O efeito repristinatório da Medida Provisória n. 794/2017


No último dia 09 de agosto, foi publicada a Medida Provisória – MP nº 794, a qual, dentre outras previsões, revogou a Medida Provisória nº 774/2017.

Vale lembrar, no entanto, que esta última Medida Provisória havia retirado o adicional de 1% de COFINS incidente nas importações de mercadorias relacionadas no Anexo ...

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DIOGENYS DE FREITAS BARBOZA - Advogado Tributarista no escritório Correa Porto Sociedade de Advogados; Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul; Cursando Master of Laws (LL.M.) em Direito Tributário pelo INSPER - Instituto...