Tributário: Revista Digital
Volume 07, Número 13, dezembro de 2006, ISSN 1676-4404

Importação de bens na defasagem entre a LCN/88 e a EC 33/ 01 – Entidades médico hospitalares


Quando, em 1966, o CTN adotou o ideal de tributação sem imposições cumulativas via incidência exclusiva sobre o valor agregado, implantou a TVA implementando o ICM com o ISS mantendo o IPI em paralelo. As vendas ou as transações com mercadorias ponderáveis, situaram-se no campo de multifásica incidência indireta do ICM e os serviços restaram para o campo do ISS, em incidência única, e direta em grande escala (sem subempreitadas…