Tributário: Revista Digital
Volume 07, Número 12, junho de 2006, ISSN 1676-4404

O arrendamento mercantil sob enfoque da TVA


O arrendamento mercantil propriamente dito não gera ICMS, pois, quanto à circulação de mercadorias só envolve o aspecto físico relativo ao deslocamento geográfico, com transferência exclusiva de posse. Quer o arrendante se situe ou não no exterior, não ocorre transferência de propriedade, e então fica imperfeito o fato gerador do ICMS. A agregação de valor, ocorrente em função de prestação de outros serviços, não perfaz a base de cálculo desse…