Diogenys de Freitas Barboza

DIOGENYS DE FREITAS BARBOZA - Advogado Tributarista no escritório Correa Porto Sociedade de Advogados; Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul; Cursando Master of Laws (LL.M.) em Direito Tributário pelo INSPER - Instituto de Ensino e Pesquisa; Membro efetivo da Comissão do Jovem Advogado da 104ª Subseção da OAB/SP

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No último dia 09 de agosto, foi publicada a Medida Provisória – MP nº 794, a qual, dentre outras previsões, revogou a Medida Provisória nº 774/2017. Vale lembrar, no entanto, que esta última Medida...

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Exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta – Projeto de Lei 4281/16

No dia 20 de junho de 2017, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que exclui da base de cálculo da Contribuição Previdenciá...