente do tributo municipal, e sujeito a possíveis suspensões diferidoras dos tributos, o federal e o estadual. Mas, se os proprietários dos blocos, forem encomendantes dos mesmos trabalhos, e destinarem a coisa final ao seu próprio uso, o tratamento tributário será diferente. Não envolvendo venda de materiais, mas só deslocamentos com idas e voltas de transferência de posse, o enquadramento legal (com suspensões e diferimentos) será consonante com uma justeza lógica. Amparado nos dispositivos da legislação estrutural deverá focar na melhoria o conceito legal de beneficiamento sujeito ao ISS. Isto porque o trabalho previsto na listagem oficial é encomendado pelo seu consumidor final. Houve grande e inquestionável demonstração do acerto das decisões e análises conclusivas pela afirmativa de que o sub item da LC não alterou o sistema tributário com a desestruturação das incidências.

A comprovação das afirmativas veio com a elaboração na Câmara Federal dos Deputados do projeto de lei complementar (PLP 289/2005) visando o restabelecimento da ressalva eliminada por já constar do item correspondente. O PLP 289/2005 foi continente de remendo que inalterante do “soneto”, o deixaria mais explícito. Como o projeto foi arquivado resta aguardar uma jurisprudência que seja uniformatada pelo STF. [xix]

III.1.5 – ICMS – A sistemática virtual de incidência – A sistemática em funcionamento e o sistema constitucional básico inoperável – O sistema de substituição tributária envolvente de inversão de ordem – A obrigação tributária se antepondo ao seu fato gerador – A mirabolante presunção do EVA.

Podem-se focar pela estrutura da sistemática de ICMS, o esquema monofásico, os sistemas monofásico e o polifásico etc. e calcular então os débitos fiscais. A incidência monofásica global por substituição tributária, ocorre por antecipação (incidência na primeira transação quando conhecido o maior valor operacional) e na importação de bens não destinados à revenda. Ocorre ainda por diferimento para a transação final; e ainda pode ocorrer em posição intermediária escolhida para facilidade fisco operacional.

Pode-se focalizar a incidência original e geral, polifásica ou sobre a série de ocorrências de EVA denominada Taxe sur la valeur ajoutée ou Tax on added value. A incidência polifásica poderia em hipótese inviável ser direta (tax on base) e com cálculos unitários de cada obrigação tributária relativa a cada valor agregado em cada transação; ou poderia ainda em hipótese inviável de modo coletivo e periódico e direto ocorrer sobre os EVA nas vendas. A incidência polifásica tradicional usual é a indireta (tax on tax), algébrica envolvente da regra do buttoir, unitária com incidência sobre as saídas de cada unidade menos o respectivo débito na entrada. Também pode do mesmo modo ocorrer incidência global, com cálculo compacto de débito na saída menos o respectivo crédito das entradas no mesmo período. [xx]

III.1.6 – A demanda reservada de potência elétrica – A energia elétrica é mercadoria sujeita ao sistema de TVA enquando sua transferência de propriedade seja reconhecida como a essência do fato gerador da obrigação tributária principal. A circulação física é insignificante. No ICMS a ocorrência de um EVA tem duplo efeito, quanto ao fato gerador e quanto à base de cálculo. Numa demanda reservada, um pagamento envolve um EVA, e garante um fornecimento. Por lógica linear qualquer pagamento perfaz um fato gerador no sistema de TVA; se no caso do ICMS um pagamento na transação para futura entrega da mercadoria não gerar imediata obrigação de pagar o imposto, o caso será de dilatação de prazo para pagamento de obrigação tributária ocorrente com a perfeição do fato gerador.

III.1.7 – Conclusão – É exagerada a quantidade de fontes de captação tributária. Basta localizar num fluxo monetário ativo (vendas) procurar os momentos de concretização de transações. Num sistema de TVA a base de cálculo que “non olet” é sempre um EVA que dispensa classificação (non olet). Não há necessidade da tributação desdobrar-se em relação a:

– Imóveis, e suas subdivisões, urbanas, suburbanas, rurais, ilhas fluviais, lacustres etc.

– Semoventes, muares, bovinos etc.

– Móveis, coisas como gasolina, óleo diesel, querosene, gás, álcool, automóveis, aéreos, virtuais interplanetários, aquáticos e subaquáticos, marítimos, lacustres, fluviais etc.

– Transações reais entre vivos, entre mortos, futuras, comércio interno e internacional etc.

Ocorre atualmente tributação sobre: conservação de bens, propriedades imóveis urbanas, rurais, residenciais, ocupadas pelo proprietário, invadidas por estranhos, desocupadas, rentáveis, estáticas não rentáveis, livres ou embaraçadas por tombamentos etc. Propriedades móveis, heranças, doações, diferenças de partilha, receitas, rendas, proventos, faturamentos, lucro, salários, remunerações em geral. Transações relativas a crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Produção natural ou industrializada etc.

É grande o eufemismo em denominações do lucro: mais valia valor agregado, líquido, bruto etc. Como não há necessidade de perseguição ostensiva e cara de instalar dragas específicas para ampla arrecadação, bastaria focalizar a geral fonte dinâmica de vendas de mercadorias concretas e abstratas (serviços). Então se focalizaria no fluxo de compartilhamento amplo, geral, total, universal o EVA tributável. É lamentável que haja contribuições sem contraprestação a uma classe o que a torna um imposto disfarçado como o foi o IPMF que logo mudou a nominação para camuflar-se sob o título de CPMF etc.. Focalizem-se os principais tributos vigentes:

CIDE – incidente sobre combustíveis – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

INSS – Contribuição ao Instituto Nacional de Seguridade Social

PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

PIS – Programas de Integração Social

ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

II – Imposto de Importação

IOF – Imposto sobre Operações Financeiras

IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados

IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

IR – Imposto sobre a Renda

ISS – Imposto sobre Serviços

ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis

ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação

ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

A repetição competitiva sobre a mesma base é comum mesmo proibida de expansão. Os impostos sobre propriedade, repetem em ciclos, confiscantes; continuam e procuram expandir-se com um estratagema “técnico” para extorquir a maioria silenciosa dos incautos: a adoção da “progressividade”. Numa abordagem quanto aos impostos nota-se o intento de descobrir mais benefícios ou propriedades que possam ser alvo da “criatividade arrecadativa”. Deveria ser suficiente a ampla relacionada a um único fato gerador/base de cálculo, ou seja, relacionada ao EVA. Isso reduziria o custeio duma máquina fiscal, que poderia ser mais eficiente e objetiva, com liberação de mão de obra para atividades mais úteis. Poderia haver redução de peso e volume, e enxugamento da máquina estatal. Poderia haver eliminação de todos os impostos pessoais, pela via de um IVA único e global, tendo como fato gerador/base de cálculo a ocorrência de um EVA, nas transações envolventes de uma transferência de propriedade.

[i] PRINCÍPIOS RELATIVOS AOS IMPOSTOS

ECONOMICIDADE DA BASE DE CÁLCULO – Os impostos, em coerência com seu campo natural, o econômico, deveriam conservar como base de cálculo, direta ou indiretamente, exclusivamente um valor agregado oriundo de um contrato de compra e venda de propriedade com ou sem posse, de mercadorias ou bens, móveis ou imóveis, ou de serviços, trabalho sem vinculo empregatício. A existência de propriedade, não geratriz de lucro, não deveria gerar impostos. O ideal de tributação do EVA não coaduna com as antiquadas imposições sobre propriedades.

EQUIVALÊNCIA DAS CARGAS O somatório dos pagamentos fracionados (ou o algébrico das cargas dos valores agregados), já retificado pelo “método do buttoir”, deve sempre equivaler ao débito fiscal da operação de maior valor, em geral a última, considerados eventuais diferenciais ou defasagens interalíquotas.

EQUIVALÊNCIA DE VALORES AGREGADOS – Em transações unifásicas ou polifásicas o somatório algébrico dos valores agregados deve equivaler ao valor do faturamento perfeito, único ou último, e como a incidência ocorre pelo modo indireto deve ser aplicado o método do “buttoir”.

INCIDÊNCIA EXCLUSIVA SOBRE O VALOR AGREGADO – Esta incidência é continente das regras de não acumulação, e determinante de que a carga de um imposto de incidência fracionada, individual, seja relacionada a cada fato gerador. E que não seja deslocada e centrada sobre outros contribuintes ainda que inter-relacionados. E da não admissão de esquemas de substituição tributária (antecipação ou diferimento) para posição intermediária. O princípio é ainda continente da regra do “anti-anatocismo” tributário, que preserva a tributação sobre cada agregação de valores, sem repetição. A aplicação da regra deve ser ininterrupta em série. Deve ser conferida etapa por etapa com relação a cada valor agregado e a cada pagamento fracionado, como se cada transação fosse a única e/ou a última.

O princípio de tributação exclusiva do valor agregado, inserto no contexto da LCN pelas significativas expressões cada, montante e cobrado relativas aos créditos fiscais seriados abatíveis, abrange a regra da não “acumulação”. A cumulatividade é vertical, a “acumulação” é horizontal. O sistema indireto deveria apresentar resultados virtualmente correspondentes ao direto. A carga tributária seria a mesma do caso de esgotamento de estoques de mercadorias, com paralisação de atividades, temporária por tempo suficiente para equilíbrio de fatores dinâmicos. O sistema direto, virtual, mesmo que parecendo um paradigma dotado de exatidão e perfeito sob vários enfoques, pode ser cumulativo, se apresenta perda eventual entre transações intercaladas, como focaliza o QS N 64. Na série de transações é indispensável o cuidado com possíveis torções.

A regra da não cumulatividade somente se aplica quanto a um tributo, numa sucessão de incidências com uma série de fatos geradores,e outra de bases de cálculo integráveis num somatório equivalente ao faturamento na borda do mercado consumidor. Isto não indica que a regra seja afrontada no sistema de incidência única, como no IVV, na substituição tributária por diferimento ou por retenção. Ou na entrada de equipamento importado para uso do importador. Uma só incidência com uma só alíquota impede a possibilidade de afronta à regra. Não cumulatividade indica tributação exclusiva do valor agregado, sem reincidência do mesmo imposto no caso de direta incidência única e portanto sem créditos e no caso de indiretas incidências polifásicas, repetitivas, com exatidão de carga sem o excesso da reincidência, e sem deficiência.

Na TVA indireta (com cálculo do diferencial entre débitos e créditos fiscais), um contribuinte, deve sempre apropriar e transformar em créditos os débitos fiscais oriundos do contribuinte seu fornecedor, quer este tenha ou não pago suas obrigações fiscais. Isto é válido tanto no caso de omissão de pagamento relativo ao fornecedor, quanto ao de isenção, imunidade etc. Os casos de sonegação envolventes de conluio devem ser analisados e penalizados à parte.

INDISSOCIABILIDADE DA CARGA – Na indireta tributação do valor agregado o imposto deve sempre ser contido pela base de cálculo e nunca cobrado separado.

INTEGRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO – A base fixada por lei e praticada pelo sujeito passivo deve ser inacessível para alterações quer pelo sujeito passivo com deduções e omissões compactantes, sequer pelo sujeito ativo, com desdobramento em faixas para incidência de alíquotas evolutivas, em afronta ao ideal de não inflacionamento da carga tributária.

LIMITAÇÃO DA CARGA RELATIVA – A carga geral relativa de cada imposto não pode ser inflacionada e deve se limitar a menos da metade do valor agregado, deixando a maior parte de todo o lucro como propriedade de domínio capital para a iniciativa privada. A incidência individual deve respeitar a lógica matemática da proporcionalidade e, portanto ao princípio da isonomia de tratamento. Assim se evidencia desproporcionalidade resultante do manipulado, artificial e antiético desdobramento de bases de cálculo para incidência da alíquotas evolutivas.

NÃO DILAPIDAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA – Num sistema de incidência tributária indireta sobre cada valor agregado deve ser sempre visado o mesmo resultado relativo aquele a uma virtual incidência direta sobre o maior faturamento.

PRIVATIVIDADE DO FATO GERADOR E DA BASE DE CÁLCULO – O sujeito passivo tem competência exclusiva para concretização do fato gerador de impostos e estabelecimento de valores agregáveis. O sujeito ativo nunca pode interferir quer seja de modo direto ou indireto com a matriz dos impostos. (Como há uma interação entre o fato gerador e a base de cálculo também esta acaba por se tornar intocável revelando a aberração motivada pela artificial decomposição em faixas para exagerada incidência de alíquotas evolutivas).

PROPORCIONALIDADE DA CARGA DOS IMPOSTOS – Para manter o necessário respeito ao princípio da isonomia, a carga dos impostos deve ser parametrada pela proporcionalidade quanto às bases de cálculo com eliminação das antimatemáticas e injustas alíquotas evolutivas.

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diamante II

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diamante III

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diamante iv

diamante iv b

[v] “Contribuição previdenciária é tributo.” (Ac. N.º 64.789, RJ, DOU, de 09/04/1981, página 3.114, cf. Juarez de Oliveira, página 22/456, CTN, Ed. Saraiva, 20ª edição 1991).

“Art. 9º – Tributo é a receita derivada, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e as contribuições, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades”. “Este artigo vetado pelo Presidente foi mantido pelo Congresso Nacional”. (Lei 4.320/64 – página 77 da mesma obra).

“Depois que nossa legislação, exatamente a Constituição, integrou no sistema tributário os empréstimos compulsórios e, posteriormente as contribuições chamadas parafiscais, essas figuras deverão ser citadas como espécies de tributos brasileiros.” (Fábio Fanucchi – Curso de Direito Tributário Brasileiro, página 55/978, volume I, 3ª edição, 1975, Editora Resenha Tributária – MEC, São Paulo SP).

[vi]

diamante vi

diamante vi b

[vii]

diamante vii

[viii]

diamante viii

diamante viii b

[ix]

QS N 07 – LEIS – METODOLOGIA DE INTERPRETAÇÃO
UNIFORME POLIFORME OPCIONAL SIMPLES
LITERAL ANALÓGICA ECONOMICA HISTORICA JURÍDICA LÓGICA TELEOLÓGICA
MULTIFORME OPCIONAL SISTEMÁTICA
COLUNAS
1 2 3 4 5
Linhas 1’ AE JL ALT AEHL HJLT
2’ AH JT EHJ AEHT AEHJL
3’ AJ LT EHL AEJL AEHJT
4’ AL AEH EHT AEJT AEHLT
5’ AT AEJ EJL AELT AEJLT
6’ EH AEL EJT AHJL AHJLT
7’ EJ AET ELT AHJT EHJLT
8’ EL AHJ HJL AHLT AEHJLT
9’ ET AHL HJT AJLT
10’ HJ AHT HLT EHJL
11’ HL AJL JLT EHJT
12’ HT AJT AEHJ EHLT
A NOMOGRAFIA DESDOBRA 57 POSSIBILIDADES DE ARRANJOS DE 6 ELEMENTOS, 2 A 2, 3 A 3 ETC.

 

[x] A LCN já não menciona sobrevalorização imobiliária, mas esta típica agregação de valores, é indispensável na geração do montante para rateio. Veja o QS N 40 e no glossário de terminologia fiscal o verbete CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA IMOBILIÁRIA.

[xi]

diamante xi

[xii] E, para ilustração de razia legislativo fiscalista lembre-se o município de Betim MG, que pela via da lei municipal 1948/89, “indispõe, bravateia e tripudia”:

“Art. 27 – As isenções, inclusive as concedidas por Lei Complementar Federal, por prazo certo ou mediante condição, também são revogáveis a qualquer tempo, observado o disposto nesta seção no que couber.”

Esta “ousada” lei municipal, que nunca poderia concorrer com disposições de leis constitucionais complementares, se prestou a fundamentar exigências anticonstitucionais sobre casos excluídos de incidência por Lei complementar Federal.

[xiii] A LCN já não menciona a sobrevalorização imobiliária, mas esta típica agregação de valores, é indispensável na geração do montante para rateio. Veja o QS N 40 e no glossário de terminologia fiscal o verbete CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA IMOBILIÁRIA.

[xiv] A Constitucionalidade da taxa florestal – 86 páginas – Milton Fernandes – 1969 – Imprensa Oficial – Belo Horizonte MG.

[xv] “Le note servono per pagare i debiti. Citare un libro da cui à tratta una frase é pagare um débito. Citare un autore di cui si è impiegata una idea o una informazione è pagare un debito. Talora però si devono pagare anche dei debiti meno documentabili e può essere norma di correttezza scientifica avvertire per esempio in nota che una serie di idee originali che stiamo esponeno no avebbero potuto nacere senza gli stimoli ricevuti dalla lettura della tale opera o dalle conversazioni private col tale studioso.” (Umberto Eco – Come si fa una tesi di laurea – V Edizione “I grandi Tascabili – página 184).

[xvi] Permita o vice-presidente do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, o notável justributarista Luiz Ricardo Gomes Aranha, que em conformidade com as circunstâncias se preservem seus textos mais amenos, e se lembrem também os trechos menos amenos como o do caderno Direito & Justiça – jornal Estado de Minas, de 16/08/2010:

‘‘Na caudal demagógica que inspirou muitos artigos postos na Constituição de 1988, o artigo 153, VII, inovando no sistema, conferiu à União competência para instituir imposto sobre as grandes fortunas na forma que dispuser lei complementar. Já há vários outros projetos tramitando, preguiçosamente, no Congresso, visando à instituição do imposto. O mais notório é de autoria do Presidente Fernando Henrique, dos tempos em que era Senador…

… Este imposto, injusto, ridículo, ‘burro’, apareceu na França pelos anos 80, tomando o nome de ‘tributo de solidariedade’. Nunca foi efetivamente aplicado muito menos rendeu os frutos desejados. Já existiu, e já morreu de inanição, na Itália, Irlanda e Japão. Algo parecido, também inerte, existe na Espanha. … Agora vai ser proibido ficar rico. Licitamente, porque rico furtando, roubando ou “estelionando” parece que é tolerável.

Imagine-se um cidadão que tenha pequena empresa que lhe rende, depois de um ano de suor, cem mil reais. … Continua trabalhando, a mulher também, logo logo chega ao patamar abocanhável. … Como o imposto incidirá em alíquotas que progridem, sobre a base presente no primeiro dia de cada ano, ao atingir o momento de aproveitar o que amealhou seu dinheiro já será propriedade da União Federal. Em outras palavras, expropriação. Em outro lamento, pouco a pouco vai sendo tributada a honestidade. …”

[xvii]

diamante xvii

[xviii] Afinal o sinal de parágrafo evidencia um “sub scriptum” com duas s superpondo-se no sinal §.

[xix]

REFERÊNCIAS COMPLEMENTARES (relativas à alfaresenha de terminologia fiscal)
GLOSSÁRIO – VERBETES
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ALÍQUOTA – NOMINAL – REAL, BASE DE CÁLCULO, “BUTTOIR”, CARGA TRIBUTÁRIA, CHEQUE, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, CONTRIBUINTE, CONFISCO, CONTRIBUIÇÃO, CONTRIBUINTE, CRÉDITO – FISCAL – TRIBUTÁRIO, CUSTEIO, DADO, DÉBITO FISCAL, DECRETO, EMPRESA, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, ESQUEMA, ESTADO, FATO GERADOR – CONTÍNUO – VOLUNTÁRIO, FISCO, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, IMPOSTO, IMUNIDADE, INCIDÊNCIA, INGRESSO, ISENÇÃO – PARCIAL, LEGISLAÇÃO, LEI, MERCADO, MERCADORIA, MÉTODO DO BUTTOIR, MOMENTO, MONOPÓLIO, MULTA, NÃO INCIDÊNCIA, NOTAS FISCAIS, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, PAGAMENTO, PARADOXO DA ISENÇÃO, PAUTA FISCAL, PODER – DE POLÍCIA – PÚBLICO, PREÇO – PRIVADO – PÚBLICO – QUASE PRIVADO – TEORIA DE FORMAÇÃO, PRAZO, PRINCÍPIOS, PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA DAS CARGAS, PROCESSO, PRODUÇÃO, PROJETO, PROPRIEDADE, PROVENTO, RECEITA, REGIME, REGRA DA NÃO CUMULATIVIDADE, REINCIDÊNCIA, REPETIÇÃO TRIBUTÁRIA, SALDO FISCAL DEVEDOR, SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, SONEGAÇÃO, SISTEMA, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, SUCATA, SUJEITO – ATIVO – PASSIVO SUJEITO ATIVO – DIRETO – INDIRETO, TARIFA, TAXA, TEMPO, TERRA, TÍTULO, TRABALHO, TRIBUTO, UNIÃO, VALOR AGREGADO, VENDA.
QUADROS SINÓPTICOS
N 01, 05, 06, 09 A 12, 14 a 16, 40, 41, 47 a 50, 56, 59, 68 e 71. NE 01. NF 10 e 11. MG 01.

 

[xx]

QS NE 04 – SISTEMÁTICA DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE VALORES AGREGADOS
SISTEMAS DE INCIDÊNCIA
MONOFÁSICA ÚNICA SIMPLES ÚNICA E GLOBAL POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POLIFÁSICA MÚLTIPLAS SOBRE VALORES AGREGADOS TAXE SUR LA VALEUR AJOUTÉE – TAX ON ADDED VALUE
ANTECIPAÇÃO DIFERIMENTO MISTA DIRETA (TAX ON BASE) INDIRETA (TAX ON TAX)
Na 1.ª transação quando conhecido o maior valor operacional Na última transação Em uma intermediária transação escolhida por estratégia fiscal e com o conhecimento do valor mencionado (diferimento mais antecipação, coletiva mais diferimento etc.) UNITÁRIA UNITÁRIA COLETIVA
Cálculo unitário do débito fiscal sobre o valor de cada transação Algébrica ou com “buttoir”
Ingresso – Na entrada em casos especiais como importação de bens COLETIVA Incidência sobre as saídas de cada unidade, menos o respectivo débito da entrada Incidência global sobre as saídas, menos a global sobre as entradas num mesmo tempo
Cálculo sobre o somatório dos valores das transações
(*) O arbitramento é discutível por frequentemente envolver ilegalidades e/ou injustiças.(**) “Tax on base”, “Base sur base” ou Sistema da adição.(***) “Tax on tax”, “Taxe sur base”, sistema de subtração, ou de Pagamentos fracionados.Observações:

A interpretação literal da LCN conduz à impraticável incidência polifásica indireta unitária, a teleológica leva à direta e à indireta coletiva. Esta, a viável mantém o indispensável recurso do “buttoir”. A substituição por antecipação permite subversão da ordem: a desajustante anteposição de obrigações e créditos tributários presumidos a fatos geradores apenas virtuais.

A substituição por diferimento procrastinadora de arrecadação com aparente base legal pode apresentar torções finais apuráveis com métodos comparativos. As incidências monofásicas “acumulam” reúnem cargas tributárias em uma única fase, mas não são “cumulativas”, em termos de “bis in idem” ou reincidência. Um diferimento para a última transação equivale a um moderno IVC escoimado de defeitos, ou ao impecável IVV. Na incidência unitária não se considera o valor do lucro negativo. Na incidência algébrica evidencia-se a necessidade do “buttoir”. Nesta é impedida a prevalência dos créditos fiscais maiores que os débitos fiscais diretamente correspondentes. Este QS corresponde também ao nível distrital federal.

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Bacharel em Ciências Contábeis (PUC/MG). Fiscal de Tributos Estaduais, chefe de Departamento de Tributos e de Consultas Tributárias, presidente de órgão julgador em primeira instância administrativa.
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