Consulta sobre existência de restrição legal para a saída de obras de arte do país – DSBC

O presente artigo visa esclarecer ao contribuinte acerca da consulta de bens de caráter cultural que podem sair do território nacional. Tais informações estão associadas a questão aduaneira visando a transparência nesse tipo de relação. Sumário 1 – INTRODUÇÃO 2 – O QUE É?  2.1 – Abrangência da Consulta de Restrição 2.2 – Bens culturais que não podem sair do país 2.3 – Bens Culturais que Dispensam Manifestação do Iphan…
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Consultor Tributário com expertise em arquitetura Tributária em âmbito Federal e Organização Societária objetivando a redução e/ou recuperação de tributos diretos. Especialista em IRPF em operação de renda fixa e renda variável. Atuante na recuperação de créditos tributários. - Formação em Ciências Contábeis; - Especialização em Gestão tributaria pela PUC-PR; e - MBA em IFRS pela USP. -
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