Receita Federal regulamenta acesso ao Regime de Tributação Unificada

O RTU é o regime instituído pela Lei nº 11.898/2009, que permite a importação, por microempresa importadora varejista habilitada, de determinadas mercadorias procedentes do Paraguai, por via terrestre, na fronteira Ciudad Del Este/ Foz do Iguaçu, mediante o pagamento unificado dos impostos e contribuições federais devidos, com despacho aduaneiro simplificado. Podem efetuar importações pelo RTU as microempresas optantes pelo Simples Nacional previamente habilitadas pela Receita Federal. O Poder Executivo relacionou…
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Consultor Tributário com expertise em arquitetura Tributária em âmbito Federal e Organização Societária objetivando a redução e/ou recuperação de tributos diretos. Especialista em IRPF em operação de renda fixa e renda variável. Atuante na recuperação de créditos tributários. - Formação em Ciências Contábeis; - Especialização em Gestão tributaria pela PUC-PR; e - MBA em IFRS pela USP. -
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