Liberdade Econômica e seus reflexos a partir da Medida Provisória 881/2019

A proposta de Medida Provisória que visa instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelecer garantias de livre mercado, prevista no artigo 170 da Constituição Federal, refletindo positivamente frente ao Estado de Direito assim como aos direitos humanos. Existe a percepção de que no Brasil ainda prevalece o pressuposto de insegurança para produzir, gerar empregos e consequentemente movimentar a economia, visto que o sistema arcaico ao qual estávamos…
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Consultor Tributário com expertise em arquitetura Tributária em âmbito Federal e Organização Societária objetivando a redução e/ou recuperação de tributos diretos. Especialista em IRPF em operação de renda fixa e renda variável. Atuante na recuperação de créditos tributários. - Formação em Ciências Contábeis; - Especialização em Gestão tributaria pela PUC-PR; e - MBA em IFRS pela USP. -
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