O diferimento do ICMS e os paradoxos da isenção


A LCN determina o cálculo do ICMS com uma constante compensação entre débitos e créditos fiscais. É virtualmente visada a diferença ideal apurável entre o faturamento de vendas e os respectivos custos. Por exemplo, o RICMS-MG, relativo à fabricação de fertilizantes ao estabelecer o diferimento integral dos débitos fiscais, para as etapas do fluxo de comercialização, tornou-se anticonstitucional. Ele criou um artificial e injusto represamento de créditos fiscais que se…
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