Um enfoque analítico tributário sobre a internet


Sumário 1. Nova legislação: necessidade versus desnecessidade 2. Análise das vendas de serviços do campo do ICMS 3. Serviço de conexão à internet 4. Uso de meios da rede pública de telecomunicações por provedores e usuários de serviços de conexão à internet 5. Relacionamento entre as entidades exploradoras de serviços públicos de telecomunicações e os PSCIs 6. Entidade exploradora de serviços públicos de telecomunicações como provedora de serviço de conexão…
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