Lojas Francas de Fronteiras – ampliação no rol de itens que poderão ser comercializados

A Instrução Normativa RFB n° 1.908/2019, reduziu lista de mercadorias de comercialização proibida nestes estabelecimentos Francas de Fronteira. Assim a Instrução Normativa restabeleceu a possibilidade dos estabelecimentos venderem alguns tipos de produtos, tais como: – derivados do tabaco; –  pneus, calçados; e – produtos da cesta básica, que tinham sua comercialização proibida até então. Esses produtos tinham tido sua comercialização vedada devido à Resolução do Mercosul nº 64/18, que elencou…
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Consultor Tributário com expertise em arquitetura Tributária em âmbito Federal e Organização Societária objetivando a redução e/ou recuperação de tributos diretos. Especialista em IRPF em operação de renda fixa e renda variável. Atuante na recuperação de créditos tributários. - Formação em Ciências Contábeis; - Especialização em Gestão tributaria pela PUC-PR; e - MBA em IFRS pela USP. -
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